A Polícia Federal (PF) confirmou hoje (19) que o publicitário Marcos Valério assinou um acordo de delação premiada. Para ter validade, o acordo ainda precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os termos negociados estão sob sigilo, por envolver agentes políticos com foro privilegiado. 

Por Léo Rodrigues da Agência Brasil

As negociações em torno de um acordo de delação premiada do publicitário vinham se arrastando desde o ano passado. Em junho de 2016, seus advogados apresentaram ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) uma proposta de colaboração para revelar informações relacionadas à Ação Penal 536, na qual é um dos réus. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, que recebeu a proposta de delação premiada dos advogados de Marcos Valério, informou, no entanto, que não havia interesse no acordo por parte do MPMG.

Nesta ação, é investigado o esquema que ficou conhecido como mensalão mineiro, que envolve benefícios ilegais obtidos com a participação de Valério para a campanha de Eduardo Azeredo ao governo de Minas Gerais em 1998. Um dos fundadores do PSDB e ex-presidente da legenda, Azeredo já foi condenado em primeira instância à pena de 20 anos e 10 meses de prisão. Ele entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e aguarda o julgamento em liberdade.

De acordo com a PF, o acordo com Marcos Valério foi assinado no dia 6 de julho com base em uma vasta documentação. Devido ao sigilo, não foi informado se o acordo costurado está ligado somente aos delitos investigados na Ação Penal 536 ou se também envolve outros esquemas criminosos.

Atualmente, Marcos Valério cumpre pena de 37 anos pelos crimes julgados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, no qual foram condenados políticos do PT, PMDB, PP, PTB e do extinto PL. Ele teria atuado como um operador dos esquemas e foi preso pelos crimes de corrupção ativa, peculato, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Transferência prisional

Há dois dias, Marcos Valério foi transferido para a Associação de Proteção e Assistências ao Condenado (Apac), de Sete Lagoas, na região metropolitana de Belo Horizonte. Esta transferência era uma das reivindicações do publicitário para assinar o acordo de delação. Desde 2013, ele estava preso na Penitenciária Nelson Hungria, de Contagem, também na região metropolitana. Antes, ele também ficou um período no Presídio da Papuda, no Distrito Federal.

A transferência para a Apac foi determinada em decisão judicial assinada pelo juiz Wagner de Oliveira Cavalieri, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em seu despacho, ele explicou que atendeu um pedido da PF e mencionou que o acordo de colaboração premiada estava sendo concluído. O magistrado destacou ainda que Valério teve prioridade para a transferência de presídio por ter informações de interesse da Justiça e da sociedade brasileira. “Em que pese a existência de formalidades e fila para a transferência de presos para o sistema Apac, no caso em contento, o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais”.

Com uma realidade distinta do sistema carcerário comum, a Apac possui uma metodologia de trabalho específica para permitir a recuperação e ressocialização do preso. Em um ambiente mais humanizado, eles têm assistência espiritual, social, médica, psicológica e jurídica prestada por voluntários da comunidade. Também são ofertados cursos educacionais e profissionalizantes.

Além da transferência de unidade prisional, Marcos Valério pleiteia a redução de suas penas. A Agência Brasil tentou contato com o advogado Jean Robert Kobayashi Júnior, responsável pelo pedido de Marcos Valério, mas seu celular estava desligado.

O Banco Central bloqueou hoje (19) R$ 606,7 mil das contas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ordem foi expedida pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, no dia 14 de julho, mas estava sob sigilo até que o bloqueio fosse realizado.

Por Daniel Isaia - Repórter da Agência Brasil

A decisão foi tomada para fins de reparação de danos à Petrobras no processo em que o petista foi condenado a 9 anos e meio em primeira instância, no âmbito da Operação Lava Jato. O juiz também determinou o confisco de imóveis e veículos do ex-presidente.

"Em síntese, reconhecido que contrato celebrado entre o Consórcio Conest/Rnest gerou cerca de R$ 16 milhões em vantagem indevida a agentes do Partido dos Trabalhadores (PT), deles sendo destinados especificamente cerca de R$ 2.252.472,00 ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na forma da atribuição a ele de apartamento no Guarujá, sem o pagamento do preço correspondente, e da realização de reformas no apartamento às expensas da OAS", escreveu Moro na decisão.

Com o sequestro do tríplex no Guarujá tendo sido decretado já na sentença publicada na semana passada, Moro decidiu que as contas e bens de Lula devem ser confiscados até que se atinja o valor de R$ 16 milhões que, segundo a denúncia, foram depositados na forma de propina na conta-corrente compartilhada entre o PT e a OAS Empreendimentos.

"Afinal, não foi possível rastrear o restante da propina paga em decorrência do acerto de corrupção na Petrobras, sendo possível que tenha sido utilizada para financiar ilicitamente campanhas eleitorais e em decorrência sido consumida", justificou o juiz.

Dentre os bens que tiveram sequestro decretado estão 50% da posse sobre três apartamentos em São Bernardo do Campo e 35,92% de um quarto apartamento na mesma cidade, referentes às partes sobre a qual Lula tem posse. Além dos imóveis, Moro determinou o confisco de dois veículos: um GM Omega CD ano 2010 e um Ford Ranger LTD ano 2012/2013.

Sérgio Moro decretou que o Banco Central bloqueasse as contas e ativos de Lula até o limite de R$ 10 milhões. Segundo ele, a medida se faz necessária porque apenas o sequestro de bens não cobre o valor dos danos causados pela atividade criminosa.

"No mesmo ofício ao Banco Central deverá constar ainda que as instituições financeiras deverão apenas efetuar o bloqueio, sem a transferência do valor para a conta judicial até ulterior determinação do juízo, a fim de se evitar eventuais perdas em razão do resgate antecipado", diz o despacho.

O juiz também determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fosse oficiada para tornar indisponíveis quaisquer ações e bens titularizados pelo ex-presidente.

O programa ID Jovem foi lançado no Tocantins no princípio de julho, em evento realizado no Palácio Araguaia

Por Philipe Bastos

Visando garantir as ações do Programa Identidade Jovem (ID Jovem) no Tocantins, o Governo do Estado estabeleceu a criação de um Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do programa. O decreto assinado pelo governador Marcelo Miranda está publicado no Diário Oficial do dia 18 de julho e traz os objetivos e deveres da equipe que será responsável pela manutenção das atividades do ID Jovem no Tocantins.

O ID Jovem é uma ação da Secretaria Nacional de Juventude, em parceria com o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc). O programa tem como objetivo garantir que jovens entre 15 e 29 anos tenham acesso a benefícios como meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e vagas gratuitas ou com desconto no transporte coletivo interestadual.

Dentro deste contexto, o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem (Ceaf-ID), deverá conhecer, informar e divulgar as condições para que os jovens tocantinenses se tornem beneficiários do programa, bem como divulgar os meios de acesso ao cartão ID Jovem no Estado.

Além disso, o grupo de trabalho irá acompanhar periodicamente o cumprimento das estratégias e objetivos definidos pelo programa; monitorar o cumprimento da legislação por parte das empresas prestadoras de serviços de interesse da juventude e apresentar propostas e sugestões para potencializar o número de jovens usuários do aplicativo para celulares e visitantes no site do ID Jovem, tendo em vista a emissão do cartão.

Os membros do Ceaf-ID serão designados por ato da secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, professora Wanessa Zavarese Sechim. Cada membro será indicado pelos respectivos representantes dos órgãos e entidades participantes.

Segundo o decreto, o comitê deverá ser formado por representantes da Seduc, da Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social (Setas), da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden), da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon), do Conselho Estadual de Juventude, do Comitê Intersetorial da Política Estadual da Juventude (Coijuv), da Assembleia Legislativa e do Ministério Público Estadual.

De acordo com a professora Wanessa Sechim, a criação do Comitê é uma confirmação do compromisso que o Governo do Estado tem com a juventude tocantinense. “Esta é mais uma ação que demonstra a preocupação do governador Marcelo Miranda para com a juventude, fator importante para o desenvolvimento do nosso Estado. O objetivo é dar apoio, amparo e atendimento a todos os jovens do Tocantins, independente de onde estejam”, pontuou a gestora.

Com 11 votos favoráveis e 6 contrários, o Júnior Geo protestou contra aumento

Por Gabriela Melo

O vereador ressaltou seu posicionamento contrário aos aumentos considerados abusivos e votou contra o aumento colocado como 75% da Taxa de Coleta de Lixo proposto pelo Executivo.  
Na sessão extraordinária desta terça-feira, 18, o vereador professor Júnior Geo (PROS) votou contra o aumento de 75% da taxa de coleta de lixo e protestou contra os aumentos forçados à sociedade neste ano. Na ocasião, o parlamentar cobrou mais uma vez o cumprimento da Lei Orgânica na Casa de Leis e disse que vai recorrer à justiça contra a forma como ocorreram as sessões, sem considerar a urgência e relevância para votar matérias sem transparência.  
Segundo Geo, o momento é de baixa na economia do país e os gestores precisam otimizar os gastos públicos ao invés de cobrar mais da população o que não tem condições de pagar. “Acreditam os estudiosos economistas que o crescimento econômico previsto para 2017 chegue próximo à nulidade, que não tenhamos um crescimento significativo. Se o crescimento econômico não está acontecendo de forma satisfatória, porque o aumento da taxa deve chegar a 75%?”, questionou.
O posicionamento do parlamentar tem sido o mesmo desde o seu primeiro mandato, contra aumentos como IPTU, taxa de iluminação pública, tarifa do transporte público e mais uma vez, a taxa de coleta de lixo. Júnior Geo ressalta que as porcentagens de aumento são abusivamente maiores do que a inflação e não acompanham a realidade dos cidadãos.
“Alegam que há déficit na arrecadação frente ao gasto público com o serviço ofertado, por isso a necessidade de aumentar a taxa de forma tão abusiva. Porém, impostos são pagos pela sociedade em diversos aspectos para suprir os gastos públicos. Se hipoteticamente ocorre o déficit em uma área, deve ser sanado o déficit com a arrecadação existente em outra de impostos já existentes. É questão de gestão e não de ausência de arrecadação. O que há é ausência de gestão”, afirmou Geo.
Aprovação
Oito projetos foram aprovados com maioria na Casa de Leis, sendo o da taxa de coleta de lixo com onze votos favoráveis, seis contrários e duas ausências da sessão.
Contrários: Professor Júnior Geo (PROS), Filipe Fernandes (PSDC), Lúcio Campelo (PR), Rogério Freitas (PMDB), Vandim do Povo (PSDC),  Léo Barbosa (SD).     Favoráveis: Gerson Alves (PSL), Jucelino (PTC), Folha (PSD), Moisemar Marinho (PDT), Vanta Monteiro (PSL), Laudecy Coimbra (SD), Diogo Fernandes (PSD), Tiago Andrino (PSB), Etinho Nordeste (PTB), Marilon Barbosa (PSB), Major Negreiros (PSB).   Ausentes: Milton Néris (PP), Felipe Martins (PSC).  

Por Dinalva Martins
Em atendimento a demanda do Ministério Público Estadual (MPE), a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) interditou dois matadouros clandestinos, no município de Alvorada, localizado na região sul do Estado. As empresas já haviam sido notificadas, desde o mês de abril deste ano, para não exercerem suas atividades até o cumprimento das exigências sanitárias e aquisição de registro no serviço de inspeção oficial. Juntas abatiam oito bovinos por dia que abasteciam o mercado local.
De acordo com o gerente de inspeção animal, Joseanne Cademartori Lins, após vistoria, foi constatado falhas nas condições higiênico-sanitárias e estruturais, não conformidades em relação ao bem estar animal, além da falta de um responsável técnico (médico veterinário). “Os estabelecimentos receberam um termo de ajuste de conduta do MPE, porém não cumpriram. Quando notificamos repassamos todas as informações e demos prazo para adequações necessárias, também não cumpriram, por isso, tiveram que ser interditados até a regularização”, disse.
O presidente da Adapec, Humberto Camelo, informou que as empresas tiveram prazo para se regularizarem, porém continuaram na clandestinidade pondo em risco a saúde da população, uma vez que as carnes não eram inspecionadas para avaliação de possíveis doenças. “O comércio clandestino é um grande desafio, é desleal comercialmente e pode causar sérios riscos a saúde humana. A população deve ficar atenta para denunciar possíveis irregularidades”, ressaltou.
Inspeção As empresas de produtos de origem animal têm três opções de registros, são eles: o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e Serviço de Inspeção Federal (SIF), cada um tem abrangência territorial de comercialização distinta. Em Alvorada não há implantação do SIM, que fica a cargo da Prefeitura Municipal.