O presidente Michel Temer sancionou hoje (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação.

Com Agência Brasil

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 - que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, os artigos 11 e 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.
i Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Há três dias nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. O projeto também dividiu patrões e empregados.

Temer sancionou a lei depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou, nas últimas semanas, que a nova lei vai facilitar as contratações pelas empresas.

Atividade-fim Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

“Quarteirização” A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Por Rose Dayanne Santana

Estão abertas as inscrições para participar das atividades da II Semana Nacional de Luta pelo Direito à Moradia, que acontece entre os dias 3 e 7 de abril, em Palmas, pelo site da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins. As inscrições também poderão ser feitas no local do evento e o certificado é de 8 horas.

A Semana conta com uma ampla programação, incluindo uma audiência pública, atendimentos coletivos, visita técnica, roda de conversa, lançamento de cartilha sobre a temática do direito à moradia, e cine debate.

As atividades são direcionadas aos assistidos, movimentos sociais, acadêmicos, membros e servidores da Defensoria Pública e de outros órgãos e instituições, e sociedade civil em geral.

Dessas atividades, receberão certificação a Roda de Conversa e o Lançamento da Cartilha sobre “Direito à Moradia e Direitos Humanos”, que acontecerá no dia 5 de abril, e o Cine Debate com a exibição do curta Vila Soma, no dia 7 de abril, ambos no auditório da Defensoria Pública, em Palmas, a partir das 14 horas.  Já os atendimentos coletivos serão direcionados aos moradores assistidos da localidade, e a audiência pública é aberta.

O evento realizado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO, por meio dos Núcleos Especializados de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), Defensoria Pública Agrária (DPAGRA) e de Ações Coletivas (NAC), tem como objetivo proporcionar um amplo debate sobre a efetivação do direito à moradia na cidade e no campo, dar visibilidade às reivindicações pela observância desse direito e, ainda, contribuir no fortalecimento da participação social no processo de construção de políticas públicas.

Programação Completa

A programação terá início no dia 3 de abril, com atendimentos coletivos em Palmas e Pedro Afonso. No dia 5, será realizada uma Roda de Conversa, na sede da DPE-TO em Palmas. Dia 6, está prevista uma visita técnica da Universidade Federal do Tocantins, por meio dos Laboratórios de Arquitetura e Direito à comunidade Setor Lago Norte. E no dia 7, acontece uma audiência pública pela manhã e um cine debate no período da tarde.

03/04/2017

Palmas

Atendimento Coletivo no Setor Lago Norte

Horário: 19h

Pedro Afonso

Atendimento Coletivo no Loteamento Lajeado 2ª Etapa, São Miguel e Retiro Horário: 10h30

05/04/2017

Roda de Conversa aberta ao Público e Lançamento da Cartilha

Tema: “Direito à Moradia e Direitos Humanos”

Auditório da Defensoria Pública, em Palmas

Horário: 14h às 17h

06/04/2017

Visita Técnica ao Setor Lago Norte

Horário: 14h

07/04/2017

Audiência Pública para discutir a efetivação do direito social à moradia no campo e na cidade no Estado do Tocantins

Auditório da Defensoria Pública, em Palmas

Horário: 8h às 12h

Cine Debate

Curta Vila Soma

Auditório da Defensoria Pública, em Palmas

Horário: 14h às 17h

Da Assessoria

A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) implantou a pesquisa de satisfação online, com o objetivo de melhorar os serviços prestados à população. Após o usuário fazer sua demanda via telefone ou internet, receberá em seu email uma planilha que pode ser preenchida em poucos minutos, do computador ou smartphone.

Segundo a diretora de Ouvidoria, Transparência e Combate à Corrupção da OGE, Kátia Silva Macêdo Barcelos, o aumento de participação do público foi de 60%. “Quando a pesquisa de satisfação era realizada via telefone, poucos aceitavam participar. De janeiro a fevereiro, apenas 5 quiseram responder. Com a pesquisa online, lançada no dia 8 de março, em apenas três semanas tivemos a participação de 31 cidadãos”, explicou a diretora.

Através da pesquisa de satisfação online, o cidadão pode avaliar a qualidade do atendimento da manifestação, da resposta, do prazo e do serviço prestado pela Ouvidoria. “A pesquisa é muito rápida e objetiva, respondi no próprio email. O atendimento da Ouvidoria foi excelente, tive minha demanda resolvida. Pretendo utilizar mais vezes e recomendo a todos”, relatou Lusyana Evangelista Tavares, técnica de enfermagem.

Para o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, Luiz Antônio da Rocha, a pesquisa de satisfação online é uma ferramenta valiosa para a população e para o Governo. “A OGE é responsável por gerar estatísticas que servem para subsidiar as tomadas de decisões dos gestores e para melhorar a administração pública. Por isso é muito importante que a sociedade participe dessa pesquisa de satisfação, para que possamos melhorar os serviços públicos prestados”, enfatizou o secretário-chefe.

Ouvidoria A OGE é um canal de participação social que o Governo do Tocantins coloca à disposição do cidadão, para que contribua com o controle da gestão pública estadual e com o aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo.

Para registrar sua manifestação na OGE o cidadão pode acessar o site ouvidoria.to.gov.br ou ligar no 162. * (Com colaboração Camila Araújo)
Crédito fotos: Tacio Pimenta / Governo do Tocantins

Por Rogério de Oliveira

Encontra-se recolhido na Casa de Prisão Provisória de Palmas, (CPPP), Feliciano Glória Pires, também conhecido como “Gordinho do Novo Planalto”, de 24 anos de idade. Ele é suspeito pela prática do crime de tráfico de drogas e foi preso pela Delegacia Especializada na Repressão a Narcóticos, (DENARC), no início da manhã desta quinta-feira, em Porto Nacional.
De acordo com o delegado Guilherme Rocha Martins, responsável pelo caso, Feliciano foi preso em virtude do cumprimento de mandado de prisão preventiva pela prática do crime de tráfico de drogas, quando se encontrava em um carro, próximo a uma residência que mantinha para armazenar drogas, no Setor Novo Planalto, em Porto Nacional.
Os agentes apreenderam certa quantidade de drogas no interior do carro e, após realizar buscas no interior do imóvel, localizaram e apreenderam 250g de crack, balança de precisão, além de certa quantia em dinheiro, proveniente da mercancia de entorpecente. Em seguida, as equipes da DENARC foram até o imóvel que o suspeito reside, no Jardim Aureny IV, na região Sul de Palmas, onde apreenderam mais porções de crack, já devidamente embaladas e prontas para a venda, bem como dinheiro e balança de precisão.
Feliciano foi conduzido à sede da DENARC, onde foi autuado em flagrante por tráfico de drogas, sendo que o delegado deu cumprimento ao mandado de prisão que havia, em aberto, contra o indivíduo. Após os trâmites cabíveis, Feliciano foi conduzido a CPPP, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.
Conforme o delegado Guilherme Rocha Martins, responsável pelo caso, a prisão do indivíduo é um desdobramento da operação Hórus, que foi deflagrada pela DENARC no dia 21 de dezembro de 2016 e desarticulou a maior organização criminosa de venda de drogas, que agia no Tocantins e em outro Estado da Federação.

O advogado Admar Gonzaga é nomeado o novo ministro do TSE

Por Agência Brasil

O presidente da República, Michel Temer, escolheu o advogado Admar Gonzaga para ocupar a vaga de ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Gonzaga vai substituir o ministro Henrique Neves, cujo mandato termina no dia 16 de abril. Gonzaga foi o mais votado na lista enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Temer. O presidente assinou o decreto nomeando Gonzaga no início da noite. A nomeação será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (31).

Atualmente, Admar Gonzaga é ministro substituto do TSE. Ele deve participar do julgamento da chapa Dilma-Temer, que começa na próxima terça-feira (4) e tem duração imprevisível, conforme o presidente da corte, ministro Gilmar Mendes. A ideia de Temer era proceder o mais rapidamente possível com a nomeação do novo ministro, para evitar acusações de tentativa de interferência no julgamento. Os outros integrantes da lista enviada pelo STF ao presidente eram Tarcísio Vieira e Sérgio Silveira Banhos. Vieira também atua no TSE como ministro substituto.

O plenário do TSE é composto por três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois membros da advocacia. Em maio, outra cadeira da advocacia ficará vaga, com a saída da ministra Luciana Lossio, e o presidente Temer deverá fazer nova nomeação.