Diminuição no repasse de verbas por parte da União vai comprometer e dificultar a vida de milhares de idosos
Por Edson Rodrigues
Inicio este artigo com uma pergunta: por acaso alguém q ue tenha conseguido sua aposentadoria deixou de pagar alguma contribuição, algum imposto, alguma taxa durante os 30, 40, 50, 60 anos em que trabalhou?
A resposta única para todos é “não”! se tivessem deixado de honrar com algum compromisso, por menor que fosse, nenhum dos milhares de aposentados e pensionistas brasileiros teria conseguido o benefício que tem o único objetivo de garantir um fim de vida digno, sem sustos ou sobressaltos.
Pois bem. O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, o popular INSS, Leonardo Gadelha, afirmou que o órgão está sem recursos para manter os serviços regulares de atendimento, perícia médica e análise de documentos. As primeira ações, segundo ele, serão a diminuição no horário de atendimento e o fechamento de postos com menor demanda.
Aí vem a segunda pergunta: se o atendimento do INSS já é claudicante em todo o País, deixando pessoas por horas e horas na fila de espera, se as perícias demoram até dois anos para serem feitas, se os trabalhadores são vítimas de fraudes vindas de dentro do próprio órgão, com essa diminuição nos serviços, como ficarão nossos trabalhadores, aposentados e pensionistas?
MAIS UMA VEZ, A CORRUPÇÃO
Agora vem a constatação. Se tantos bilhões de dólares foram surrupiados dos cofres públicos pelos ratos travestidos de políticos, havia – e há – dinheiro de sobra para que situações como esta que ora presentamos não aconteçam.
Os cidadãos brasileiros pagam seus impostos com imensa dificuldade. As empresas e indústrias também o fazem, mesmo o Brasil cobrando a maior taxa tributária do planeta. Nossos agricultores nos brindam com a maior safra de grãos dos últimos tempos e, mesmo assim, o País não consegue sair da crise econômica mais séria de sua história. De quem é a culpa?
A falta de ética, de moral e de honestidade da classe política foi escancarada ao povo brasileiro pela Operação Lava Jato. Da mais longínqua Câmara Municipal aos corredores do Senado Federal, da prefeitura do menor município do País à mesa do presidente da República, a corrupção sempre está lá, a corroer os recursos que deveriam ser destinados à Saúde Pública, à Educação, à Segurança, ao saneamento básico... enfim, recursos que deveriam ser destinados à melhoria de vida do povo brasileiros e, por conseguinte, deixariam órgãos como o INSS ou os hospitais públicos com uma responsabilidade e uma carga de compromissos menores, já que um povo saudável precisa de menos atestados médicos, menos aposentadorias por invalidez e daí por diante.
Mas a prática da corrupção não deixa que isso aconteça. Se vão comprar gaze para os postos de saúde, compram só a metade, porque a licitação foi superfaturada e metade do dinheiro vai pro bolso do ordenador da despesa. Se vão contratar um serviço de ambulância, só a metade delas vai entrar em circulação, porque a outra metade virou propina.
E assim vai caminhando o Brasil, onde políticos bem intencionados viram fichas-sujas por causa da ganância e do “sistema”. Onde trabalhadores viram desempregados porque as empresas quebram por causa dos impostos que aumentam para tapar o buraco dos recursos levados pela corrupção.
Triste sina essa nossa... Valei-me, Operação Lava Jato!!!
A audiência foi promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pela comissão especial da Câmara que analisa mudanças na Lei Kandir e pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com apoio da Associação Mato-grossense de Municípios
Com Agência Senado
A necessidade de o governo federal aumentar a compensação das perdas de estados e municípios com a Lei Kandir foi defendida nesta segunda-feira (10) pelos participantes de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso, em Cuiabá. A audiência foi promovido em conjunto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, pela comissão especial da Câmara que analisa mudanças na Lei Kandir e pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com apoio da Associação Mato-grossense de Municípios.
Participaram da audiência os senadores que representam o estado do Mato Grosso - Wellington Fagundes (PR), José Medeiros (PSD) e Cidinho Santos (PR) - além de deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores de todo o estado e outras autoridades.
Wellington Fagundes explicou que o PLS 288/2016-Complementar, de sua autoria, altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) para regulamentar a compensação da União para estados e municípios que perdem receita devido à desoneração promovida por essa lei. O senador lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional aprove lei complementar que regule essas compensações. Se até lá o Congresso não aprovar uma lei nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.
Wellington Fagundes explicou que a Lei Kandir desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre a exportação de bens primários e semielaborados. O problema é que a União compensa com repasses apenas 10% do total da perda anual de receita dos estados e municípios com a desoneração das exportações. O senador disse que o objetivo do PLS 288 é permitir que cada estado seja compensado pela União no valor exato correspondente à perda de receita causada pela desoneração. No caso de Mato Grosso, as desonerações da Lei Kandir acarretam renúncia fiscal para o estado de cerca de R$ 5 bilhões anuais, porém pouco mais de R$ 400 milhões são compensados anualmente pela União.
O prefeito de Nortelândia e presidente da Associação Mato-grossense de Municípios, Neurilan Fraga, disse que a regulamentação das compensações da Lei Kandir vai injetar dinheiro nos caixas das prefeituras e dos estados em um momento em que a arrecadação cai em todo o país. Ele disse apoiar o PLS 288, que prevê a compensação de 100% das perdas de arrecadação de estados e municípios. O prefeito afirmou que a Lei Kandir é de extrema importância para o Brasil, por ajudar no equilíbrio da balança comercial e na meta fiscal do país, porém vem gerando desequilíbrio financeiro em estados e municípios.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim Moraes, informou que o tribunal está promovendo auditoria nas receitas do estado. Ele disse que o sistema de controle das exportações precisa ser aperfeiçoado para evitar evasão fiscal. Ele apoiou o aumento da compensação para estados e municípios referentes às perdas da Lei Kandir.
O vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirmou que as perdas arrecadatórias referentes à Lei Kandir já somam mais de R$ 718 bilhões desde 1996, sendo R$ 179 bilhões as perdas dos municípios nesse período. Em 2015, exemplificou, apenas os municípios do Mato Grosso deixaram de arrecadar R$ 1,4 bilhão. Para ele, se a União passar a compensar 100% das perdas do estado, o Mato Grosso poderia cobrir o déficit de R$ 2 bilhões e ainda sobrariam verbas para educação, saúde e segurança pública.
Já Luiz Henrique Lima, conselheiro do TCE-MT, afirmou que Mato Grosso é “o sustentáculo da balança comercial brasileira nos últimos anos”, devido ao agronegócio. Ele pediu mais justiça e equilíbrio nas relações federativas e defendeu a aprovação urgente do PLS 288.
Também participaram da audiência o consultor de Orçamento do Senado Rafael Inácio de Faria; o presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, Eduardo Botelho (PSB); deputados federais do estado, como Ságuas Moraes (PT), Victório Galli (PSC) e Nilson Leitão (PSDB), secretários estaduais e municipais, representantes do Ministério Público e representantes da sociedade civil.
O seminário abriu a 1ª Marcha a Cuiabá em Defesa dos Municípios, evento planejado pela Associação Mato-grossense de Municípios e pela União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, que ocorre em Cuiabá nos dias 10 e 11 de julho.
Lei Kandir
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso.
Wanderley Barbosa questiona idas do prefeito na praia do Peixe com políticos correligionários
Da Assessoria
O atual prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), visitou neste sábado, 8, a Praia da Tartaruga, em Peixe, cidade ao sul do Tocantins.
Depois da grande polêmica causada por Amastha na semana passada, em que ele chamou os políticos do Tocantins de “vagabundos”, o prefeito acompanhado de assessores, tentou surfar na popularidade do atual prefeito de Peixe, Zé Augusto (PR) e do vice, João Carlos Lima Neto, o Patiu (PDT).
Ao contrário do que Amastha saiu espalhando nas redes sociais, sua passagem pela praia da Tartaruga, em Peixe, foi bem simples, onde foi cortejado na grande maioria apenas por pessoas de sua comitiva.
O Deputado Estadual Wanderlei Barbosa (SD), disse que desafia Amastha a mostrar que recebeu apoio da população com declarações de votos, bem como dos políticos de Peixe, já que o prefeito estava acompanhado apenas de seus assessores, de ex-prefeitos, ex-deputados, ex-vereadores e ainda chamando os que tem mandatos de “vagabundos”.
“O Amastha disse que recebeu o apoio de políticos de Peixe e do Tocantins os quais foram taxados pelo próprio Amastha de vagabundos, eu faço aqui um desafio para que ele mostre que recebeu apoio de políticos do Estado e da sociedade por xingar as pessoas que exercem a mesma função política que ele. ” Disse Wanderlei Barbosa.
O deputado disse ainda, que Amastha visita as praias do Tocantins para forjar informação de popularidade, de que foi aclamado, mas que tudo é mentira. De acordo com o parlamentar, a popularidade de Carlos Amastha é somente no celular. “Em Peixe ele [Amastha] visitou duas barracas da prefeitura, onde almoçou e deu meia volta com sua equipe, sem nada de aclamação é tudo forjado, ele visita as praias do Estado somente para postar nas redes sociais”, concluiu.
Barbosa chama atenção, sobre a dissimulação de Amastha. ‘Diga com quem tu andas que eu direi quem tu és! E agora Amastha, quem são os vagabundos?’
Parecer de Sergio Zveiter (PMDB-RJ) foi apresentado à CCJ nesta segunda (10) e discussão deve começar na quarta (12). Relatório também será votado pelo plenário da Câmara Felipe Amorim e Gustavo Maia Em uma derrota para o governo, o deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), relator da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB), deu parecer favorável nesta segunda-feira (10) a que a Câmara dos Deputados autorize o prosseguimento do processo contra o presidente.
"A denúncia não é inepta. Por ora, o que temos são indícios de autoria, o que a meu sentir enseja o deferimento da autorização", disse Zveiter. "Limitei-me a verificar se há indícios suficientes. "As [análises das] provas concretas são obrigatórias apenas no final do processo", disse o relator, dizendo que, nesta fase, os indícios são suficientes para abrir o processo.
Por ora, temos indícios que são sérios o suficiente para ensejar o recebimento da denúncia "Sobre a autenticidade [das gravações], indícios fortíssimos existem, pois o próprio presidente da República a reconheceu em rede nacional", acrescentou. "É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem a autorização do outro. Não sou eu que estou dizendo. É o Supremo Tribunal Federal, há duas décadas."
O relator também afirmou que o STF (Supremo Tribunal Federal) tem um histórico de admitir como prova judicial o uso de gravações feitas por um dos interlocutores, caso do encontro com Temer no Palácio do Jaburu gravado por Joesley Batista.
O relator também rebateu o argumento da defesa de Temer de que a gravação violou o princípio da privacidade, dizendo que o presidente recebeu Joesley para tratar de "assuntos públicos e não republicanos".
Zveiter afirmou que a autorização do processo pela Câmara atende o interesse da sociedade de que a investigação prossiga. "Num primeiro momento, é a sociedade que tem o direito de ver os fatos esclarecidos", afirmou.
Em seu parecer, o relator disse que o arquivamento da denúncia, e não seu prosseguimento, como afirmam aliados do governo, teria o efeito de agravar a crise no país. "Impedir os avanços das investigações e seu devido julgamento seria ampliar perigosamente o abismo entre a sociedade e as instituições que as representam", afirmou.
"Voto pela admissibilidade da acusação e pelo deferimento da solicitação de instauração de processo", finalizou.
Ao final do voto, Zveiter foi ovacionado por deputados de oposição, que passaram a gritar "fora, Temer".
Zveiter leu seu parecer na tarde de hoje em sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. O texto precisa de maioria simples (metade mais um dos presentes) para ser aprovado. Se o parecer for derrotado, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), designa um segundo relator para emitir parecer de acordo com o entendimento da maioria na comissão.
Sessão tem acusações contra governo
O andamento da sessão foi disputado entre aliados do governo, que tentavam acelerar a análise da denúncia, e deputados da oposição, que usaram de expedientes para alongar a reunião da CCJ.
Logo de início, a oposição conseguiu que a comissão realizasse a leitura da ata da sessão anterior, medida normalmente dispensada em outras reuniões. A oposição também apresentou requerimentos, rejeitados pelo presidente da CCJ, para que fossem convocadas testemunhas e para que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, viesse à CCJ se manifestar sobre a denúncia.
Este domingo, a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, rejeitou a ação proposta pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) para garantir a ida de Janot à CCJ.
O começo da sessão foi marcado pelo desabafo, aos gritos, do deputado Delegado Waldir (PR-GO), um dos quatro parlamentares de seu partido que foram substituídos na comissão nesta segunda. "Revoltado", ele acusou o PR de vender sua vaga ao governo federal, já que ele votaria pela admissibilidade da denúncia.
O líder da legenda na Casa, deputado José Rocha (BA), por sua vez, disse que os quatro pediram para ser trocados porque "não se sentiam confortáveis em votar contra a denúncia", e que os substitutos votarão como quer o partido, que faz parte da base aliada.
Além das trocas do PR, outros quatro membros titulares do PMDB, PTB, PSD e Solidariedade foram trocados nos últimos dias. As substituições de última hora foram a estratégia adotada pelo governo para tentar garantir maioria na votação do relatório sobre a denúncia na CCJ. Em menos de uma semana, portanto, quase 1/7 dos membros titulares da comissão foram trocados.
Temer foi denunciado pelo crime de corrupção pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
Para que o processo tenha seguimento e o presidente seja julgado perante o STF (Supremo Tribunal Federal) é preciso que primeiro os deputados deem aval ao processo.
Depois de passar pela CCJ, a denúncia da PGR segue para o plenário da Câmara, onde precisa do voto favorável de ao menos 342 dos 513 deputados.
A votação na Câmara determina apenas a autorização para que o Supremo julgue o presidente, e não representa, em tese, um juízo de culpa sobre se ele de fato cometeu o crime.
Caso o prosseguimento do processo seja aprovado pela Câmara, os 11 ministros do STF ainda precisam analisar se recebem a denúncia da Procuradoria contra Temer. Se aceita, este faria com que Temer se tornasse réu pelo crime de corrupção e o deixaria afastado do mandato por 180 dias ou até o julgamento do processo pelo Supremo.
Caso a ação não seja julgada em 180 dias, o presidente retoma o cargo, mas o processo continua sua tramitação no Supremo.
No período de afastamento, assume a Presidência da República o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Por Rose Dayanne Santana
A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins protocolou nesta sexta-feira, 7, Recomendação junto à Procuradoria Geral de Palmas, onde requer a suspensão dos efeitos do Decreto nº. 1.394/20017, que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no município de Palmas, para oportunizar a discussão dos dispositivos do Decreto, antes de impor obrigações excessivas aos motoristas.
“Além de prejudicar os motoristas que exercem sua atividade, ainda prejudica os direitos da coletividade, os consumidores, usuários do serviço”, destacou a coordenadora do NUAmac Palmas – Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas, a defensora pública Letícia Amorim.
A Recomendação é resultado de uma atuação conjunta do NUAmac Palmas e Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, após um grupo de cerca de 50 motoristas do aplicativo Uber ter recorrido à DPE-TO, na quinta-feira, 6, denunciando as violações advindas do Decreto, como o impedimento de seguir com a prestação de serviços. Atualmente, em Palmas, há cerca de 300 motoristas que contratam o Uber como aplicativo para prestação de serviço.
O Decreto Municipal de nº 1.394, publicado no Diário Oficial do dia 7 de junho, regulamenta a Medida Provisória nº 16, de 6 de junho de 2017, e apresenta algumas exigências para executar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em Palmas, como identificação externa nos veículos, curso de formação, cobrança de taxa de 0,10 centavos por quilômetro rodado, dentre outras.