Reconhecendo a necessidade de uma política mais austera para recuperação da economia do Tocantins, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 11, 15 decretos que reconhecem a nulidade de atos e suspendem efeitos financeiros de normas editadas na gestão anterior. As medidas do governador Marcelo Miranda atingem leis, decretos e portarias conjuntas de 2014, que concederam vantagens, criaram cargos, alteraram estrutura de carreiras e aumentaram remunerações, e que, no momento de suas publicações, não contavam com previsão orçamentária e disponibilidade financeira para custeio dessas despesas.

De acordo com a publicação, entre outros pontos, o Governo considera que o aumento das despesas decorrentes dessas leis não tiveram estudos pertinentes à origem dos recursos de custeio e quanto ao impacto orçamentário/financeiro a incidir no exercício de 2015. Além disso, em 2013, o Estado já havia alcançado o percentual de 51,69% da Receita Corrente Líquida com despesa permanente de pessoal, conforme o Relatório de Gestão Fiscal, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de janeiro de 2014, de maneira que, desde então, estava proibida por lei a concessão de vantagens e o aumento de gastos com folha de pagamento.

A partir de agora, a Comissão de Análise de Impacto de Pessoal, instituída pelo governador Marcelo Miranda, irá iniciar o diálogo com os órgãos representantes das diversas classes abrangidas pelos efeitos dos decretos, com objetivo de receber as demandas de cada categoria e estabelecer as interlocuções necessárias.

Fazem parte da Comissão os secretários da Administração, Fazenda, Planejamento, Casa Civil, Controladoria Geral e Procurador Geral do Estado.

Ação foi organizada na madrugada. Grupo cobra inclusão em programas sociais

Seis locais do Distrito Federal foram ocupados   por mais de 2,6 mil famílias do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) na madrugada de ontem. Além da moradia, eles querem  a atualização do cadastro nos programas da Secretaria de Desenvolvimento Social para incluir mais pessoas. O representante do grupo, Edson Silva, chegou  a apresentar as principais reivindicações à Comissão de Negociação do governo. Porém, sem chegar a um acordo definitivo, a promessa é permanecer nas invasões até, pelo menos, terça- feira, quando acontece uma nova reunião, também na Administração Regional de Ceilândia.    

As ocupações foram feitas em Brazlândia, Ceilândia, Planaltina, Recanto das Emas, Samambaia e Taguatinga. O subsecretário  de Movimentos Sociais e Participação Popular, Acilino Ribeiro, afirmou, ainda durante a reunião, que não haverá qualquer ação repressora  contra as famílias e as ocupações. Agora, apenas uma viatura da Polícia Militar acompanha cada um dos acampamentos. “Nem chamo de invasão isso que está acontecendo. Compreendo como uma ocupação democrática do solo urbano”, salientou.

“O governador Rodrigo Rollemberg tem uma postura humanista e por isso estão aqui todos os representantes do governo, para fazer este diálogo. Inclusive, nossa orientação  é  atender as reivindicações, na medida das possibilidades orçamentárias, legais e financeiras”, disse ainda o subsecretário.

Ele pediu a compreensão do movimento, salientando que  o atual governo tem pouco mais de  30 dias de gestão. Portanto, apontou, “trata-se de demanda reprimida de políticas públicas.”

REIVINDICAÇÕES

Os sem-teto reclamam que participaram como uma cooperativa habitacional em dois editais em Planaltina e em Samambaia, que não teriam tido desfecho com a entrada do novo governo. Também cobram a inclusão de famílias no auxílio vulnerabilidade.

Manifestantes  querem  terrenos

A principal demanda do movimento é que o GDF  doe terrenos, por meio da Terracap, de tamanho suficiente para o assentamento de todas as famílias, considerando o adicional de 15% para área institucional na qual  seja possível a realização de um projeto por meio do programa habitacional do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida  na modalidade Entidades.

“Os lotes devem ser em locais dignos e acessíveis, onde existam equipamentos públicos de qualidade. Não queremos ser mandados para onde Judas perdeu as botas”, acrescentou   o líder do grupo, Edson Silva.

 Ainda no encontro, o representante da Terracap  Moisés Marques   afirmou que papel da empresa é atender à União e ao GDF.  “Caso seja solicitado por estes órgãos, a Terracap cumpre a demanda e pode ceder áreas para projetos habitacionais  em formas de escrituras definitivas”, disse.

Sobre a ideia relativa ao programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade Entidades, a diretora de Produção Habitacional da Codhab, Júnia Federman, observou que já existem 18 editais com obras em Samambaia dentro do projeto.  Portanto, é viável  realizar obras  deste tipo no DF. Mas, destacou, “não trata-se apenas de ceder a área. O GDF tem que preparar o terreno, dar as mínimas condições de moradia nos locais. E isso demanda tempo, trabalho e dinheiro”.

O movimento pede ainda ao governo a garantia do auxílio excepcional (CadÚnico) a todas as famílias da entidade. Isso deve acontecer até a mudança para assentamento permanente, garantindo o pagamento com  frequência correta. Outra reivindicação é que sejam incluídas outras pessoas de baixa renda na lista. 

“Dignidade”

Em uma das  ocupações do MTST, em Ceilândia,   representantes do grupo  questionaram as ações do governo e salientaram   que não se trata apenas de moradia. Para eles, é importante o que chamam de uma “uma vida mais digna”.

“Não tem acordo sem  que nos garantam o cumprimento de todas as nossas pautas. Se você vai ao hospital, o médico mal olha para a sua cara. Quer dizer, não é porque estamos em condição inferior à deles que não merecemos tratamento digno. Estamos falando de direitos constitucionais”, disse o representante dos ocupantes, Magalhães.

Embasados no direito à moradia

Em Samambaia, cujo número de pessoas na ocupação chega a mais de 200 famílias, os ocupantes garantem não ter renda para financiar uma moradia. “Meu marido trabalha como ajudante de pedreiro e, hoje, vivemos na casa da minha sogra. Não temos de onde tirar dinheiro para comprar uma casa. E, se existe lei que garante o nosso direito à moradia, é dever do governo garantir que teremos”, disse a jovem Keicy Pereira, de 22 anos.

  Ela e a amiga Adriana Mendes, também de 22 anos, estão grávidas. As duas fazem parte do movimento há mais de sete meses e pretendem deixar o espaço ocupado em Samambaia só depois de terem a garantia de uma casa. “Não dá para viver na rua ou sempre dependendo da boa vontade de alguém para nos acolher”, afirmaram as jovens, que, agora, dividem um barraco na ocupação.

Direito

 “O que temos de fazer o governo entender é que morar é um direito. Sem isso, não tem conversa. Estamos abertos ao diálogo e não queremos qualquer tipo de uso da força. Somos um movimento de paz. Nossa intenção é chamar atenção do poder público para este problema que é grave e vem tomando proporções ainda maiores”, destacou o líder do grupo, Wilson Maria das Dores.

De acordo com ele, as pessoas que fazem parte do MTST não têm mais o que fazer  a não ser reinvidicar por um teto. “A maioria   vive de favor, em casa de família ou de aluguel e não tem mais condições de pagar. Ou o cara come ou paga o aluguel. Se ele comer, deixa de pagar, certo?”, indagou. Natural de São Paulo, ele contou ainda que chegou a Brasília na última quarta-feira só para apoiar a ocupação.

 “Quando entramos no movimento, tomamos consciência de que a luta é uma só.  Vim para lutar por um direito dessas pessoas. Um direito que não estão garantindo”, criticou. Em São Paulo, lembrou, o Programa Minha Casa, Minha Vida módulo Entidades já deu certo, com moradias de aproximadamente 64m² cada apartamento.

Versão oficial

Durante  aparição em compromissos oficiais de ontem, o governador  do DF, Rodrigo Rollemberg, se manifestou a respeito do caso do MTST. Ele prometeu negociar com os líderes do movimento, além de combater a venda ilegal de lotes no Distrito Federal. “Vamos dialogar com os movimentos, como já estamos dialogando, e intensificar os programas habitacionais. Mas seremos intolerantes com os grileiros. Ontem (sexta-feira) prendemos três e estamos colocando a polícia atrás daqueles que ficam manipulando a necessidade legítima da população por moradia”, declarou o governador.

Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

Com Carla Rodrigues e Daniel Cardozo

 Um dos seis eixos definidos para a gestão educacional do Tocantins, a Educação do Campo foi tema de debate durante a aula inaugural na Escola Família Agrícola (EFA), em Porto Nacional. Durante a cerimônia, realizada nesta segunda-feira, 9, o secretário Adão Francisco de Oliveira destacou que a formação das famílias da zona rural também é prioridades. “Nesse início de ano letivo, temos um foco específico para as escolas agrícolas, para que o campo tenha de fato uma ascensão tecnológica, promovendo a sustentabilidade e o desenvolvimento da região”, destacou.

Na ocasião, o secretário anunciou aos estudantes que fará um estudo para a ampliação e modernização dos laboratórios de ciências. Além disso, o gestor destacou que a estrutura física, aliada ao corpo docente, é um dos caminhos a serem traçados para o fortalecimento do setor. “Nós entendemos que a educação do campo, em especial a EFA, precisa não só de ótimos profissionais, como também de laboratórios estruturados e equipados, para conseguir oferecer uma formação mais completa”, reforçou.

A cerimônia contou com a presença de representantes de vários movimentos sociais, pais, professores e autoridades locais. “Em 21 anos da Escola Família Agrícola-EFA, essa é a primeira vez que um Secretário de Estado da Educação visita nossa instituição e realiza uma aula inaugural, isso só demonstra o compromisso do Governo com os alunos do campo”, destacou o Diretor da EFA, Ozéias Neres.

Além da educação do campo, compõem os demais eixos de atuação da Seduc a Educação Integral, a Formação de Professores, a Gestão Democrática das escolas, a Ascenção profissional por critérios técnicos e a Reformulação Curricular.

A Escola Família Agrícola de Porto Nacional (EFA), é uma instituição de ensino que trabalha a educação do campo. Por meio da pedagogia da alternância, atende cerca de 400 alunos, filhos de agricultores familiares da região. A escola possui salas de aulas, biblioteca, laboratório de ciências, sala de informática, dormitórios, auditório e espaço de criação de suínos e bovinos.

Agenda
Ainda em Porto Nacional, o secretário visitou o Colégio Sagrado Coração de Jesus, (CSCJ), das irmãs dominicanas em Porto Nacional. Recepcionado pela apresentação dos alunos do grupo de flauta doce, o secretário falou sobre a importância da instituição para a comunidade portuense. “Percorremos toda a escola para conhecer o espaço e principalmente para atender as demandas dessa instituição”, concluiu.

O Diretor do Colégio Sagrado Coração de Jesus, César Evangelista, falou da necessidade de reforma e reestruturação do centro cultural “Cine Rios”, que durante muitos anos serviu como centro de eventos. “Queremos o apoio do Governo do estado para resgatarmos esse auditório que faz parte do patrimônio artístico, histórico e cultural de Porto”, resumiu. Carnaval do Bem
Durante as visitas em Porto Nacional, representantes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, apresentaram a campanha “Carnaval do Bem”. Com o slogan É Mais Seguro, É Mais Legal, a ideia é diminuir os índices de violência, o consumo de drogas e a proliferação de doenças sexualmente transmissíveis nas festividades. As equipes da Polícia Militar e os instrutores do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), falaram sobre o perigo e os principais malefícios das drogas.

Ascom / Seduc

A nova presidência e diretoria Executiva do Sebrae Tocantins para o quadriênio 2015-2018, composta pelo presidente do Conselho Deliberativo, Pedro Ferreira, pelo diretor Superintendente, Omar Hennemann, pelo diretor Técnico, Higino Piti, e pelo diretor de Administração e Finanças, Jarbas Meurer, tomaram posse no último dia seis deste mês, e, na ocasião, ressaltaram o compromisso de permanecer desenvolvendo ações que fortaleçam os pequenos negócios. O presidente do Sistema FAET/SENAR, Paulo Carneiro, também tomou posse no Conselho Deliberativo da Instituição.

Paulo Carneiro destacou a bem sucedida parceria entre as duas entidades e reforçou que “será com a união de forças e atitudes que faremos a diferença na economia do nosso Estado. O Sebrae sempre foi um grande parceiro, inclusive entendendo a cadeia do agronegócio como um grande gerador de emprego e renda para nossa população”.

O diretor Superintendente, Omar Hennemann, disse que “a missão do Sebrae é fomentar os pequenos negócios, tanto os urbanos quanto os rurais. Sem dúvida alguma, a vocação natural do tocantins é a agropecuária. As oportunidades no campo são incalculáveis e surgem a cada dia. Assim sendo, queremos em parceria com o a FAET e o SENAR, criar um ambiente favorável para os negócios rurais se desenvolverem. Já temos alguns projetos em conjunto, como o Travessia Bico e o Travessia Leite. Milhões estão sendo investidos na transferência de conhecimento e boas práticas no campo. Os produtores rurais podem contar com o Sebrae, pois o compromisso de transformar o tocantins é de todos”, assegurou.

Fazem parte do Conselho Deliberativo do Sebrae a Fieto, Faciet, Fecomércio, Faet, Fampec, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia, Unitins, Universidade Federal do Tocantins (UFT) e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Assessoria de Comunicação do Sistema

Serão eleitos o presidente e os vices e designado o relator da matéria

A comissão especial destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Política será instalada nesta terça, às 14h30. Na ocasião, serão eleitos o presidente e os vices e designado o relator da matéria. A PEC foi apresentada por um grupo de trabalho da Câmara criado para discutir a matéria.

Por mais de um ano, a proposta ficou parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a votação da admissibilidade. Como não havia acordo para a aprovação, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), avocou a matéria para o plenário, que aprovou a admissibilidade da PEC. Com isso, ele criou a comissão especial destinada a apreciar a reforma política.

A PEC prevê, entre outras mudanças, o voto facultativo, o fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito, a coincidência do pleito eleitoral e um sistema misto de financiamento de campanhas — público e privado. Cunha havia estabelecido um prazo até esta segunda-feira para que os líderes partidários fizessem a indicação dos 34 integrantes titulares e dos 34 suplentes da comissão para a instalação do colegiado destinado a apreciar a reforma política.