SENADOR EDUARDO DE LICENÇA POR QUATRO MESES

Senado Eduardo e a deputada Janadd

O senador Eduardo Gomes vai pedir licença no Senado para fazer um giro no Estado, visitando nos 139 municípios tocantinenses as obras oriundas de suas emendas impositivas, articulando candidaturas a prefeito e a vereador pelo PL, partido que preside no Tocantins.

Na pauta, também, as definições de apoio a candidaturas de outros partidos, nos municípios em que não haverá candidatura própria do PL, além do anúncio da liberação de mais recursos federais.

Em Palmas, a prioridade será a intensificação dos trabalhos para o fortalecimento da pré-candidatura da deputada estadual Janad Valcari à prefeitura.

WANDERLEI REFORÇA APOIO A DAMASO, AO LADO DE AVELINO

O secretário de Governo Osires Damaso, acompanhado do ex-governador Moisés Avelino, do deputado Nilton Franco e do sobrinho do ex-governador, Antônio Luiz Avelino, foi recebido no Palácio Araguaia pelo governador Wanderlei Barbosa.

Na ocasião, Wanderlei Barbosa reforçou seu apoio a Damaso em sua pré-candidatura a prefeito de Paraíso do Tocantins. Além, de colocar-se à disposição de Damaso para atendimentos de demandas futuras, que possam beneficiar toda população da cidade. O encontro aconteceu no último dia 27 de maio, no Palácio Araguaia.

Na oportunidade foram discutidas pautas de interesse da população de Paraíso, que visam melhorias da cidade. Damaso informou que a “reunião foi bastante produtiva e uma oportunidade para conversarem sobre demandas específicas requeridas pelos paraisenses”.

EDUARDO GOMES AVANÇA TRABALHOS SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Senador Eduardo Gomes recebe presidente e associados da Brasscom.

Um grupo de executivos da Brasscom reuniu-se com o senador Eduardo Gomes em seu gabinete no senado para cumprimentá-lo pelo trabalho na relatoria sobre Inteligência Artificial na CTIA - Comissão Temporária Interna Sobre Inteligência Artificial no Brasil. O presidente e assessoras da Brasscom, Affonso Nina, Gabrielle Santos e Vívian Alves foram acompanhados por Danilo Macedo e Isabela Aguiar da IBM Brasil; Eliane Tavares da Serasa Experian; Fernanda Arbex da Neoway; Tiago Machado e Fabiano Carvalho e apresentaram sugestões para a fase pós aprovação do PL 2338/2023.

O senador afirmou: “no âmbito da nossa comissão, o assunto foi democrática e exaustivamente discutido em dezenas de audiências públicas em que todos os interessados tiveram amplos espaços para colocar seus pontos de vista. Estarei sempre à disposição para trabalhar em favor de todos os projetos que venham melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.”

SUCESSÃO MUNICIPAL 2O24: RABO DE PALHA = INCÊNDIO CERTO I

Quem tem “rabo de palha” que se cuide no processo sucessório municipal.

As pré-campanhas estão em ebulição e os pré-candidatos que têm qualquer tipo de pendência com a Justiça, ou seja, rabo de palha, dificilmente evitarão “incêndios” nas redes sociais e na mídia regional.

Quem plantou, vai colher...

SUCESSÃO MUNICIPAL 2O24: RABO DE PALHA = INCÊNDIO CERTO II

Os adversários não vão perdoar, nem candidato nem seus familiares nem seus apoiadores. Quem tiver praticado qualquer tipo de ato não republicano, principalmente envolvendo o erário público, pode se preparar para virar “vidraça”.

Já quem é réu ou responde a acusações na Justiça Federal ou Estadual, é melhor nem colocar a cara fora de casa.

O julgamento popular vem nas urnas e pode enterrar muitas carreiras públicas...

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024: PRIMEIRA SEM COLIGAÇÕES PROPOCIONAIS

O eleitor, em seu domicílio eleitoral, será a maior autoridade no dia da eleição, com o poder de julgar os políticos candidatos sobre seus passados, seus presentes e pensar no que seria o futuro.

O futuro inclui o próprio eleitor e sua família, e todos os que residem na cidade em que o voto será computado.

O voto é um dever cívico e secreto. Não venda nem negocie seu voto!

OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL = CAIXÃO E VELA PRETA

A partir do dia primeiro de junho, quando faltará um mês para o início da realização das convenções partidárias que escolherão as candidaturas a prefeito e a vereador nos 139 municípios do Tocantins, qualquer tipo de operação da Polícia Federal em cidades onde o prefeito é candidato á reeleição ou apoia uma candidatura específica, representa caixão e vela preta aos envolvidos.

O sangramento político e de credibilidade será fatal e irreversível.

Fato!

CINTHIA, MANTOAN, JÚNIOR GEO E BASE ALIADA JUNTOS: A PROVA DOS NOVE

A “prova dos nove” é uma operação matemática usada para verificar se há erro na solução de um problema.  Nesse contexto, a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro Mantoan foi cristalina em sua fala, no ato de entrega da UPA da Arno 42, em relação ao seu apoio à pré-candidatura do deputado Júnior Geo à prefeitura de Palmas pelo PSDB.

A “prova dos nove” aferiu que não há erro: Geo é, mesmo, o candidato do PSDB à prefeitura de Palmas e com todo o respaldo do partido, do qual Cinthia é presidente estadual.

Não só as palavras da vereadora Iolanda Castro, que falou e nome dos vereaores da base política de Cinthia Ribeiro Mantoan, mas a presença dos próprios vereadores Folha (presidente da Câmara), Waldson da Agesp, Márcio Reis, Brasão, Pastor Daniel, Eudes de Assis e Pedro Cardoso, atestam que o apadrinhamento do Paço Municipal ao deputado estadual é genuíno e real.

Agora só falta a nominata...

PORTUENSES FORMAM PALANQUE COM CINTHIA RIBEIRO MANTOAN

Durante a cerimônia de entregada UPA da Arno 42, em Palmas, comandada pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro Mantoan, três portuenses fizeram parte do palanque de cerimônias.

Estavam lá o deputado estadual Júnior Geo, finalmente assumido por Cinthia como seu candidato à prefeitura de Palmas, a vereadora Iolanda Castro e a competente secretária da saúde, Ana Cristina Mota Brito.

Sem dúvida, um orgulho para Porto Nacional ver seus filhos em funções tão importantes na consolidação e na viabilização de dias melhores aos moradores da Capital do Estado.

TAXA DE INSATISFAÇÃO COM LULA  ULTRAPASSA OS 50%

A maioria da população avalia que o Brasil está “na direção errada”, segundo nova pesquisa do instituto Ipsos obtida com exclusividade pelo GLOBO. São 57% dos brasileiros que compartilham dessa percepção, o maior patamar registrado no atual mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Presidência. Outros 43% acham que o país está no rumo certo, índice quatro pontos percentuais abaixo do que havia sido observado em abril.

O Brasil, com os novos resultados, passou da 22ª para a 21ª posição do ranking das populações mais críticas aos rumos da própria nação.

CONGRESSO IMPÕEM DERROTA DURA A LULA

O Congresso derrubou nesta terça-feira (28) vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta que acaba com a saída temporária dos presos, a "saidinha", em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal.

A decisão dos parlamentares restringe ainda mais as saidinhas, porque também proíbe que os detentos deixem os presídios temporariamente para: visitar a família ou praticar atividades que contribuam para o retorno do convívio social.

O benefício, portanto, será dado somente a quem for sair para estudar – seja ensino médio, superior, supletivo ou cursos profissionalizantes.

O detento tem direito de solicitar até cinco saídas de sete dias por ano ou de acordo com a duração do curso.

A iniciativa de restringir as saidinhas veio do Congresso, que aprovou projeto de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Em abril, Lula vetou o texto na tentativa de permitir que o preso visite a família e participe de atividades para reinserção social. Agora, o parlamento reverteu a decisão.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE EMENDAS É REJEITADO I

O Congresso Nacional manteve, em sessão conjunta nesta terça-feira (28), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que previam um calendário para pagamento de emendas parlamentares.

A votação teve 244 votos de deputados para derrubar o veto – pouco abaixo dos 257 votos que seriam necessários. Se o número fosse atingido, seria preciso obter também 41 votos dos senadores.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE EMENDAS É REJEITADO II

Os dispositivos, agora derrubados em definitivo, previam prazos para o empenho (reserva) e para o pagamento integral de dois tipos de emendas: individuais e de bancadas estaduais.

Essas duas categorias de recursos indicados por deputados e senadores são chamadas de impositivas — ou seja, o governo é obrigado a pagar.

Embora obrigatórias, atualmente, não há prazo para que o governo pague. Na prática, o Palácio do Planalto tem mais liberdade e opta por fazer a liberação às vésperas de votações importantes, como um meio de negociação.

SALDODO DIA DE LULA NO CONGRESSO É PÉSSIMO

Segundo o analista político William Waack, da CNN, ontem foi um péssimo dia para o governo Lula 3 no Congresso Nacional. O governo perdeu cada queda de braço que topou levar adiante com os parlamentares.

As derrotas vão desde a “saidinha” dos presos — que o Congresso manteve a proibição — até a proibição de criminalizar a difusão de fake news, que já vinha do governo Bolsonaro. As derrotas abrangeram também matérias relativas a aborto e mudança de sexo.

Os assuntos são bem diversos, mas o recado é muito claro. Quando se tratou de liberação de emendas para parlamentares, as negociações progrediram. Mas as chamadas pautas político-partidárias, aquelas que estão no meio da polarização ou são caras do ponto de vista ideológico, o Congresso bateu feio no governo.

REVISÃO CIRÚRGICA

Eu, Edson Rodrigues, estarei viajando hoje à Goiânia, para fazer exames de revisão da cirurgia que me submeti para a retirada de um câncer de próstata.

Meu irmão e sócio, Edvaldo Rodrigues, editor-geral, ficará no comando de O Paralelo 13, assim como nosso editor executivo Luciano Moreira, estará em plantão permanente para que nada fique sem a devida divulgação ou apuração durante minha ausência.

Com as bênçãos de Nossa Senhora Aparecida, em breve estarei de volta ao batente, com muitas notícias e boas novas sobre a minha saúde.

Abraços a todos, e até!

Da Redação

Na entrega da reforma da sexta USF – Unidade de Saúde Familiar – em sete meses, Prefeita Cinthia Ribeiro Mantoan anunciou início de mais seis obras, entre elas a do campo de futebol do Taquari.

O atendimento na Unidade de Saúde da Família da Arno 42, que estava em reforma para atender melhor a população, foi retomado esta semana. Inaugurada em 2012, a USF atende cerca de 8 mil pessoas e nunca havia passado por obras de melhorias. Com investimento de R$1.154.113, a Prefeitura de Palmas, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou as trocas de telhado, das instalações elétricas, hidráulicas, da rede de internet, do piso, além de pintura e compra de novo mobiliário.

Durante a cerimônia de entrega da obra, a Prefeita Cinthia Ribeiro falou sobre a importância de garantir atendimento digno para os palmenses. “Não fazemos apenas aquilo que é o mínimo obrigatório. Vamos sempre além! Investimentos nas pessoas, em equipamentos, nos espaços físicos, valorizando a vida dos pacientes e dos nossos servidores da saúde. A entrega da revitalização da USF da Arno 42 é a sexta, isso de novembro do ano passado até agora, demonstrando nosso comprometimento com a população. E estão em reforma a USF Bela Vista, a Unidade de Vigilância e Controle de Zoonoses e a UPA Sul”.

Na cerimônia foram assinadas as ordens de serviços de mais seis obras, entre elas a da reforma da Feira da 112 Sul, inaugurada há 27 anos. Com investimento de R$ 696.289,11, a tradicional feira da capital passará por melhorias na estrutura para dar mais conforto aos visitantes e feirantes. Também foi autorizada a construção das quadras poliesportivas da Arne 53, da Arso 53, do Loteamento Recanto das Araras e do Loteamento Jardim Vitória II. Outra obra muito esperada pelos moradores da região Sul da capital também ficará pronta ainda este ano: o campo de futebol do Jardim Taquari.

Participaram da cerimônia os deputados estaduais, Eduardo Mantoan e Júnior Geo; o presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereador Folha; os vereadores: Iolanda Castro, Eudes Assis, Márcio Reis, Waldson da Agesp, Daniel Nascimento, Júnior Brasão e Pedro Cardoso.

Governador do Tocantins participou nesta terça-feira, 28, no Palácio do Planalto, da cerimônia de divulgação de resultados parciais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

Da Assessoria

''Diminuir todos os índices negativos de alfabetização foi possível estando todos nós juntos. Esse é um trabalho que orientamos, estou cada vez mais próximo dos municípios. Estabelecemos parcerias nas áreas da saúde, infraestrutura e educação, para trabalharmos juntos, diminuindo todos os problemas", reforçou o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, em sua participação nesta terça-feira, 28, no Palácio do Planalto, em Brasília/DF, da cerimônia de divulgação dos resultados parciais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Ainda durante sua fala na cerimônia, o governador Wanderlei Barbosa evidenciou seu contentamento pelo convite do governo federal. "Fico muito feliz pelo convite de vossa excelência [presidente Luiz Inácio Lula da Silva] e pela consideração que tem tido com os estados. Para nós, governadores, isso nos enche de alegria. A mesma coisa de quando um governador convida os prefeitos do seu Estado", pontuou o Governador, que estendeu seu agradecimento aos gestores dos consórcios que o Tocantins faz parte, como o Consórcio Brasil Central e o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.

O governador do Tocantins Wanderlei Barbosa, afirmou que está cada vez mais próximo dos municípios e que o governo tem implementado diversos programas para melhorar a educação

O evento, que reuniu governadores e secretários estaduais de educação de todo o país, contou com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana; e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O governador Wanderlei Barbosa estava acompanhado do secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz; e do secretário extraordinário de Representação do Tocantins em Brasília, Carlos Manzini Júnior.

Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é um programa do governo federal que estabelece metas anuais para garantir o direito à alfabetização a todas as crianças do país, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Para o Tocantins, foi estabelecida uma meta de 50% para o ano de 2024 e, até o final de 2023, o crescimento alçado foi de 44% das crianças alfabetizadas, com um aumento de cerca de 214% no comparativo com 2021. Com esse resultado, o Tocantins é o estado que mais evoluiu, alcançando o primeiro lugar no ranking do crescimento percentual entre as unidades da Federação.

 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, cumprimenta os agraciados pelo alcance dos resultados

O foco da política está em assegurar que todos os estudantes brasileiros estejam alfabetizados ao final do 2° ano do ensino fundamental. O Indicador Criança Alfabetizada é calculado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a partir do alinhamento nacional dos dados coletados pelos estados e pelos municípios. O resultado parcial é resultado dos dados apurados pelas avaliações aplicadas pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) em 2023.

A partir de agora, presos do regime semiaberto poderão sair apenas para estudar

Com Agência Câmara 

O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas "saidinhas" de presos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da Lei de Execução Penal as possibilidades de saídas temporárias para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Permanece na lei a possibilidade de saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.

Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.

Autor do projeto original, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) criticou os critérios da lei classificados por ele de “frouxos” na época da apresentação do projeto, mas considerou o texto aprovado pelo Congresso rigoroso demais. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial”, lembrou.

Já para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), “todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro são incentivos para o cometimento de crime. “Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índice de reincidência é gigantesco”, afirmou.

Leis orçamentárias

Vários dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) também tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o orçamento deste ano, a exemplo de ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e ações de incentivo ao uso de energias renováveis.

Congresso derruba 28 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024

Terras na Amazônia

Em relação ao Projeto de Lei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chance de quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23.

Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).

O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar 15 módulos fiscais.

Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibição de venda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo, entre outras.

Com a quitação, acabarão todas as cláusulas impeditivas para área total de até 15 módulos fiscais se for comprovado que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra escrava, e o fim dessas cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.

A liberação de títulos de domínio sem seguir essas regras implicará responsabilidade civil, administrativa e penal por parte do gestor.

Para as situações em que se deve comprovar o grau de utilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu grau de eficiência, quando ele tiver sido realizado há mais de cinco anos.

Polícia Civil

Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projeto de Lei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis.

Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensal de “efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias.

Os policiais contarão ainda com licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentes em associação nacional, federação, confederação ou sindicato, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença.

Policiais militares

Em relação à Lei Orgânica das Policias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei 14.751/23), foram rejeitados itens para permitir a esses profissionais exercerem funções no âmbito de outro ente federado por meio de permuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais; e que asseguram ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral prerrogativas de general de brigada para fins de precedência e sinais de respeito.

Os policiais e bombeiros contarão com seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimados no exercício da função ou em razão dela.

Sobre o tempo de serviço, outro item garantirá àquele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do tempo de mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade, se não for integral.

ICMS

Outro veto analisado diretamente no painel eletrônico e rejeitado pelo Congresso trata da isenção do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

A regra geral consta da Lei Complementar 204/23, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, e inclui na legislação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

O veto derrubado permitirá às empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equipararem essa operação àquelas que geram pagamento do imposto, o que permitirá a elas aproveitar o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou com as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.

Adiamento

Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão do Congresso vetos sobre reserva legal (Veto 9/23), sobre flexibilização de registros de agrotóxicos (Veto 47/23), sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18/23) e sobre despacho gratuito de bagagem (Veto 30/22).

Fonte: Agência Câmara de Notícias