A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) realiza, na quarta-feira, 18 de abril, desagravo público ao presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, que foi ofendido, duas vezes, pelo então prefeito de Palmas Carlos Amastha. As ofensas, feitas via rede social Twitter, foram proferidas em fevereiro de 2018 e, anteriormente, em dezembro de 2016.
Da Assessoria
O ato de desagravo, será às 14 horas em frente à sede da OAB-TO, contará coma presença do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e de vários outros presidentes de OABs dos Estados. Os xingamentos de Amastha ao presidente Walter Ohofugi foram considerados uma agressão a toda a advocacia e, por isso, no dia 27 de fevereiro, o Conselho Federal aprovou por unanimidade o ato de desagravo.
Histórico Em fevereiro, Amastha utilizou a rede social Twittter para atacar Ohofugi. O motivo foi a revolta do prefeito por causa da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) impetrada pela OAB-TO contra o aumento do IPTU de Palmas.
Os xingamentos, que também ocorreram em dezembro de 2016, foram pessoais, inclusive com o uso das palavras “oportunistas” e “mentiroso”. O fato se repetiu no dia 22 de fevereiro de 2018, após a OAB-TO, juntamente com outras 21 entidades ingressar com uma ADI contra o aumento do IPTU.
O relator do processo no Conselheiro Federal foi Siqueira Castro, do Rio de Janeiro. Ele atendeu pedido da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da Seccional. O relator frisou que a ofensa a um advogado no exercício de presidente de OAB ofende a todos os profissionais e à cidadania. Durante o seu voto, Siqueira Castro chegou a comparar a postura de Amastha com a do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
"Curioso como certas pessoas, homens públicos, se encantam em administrar a coisa pública pelo Twitter, como presidente Donal Trump, nos Estados Unidos”, frisou.
Na sessão, diversos conselheiros federais manifestaram-se em solidariedade a Ohofugi e a favor do desagravo. O desagravo público é um direito do advogado ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, como prevê o Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/04). Quando o profissional exerce o cargo de conselheiro federal ou presidente de Seccional, o desagravo fica a cargo do Conselho Federal da OAB.
Entenda o caso
Para o exercício de 2018 a prefeitura reajustou o índice em mais de 50%, podendo chegar até 400%, sobre o cobrado em 2016. Após divulgação da nota da OAB, por meio de reportagem no site da entidade, o prefeito de Palmas, Carlos Amashta, utilizou sua conta na rede social Twitter para proferir ofensas ao presidente da OAB, chamando-o de mentiroso e especulador, além de insinuar que ele utilizaria o cargo para beneficiar clientes.
A OAB-TO também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o decreto promulgado pela prefeitura. Ao explicar a ação em entrevista a uma TV local, Ohofugi foi novamente atacado pelo prefeito na internet.
OAB-TO
O presidente Ohofugi ressaltou que Amastha o ofendeu em mais de uma oportunidade. “Em 2016, em nome do diálogo, preferimos não levara história adiante, mas houve mais mostras e desrespeito. No episódio do IPTU, a OAB como sempre agiu em defesa da sociedade”, ressaltou
O presidente Walter Ohofugi agradeceu a solidariedade da advocacia de todo o país pelo respaldo e lamentou que esse triste episódio fosse levado ao Conselho Federal. “Só tenho a lamentar que um homem público, o qual a população de Palmas confiou dois mandatos, se porte desse jeito, com xingamentos e falta de educação. A OAB agiu em defesa da sociedade e da advocacia e sempre será assim na nossa gestão”, ressaltou Ohofugi.
Foi determinado a redução no número de cargos em comissão na Assembleia Legislativa do Tocantins na proporção de 50% à razão dos cargos de provimento efetivo
Da Assessoria
Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, o juiz Roniclay Alves de Morais, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, deferiu, liminarmente, pedido de suspensão da eficácia dos artigos 1º e 2º da Resolução Legislativa nº 286/11 e determinou a redução no número de cargos em comissão na Assembleia Legislativa do Tocantins na proporção de 50% à razão dos cargos de provimento efetivo.
Na decisão, ao analisar o pedido de suspensão dos artigos 1º e 2º do ato em questão, editado pela mesa diretora da Assembleia Legislativa, o magistrado considerou a quantidades de cargos de provimento em comissão criados por meio da Resolução 286/11 sem a especificação, clara e efetiva, de suas atribuições; assim como os prejuízos que o ato causa ao erário. "In casu, considerando o número vultoso de cargos criados pela Resolução nº 286/2011, imperiosa a suspensão parcial de seus efeitos para se evitar futuras contratações supostamente ilegais pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e, por via de consequência, maiores prejuízos ao erário, até porque, na hipótese em tela não há que se falar em presunção de legitimidade do ato administrativo diante da omissão legislativa acerca das atribuições do cargo comissionado relacionado, circunstância esta que, conforme já demonstrado, caracteriza-se a ilegalidade do ato normativo, ora combatido nestes autos. Neste passo, o perigo de dano é patente", afirmou.
O juiz ainda deu prazo de seis meses para redução do número excessivo de cargos de provimento em comissão, na proporção de 50% à razão de 50% para cargos de provimento efetivo. Conforme informou o Ministério Público, foi contatada, quando da apresentação da ação, a existência de 1.635 comissionados para apenas 257 servidores efetivos. Em percentuais, o número de comissionados soma 85% da força de trabalho total da Casa de Leis. "Neste passo, é plausível considerar a redução dos servidores comissionados, não efetivos, para a proporção de 50%, à luz da isonomia e em obediência à regra geral prevista no art. 37 da Constituição Federal', concluiu o juiz.
Em Brasília, STF decide se torna Aécio réu e se acata habeas corpus de Maluf; recurso de Lula será julgado no TRF-4, que pode devolver Dirceu à prisão e Julgamento dos embargos de Miranda
Com IG São Paulo e Redação
Principal ator do noticiário político nos últimos meses, o Poder Judiciário estará mais uma vez no foco das atenções nesta semana. Em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá o futuro do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP). Já em Porto Alegre, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) define a sorte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-ministro José Dirceu, ambos do PT.
O primeiro ato dessa nova rodada de julgamentos decisivos será na Primeira Turma do STF, que decide nessa terça-feira (17) se torna ou não Aécio Neves réu em ação penal originada nas delações da JBS. O tucano é acusado de ter cometido crimes de corrupção passiva e tentativa de obstrução à Justiça.
Além do senador, também são alvos da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a irmã dele, Andréa Neves, seu primo Frederico Pacheco de Medeiros e o assessor parlamentar Mendherson Souza Lima, que trabalha para o senador Zezé Perrella (PSDB-MG).
O grupo é acusado pela PGR de ter atuado na cobrança e recebimento de R$ 2 milhões (em quatro parcelas de R$ 500 mil) do empresário Joesley Batista para arcar com a defesa de Aécio na Lava Jato. O pagamento, segundo a denúncia, representa "vantagem indevida" paga pelo empresário da JBS em troca de "contrapartidas em razão da função parlamentar" desempenhada pelo senador.
Quanto à acusação de obstrução à Justiça, a PGR mencionou uma conversa gravada entre o tucano e Joesley, na qual Aécio menciona suposta estratégia para direcionar as distribuições de inquéritos da Lava Jato para delegados pré-selecionados. Também é apontada na denúncia "intensa atuação nos bastidores do Congresso Nacional" por parte do senador para impedir o avanço das investigações e a punição de políticos.
A Primeira Turma do STF é composta, além do relator Marco Aurélio, pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Este último é o presidente do colegiado e foi filiado ao PSDB entre 2015 e 2017, período em que o partido foi presidido justamente por Aécio.
Lula, Maluf e Dirceu
Na quarta-feira (18), o TRF-4 julga o último recurso da defesa do ex-presidente Lula contra a condenação no caso tríplex da Lava Jato. Trata-se de novos embargos de declaração sobre os embargos de declaração já rejeitados pela Oitava Turma do tribunal de Porto Alegre. Esse recurso representa um pedido de esclarecimento sobre os termos da sentença proferida pela corte e não tem o poder de reverter a condenação de 12 anos e 1 mês de prisão imposta a Lula pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
No mesmo dia, o plenário do STF deve analisar o habeas corpus do deputado afastado Paulo Maluf , que foi preso em dezembro por decisão do ministro Edson Fachin e atualmente cumpre prisão domiciliar, autorizada pelo ministro Dias Toffoli.
A defesa de Maluf apontou suposto "vício procedimental" cometido por Fachin ao ter ignorado a possibilidade da apresentação de embargos infringentes contra a condenação a 7 anos e 9 meses de prisão imposta pela Primeira Turma do Supremo.
A discussão sobre divergências entre ministros do Supremo estará embutida no julgamento do habeas corpus de Maluf. Parte dos ministros entende que abrir caminho para um ministro cassar a decisão de outro seria maléfico para a Corte, enquanto outra ala vê nisso uma possibilidade reparar eventuais excessos.
Já na quinta-feira (18), o TRF-4 volta aos holofotes com o julgamento dos embargos do ex-ministro José Dirceu contra a condenação a 30 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Dirceu foi condenado pelo juiz Sérgio Moro no âmbito da Operação Lava Jato e teve a pena aumentada pelo TRF-4. Os desembargadores da corte já negaram os primeiros embargos da defesa do ex-ministro e, caso o novo recurso também seja rejeitado, Dirceu poderá voltar a ser preso – conforme o entendimento vigente do STF sobre as prisões após segunda instância.
Dirceu alega que houve violação à ampla defesa; ilegitimidade na utilização do depoimento de réus colaboradores; ausência de participação de seu irmão, Luiz Eduardo Eduardo de Oliveira e Silva, nos crimes de corrupção; e equívocos nos critérios de progressão de regime.
Marcelo Miranda
No dia 22 de março, o governador e a vice-governadora, Cláudia Lelis (PV), tiveram o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas no dia 6 desse mês, o pedido de medida cautelar feito pela defesa de Marcelo Miranda (MDB) foi aceito pelo ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento permitiu que o político voltasse ao cargo até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) termine de julgar os embargos de declaração propostos no processo em que ele foi cassado por captação irregular de recursos.
Nesta quinta-feira (12), a Procuradoria-Geral da República se manifestou contrária e pediu cassação da liminar que está mantendo o governador Marcelo Miranda (MDB) no cargo. O parecer foi dado pela procuradora-geral Raquel Elias Ferreira Dodge. Ela propôs um agravo regimental pedindo que o pleno do Supremo Tribunal Federal derrube a decisão do ministro Gilmar Mendes.
O julgamento dos embargos de Marcelo e da vice-governadora Cláudia Lelis (PV) está previsto para terça-feira, 17. Se rejeitados os embargos Miranda e Lelis deixa o governo e assume o presidente da Assembleia Legislativa Mauro Carlesse.
Considerada a maior feira do agronegócio da região Norte, a Agrotins 2018 objetiva difundir conhecimentos tecnológicos, frutos de pesquisa agropecuária
Por Cláudio Paixão
O governador Marcelo Miranda lança nesta segunda-feira, 16, às 8 horas, no auditório do Palácio Araguaia, a 18ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2018). Na ocasião, também será feita a entrega de 94 tratores do programa Terra Forte.
A Agrotins ocorrerá de 8 a 12 de maio, no Centro Agrotecnológico de Palmas, TO-050, km 23. A estrutura da feira ocupa 60 hectares.
Considerada a maior feira do agronegócio da região Norte, a Feira tem como objetivo difundir conhecimentos tecnológicos gerados pela pesquisa agropecuária, visando à transferência de tecnologia aos produtores rurais e a sociedade. É reconhecida como a 8ª maior do setor no Brasil.
Tratores
Os 94 tratores que serão entregues são frutos dos primeiros investimentos do repasse de R$ 14.625 milhões, oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para o programa Terra Forte.
O Terra Forte visa a implantação e modernização de empreendimentos coletivos agroindustriais em Projetos de Assentamento da Reforma Agrária, criados ou reconhecidos pelo Incra, em todo o território nacional.
Autora da iniciativa, governadora Suely Campos (PP) cobra fechamento da fronteira com Venezuela caso governo federal não ajude a escoar imigrantes
Por iG São Paulo O Governo de Roraima ingressou com ação nesta sexta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando ajuda do governo federal para lidar com a entrada de venezuelanos no território do estado. A ação, que será relatada no Supremo pela ministra Rosa Weber, chega a pedir o fechamento temporário da fronteira do Brasil com a Venezuela até que "se resolvam os problemas" decorrentes da chegada dos imigrantes.
A iniciativa foi patrocinada pela governadora do estado, Suely Campos (PP), que alega que "nada de efetivo" foi feito pelo governo federal apesar de o presidente Michel Temer ter anunciado o envio de venezuelanos que estão em Roraima para outros estados e prometido que "não faltariam recursos" para a assistência aos imigrantes.
Conforme reportou o site do governo do estado, Suely disse que tentou por diversas vezes tratar do tema com as autoridades federais, e, que embora desde 2017 o estado tenha decretado emergência social, apenas em fevereiro a União editou uma medida provisória sobre acolhimento de estrangeiros .
“Nada de efetivo foi implementado até o momento, mesmo após a medida provisória. A não ser a transferência de apenas 266 venezuelanos para os estados de São Paulo e Mato Grosso, o que representa um fator ínfimo, considerando os mais de 50 mil que, muitos deles, perambulam pelas praças da capital Boa Vista”, reclamou Suely.
A chegada de venezuelanos ao estado se intensificou nos últimos dois anos como resultado da crise no governo chavista de Nicolás Maduro no país vizinho. De acordo com os cálculos da Prefeitura de Boa Vista, somente a capital já abriga mais de 40 mil cidadãos venezuelanos, número que representa cerca de 10% da população local.
Aumento da criminalidade e problemas de saúde pública
O governo roraimense reclama que "grande parte" dos imigrantes se estabelece em praças e imóveis abandonados de Boa Vista, passando a viver na condição de moradores de rua. A situação provocou, ainda segundo o governo, a elevação dos índices de criminalidade, o "aumento incontrolável" nos custos para assistência em saúde e em educação, e a reincidência de doenças já erradicadas no País, a exemplo da epidemia de sarampo iniciada no estado.
A crise migratória levou o governo a criar quatro abrigos que atendem 2 mil venezuelanos. Em um dos picos da crise no estado, moradores revoltados com a morte de brasileiros chegaram a incendiar um abrigo no município de Mucajaí e a expulsar os imigrantes que ali viviam.
“Além de estar prejudicado financeiramente, Roraima está de mãos atadas pois não pode controlar a fronteira nem implantar barreira sanitária, pois são competências da União”, reforçou Suely Campos.