Sem aval da União, Estado busca financiamento de R$ 453 milhões que arrisca repasses do FPE e arrecadação própria de tributos; para Walter Ohofugi, operação é temerária

Da Assessoria

Por unanimidade, o Conselho Seccional Pleno da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) aprovou, em sessão ordinária que se encerrou na noite desta sexta-feira, 27 de abril, a adoção de medidas administrativas ou judiciais para buscar a suspensão (ou cancelamento) do empréstimo de R$ 453 milhões que o governo do Estado está tentando obter junto a Caixa Econômica Federal. O financiamento, para bancar na sua grande maioria obras de infraestrutura, como reformas de rodovias e ruas, tem como garantia a arrecadação estadual de impostos, seja por tributos diretos ou via FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Agora, a OAB vai fazer requerimentos ao TCU (Tribunal de Contas da União), TCE (Tribunal de Contas do Estado), Caixa Econômica pedindo uma medida cautelar que suspenda a aquisição do empréstimo. Caso isso não surta efeito, a OAB ingressará com uma ADIN (ação direta de Inconstitucionalidade) ou outra medida judicial na Justiça para conseguir barrar o financiamento.

Para a OAB, o empréstimo, se concretizado, pode colocar em risco a própria saúde financeira do Estado, pois o Tocantins já tem passivos que passam de R$ 1 bilhão, em várias dívidas com o funcionalismo público e com dezenas fornecedores. A autorização para o empréstimo foi concedida, em duas oportunidades, pela Assembleia Legislativa. Primeiramente, o empréstimo teria garantia da União, como é de praxe em operações nesses moldes.

Contudo, a União se negou a ser avalista da operação, inviabilizando a obtenção do empréstimo da maneira tradicional. Por isso, o governo do Estado obteve a aprovação de outro projeto na Assembleia, suprimindo a garantia federal e abrindo caminho para colocar a própria arrecadação como garantia.

“É uma operação super temerária para as condições as quais o Estado se encontra. Não é possível que o governo muito endividado e que não cumpre seus compromissos básicos coloque a sua receita própria em risco. Beira a irresponsabilidade uma ação dessas”, destacou o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi.

Os R$ 453 milhões correspondem praticamente a um mês inteiro de repasse de FPE ao Estado ou a mais de dois meses de arrecadação de ICMS. “Um eventual bloqueio de um desses recursos por inadimplência no empréstimo provocaria o caos total no Estado”, salientou Ohofugi, ao lembrar que, entre outros vários problemas, os hospitais do Estado estão com carência de mantimentos básicos e o Detran sequer tinha como emitir carteiras de habilitação por falta de pagamento dos serviços de impressão.

Argumentos técnicos

Responsável pela proposta aprovada pelo Conselho Seccional Pleno, o presidente da Comissão de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção, Wylkysson Gomes de Sousa, também apresentou argumentos técnicos para buscar a suspensão/cancelamento do empréstimo.

“Pela Constituição, é vedado colocar a arrecadação própria de impostos como garantia de empréstimos para os fins pretendidos pelo governo. Há pareceres do TCU e de outros órgãos de controle que estaremos juntando no nosso pedido à Caixa, ao TCE e ao próprio Tribunal de Contas da União”, explicou Wylkyson Gomes. Repassado pelo governo federal, o FPE tem seu bolo montado de recursos arrecadados do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

No parecer, Wylkyson Gomes é claro ao detalhar os problemas financeiros do Estado. “Cabe aqui relatar que na análise do Tesouro Nacional, dentro das regras do Manual de Instrução de pleitos do Tesouro Nacional, o Estado foi avaliado como sendo incapaz de receber o aval da União, visto que obteve nota ‘C’, que denota uma condição considerada como situação fiscal fraca, com risco de crédito muito alto”, frisou.

Por fim, o presidente da comissão destacou que o Ministério Público de Contas da União já se posicionou em casos semelhantes, inclusive com o tema sendo objeto de representação junto ao TCU, para coibir empréstimos na forma que pretende fazer o Estado, por entender ser uma grave “violação ao principio da não afetação da receita”.

Durante a sessão, os conselheiros Seccionais e membros da diretoria que se manifestaram elogiaram o trabalho da comissão, dando total respaldo para as medidas aprovadas.

Expedito Almeida diz que parlamentares do PP tentaram comprar seu silêncio

Com Agências

Os investigadores da Lava Jato acompanharam e registraram a entrega de duas malas de dinheiro a José Expedito Rodrigues Almeida, ex-assessor do senador e presidente do Progressistas, Ciro Nogueiro (PP-PI).

Nogueira, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e o ex-deputado pelo PP, hoje no PROS, Marcio Junqueira foram alvos de uma nova investigação da força-tarefa, na última terça-feira (24), sobre a suspeita da compra de silêncio de Almeida.

As duas entregas de dinheiro, sendo uma de R$ 5 mil, em 26 de fevereiro, e outra de R$ 1 mil, em 28 de fevereiro, tinham exatamente essa finalidade.

De acordo com informações do portal G1, a gravação foi planejada pela Polícia Federal, com o auxílio do próprio ex-assessor, que procurou a corporação para denunciar um esquema de captação de propina de políticos do PP.

Os parlamentares envolvidos ainda não se pronunciaram sobre o assunto.

Em pronunciamento, Temer atribuiu supostos vazamento 'a quem preside o inquérito'. PF investiga se presidente editou decreto para favorecer empresas em troca de propina. Ele nega
Da Agência Brasil Brasília

O presidente da República, Michel Temer, fez hoje (27) pronunciamento de aproximadamente 10 minutos em que afirmou que os ataques feitos recentemente a ele e à sua família são de natureza “moral” e não ficarão “sem resposta”.

“Sei me defender, especialmente defender minha família e meus filhos”, destacou. Temer disse que sofre uma “perseguição criminosa disfarçada de investigação” e que, se pensam que vão derrubá-lo, “não vão conseguir”.

Temer disse que trabalha há quase 60 anos e sempre teve rendimentos devidamente declarados no Imposto de Renda. “Não tenho casa de praia, não tenho casa de campo, não tenho apartamento em Miami, não tenho vencimentos e salários a não ser aqueles dentro da lei”, ressaltou. “Qualquer contador, qualquer pessoa de bem, qualquer professor de matemática consegue concluir que ao longo do tempo eu obtive recursos suficientes para comprar os imóveis que comprei e reformar os imoveis que reformei.”

O pronunciamento de Temer ocorreu após publicação, nesta sexta-feira, de matéria no jornal Folha de São Paulo. Apuração preliminar da Polícia Federal vê indícios de que o presidente teria usado dinheiro de propina para reformar imóveis da família e teria ocultado bens em nome de terceiros. O presidente se queixou que desde o início das investigações não foi procurado para apresentar os documentos que provam a posse legal dos imóveis.

Temer disse ainda que vai pedir ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, que apure internamente como se dão os vazamentos sobre os detalhes do inquérito, como o que ocorreu à imprensa. Temer ressaltou que sempre que sua defesa pede acesso ao inquérito, o acesso é negado sob o argumento de que as diligências estão sendo feitas e que as investigações ocorrem em sigilo.

De acordo com Temer, ataques não surtirão efeitos, porque a imagem externa do Brasil é positiva e conta com a admiração de líderes estrangeiros.

Pouco antes da reunião com o presidente do Chile, Sebastián Piñeira, Temer afirmou que a admiração em torno do Brasil envolve os avanços na economia, como a queda de juros.

Procuradores defendem que Sérgio Moro pode ouvir os delatores no processo

Com Jornal do Brasil

Em petição enviada ao juiz federal Sérgio Moro, nesta quarta-feira, 25, os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato afirmaram que "não há que se falar em falta de relação dos depoimentos" dos delatores da Odebrecht com o caso de corrupção na Petrobras, constantes nos processos em trâmite em Curitiba contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - preso e condenado. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o envio do material que consta nos processos do sítio de Atibaia e do terreno do Instituto Lula para São Paulo.

"A vinculação dos fatos com propinas pagas no âmbito da Petrobras decorre de um amplo conjunto de provas entre elas documentos, perícias, testemunhas e depoimentos dos colaboradores inseridos nos autos das investigações e ações penais que tramitam perante esse Juízo", informa a petição destinada a Moro. Nela, o Ministério Público Federal sustenta que é "ininteligível a remessa dos depoimentos em questão para outras jurisdições, salvo na hipótese de se querer atentar contra os fatos".

O argumento de falta de conexão serviu para o ministro do STF Dias Toffoli acolher nesta terça-feira, 24, recurso - os chamados embargos de declaração - da defesa de Lula, para retirar de Moro as delações e suas provas dos dois processos ainda em tramitação em Curitiba e enviá-las para São Paulo. Toffoli escreve em seu voto - seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que garantiu maioria na Segunda Turma - não ver, "ao menos por ora", nenhuma ligação estreita dos fatos descritos nas delações da Odebrecht com os "desvios de valores operados no âmbito da Petrobras".

"Tais provas foram, em grande parte, colhidas muito antes da colaboração da Odebrecht, demonstrando, inclusive, a utilização de valores do Setor de Operação Estruturadas da Odebrecht, que formavam um caixa geral para pagamento de propinas, abastecido com dinheiro proveniente", rebatem os procuradores.

A força-tarefa lembra que a Lava Jato - que entrou em seu quinto ano - revelou "crimes de cartel, fraude a licitações e corrupção de diversos contratos" da Odebrecht com a Petrobras, além da corrupção que teria como origem outros réus, como a OAS e o pecuarista José Carlos Bumlai - também ligados ao esquema de desvios na estatal.

"Mostra-se ininteligível a remessa dos depoimentos em questão para outras jurisdições, salvo na hipótese de se querer atentar contra os fatos. A competência para os procedimentos em trâmite nessa jurisdição foi e é fixada e revisada dentro dos canais próprios do Judiciário."

Os procuradores argumentam ao juiz da Lava Jato - que em 2017 condenou Lula pela primeira vez no caso triplex do Guarujá - que "o envio pelo STF dos temos de colaboração sobre determinados fatos significa uma decisão preliminar de encaminhamento de documentos, como ressalva o próprio voto condutor".

"Trata-se de decisão que não faz análise aprofunda ou 'vertical' da competência, até porque não foi sequer instaurada investigação sobre os fatos perante aquela Corte (para a qual, aliás, tal Corte não teria competência)."

Segundo a força-tarefa, vale a análise de competência da primeira instância, ainda não levada à revisão em segundo grau, que "permanece plenamente hígida e surtindo efeitos".

"A própria decisão do Supremo não poderia determinar a competência sobre os fatos - como não determinou - por não estarem presentes outras informações e provas mais amplas, como aquelas constantes nestes autos e que são indispensáveis para a definição da jurisdição adequada, como o próprio Ministro reconheceu."

Para a força-tarefa, "tem razão, neste ponto, o voto condutor (de Toffoli), ao declarar expressamente que não poderia fazer uma análise vertical da matéria, sem conhecer as outras provas relacionadas ao assunto de fora do âmbito adequado, que são as investigações e ações penais existentes".

Depoimentos

No documento de quatro páginas anexado aos processos da 13.ª Vara Federal, os procuradores observam que a decisão do Supremo "não tem por objeto a modificação de competência para o julgamento da ação penal", já reconhecida por Moro. "Mas sim o mera encaminhamento de termos de colaboração."

E defende ainda que Moro pode ouvir os delatores no processo.

"A decisão do STF evidentemente não impede que os mesmos colaboradores sejam ouvidos sobre fatos relevantes para instrução de outras investigações e ações penais, que tiveram e têm sua competência definida no âmbito dos canais próprios de decisão e revisão do Judiciário", informa o documento assinado dos 13 procuradores da força-tarefa que iniciou a Lava Jato, em 2014 e denunciou Lula em três processo até aqui - um deles, o do triplex do Guarujá, em que o petista foi condenado em segundo grau a 12 anos e um mês e cumpre pena desde o dia 7.

"Vários deles (delatores), aliás, já foram ouvidos na investigação que embala esta ação penal. Os depoimentos foram colhidos, no curso regular da instrução do caso, seguindo-se todas as normas procedimentais e legais atinentes, de modo plenamente regular. Não sendo em nada afetados pela remenda decisão."

Para a força-tarefa, a decisão não afeta a competência do magistrado para julgar o petista, mas gera "lamentável tumulto processual".

"Em conclusão, apesar do lamentável tumulto processual gerado pela remessa de depoimentos a uma jurisdição diversa da definida nas vias ordinárias, ignorando realidade conhecida. A decisão majoritária da 2.ª Turma do STF não tem qualquer repercussão sobre a competência desse douto Juízo para promover e processar a presente ação penal."

Para a Lava Jato: "Tal decisão não tem qualquer repercussão sobre a competência desse douto juízo para processar e julgar a presente ação penal."

"A própria decisão, neste ponto adequadamente, reconheceu as limitações cognitivas daquela Corte no exame da Petição n. 6.780, de modo que a remessa dos termos a outra jurisdição foi uma decisão superficial que não tem qualquer repercussão sobre a competência desse douto Juízo. Por não haver qualquer mudança fática ou revisional, deve a presente ação penal prosseguir em seus regulares termos."