Texto-base foi aprovado por 301 a 127 e beneficia especialmente Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais

Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, por 301 votos a 127 e sete abstenções, o texto-base do projeto de lei que prevê o socorro financeiro aos estados em crise.
Para terminar a votação, os deputados precisam analisar as 16 emendas apresentadas pelos colegas. A reunião está marcada para esta quarta-feira às 9h. Assim que terminar a tramitação na Câmara, o texto segue para votação no Senado.

O projeto foi enviado pelo presidente Michel Temer (PMDB) ao Congresso neste ano, e suspende o pagamento das dívidas dos estados com a União por três anos, com a possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

Poderão aderir ao regime de recuperação fiscal aqueles estados que comprovarem estar em crise nas contas, beneficiando especialmentevo Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Os governadores, no entanto, devem adotar medidas de ajuste fiscal como contrapartida, como por exemplo a elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Por Cinthia Abreu

Foram empossados na manhã desta segunda-feira, 17, os novos coordenadores dos Núcleos Especializados da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A solenidade aconteceu na Sala do Conselho Superior da Defensoria Pública em Palmas, e contou com a participação de Membros e Servidores da Instituição. De acordo com o defensor público-geral, Murilo da Costa Machado, a proposta visa à ampliação do atendimento e da efetividade das ações da Instituição no Estado como um todo, além da descentralização dos Núcleos, levando-os a todas as regiões do Estado, através dos coletivos permanentes.

Para a corregedora-geral da Defensoria Pública, a coordenação dos Núcleos é de extrema importância para o desenvolvimento da Instituição. “Ela traça os rumos da nossa atuação não na fase individual, mas na fase dos grupos, o que vai trazer um resultado bem mais abrangente para a população. Isso nos traz uma esperança muito grande de melhorias e maior credibilidade na atuação”, considera a Corregedora.

Núcleos

A Instituição agora conta com os Núcleos NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, NUJURI – Núcleo do Tribunal do Júri; NUSA – Núcleo de Defesa da Saúde; DPAGRA – Núcleo da Defensoria Pública Agrária; NADEP – Núcleo de Assistência e Defesa ao Preso; NUDECA – Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente; NUDEM – Núcleo de Defesa dos Direitos das Mulheres; NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor; e os NUAmac’s - Núcleos Aplicados das Minorias e Ações Coletivas de Araguaína, Dianópolis, Gurupi e Palmas.

O Defensor Público-Geral parabenizou aos empossados na nova formatação dos núcleos especializados e relembrou que a reorganização e redimensionamento dos Núcleos foram discutidos em audiência pública com a participação de Membros, Servidores e representantes sociais, além de ser aprovada em sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública. “É um novo desafio que a Defensoria Pública enfrenta, mas acredito que damos um passo adiante, principalmente no que tange à atuação no interior do Estado, principalmente por meio dos Nuamac’s e coletivos permanentes”, ressalta.

Mudanças

A proposta da criação de coletivos permanentes é atender aos Assistidos em diferentes regiões do Estado. Cada coordenador de Núcleo deverá instituir a criação dos coletivos permanentes, com o objetivo de aproximação da sociedade civil (pólos de aplicação das políticas públicas previstas nos mais diversos núcleos especializados) com o público e as demandas de cada Núcleo. “A tendência é ampliar a atuação no interior do Estado também com a atuação dos coletivos permanentes e incentivar a interação da Instituição com a comunidade”, complementa Murilo da Costa Machado.

Cada Núcleo atuará, através dos Coletivos Permanentes, nas áreas onde tenham pertinência, na defesa da população LGBT, idoso, drogadição, quilombola, igualdade racial, moradia, regularização fundiária, deficientes intelectuais e físicos, grupos étnicos e religiosos, usuários do transporte coletivo, pessoas em situação de rua e outros interesses transindividuais de minorias que mereçam especial proteção da Defensoria Pública.

O NAC – Núcleo de Ações Coletivas passa a ser chamado de NUAmac’s - Núcleos Aplicados das Minorias e Ações Coletivas. Eles serão pólos de aplicação das políticas públicas previstas nos mais diversos núcleos especializados, sediados nas regionais de Araguaína, Dianópolis, Gurupi e Palmas.

Edital

A escolha dos novos coordenadores foi feita via edital, que considerou a edição de Regimento Interno dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Tocantins, nos termos da Resolução do Conselho Superior nº 151, de 23 de janeiro de 2017. O edital foi publicado no Diário Oficial nº 4.831, de 22 de março de 2017. 

Núcleos e coordenadores

NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos – Luciana Costa da Silva

NUJURI – Núcleo do Tribunal do Júri – José Alves Maciel

NUSA – Núcleo de Defesa da Saúde – Felipe Barboza Cury

DPAGRA - Núcleo da Defensoria Pública Agrária – Pedro Alexandre Conceição

NADEP – Núcleo de Assistência e Defesa ao Preso – Napociani Pereira Póvoa

NUDECA – Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente -  Larissa Pultrini de Oliveira

NUDEM – Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres – Vanda Sueli Machado

NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor – Maciel Araújo Silva

NUAmac Araguaína - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Araguaína – Sandro Ferreira Pinto

NUAmac Dianópolis - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Dianópolis – Evandro Kappes

NUAmac Gurupi - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Gurupi – Leandro de Oliveira Gundim

NUAmac Palmas - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Palmas – Letícia Amorim

Objetivo é reforçar o ensino nas redes públicas estadual e municipal, permitindo o atendimento a mais de 45 mil alunos tocantinenses
  Por Jarbas Coutinho  
O governador Marcelo Miranda lançou nesta segunda-feira, 17, os programas pedagógicos Se Liga Tocantins, Acelera Brasil e Circuito Campeão. Os programas serão desenvolvidos por meio de parceria com o Instituto Ayrton Senna e vão permitir o atendimento a mais de 45 mil alunos das redes estadual e municipal de ensino. A solenidade foi realizada no auditório da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM).   Marcelo Miranda salientou que a retomada da parceria com o Instituto Ayrton Senna beneficia um dos bens mais importantes, que é a Educação. "Conseguimos, por meio dessa parceria, alavancar a nossa educação de jovens e adultos nas redes estadual e municipal em todos os municípios até 2009. Agora a caminhada é a retomada com o propósito de trilhar o caminho apontado pelo novo modelo de educação do governo federal".   Para o governador, os passos a serem trilhados vão além das salas de aulas.  "Refletem diretamente na vida das famílias e nas cidades. Esses programas lançados hoje vêm revestidos da magia de transformar indivíduos em cidadãos", disse, ao citar o exemplo da estudante Solange Ribeiro, gari residente em Almas, aprovada em três faculdades este ano.
A titular da pasta da Educação, professora Wanessa Zavarese Sechim, explicou que enquanto em outros estados se discute o ensino médio, no Tocantins o governo entende que a base de uma educação eficiente está no reforço da educação básica. "Entendemos que é preciso investir na base para que todo o percurso do aluno seja bem-sucedido. É por isso que estamos apostando no ensino básico e nesses programas pedagógicos". A secretária destacou que a rede estadual de ensino conta apenas com 12 mil alunos no ensino básico, enquanto a rede municipal conta com mais de 100 mil. "Daí a importância da parceria com os municípios", pontuou.  
Maria Regina Baroni, representante do Instituto Ayrton Senna, destacou o sentimento de representar a entidade. "O sentimento é de honra pela confiança, entusiasmo com a determinação do governo e da equipe, e de desafio, em virtude dos resultados alcançados anteriormente".   Programas  
O Se Liga visa alfabetizar alunos de 9 a 14 anos de idade que estejam em distorção idade-ano, matriculados nas turmas do 3º ao 5º Ano. O Acelera Brasil também pretende eliminar a defasagem entre a idade do aluno e o ano por ele cursado, mas é destinado a estudantes que estejam alfabetizados. Já o Circuito Campeão vai atender aos educandos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental e propõe o gerenciamento da aprendizagem dos alunos com a finalidade de evitar ou reduzir a repetência.
Na execução dos programas serão investidos recursos da ordem de R$ 3,5 milhões do Tesouro Estadual. O início das aulas deve acontecer no dia 24 deste mês e serão beneficiados alunos de 131 escolas estaduais e 56 municipais, dos municípios com menor índice de Desenvolvimento da Educação Básica, bem como aqueles com o maior índice de alunos em distorção idade-ano. Os municípios que se encaixam nessas situações terão as despesas pagas pelo Estado, e os que não se encaixam poderão aderir com recursos próprios e o Estado disponibilizará equipe de formadores e apoio à supervisão.
Parceria
O governo do Tocantins irá disponibilizar, aos municípios que aderirem aos programas, material didático pedagógico como livros-módulos dos alunos e professores, cartazes de acompanhamento e caixas de literatura por turma; monitoramento informatizado por meio do Sistema Instituto Ayrton Senna de Informação (Siasi); monitoramento presencial (in loco) feito pelos técnicos capacitados pelo Instituto; além de formação específica para os profissionais que atuarão no Programa na sede da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), Delegacias Regionais de Ensino e escolas.
Os registros dos dados são coletados e inseridos mensalmente por meio do Siasi, com o objetivo de intervir em tempo hábil, visando à aprendizagem de cada aluno. Esse registro ocorre com a participação de todos os envolvidos no processo educativo, e o mais importante é que a equipe educacional como um todo, a começar pelos professores, utilizem os dados registrados e consolidados para tomadas de decisões que garantam a melhoria qualitativa da aprendizagem e do ensino.  
Capacitação
Na primeira etapa do programa foram capacitados pelo Instituto Ayrton Sena os técnicos da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes; Diretorias Regionais de Educação (DREs) da Capital e de Porto Nacional; que atuarão como multiplicadores nos municípios.  
Do dia 18 a 20 de abril, eles realizarão capacitações dos professores que atuarão nos programas Se Liga Tocantins, Acelera Brasil e dos coordenadores regionais e pedagógicos que atuarão no programa Circuito Campeão. Nesta etapa serão capacitados cerca de 400 profissionais.
Resultados
Os programas do Instituto Ayrton Senna foram executados no Tocantins de 2004 a 2009, durante a gestão do governador Marcelo Miranda. No último ano dos programas, mais de 50 mil alunos participaram do Circuito Campeão, com 92,7% dos alunos alfabetizados e aprovados. Mais de 30 mil foram atendidos pelo Se Liga e o Acelera Brasil, sendo que 98,9% dos alunos concluintes do Se Liga foram alfabetizados. No Acelera, não foi diferente, 99,7% foram acelerados ou promovidos, quase a totalidade de meninos e meninas beneficiados.
A solenidade contou com a presença de secretários de Estado, auxiliares do governo, prefeitos e educadores de várias localidades do Tocantins.

Ex-ministro do STF alerta para o fato de as delações da Odebrecht serem tomadas como ‘verdade absoluta’ em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo

Da Redação

O jurista Célio Borja, de 88 anos, ex-ministro da Justiça na gestão de Fernando Collor e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), nomeado pelo então presidente José Sarney, alerta para o risco de as delações da Odebrecht serem tomadas como “verdade absoluta”, antes que as investigações prossigam. “A generalização é a salvação dos canalhas”, diz Borja, em entrevista ao Estado. Para ele, esse clima de descrença em torno da política pode levar ao autoritarismo. “Essa confusão entre quem é sério e quem não é ajuda a inventar salvadores da pátria.”

O que mais o assombrou nessas delações da Odebrecht?

O que me assombra é que as delações estejam sendo tomadas como verdade absoluta. As delações não são prova. A responsabilidade penal depende de prova. As delações são apenas a narração de fato que pode ser criminoso ou não. Às vezes não é criminoso. Por exemplo, dizer que o candidato recebeu doações. É preciso provar que o candidato sabia que doações vinham de fonte ilícita. Mas ninguém se preocupa com isso. Pelo fato de ter sido citado em delação, ele acaba no rol dos culpados. Estão criminalizando quem não é absolutamente criminoso. E estão colocando nessa triste posição quem não tem nada a ver com isso.

Quem o senhor vê nessa situação?

Essa pergunta não se responde. Ela personaliza e eu não quero personalizar nada.

Qual caminho o senhor vê a partir das delações?

O caminho das investigações. O primeiro passo é não dar à delação o valor de prova. Ela apenas exige que a polícia investigue o fato delatado. A partir da constatação de que a delação procede, aí sim se iniciar ação penal e responsabilizar os culpados. Não se deve generalizar. A generalização é a salvação dos canalhas. Quando o sujeito que rouba diz ‘mas todo mundo rouba’, ele pensa que está atenuando a culpa dele. Não é verdade. Primeiro que nem todo mundo rouba. E se todos roubassem, deveriam ir para a cadeia e não se eximirem da cadeia porque todo mundo rouba.

O senhor acredita que este momento em que o brasileiro está descrente da política, possa abrir caminho para o autoritarismo?

Às vezes, abre mesmo. Já tivemos essa experiência. Em 1930, quando Getúlio Vargas, derrotado na eleição, promoveu uma revolução para se instalar no poder, havia grande desgosto contra aumento dos subsídios dos deputados e senadores, que era considerado escandaloso. Isso levou a certo enfraquecimento dos conceitos que se tinham dos parlamentares, não do Congresso. E naturalmente um político arguto e esperto, como era o presidente Vargas, valeu-se disso para praticamente transformar o Brasil numa ditadura. A meu ver, para evitar esse caminho, é tratar com grande cuidado essa questão da transparência. Hoje se jogam na mesma lama parlamentares corretos e decentes e os incorretos e indecentes. Se você disser que é deputado ou senador já se levanta contra você enorme suspeição. Não merece nem crédito nas lojas que vendem a prazo. Essa confusão de quem deve e quem não deve, quem é sério e quem não é, ajuda muito a inventar salvadores da pátria.

As delações mostram que a Odebrecht financiou políticos de direita e de esquerda com dinheiro de caixa 2. O sistema político atual sobrevive?

Eu acho que seria uma boa oportunidade para refazer o sistema partidário. Não é possível existirem partidos que dependem exclusivamente de dinheiro público como é o caso do fundo partidário. Ninguém sabe qual a aplicação que se faz desses recursos. É uma aberração. Não há como defender isso. Os partidos têm que depender dos seus filiados. Não pode ser dinheiro público. Estou contribuindo para partidos nos quais jamais votaria, porque o dinheiro do imposto que pago vai para eles também.

Diante das delações, o governo e o Congresso têm legitimidade para tocar as reformas que estão sendo discutidas, como a da Previdência e a trabalhista?

Têm. A legitimidade do Congresso advém da Constituição, não da nossa simpatia ou antipatia por ele. Se você não tiver Congresso, o país fica acéfalo. Isso é pior que tudo. A legitimidade é das pessoas, não da instituição. A legitimidade do Congresso vem da ordem jurídica. A legitimidade do meu mandato, se eu fosse deputado ou senador, dependeria da minha conduta, moralidade, ética funcional. Isso que é preciso distinguir. Nós estamos, por assim dizer, jogando rede que envolve todos, quando existem deputados e senadores de muito boa qualidade moral.

É possível comparar a situação brasileira à situação italiana pós-Operação Mãos Limpas?

É possível fazer comparação entre o que ocorreu na Itália e o que está acontecendo no Brasil. É perfeitamente legítimo. As coisas se parecem muito. A solução que se deu lá talvez nos sirva aqui. Uma limpeza geral nos partidos, na vida política de um modo geral e certo cuidado com o dinheiro na política.

A Operação Mãos Limpas abriu caminho para que a Itália tivesse um primeiro ministro neoliberal, o Silvio Berlusconi.

Não acredito que o Brasil siga caminho parecido. O que se passou na Itália não foi mediatamente após a Mani Pulite. Não foi consequência. Pelo contrário, foi uma reação contra as Mãos Limpas. E aqui acho que não há nenhum candidato a Berlusconi.

A eleição de 2018 está ameaçada?

De maneira nenhuma está ameaçada. Sempre se fez eleição no Brasil sem caixa 2. Eleição se fez até sem dinheiro. Eleição e dinheiro não são consectários necessários. Não é necessário que haja dinheiro para que haja campanha eleitoral. Eleição se faz gastando sola de sapato. Eleição se fazia boca a boca, de porta em porta, de pessoa a pessoa. Hoje sabe-se tudo pelas redes sociais. As redes sociais têm poder muito grande. Meus netos sabem tudo pelas redes sociais. Eu vou ler amanhã as notícias que eles têm hoje.

Organizações como Ministério Público e Judiciário vão se sobrepor às instituições políticas?

Vão se sobrepor, não tenha dúvida. Isso está demonstrado na vida atual. O que o Ministério Público e a polícia ocupam de espaço, o que fazem com as instituições, com as pessoas, nunca foi cogitado antes. Acredito que isso esteja ocorrendo por conta de um aperfeiçoamento da consciência moral. Os antigos pensadores políticos e filósofos diziam que a consciência moral evolui, se aperfeiçoa ao longo do tempo. Vamos aprendendo com nossa própria experiência e corrigindo o que estava errado. Creio que o que houve foi isso: a consciência moral do povo brasileiro evoluiu. O que se tolerava antes, não se tolera hoje. Não creio que as instituições políticas tenham enfraquecido. Enfraqueceram-se pessoas, partidos, candidatos, posições políticos. As instituições, propriamente, não se comprometeram.

Nos últimos tempos, o Supremo também assumiu outro papel.

Há muito tempo. Mas o Supremo não deve se imiscuir em política. A garantia que o povo tem que a Justiça se fará é o não envolvimento dos juízes, especialmente do Supremo, em paixões políticas. Ele pode e deve corrigir o que é contra a Constituição, o que é evidentemente imoral. Mas não se deve imiscuir em questões políticas. O Supremo vai julgar as ações penais que advirem dessas investigações. Não houve no passado nada semelhante ao peso que essas ações terão, nem o mensalão.

André Richter - Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a discutir a restrição ao foro privilegiado para deputados federais e senadores no mês que vem. A decisão de incluir a questão na pauta de julgamento de maio foi tomada pela presidente da Corte, Cármen Lúcia, no primeiro dia útil de trabalho após a divulgação das decisões do ministro Edson Fachin, que determinou a abertura de inquéritos para investigar parlamentares  citados nas delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht.

O caso concreto que pode ser julgado em maio é de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes, que chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro.

Em fevereiro, ao enviar o caso para o julgamento em plenário, Barroso disse que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da primeira instância da Justiça. De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.

Falhas no sistema Na ocasião, Barroso argumentou que o atual sistema “é feito para não funcionar” e se tornou uma “perversão da Justiça”.

“Não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema. Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais. Não é assim em parte alguma do mundo democrático.”

No despacho, Barroso também fez críticas à ineficiência do Supremo no julgamento dos processos criminais envolvendo deputados federais e senadores. Segundo o ministro, existem na Corte aproximadamente 500 processos contra parlamentares, sendo 357 inquéritos e 103 ações penais.

“O prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias. Um juiz de 1º grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples”, comparou.