A Justiça determinou que o Estado do Tocantins providencie os procedimentos cirúrgicos dos recém-nascidos acometidos de cardiopatia congênita complexa, no prazo máximo de 30 dias. A Decisão é de Ação Civil Pública da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde e 30ª Defensoria Pública da Saúde, e do MPE – Ministério Público Estadual, deferida pelo juiz Frederico Paiva Bandeira, do dia 31 de julho. 

Por Cinthia Abreu

A Decisão determina ainda que, até que o serviço seja reorganizado no Tocantins, todos os gastos com transferência de recém-nascidos com cardiopatia congênita complexa com UTI aérea, leitos hospitalares e procedimentos médicos sejam informados à Justiça, a fim de oportunizar seu controle, tendo em vista o alto custo ao erário.

A Ação Civil Pública com Preceito Mandamental com Tutela de Urgência, consistente na Imposição de Fazer, foi ajuizada pela DPE-TO e MPE. O objetivo é obrigar o Estado, enquanto não for organizado o serviço de cirurgia pediátrica dos recém-nascidos acometidos de cardiopatia congênita complexa, a adotar providências, no sentido de referenciar esses pacientes para serviços capazes de atender a demanda, sem a necessidade de ajuizamento de ações individuais, bem como a arcar com gastos referentes às transferências dos recém-nascidos com cardiopatia congênita com UTI aérea, leitos hospitalares e procedimentos médicos.

Pais e mães procuram tanto a Defensoria como o Ministério Público, diariamente, para resguardar o direito à saúde dos filhos recém-nascidos que apresentam cardiopatia congênita. “Mas, infelizmente, alguns vão a óbito devido ao longo tempo de espera para receber os procedimentos que necessitam, uma vez que o Estado não oferece esse serviço diretamente”, explica o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, da 30ª Defensoria Pública da Saúde.

Atuação conjunta

A propositura da ação civil pública em conjunto pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins e pelo Ministério Público do Estado visa otimizar o Sistema de Justiça; harmonizar a atuação destas instituições em matérias que recaem sobre ambas; priorizar a atuação voltada para a tutela difusa e coletiva, com vistas a diminuir as demandas individuais recorrentes que aportam nestas instituições e no Poder Judiciário; e buscar a eficiência da atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público.

 O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) continua a chamar a atenção dos condutores do estado para o uso do cinto de segurança

Por Umbelina Costa

Dados estatísticos do Detran apontam que no ranking de infrações cometidas pelos motoristas, de 1º de janeiro de 2015 a 5 de julho de 2017, 42.083 condutores deixaram de usar o equipamento. Muitas mortes causadas por acidentes de trânsito poderiam ser evitadas se os ocupantes do veículo tivessem a consciência de preservar sua própria vida. Com o cinto, condutor e passageiros não são lançados pra fora do veículo e nem se chocam contra as portas, para-brisa e painel.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança é infração grave, com multa de R$ 195,23, retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A obrigatoriedade de utilização do cinto de segurança para todos os ocupantes dos veículos automotores (inclusive no banco traseiro), em todas as vias do território nacional, trata-se de inovação do atual CTB, já que, até 1997, a legislação de trânsito limitava a exigência de uso apenas às rodovias.

Somente é possível impor o uso deste dispositivo de segurança, nos veículos em que é exigível a sua existência, como equipamento obrigatório. O artigo 105 do CTB e a Resolução 14/98, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) dispõem sobre os equipamentos obrigatórios, e incluem nas exigências de uso do cinto, os ônibus elétricos e tratores de rodas, de esteiras e mistos.

Para o gerente de Fiscalização e Segurança do Detran, capitão Geraldo Magela, o uso do cinto para todos os ocupantes do veículo é imprescindível para a preservação de vidas. “Observamos que na maioria dos acidentes de trânsito com vítimas fatais e feridos graves, os ocupantes do veículo estavam sem o cinto de segurança. Chamamos a atenção dos condutores e passageiros para a responsabilidade com a sua própria vida. A intenção do Detran não é multar, mas educar para que haja paz e vida no trânsito”, disse. Crianças O transporte de crianças em veículos é regulamentado pelo Artigo 64 do CTB, que faz referência à idade mínima para se transportar no banco dianteiro somente a partir dos dez anos de idade.

A Resolução 277/08 do Contran regulamenta a exigência de utilização de dispositivo de retenção para crianças, específico para cada idade:

- para crianças com até um ano de idade, dispositivo de retenção “bebê conforto”;
- para crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos, a “cadeirinha”;
- para crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio, o “assento de elevação”;
- para crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos, a utilização do próprio cinto de segurança do veículo.

A obrigatoriedade dos dispositivos de retenção, no transporte de crianças até sete anos e meio, não se aplica aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t.

A infração de trânsito, pelo descumprimento a estas regras, é a prevista no artigo 168 do CTB, sendo de natureza gravíssima, multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e retenção do veículo.

 Defesa diz que nova denúncia contra Lula atenta contra Estado de Direito

Com Agência Brasil

O juiz federal Sérgio Moro aceitou hoje (1°) mais uma denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato, desta vez no caso do sítio de Atibaia (SP). Além de Lula, também viraram réus na ação penal o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, o pecuaristas José Carlos Bumlai e mais dez pessoas.

Com isso, o ex-presidente passa a ser réu em cinco ações penais: três na Lava Jato, uma na Zelotes e outra na Operação Janus. Além disso, há duas semanas, o petista foi condenado a nove anos e seis meses de prisão no caso do triplex em Guarujá (SP). Lula nega que tenha participado de qualquer esquema criminoso.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Odebrecht e a OAS pagaram reformas feitas no sítio de Atibaia, utilizado por Lula e pela família dele, com recursos desviados de contratos superfaturados da Petrobras.

“Parte dos valores de vantagem indevida acertados nos referidos contratos teria sido destinada a agentes da Petrobras e parte a "caixas gerais de propinas" mantidas entre os grupos empresariais e agentes do Partido dos Trabalhadores. Parte dos valores foram utilizados em reformas do aludido Sítio de Atibaia”, diz trecho da denúncia.

Na denúncia, o MPF calcula que percentual de 1% a 3% de propinas pagas em vários contratos assinados entre a Petrobras e as construtoras seriam destinados a Lula e ao PT. Em seu despacho, Moro afirma que a denúncia apresenta “indícios suficientes” de autoria e materialidade e, por isso, é “inevitável” “algum aprofundamento na valoração e descrição das provas”.

O juiz determinou prazo de 10 dias para que os réus apresentem respostas às acusações.

Defesa diz que nova denúncia contra Lula atenta contra Estado de Direito

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou um “atentado ao Estado de Direito” a decisão do juiz federal Sérgio Moro de aceitar hoje (1º) nova denúncia contra seu cliente, desta vez no caso do sítio de Atibaia (SP). Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins acusa de parcialidade o juiz, responsável pelos processos decorrentes da Operação Lava Jato na primeira instância.

Os defensores de Lula afirmam que, mais uma vez, Sérgio Moro usou a teoria da “propriedade de fato” para tentar responsabilizar o ex-presidente. Ainda de acordo com a defesa, a peça acusatória não indica nenhum ato de ofício de Lula no exercício da Presidência que justifique a acusação.

“Moro, novamente, aceita uma denúncia esdrúxula contra Lula apenas em razão do cargo de presidente da República por ele ocupado”, diz a defesa, em nota. “Mais uma vez, [o magistrado] trabalha com conceito de “propriedade de fato”, embora o sítio referido na denúncia tenha proprietários conhecidos, que constam na matrícula do imóvel e que provaram a utilização de recursos próprios e lícitos para a compra do bem, e, ainda, que suportam despesas de sua manutenção.”

Segundo Zanin, os contratos apontados pelo Ministério Público Federal como fonte de pagamento de propina a Lula por meio de reforma no sitio de Atibaia já foram reconhecidos por Moro como não tendo gerado benefício ao ex-presidente.

Os acusados afirmam ainda que Moro pratica lawfare contra Lula, o que, em tradução livre, seria uma espécie de guerra jurídica. “O lawfare praticado pelo juiz Moro e pelos procuradores da Lava Jato contra Lula e a ineficácia do sistema recursal interno para paralisar as grosseiras violações a garantias fundamentais do ex-presidente são alvo de preocupação da comunidade jurídica nacional e internacional, além de embasar um comunicado ao Comitê de Direitos Humanos da ONU [Organização das Nações Unidas], que já superou uma primeira etapa de admissibilidade”, acrescenta a defesa.

Com o objetivo de realizar a conscientização da prevenção no combate ao uso e tráfico de drogas, especialmente para crianças, adolescentes e jovens em geral da região sul de Palmas, o 6º Batalhão da Polícia Militar realizará no dia 19 de agosto, o “I Passeio ciclístico contra as drogas”.

Por Luana Barros  
Com o objetivo de realizar a conscientização da prevenção no combate ao uso e tráfico de drogas, especialmente para crianças, adolescentes e jovens em geral da região sul de Palmas, o 6º Batalhão da Polícia Militar realizará no dia 19 de agosto, o “I Passeio ciclístico contra as drogas”.  
Os interessados em participar do evento devem doar dois quilos de alimentos não perecíveis nos pontos de entrega (sede do 6º BPM, Base Comunitária Lago Sul e Base Comunitária do Aureny III) ou ainda no dia do passeio no próprio local de saída. O passeio ciclístico inicia por volta das 8h, saindo da Feira Coberta do Jardim Aureny I, seguindo pela marginal oeste da Rodovia TO 050, Avenida Tocantins até Posto do Detran e 6º BPM. O retorno acontece pela Avenida Tocantins, marginal leste, com chegada na Feira do Aureny I.
O comandante do 6º Batalhão da PM, major João Leyde de Souza Nascimento, esclarece que um dos maiores desafios da sociedade brasileira é o combate ao uso e tráfico de drogas, principalmente entre adolescentes e jovens. O consumo dessas substâncias é motivo de grave debilidade física, psíquica, social e econômica. Sendo uma das principais causas da população prisional, cerca de 30%, que hoje gira em torno de 620 mil presos. “Precisamos contribuir para que nossas crianças e jovens se afastem cada vez mais das drogas. Nosso Passeio Ciclístico é uma das diversas ações que a PM realiza nesse sentido”, destacou major de Souza.
Os alimentos arrecadados serão entregues às entidades filantrópicas: Sementes do Verbo, Meninas dos Olhos e Lar Batista. A ação é organizada pelo 6º Batalhão da PM, que tem sede na região sul de Palmas, com o apoio de parceiros, entidades públicas e privadas. Para maiores detalhes sobre o evento os interessados podem entrar em contato com a sargento Roberta e a soldado Mahianna, através dos telefones: (63) 3218-2758 ou 2798.  
Serviço   Pontos de entrega dos alimentos não perecíveis arrecadados pelo I Passeio Ciclístico contra as drogas:   Horário: das 8 às 12h e das 14 às 18 horas.   6º Batalhão da PM Endereço: Rua 15, Qd 46-A, Lt 11 a 15, Setor Morada do Sol, Taquaralto. Contato: 3218-2758

A Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) abre o segundo semestre letivo para todos os estudantes das 519 unidades escolares, nesta terça-feira, 1º. Após apresentar orientações pedagógicas para todas as diretorias regionais de educação, agora é o momento de colocar em prática o que foi debatido e planejado.

Por Abrão de Sousa Para professora Wanessa Zavarese Sechim, secretária de Estado de Educação, Juventude e Esportes, todos os estudantes devem receber um ensino de qualidade. “O nosso foco é o aluno e estamos compartilhando orientações pedagógicas que melhor atendam às necessidades de nossas crianças e jovens. Conhecemos o diagnóstico das escolas, ouvimos diretores e comunidade escolar para avançarmos na aprendizagem”, ponderou.
Estão matriculados na rede estadual de ensino 153.617 alunos, distribuídos nas 13 diretorias regionais de educação. Em Araguaína: 30.761; Araguatins: 14.295; Arraias: 4.455; Colinas: 6.986; Dianópolis: 7.421; Guaraí: 6.385; Gurupi: 16.356; Miracema: 7.599; Palmas: 21.601; Paraíso: 12.494; Pedro Afonso: 5.629; Porto Nacional: 11.768; Tocantinópolis: 7.867.  
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