A autorização do ministro do STF, Edson Fachin, envolve três senadores e quatro deputados, entre eles a deputada Jandira Feghali (PCdoB)

Com Agência Estado
O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que "fatos potencialmente criminosos" atribuídos na delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado a três senadores e quatro deputados federais sejam juntados a um inquérito que já tramita no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e também determinou que as citações a cinco ex-parlamentares sejam encaminhadas ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

A decisão abre a possibilidade de a PGR investigar os senadores Valdir Raupp (PMDB-TO), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Agripino Maia (DEM-RN), e os deputados federais Walter Alves (PMDB-RN), Felipe Maia (DEM-RN), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Luiz Sergio (PT-RJ), no âmbito de um procedimento de investigação já em andamento contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE), em que se apuram supostos crimes praticados em relação com a Transpetro e a Petrobras.

Sérgio Machado relatou que estes congressistas receberam propina, via doação oficial, com recursos oriundos de vantagens indevidas pagas por empresas contratadas pela Transpetro.

"Todos os fatos potencialmente criminosos a eles relacionados e narrados pelo colaborador encontram-se no contexto dos desvios operados por Sérgio Machado no âmbito da Transpetro. Tais fatos, em uma melhor avaliação, podem ser investigados no âmbito do inquérito 4215, em tramitação junto a esta egrégia Corte. Por isso, basta, por ora, a juntada dos termos de depoimento referente a tais fatos nos autos do feito em curso", disse o procurador-geral.

Teriam sido repassados R$ 850 mil a Valdir Raupp, R$ 450 mil a Garibaldi Alves Filho, R$ 300 mil a Agripino Maia, R$ 250 mil a Walter Alves, R$ 250 mil a Felipe Maia, R$ 100 mil a Jandira Feghali, e R$ 400 mil a Luiz Sergio, por diferentes construtoras, sobretudo Queiroz Galvão e Camargo Correia. Como um todo, o período corresponde as eleições de 2010 até as eleições de 2014 - embora cada caso tenha um período específico.

Curitiba Fachin também atendeu ao pedido da PGR para que sejam encaminhadas a Sérgio Moro as citações a Henrique Eduardo Alves, ex-deputado pelo PMDB-RN e ex-ministro do governo Temer; Cândido Vaccarezza, ex-deputado federal pelo PT-SP e atual integrante do PTB; Jorge Bittar, ex-deputado federal pelo PT-RJ; Ideli Salvatti, ex-senadora e ex-ministra da Secretaria de Relações Institucionais; e Edson Santos, ex-deputado federal e ex-ministro da Secretaria Especial da Igualdade Racial do governo Lula.

Caberá a Sérgio Moro analisar as informações do delator Sérgio Machado de que eles teriam receberam propina via doação oficial de campanha. O envio à primeira instância se deve ao fato de que, ao perderem o mandato no Congresso, eles já não detêm prerrogativa de foro no STF.

Divulgada em junho de 2016, a delação de Sérgio Machado trouxe a informação de que, nos 11 anos dele à frente da Transpetro, ao menos R$ 100 milhões em propinas foram repassados para a cúpula do PMDB no Senado. Os fatos relacionados a outros senadores do partido estão em análise em outras investigações, não mencionadas nos trechos específicos.

Defesas

Entre os parlamentares citados, a defesa do senador Ivan Raupp nega que ele tenha cometido crimes. "Trata-se de má-fé de delatores que buscam benefícios para si imputando falsidades a terceiros. Esperamos que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário reconheça a verdade sobre os fatos", diz o advogado Daniel Gerber.

Em nota, a defesa da deputada Jandira Feghali diz que ela "não tem nada a temer, que não se pode confundir doação oficial ao partido com propina e que o único destino para esse assunto é o arquivamento".

Quando a delação de Sérgio Machado foi divulgada, em 2016, o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) afirmou, em nota, que o próprio delator afirmou que as doações eleitorais "foram oficiais e sem nenhuma troca de favor, benesse ou vantagem de qualquer natureza".

Também após o surgimento das citações, o senador Agripino Maia afirmara que as doações que buscou como presidente do DEM "foram obtidas sem intermediação de terceiros, mediante solicitações feitas diretamente aos dirigentes das empresas doadoras". Dissera também que não teria nenhuma contrapartida a oferecer a qualquer empresa que se dispusesse a fazer doação em troca de favores de governo. O senador afirmou, ainda, que "as doações recebidas - todas de origem lícita - foram objeto de prestação de contas, devidamente aprovadas pela Justiça Eleitoral".

Os deputados Luiz Sérgio e Felipe Maia negaram ter recebido valores ilícitos. Walter Alves afirmou que o próprio delator ressalta que as doações eleitorais foram oficiais, "sem nenhuma troca de favor, benesse ou vantagem de qualquer natureza".

Entre os que poderão passar a ser investigados em Curitiba, Candido Vaccarezza disse que está processando Sérgio Machado pelas citações. "Como você sabe ele diz que enviou o dinheiro para o DIretório Estadual do PT e que este repassou para minha conta de campanha em 2010. Como você sabe também o repasse para minha conta de campanha do DR foi zero", disse.

O Broadcast não conseguiu contato com Henrique Eduardo Alves. Mas, quando a delação foi divulgada, ele havia dito que repudiava "a irresponsabilidade e leviandade das declarações desse senhor". O ex-deputado e ex-ministro Edson Santos, do PT, afirmara que é "absurda" a acusação de Machado de que ele recebeu dinheiro de propina.

Também em 2016, o ex-deputado federal e ex-presidente da Telebras Jorge Bittar informou que ele nunca teve contato ou reunião com Sérgio Machado para pedir recursos para campanha eleitoral, e que todas as doações recebidas "foram feitas de forma legal e devidamente registradas junto à Justiça Eleitoral".

E a ex-ministra Ideli Salvatti afirmou que as doações à sua campanha eleitoral ao governo de Santa Catarina em 2010 foram declaradas e aprovadas pelos órgãos competentes, e que sua conduta pública é regida pelos princípios da ética, moral e legalidade.

Imunidade

No mesmo pedido da PGR, havia uma fundamentação para não investigar o atual presidente da República, Michel Temer, por citações de Sérgio Machado, por se referir a "fato estranho ao mandato". O despacho do ministro Fachin não toca nesse ponto, uma vez que não houve demanda a ele relacionada.

O delator revelou uma suposta operação de captação de recursos ilícitos, envolvendo Temer e o senador Valdir Raupp, para abastecer, em 2012, a campanha do então candidato Gabriel Chalita (PDT), que na época integrava o PMDB, para Prefeitura de São Paulo. Tanto Michel Temer como Chalita negam irregularidades.

Interessados devem procurar o escritório do órgão no município até esta sexta-feira

Por Lidiane Moreira
Nessa terça-feira, 4, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) iniciou o cadastramento para inclusão de clientes no benefício da tarifa social da água em Materios, região do Jalapão. Os clientes interessados devem procurar o escritório do órgão no município até esta sexta-feira, 7. No cadastramento, devem responder ao questionário de percepção de renda, cujo objetivo é avaliar se o interessado enquadra-se dentro do perfil indicado.
O gerente comercial da ATS, Francisco D’Avila Aires, explica que o mutirão na cidade tem o objetivo de expandir a mais clientes o benefício. “Como há os critérios definidos pelo governo e regulados pela a ATR [Agência Tocantinense de Regulação] estamos convocando todos os que se enquadrem a comparecer ao escritório e responderem um questionário para avaliação e após cadastramento ao beneficio da tarifa social.
Lembrando que antes fizemos um chamado via carro de som e distribuímos impressos com todas as informações e critérios para o enquadramento no benefício”, enfatizou.
O presidente do órgão, Eder Fernandes, visitou Mateiros em março passado e recebeu solicitações a respeito do valor da tarifa cobrada. Como não houve procura de beneficiados desde julho do ano passado, quando a ATS iniciou faturamento real para todos os 531 clientes cadastrados, Eder Fernandes designou uma equipe do órgão para realizar um mutirão de cadastramento.
A tarifa social da água beneficia todas as 79 cidades sob a responsabilidade da ATS. De acordo o Departamento Comercial do órgão, 9.654 clientes são cadastrados no beneficio da tarifa social.
Conheça os critérios para acesso ao benefício
•          Ser cadastrado na categoria residencial, junto à ATS; •          Possuir um consumo médio mensal de até 10 metros cúbicos de água; •          O tipo de construção da residência deve se enquadrar no padrão baixo de construção, com área construída de até 100 m²; •        Possuir renda familiar mensal, igual ou inferior a um salário mínimo e meio vigente, comprovada através de contra cheque, carteira de trabalho, ou declaração de percepção de renda.
Para os aposentados e pensionistas
Os aposentados e pensionistas portadores de doenças crônicas poderão pleitear de igual modo, a concessão da tarifa social, preenchendo todos os requisitos e não poderão ter renda familiar superior a dois salários mínimos mensais. A comprovação das doenças crônicas será feita por laudo pericial expedido por instituições de saúde pública.
Informações complementares
A tarifa social é determinada com um desconto de 69% aplicado na tarifa básica da categoria residencial e faixa de consumo 0 – 10 m3. Para os imóveis que estão em locais atendidos com rede coletora de esgoto sanitário será cobrado por este serviço o percentual sobre o valor referente ao consumo de água.
O usuário cadastrado para acesso ao benefício da tarifa social que extrapolar o consumo de 10 m³ até a faixa de 30 m³, receberá um desconto proporcional, conforme resolução 059/2011.
O beneficiário que durante a vigência do enquadramento na tarifa social deixar de cumprir qualquer um dos requisitos estabelecidos perderá automaticamente o benefício.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5), por 7 votos a 3, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil Pela tese aprovada, fica vetado o direito de greve de policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. Essas carreiras, no entanto, mantêm o direito de se associar a sindicatos.

A decisão, que teve repercussão geral reconhecida e serve para balizar julgamentos em todas as instâncias, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário do estado de Goiás, que questionou a legalidade de uma greve de policiais civis.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Para Moraes, os policiais civis integram o braço armado do Estado, o que impede que façam greve.

“O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso”, afirmou Moraes. A maior parte dos ministros considerou ainda ser impraticável, por questões de sua própria segurança e pela obrigação de fazer prisões em flagrante mesmo fora de seu horário de trabalho, que o policial civil deixe de carregar sua arma 24 horas por dia.

Isso impediria a realização de manifestações por movimentos grevistas de policiais civis, uma vez que a Constituição veda reuniões de pessoas armadas. "Greve de sujeitos armados não é greve”, afirmou Gilmar Mendes.

Também votaram a favor da proibição da greve a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que destacou o que considerou consequências nefastas de greves anteriores de policiais civis e militares, como o aumento do número de homicídios. “O direito não pode viver apartado da realidade”, afirmou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se pela impossibilidade de greve de policiais civis, contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sindipol-GO).

Relator O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou para que fosse garantido o direito de greve dos policiais civis, embora com restrições. “No confronto entre o interesse público de restringir a paralisação de uma atividade essencial e o direito à manifestação e à liberdade de expressão, deve-se reconhecer o peso maior ao direito de greve”, disse.

Para conciliar o direito fundamental à greve e o direito fundamental à segurança pública, Fachin propôs como saída que paralisações de policiais civis fossem autorizadas previamente pelo Judiciário, estabelecendo-se um porcentual mínimo de servidores a serem mantidos em suas funções.

Acompanharam o relator os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, para quem, com a decisão, o STF " afasta-se da Constituição cidadã de 1988".

A chuva que caiu em Palmas na noite de segunda-feira, 3, atrasou, mas não impediu os moradores do setor Lago Norte de chegar à Associação do bairro,  local onde a equipe do NAC – Núcleo de Ações Coletivas da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins os aguardava para realizar os atendimentos. “Não é só a chuva, são os buracos, a lameira, a falta de iluminação”, explicou um deles.

Por Rose Dayanne Santana A falta de pavimentação urbana e patrolamento são apenas alguns dos problemas que as mais de 600 pessoas enfrentam na localidade, que fica na Capital do Tocantins.
A região não está incluída no Plano Diretor de Palmas e, em virtude disso, os moradores relatam que estão vivendo sem estrutura mínima. Algumas famílias não têm energia elétrica e água encanada em casa, e dependem de um transporte público que muitas vezes não chega, pois segundo os moradores, o mesmo só funciona até às 20 horas, depois desse horário o coletivo não passa mais.
“Eu fiz uma casa, gastei todas as minhas economias, arrumei tudo, e nunca mudei porque não tem energia. Já tem até o padrão, só falta ligar”, conta o autônomo Manoel Pires, 53 anos, pontuando ainda que um dos vizinhos que estava morando de aluguel decidiu se mudar mesmo sem energia para a casa que construiu no Lago Norte.
Durante o atendimento coletivo, o coordenador do NAC, defensor público Felipe Cury, repassou informações atualizadas a respeito do PROPAC – Procedimento Preparatório para Propositura de Ação Coletiva, instaurado pela DPE-TO em 2012, com intuito de promover a tutela dos interesses coletivos dos moradores do Setor Lago Norte que se encontra em situação de vulnerabilidade; além de colher demandas e propor encaminhamentos. As servidoras Andréia Narcíso, Fernanda Pimentel, Izabelita Karla e a estagiária Flávia Avelino auxiliaram no atendimento.

Demandas
Uma das principais preocupações dos moradores é quanto à regularização fundiária da área, o que traria investimentos e melhor infraestrutura. O presidente da Associação do Lago Norte, Jalles Nunes Ribeiro, informou que foi comunicado pelo Município de Palmas sobre a intenção de regularizar a área durante a Revisão do Plano Diretor de Palmas, mas que existem alguns pontos que precisam ser revistos.
Segundo os moradores, o mapa do Lago Norte tem mais de cinco anos e não contempla a realidade atual da área, pois, por exemplo, mais pessoas se mudaram para região e novas ruas foram abertas.
O Defensor Público explicou que é preciso promover a atualização do mapa, antes de incluir a área na Revisão do Plano Diretor, “Para que as especificidades sejam respeitadas, a fim de evitar problemas futuros, tendo em vista a existência de inúmeras chácaras e demais áreas que podem ser incorporadas ao perímetro urbano”.

Como encaminhamento, Felipe Cury acordou com os moradores o agendamento de reunião com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, para apresentar a situação do Setor e as imagens que a Associação coletou por meio de drone; e também com os representantes da Comissão da Câmara Municipal, responsável pela Revisão do Plano Diretor de Palmas.  

“Nossa prioridade é, inicialmente, tentar resolver extrajudicialmente. Se não der certo, vamos ter que verificar quais as possibilidades judiciais para suprir a omissão do Município”, explicou.  
Quanto às demandas de energia, água, transporte público e pavimentação urbana, a DPE-TO vai oficiar os órgãos responsáveis para solucionar os problemas.

Atuação da DPE
Desde 2012, quando foi instaurado o Propac nº 49, diversas visitas foram realizadas ao Setor Lago Norte, objetivando coletar e solucionar administrativamente, junto aos órgãos competentes, os problemas existentes na região. Ressalta-se, que através da atuação da Defensoria Pública, por meio do NAC, foi possível a implantação do fornecimento de água e energia elétrica para os moradores do bairro, bem como a circulação de transporte público. Contudo, ainda há muito o que ser feito, tendo em vista que a área não está incluída no Plano Diretor de Palmas, e pendente de regularização fundiária.  
“A Defensoria Pública tem sido nosso braço dentro daquilo que ela pode fazer por nós e foi através da Defensoria Pública que já veio água, energia e lixeira”, conta Jalles Nunes Ribeiro.  

Semana
O atendimento coletivo aos moradores do Setor Lago Norte faz parte da programação da II Semana Nacional de Luta pelo Direito à Moradia, que segue até o dia 7 de abril, em Palmas. No dia 5, será realizada uma Roda de Conversa, na sede da DPE-TO. Dia 6, está prevista uma visita técnica da Universidade Federal do Tocantins, por meio dos Laboratórios de Arquitetura e Direito à comunidade do Setor Lago Norte. E no dia 7, acontece uma audiência pública pela manhã e um cine debate no período da tarde. Faça sua inscrição pelo link http://evento.defensoria.to.gov.br/ii-semana-nacional-da-luta-pelo-direito-a-moradia/inscricao/

Da Assessoria

O Deputado Federal Vicentinho Júnior (PR/TO) CONSEGUE a liberação no valor total de R$ 1.158.817,00 (Um Milhão, Cento e Cinquenta e Oito Mil e Oitocentos e Dezessete Reais) destinados ao pagamento de recursos provenientes de emenda parlamentar OGU/2016, por meio do Ministério da Saúde, Fundação Nacional do Índio (Funai) e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) em 9 municípios do Tocantins, conforme ordens bancárias abaixo:
Recursos
• Ministério da Saúde:
*AUGUSTINÓPOLIS – R$ 81.600,00 – 1ª parcela - Construção de UBS - 2017OB810072;
*DIANÓPOLIS – R$ 81.600,00 – 1ª parcela – Construção de UBS - 2017OB809996;
*JUARINA – R$ 250.000,00 – Equipamentos - 2017OB811105;
*OLIVEIRA DE FÁTIMA – R$ 49.998,00 – 1ª parcela – Ampliação de UBS - 2017OB809846;
*PINDORAMA – R$ 81.600,00 – 1ª parcela - Construção de UBS UBS - 2017OB810072;
*PUGMIL – R$ 19.998,00 – 1ª parcela – Ampliação de UBS - 2017OB809846;
*SÃO BENTO DO TO – R$ 81.600,00 – 1ª parcela – Construção de UBS - 2017OB810072;
*TAGUATINGA – R$ 81.600,00 – 1ª parcela – Construção de UBS - 2017OB810072;
• Fundação Nacional do Índio (Funai):
Coordenação Técnica Local (CTL), sede Funai em PALMAS - R$ 130.821,42 – Um caminhão VW Delivery para aldeias tocantinenses, no transporte de cestas básicas, materiais de construção, fiscalização de terras indígenas com apoio de parceiros, e outros, de acordo com as demandas - 2017OB800269;
• Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM):
SANTA ROSA - R$ 300.000,00 - Infraestrutura em pavimentação asfáltica - 2017OB800253;