O governador Marcelo Miranda assinará ordem de serviço para elaboração dos projetos de engenharia para a reabilitação e manutenção de rodovias. Ele também irá inaugurar obras do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), na modalidade vicinais, construídas no município de Brejinho de Nazaré, distante 110 km da capital Palmas, na segunda-feira, 11.
Da Assessoria
A ordem de serviços será para as rodovias contempladas no Contrato de Reabilitação e Manutenção (CREMA 2), sob responsabilidade da Residência Rodoviária da Ageto de Porto Nacional. Após a elaboração dos projetos, a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) iniciará a licitação para execução das obras. A previsão é de que as obras sejam iniciadas no segundo semestre de 2018, após o período chuvoso.
A empresa habilitada pela licitação para a elaboração dos projetos de engenharia é a Strata Engenharia Ltda. Ao todo o CREMA 2 abrangerá a reabilitação e manutenção de 1.382,86 km de rodovias estaduais, em conformidade com o contrato nº 036/2017, no valor de R$ 4.071.316,32 milhões com recursos do Banco Mundial.
ORDENS DE SERVIÇOS
Os 1.382,86 quilômetros foram divididos em lotes de acordo com as Residências Rodoviárias da Ageto para otimização dos trabalhos. Esta é a segunda emissão de ordem de serviços, abrangendo 226 km, sendo que os projetos são para os trechos da TO-070 do povoado Pinheirópolis (Porto Nacional) a Brejinho de Nazaré; TO-070 - Brejinho de Nazaré a Aliança do Tocantins; TO-255 de Ponte Alta do Tocantins a Monte do Carmo; e TO-255 – Monte do Carmo a Porto Nacional.
A primeira ordem de serviço foi de 284,80 km de extensão, composto por 11 trechos em rodovias estaduais, sob a responsabilidade da Residência Rodoviária de Dianópolis, assinada no último dia primeiro de dezembro.
INAUGURAÇÃO
A população da zona rural de Brejinho de Nazaré está comemorando a construção de pontes, bueiros e galerias em cerca de 40,17 quilômetros de estradas vicinais. De acordo com a Ageto o valor investido no município é de aproximadamente R$ 1.349.923,36 milhões, provenientes de financiamento junto ao Banco Mundial (Bird), que contemplou 18 obras escolhidas pela população por meio de consultas públicas.
O objetivo da execução desses serviços e obras é o melhoramento nas rodovias vicinais, por meio da construção de pontes com vigas pré-moldadas de concreto, bueiros celulares, bueiros tubulares de concreto e terraplenagem das estradas vicinais em que foram feitas as obras.
OBRAS
Foram construídas 03 pontes com vigas de concreto pré-moldada, sendo uma de 10 metros e duas de 20 metros cada. Além de 07 galerias (bueiros celulares) e 08 bueiros tubulares.
A ação é do governo do Tocantins e faz parte do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS). As obras vão atender as necessidades de mobilidade das comunidades rurais, dos transportes escolares e, principalmente, dos produtores de soja e agropecuaristas nos tempos das chuvas.
De acordo com o secretário da Infraestrutura e presidente da Ageto, Sérgio Leão, o Governo do Tocantins está ouvindo e atendendo as demandas da população. “O PDRIS é um projeto excelente que envolve todas as partes interessadas em infraestrutura, a comunidade de cada município escolhe o que é melhor para sua região, o governo do Estado executa e o governo municipal faz a manutenção após a entrega das obras. É o desenvolvimento integrado em todos os sentidos”, declarou.
Da Redação
Após percorrer mais de 96 municípios tocantinenses a Caravana da Juventude esteve na cidade de Miracema do Tocantins. O superintendente da Juventude, Ricardo Ribeirinha destacou que “a Caravana comemora um ano do programa ID- Jovens, com mais de nove mil jovens beneficiados em parceria com a Secretaria Nacional de Juventude - SNJ sobre o olhar atento de consultores da UNESCO”.
Marcelo Miranda além de assoprar a vela, do bolo de comemoração, cantou parabéns e destacou a importante parceria com o Governo Federal em nome do nosso Secretário Nacional Assis Filho.
Ribeirinha prestou conta das ações, destacou parcerias e fortaleceu o poder do protagonismo juvenil e do empreendedorismo social na vida dos jovens tocantinenses. “Quero agradecer a todos vocês pelo brilhante trabalho desenvolvido nos rincões do Tocantins, minha eterna gratidão” finalizou.
Deputados aprovaram parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017
Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será enviada ao Senado.
Aprovado na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o texto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.
Por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), as empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.
O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:
- integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
- parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou
- parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.
O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Correção
Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar. O pedido implicará a desistência de parcelamento anterior.
As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.
Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, o projeto prevê que caberá ao Poder Executivo estimar o montante da renúncia fiscal e incluí-lo na lei orçamentária do próximo ano.
Alcance da medida
Relator do projeto, o deputado Otavio Leite afirmou que o texto vai permitir que cerca de 600 mil empresas inadimplentes permaneçam no Simples Nacional. Ele disse que é justo estender às micro e pequenas empresas as mesmas condições de refinanciamento de dívidas concedidas às outras pessoas jurídicas, objeto de um Refis aprovado anteriormente.
“Se é fato que o Congresso aprovou Refis para grandes empresas, é indispensável que também alcance as micro e pequenas empresas. São as mesmas condições oferecidas às empresas grandes”, disse o deputado, ressaltando os impactos positivos que a medida trará para a geração de emprego e renda.
Segundo Ribeiro, se a matéria for aprovada em primeiro turno, a ideia é votar o segundo turno ainda antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 23 de dezembro. A votação no Senado ficaria para o ano que vem
Da Agência Brasil
Após se reunir ontm (7) com o presidente Michel Temer, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a reforma da Previdência deverá ser colocada em votação na Casa no dia 18 de dezembro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que modifica regras do sistema previdenciário, precisa do apoio de pelo menos 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada.
Inicialmente, a previsão do governo e da base aliada era votar a proposta já na semana que vem. De acordo com Ribeiro, a decisão de adiar a votação foi feita por "prudência" e com o objetivo de se consolidar o apoio e os votos necessários para a aprovação da reforma. O governo sabe que ainda não dispõe dos votos que precisa e quer ter uma margem de pelo menos 320 deputados favoráveis à matéria.
Segundo o líder, nos próximos dias o governo e lideranças aliadas vão intensificar o trabalho de convencimento dos deputados, mostrando a importância da mudança nas regras previdenciárias, "desmistificando" as dúvidas e críticas ao texto para alcançar o mínimo de votos necessário à aprovação.
“Foi feita uma avaliação de que nós devemos ter mais uma semana para melhorarmos ainda mais o ambiente, que já melhorou, mas precisamos avançar para conquistar ainda mais os votos necessários à aprovação da reforma. Nós, com o esclarecimento, vamos conseguir os votos, desmentindo as inverdades que são dirigidas à reforma da Previdência", afirmou.
Também participaram do encontro, no Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os líderes do DEM, Efraim Filho (PB), do PP, Arthur Lira (AL), do PRB, Cleber Verde (MA), e o deputado Beto Mansur (PRB-SP), um dos principais articuladores do governo na Casa.
Ribeiro disse ser preciso esclarecer que a reforma não retirará direito dos aposentados e não vai endurecer as regras para os trabalhadores rurais. Ele não quis citar os números atuais da planilha em que o governo contabiliza os votos dos deputados que já apoiam a reforma, mas afirmou que a "meta de segurança" é ter mais de 320 votos para colocar o texto em votação no plenário. "Nós estamos, se fosse numa campanha política, numa crescente, em um ambiente que vem melhorando a cada dia", disse.
Sobre a liberação de emendas e outros pedidos para convencer os parlamentares a votar a favor da PEC, Ribeiro justificou que a execução orçamentária faz parte do calendário. Ele defendeu que a economia está se recuperando e que a aprovação da reforma da Previdência é essencial para que o Brasil continue nessa perspectiva.
"[Há uma] conjunção [de fatores], exatamente pela perspectiva de poder aprovar a Previdência. Porque, se não aprovarmos, ninguém também pense que teremos recursos para enfrentarmos investimentos no país. No momento, por exemplo, que os prefeitos brasileiros têm dificuldades para fechar o caixa para pagar o 13º dos seus funcionários, o presidente acenou com liberação de R$ 2 bilhões para fazer com que a economia também ande”, disse.
Marco Aurélio Mello também quebrou sigilos da irmã e do primo de Aécio e de mais dois. Objetivo é apurar origem de dinheiro supostamente ilícito. Defesas dizem que sigilos estão à disposição.
Por Felipe Pontes
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra do sigilo bancário do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua irmã, Andréa Neves, e de seu primo Frederico Pacheco. Ele atendeu a pedido do Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na decisão, divulgada hoje (7), o ministro também retirou o sigilo bancário do ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG) Mendherson de Souza Lima e das empresas Tapera Participações e Empreendimentos Agropecuários Ltda. e ENM Auditoria e Consultoria, ligadas a ele.
Aécio, sua irmã, seu primo e o ex-assessor parlamentar foram denunciados pela PGR por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, associação criminosa e tentativa de obstruir investigações.
O inquérito é decorrente da delação premiada de Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F. O empresário relatou ter pagado, entre 2011 e 2014, pelo menos R$ 60 milhões a título de propina. Entre outras coisas, o dinheiro teria sido utilizado para pagar partidos da coligação do senador em sua campanha presidencial de 2014.
“Consoante apontado pela Procuradoria-Geral da República, faz-se indispensável o acesso a dados bancários e fiscais de pessoas naturais e jurídicas relacionadas às investigações, no período de 1º de janeiro de 2014 a 18 de maio de 2017, a fim de rastrear a origem e o destino dos recursos supostamente ilícitos”, determinou Marco Aurélio Mello.
Em outra decisão divulgada nesta quinta-feira, Marco Aurélio revogou a prisão domiciliar e outras medidas cautelares que pesavam sobre Andréa Neves, Frederico Pacheco e Mendherson de Souza Lima. Defesa
Em nota, a defesa do senador considerou a decisão do ministro do STF uma medida "natural" e reafirmou que Aécio Neves não cometeu nenhum ato ilícito. Segundo o advogado Alberto Zacharias Toron, os dados bancários e fiscais do parlamentar "sempre estiveram à disposição da Justiça".
"Desde outubro, quando essa decisão foi tomada, a defesa reitera que é uma medida extremamente natural e salutar para confirmar a absoluta correção dos seus atos", diz a nota.