Propostas de alterações no texto serão votadas na próxima semana
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Foram 319 votos a favor e 2 contra.
Aprovado na forma de uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o texto terá seus destaques analisados na próxima terça-feira (17).
O projeto considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias.
A redação aprovada acolhe a Convenção 182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e proíbe o trabalho doméstico de menor de 18 anos.
Benedita da Silva comemorou a aprovação. "É um avanço, uma vitória, um resgate histórico, uma luta de séculos. O Brasil ganha com isso, nós ganhamos com isso. Eu fiquei muito feliz não só por ter sido uma trabalhadora doméstica, mas eu sei o quanto elas são importantes nas nossas vidas", disse.
Simples doméstico
Um dos pontos que deverá ser discutido por meio dos destaques é a alíquota da contribuição patronal. O texto da deputada Benedita da Silva mantém a contribuição patronal em 12% do salário, mas há destaque para retornar a 8%, conforme a versão da comissão mista de regulamentação constitucional.
O texto aprovado na Câmara prevê a criação do Simples Doméstico, que será acessado pela internet e, por meio dele, deverão ser prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos.
Debates
Nos debates em Plenário, o deputado Afonso Florence (PT-BA), que é vice-líder do PT, disse que o projeto resgata a cidadania das empregadas. "Precisamos garantir que elas possam ter os mesmos direitos do conjunto da classe trabalhadora", defendeu.
Embora tenha votado a favor, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) lembrou que a matéria ainda vai ser discutida nos destaques para diminuir o impacto sobre o empregador. "Não adiantar ter lei boa e não ter emprego. Tem de ter os dois", disse.
Agencia Câmarra
Foram empossados na tarde dessa quinta-feira, 12, os novos membros do Conselho de Relações do Trabalho (Coert) indicados pela bancada do governo para o período de 2015 a 2019. Na primeira reunião anual do Conselho também foi definida a agenda de encontros ordinários para 2015 e apresentado o relatório final da administração do Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda referente a 2014.
De acordo com o presidente do Coert e superintendente regional do Mistério do Trabalho, Celso César da Cruz Amaral, a proposta do Conselho para 2015 é uma ação mais proativa. “Vamos buscar as informações sobre questões orçamentárias, a forma como os recursos têm sido aplicados e avaliar a sua eficiência”, disse Celso César. Outra meta do Conselho é participar mais ativamente da execução de projetos evitando os atrasos de processos que muitas vezes levam à devolução de recursos.
O subsecretário do Trabalho e Assistência Social, Alfredo Branchina, defendeu a importância da participação dos conselhos, instituições privadas e órgãos públicos ligados às questões do trabalho na gestão das políticas públicas. “Nós temos uma grande deficiência de capacitação no Tocantins, em contrapartida, devido ao nosso potencial logístico as Empresas estão vindo para Estado. Nosso objetivo é unir forças e dar ao trabalhador tocantinense condições de garantir emprego e uma renda melhor”. Explica o subsecretário.
Sobre o Coert
O Conselho Estadual de Relações do Trabalho é constituído por representantes do governo, trabalhadores, e empregadores. Tem o objetivo de formalizar a participação da sociedade organizada na administração do Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda, em nível estadual e acompanha a destinação e aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos do FAT são destinados ao Programa de Intermediação de Mão – de – Obra, Programa de Seguro Desemprego e Programa Estadual e Territorial de Qualificação Profissional do Trabalhador. Serviços executados na Setas através do Sine.
Conselheiros Empossados
Carlos Pereira Mota Milhomem da Silva – Sintraposto
Eliardo Rodrigues dos Santos – Unitins
Izabel Ferreira Mendes – Sedetur
Leonel Brizola Seixas – Seplan
Marcondes Martins Gomes de Oliveira – Sedetur
Sirlene Maria Souza Ferreira – Seplan
Suami Freitas Matos – Setas
Oswaldo Hugo Sanders Morais – Setas
Sônia Maria de Souza – Unitins
Valmir Pinheiro Alves Correia Neto – Seduc
Agenda de reuniões ordinárias 2015
09/04 – quinta-feira - 14h
11/06 - quinta-feira - 14h
13/08 - quinta-feira - 14h
08/10 - quinta-feira - 14h
10/12 - quinta-feira - 14h
Lara Cavalcante/Setas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quarta-feira (11), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV). Em todos os casos, verbetes de súmulas do STF foram convertidos em súmulas vinculantes com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas foram formuladas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF.
As propostas aprovadas tratam de competência municipal para fixar horário de estabelecimento comercial (PSV 89); competência privativa da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal (PSV 91); vedação à cobrança de taxa de iluminação pública (PSV 95) e contribuição sindical destinada às confederações (PSV 98).
As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Todas as propostas aprovadas tiveram parecer favorável da Procuradoria Geral da República.
Também foi levada a Plenário a PSV 26, sobre créditos de IPI em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero, e a PSV 65, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), mas a votação em ambas foi suspensa por pedido de vista dos ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli, respectivamente. Já o exame da PSV 96, sobre a instituição de alíquota progressiva de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000, foi adiado.
PSV 89
A proposta foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes com o objetivo de converter a Súmula 645 do STF em súmula vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 38: "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".
PSV 91
Neste caso, foi proposta a conversão da Súmula 647 do STF em súmula vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 39: "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal". O ministro Marco Aurélio ficou vencido exclusivamente quanto à inclusão do corpo de bombeiros militar na redação.
PSV 95
Em outra proposta de conversão em verbete vinculante, desta vez da Súmula 666 do STF, o novo enunciado compreende as decisões sobre a contribuição sindical destinada às confederações. A proposta foi aprovada com o aditamento sugerido pelo ministro Marco Aurélio. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 40: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".
PSV 98
A proposta trata da conversão da Súmula 670 em enunciado vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 41: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".
O ministro Dias Toffoli foi transferido hoje (11) para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), colegiado que vai julgar as ações da Operação Lava Jato. Ontem, (10), os ministros que compõem o colegiado decidiram convocar um integrante da Primeira Turma para ocupar a cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. A medida foi tomada porque a presidente Dilma Rousseff ainda não indicou um nome para o lugar de Barbosa no Tribunal.
Com a decisão, além de participar do julgamento dos processos que envolvem políticos citados na Operação Lava Jato, Toffoli também presidirá a Segunda Turma a partir de maio, quando acaba o mandato de Teori Zavascki na presidência da Turma.
A transferência foi assinada pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. A decisão foi cumprida formalmente, de acordo com o critério de antiguidade e a pedido de Toffoli. De acordo com Regimento Interno do STF, o candidato mais antigo na Primeira Turma tem preferência na escolha. Como o ministro Marco Aurélio, membro mais antigo, afirmou que não vai deixar o colegiado, Toffoli, segundo integrante mais antigo, foi transferido.
As duas turmas do STF são compostas por cinco membros. No entanto, desde julho do ano passado, com a aposentadoria de Joaquim Barbosa, a Segunda Turma está julgando as ações com quatro ministros, registrando empates, que favorecem a absolvição de réus em ações criminais.
A sugestão de mudança foi feita pelo ministro Gilmar Mendes e aceita pelos demais colegas, entre eles, Teori Zavascki, relator da Lava Jato. Além de Mendes, Zavascki e Celso de Mello, que é o decano do Supremo (mais antigo membro), concordaram com a medida e também disseram que não seria conveniente para o novo integrante ser nomeado para julgar a maioria das ações da Lava Jato.
Os casos envolvendo os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RJ), serão julgados no plenário da Corte e poderão contar com participação do novo ministro que será indicado. De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ainda não há prazo para que o anúncio da indicação seja feito pela presidente.
Presidente prometeu convidar para os encontros membros como Kassab, Rebelo e Eliseu Padilha
A presidenta Dilma Rousseff confirmou nesta quarta-feira (11) que vai incluir ministros de outros partidos nas reuniões de coordenação política. Ela prometeu convidar membros de sua equipe como Gilberto Kassab (Cidades), do PSD, Aldo Rebelo (Ciência, Tecnologia e Inovação), do PCdoB, e Eliseu Padilha (Secretaria de Aviação Civil), do PMDB, para os encontros.
De acordo com a presidente, a periodicidade dessas reuniões é flexível e pode ser semanal ou um pouco mais frequente. Ela disse ainda que as reuniões não ocorreram em 2014 por ter sido um ano eleitoral. “Ele [esse processo] sempre ocorreu e se institucionalizou”, disse Dilma, explicando que, a cada semana, um novo ministro pode ser chamado eventualmente. Atualmente, as reuniões são feitas com ministros petistas.
“Não há nenhuma modificação na coordenação política, a não ser o seguinte: nós vamos aumentar o número de pessoas e de partidos, obviamente. E vamos fazer um rodízio sistematicamente trazendo ministros novos para o debate. Vamos colocar na coordenação os ministros Kassab, Aldo Rebelo, Padilha. Vamos chamar eventualmente ministros para participar da discussão quando, principalmente, o assunto for correlato a ele”, declarou.
Dilma disse ainda que não há “nenhuma medida de modificação” sendo planejada na coordenação política do governo além das “já previstas”, como a da presença de ministros de outros partidos nas reuniões de coordenação política.
Na noite dessa terça-feira (10), Dilma recebeu no Palácio da Alvorada o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros como Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência), além do presidente nacional do PT, Rui Falcão. O encontro durou cerca de quatro horas e nenhum dos presentes falou com a imprensa na saída do Alvorada.
A Brasil