O plenário do Senado aprovou há pouco, por 45 votos a favor e 27 contra, o projeto de Lei que reduz as desonerações concedidas pelo governo a 56 setores da economia. Com a aprovação, o governo encerra a votação do chamado ajuste fiscal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 19, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. O tema, que tramitava há 22 anos na Casa, segue agora para o Senado.

No Senado o relator do projeto na Casa, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), apresentou o mesmo texto aprovado na Câmara dos Deputados. Como os senadores rejeitaram todas as emendas propostas, o projeto que segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Até a apresentação do relatório, havia a expectativa de Eunício incluir alguma emenda de mérito, alterando o texto aprovado na Câmara. Mesmo criticando alguns pontos do projeto, o relator manteve o texto.

Criada em 2011 pelo governo, a renúncia fiscal atingiu, em 2014, cerca de R$ 22 bilhões. A proposta trocava a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para a Previdência, por alíquotas incidentes na receita bruta das empresas. O texto do projeto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. O governo estima que a mudança poderá resultar em uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões.

A oposição criticou o aumento na alíquota, sob o argumento de que a mudança geraria desemprego. “Eu não tenho dúvida que as empresas que não têm a quem vender e estão em processo de retração, se lhes retirar [a desoneração], a alternativa vai ser desempregar pessoas até para tentar sobreviver”, disse o senador Agripino Maia (DEM-RN).

Ao defender o projeto, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou que nem todas as desonerações concedidas se transformaram em investimento para a manutenção de empregos. “Sabemos que a proposta que aí está não é a melhor. A Câmara [dos Deputados] promoveu uma série de mudanças na proposta original que gerou distorções. Mas achamos que é fundamental que se possa tomar essa medida e fechar o ajuste fiscal”.

Com a aprovação, o aumento de alíquotas valerá após 90 dias de publicação da futura lei. O projeto aprovado concede aumentos diferenciados para alguns setores. No caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros, a taxa passa de 2% para 3% .

Na outra faixa de alíquota, de 1%, haverá um aumento menor, para 1,5%, nas empresas jornalísticas, de rádio e TV; no setor de transporte de cargas; no transporte aéreo e marítimo de passageiros; nos operadores de portos; no setor calçadista; na produção de ônibus e de confecções.

O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta.

Câmara aprova em 2º turno PEC que reduz a maioridade penal

O PT promete voltar ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o trâmite da PEC na Casa. "Vou pedir ao Supremo para apreciar nosso mandado de segurança. A votação foi totalmente inconstitucional e antirregimental. Todas as regras foram violadas", afirmou o vice-líder petista Alessandro Molon (RJ).

Na votação em primeiro turno foram 323 votos a favor, 155 contra a redução da maioridade e duas abstenções. Nesta quarta, foram 320 a favor, 152 contra e uma abstenção. Por se tratar de mudança na Constituição, a proposta precisava ser votada em segundo turno e necessita de 308 votos para o texto ser mantido.

A votação rachou o plenário. Alegando que jovens menores de 18 anos hoje têm "licença para matar", que Casas de atendimento a menores já são presídios e citando crimes que chocaram o País, votaram favoravelmente à redução PMDB, PSDB, PRB, PR, PSD, PTB, DEM e Solidariedade.

"Hoje estamos aqui para fazer história. Estamos ouvindo a voz da sociedade. O Brasil quer a redução da maioridade penal, a sociedade não quer mais perder seus filhos para a violência", pregou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

A liderança do governo, PT, PSB, PDT, PCdoB, PROS, PPS, PV e PSOL orientaram voto contra a PEC. "O que nós estamos fazendo não vai resolver a violência. Quem mata no Brasil é o adulto. O jovem pode se recuperar", apelou o peemedebista Darcício Perondi (PMDB-RS), que votou na contramão de seu partido.

Pedalada

Em julho, uma manobra apelidada pelos deputados governistas de "pedalada regimental" viabilizou a votação do tema duas vezes. Deputados governistas acusaram Cunha de golpe e recorreram ao STF.

Na ocasião, o ministro Celso de Mello disse não ver argumentos jurídicos para suspender a tramitação da PEC porque a aprovação da proposta dependia ainda da votação em segundo turno.

O ministro afirmou, no entanto, que sua decisão não impedia que um novo questionamento fosse feito no futuro. Em nota divulgada antes do início da votação, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reiterou sua posição contrária à PEC e destacou que a medida não vai diminuir a criminalidade.

"A redução da maioridade penal é para nós algo insustentável. Caso isso seja aprovado nós teremos um erro jurídico, um erro do ponto de vista dos estudos científicos e um colapso no sistema prisional. Estaremos gerando mais violência e ferindo a nossa Constituição. Não podemos ser favoráveis a uma medida que trará enorme dano à segurança pública de todos os brasileiros", afirmou o ministro.

O governo alega que a medida impacta negativamente as contas da União, podendo gerar um gasto anual de R$$ 2,3 bilhões porque será necessário ampliar as unidades prisionais para manter aproximadamente 40 mil adolescentes presos por ano.

"Não há como construir presídios para atender a essa demanda. E, ao invés de gastarmos bem, que é investir unidades onde se busque a ressocialização, estaremos gastando em presídios de adultos de onde dificilmente esses jovens serão recuperados", insiste o ministro em nota.

O ministério defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como ampliação no tempo de internação dos infratores para crimes hediondos.

Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a anulação do acordo de delação premiada do doleiro Alberto Youssef, principal delator do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. A Corte deverá julgar um recurso no qual a defesa de um dos executivos de empreiteira presos na operação pede a anulação dos depoimentos. A data do julgamento ainda não foi marcada.

A decisão de remeter o julgamento ao plenário foi anunciada hoje (17) pelo ministro Dias Toffoli, relator do pedido. O habeas corpus foi impetrado pela defesa de Erton Medeiros, executivo da Galvão Engenharia, que cumpre prisão domiciliar. Em abril, Toffoli negou seguimento ao recurso, mas reconsiderou a decisão nesta segunda-feira e encaminhou o pedido ao plenário.

A defesa de Medeiros alega que o acordo de delação premiada deve ser anulado, porque Youssef quebrou um termo de colaboração na investigação do Caso Banestado. "Não era lícito o Estado celebrar, pela segunda vez, um acordo de colaboração com Alberto Youssef, assim igualmente não poderia liberar, em seu benefício, bens adquiridos com os proveitos da infração. Evidentemente, a homologação do acordo ofendeu o princípio constucional do devido processo legal e produziu ilícita.", alega a defesa.

Em setembro do ano passado, a Justiça Federal no Paraná condenou Youssef a quatro anos e quatro meses de prisão por corrupção ativa. De acordo com a sentença, ficou provado que Youssef fez um empréstimo fraudulento de U$S 1,5 milhão no Banco do Estado do Paraná por meio do pagamento de propina ao então diretor Institucional da instituição em 1998.

A denúncia foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2003, mas foi suspensa em função de um acordo de delação premiada. Como Youssef voltou a cometer os crimes investigados na Operação Lava Jato, o acordo foi quebrado, e a ação voltou a tramitar em 2014.

Em 2003, Youssef foi preso pela Polícia Federal em consequência das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banestado. O doleiro foi acusado de ser responsável por dezenas de contas fantasma para enviar dinheiro de origem ilícita para fora do país. A investigação foi conduzida pelo juiz Sergio Moro, que também é responsável pelos processos da Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

Agencia Brasil 

Foram condenados pela Justiça Federal do Paraná condenou nesta segunda-feira (17) o ex-diretor Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, os lobistas Fernando Baiano Soares, ligado ao PMDB, e Julio Camargo, delator que acusou o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de pressioná-lo por uma propina de US$ 5 milhões, em 2011.

Cunha não é réu na ação. Ele detém foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e está sob investigação da Procuradoria-Geral da República. Moro comunicou sua decisão condenatória ao ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo.

O juiz tomou essa medida para rechaçar a investida das defesas de Cerveró e Baiano, que tentaram puxar o processo para a Corte máxima, sob alegação de que no processo sob a sua guarda houve a citação ao parlamentar.

Em sentença, o juiz Sérgio Moro, que conduz as ações da Operação Lava Jato, impôs a Cerveró 12 anos, três meses e dez dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Esta é a segunda condenação de Cerveró. Em maio, o juiz Moro aplicou cinco anos de pena ao ex-diretor, pelo crime de lavagem de dinheiro na compra de um apartamento de luxo em Ipanema, no Rio. O doleiro Alberto Youssef, personagem central da Lava Jato, que também era acusado na mesma ação, foi absolvido.

O Ministério Público Federal sustenta que, em julho de 2006, Julio Camargo, agindo como representante do estaleiro Samsung Heavy Industries Co, da Coreia, "logrou conseguir junto à Petrobras que a empresa em questão fosse contratada para o fornecimento de um navio sonda para perfuração de águas profundas (Navio-sonda Petrobras 1000)".

O contrato teria sido obtido mediante o oferecimento de propina de US$ 15 milhões à diretoria da Área Internacional da Petrobras, ocupada na época por Nestor Cerveró, com a intermediação de Fernando Baiano.

Baiano, apontado como braço do PMDB no esquema de corrupção que se instalou na Petrobras entre 2004 e 2014, pegou 16 anos, um mês e dez dias de reclusão. Julio Camargo, o delator, foi condenado a 14 anos de reclusão, mas beneficiado pela colaboração prestada à Lava Jato, teve sua pena reduzida para cinco anos em regime aberto.

Terá de cumprir as seguintes condições: "prestação mensal de trinta horas de serviços comunitários a entidade pública ou assistencial; apresentação bimestral de relatórios de atividades; comunicação e justificação ao Juízo de qualquer viagem internacional nesse período."

Alberto Youssef, um dos delatores da Lava Jato, foi absolvido do crime de lavagem de dinheiro "por falta de prova suficiente de que as operações de lavagem a ele imputadas na denúncia dizem respeito à propina dos contratos de fornecimento dos navios-sondas, enquanto as por ele confessadas não estão descritas na denúncia".

O advogado de Nestor Cerveró, Edson Ribeiro, informou que a decisão do juiz já era esperada e irá recorrer. "Vou até o fim. O que não falta, não só nesta ação, como na anterior, são várias nulidades. A outra já recorri e estou apresentando as razões de apelação. Enquanto eu for advogado de Nestor Cerveró, não haverá delação premiada. Não tenho nada contra, mas eu sou contra a utilização de prisões preventivas para a obtenção de delação. É um método antidemocrático."

Com Estadão Conteúdo

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins abre nesta quarta-feira (19/8) o seu Programa de Preparação para Aposentadoria, uma ação da Diretoria de Gestão de Pessoas que apresenta o momento como um período de continuidade. A palestra "Aposentadoria - Momento de rever prioridades", ministrada pelo professor Doutor José Carlos Zanelli marcará o início do programa. O evento será realizado às 8h30, no Auditório do TJTO.

A palestra, organizada pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense – Esmat, abordará a importância de se preparar para a aposentadoria, e é aberta a todos os servidores do Judiciário e público em geral. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site da Esmat (wwa.tjto.jus.br/esmat).

Sobre o palestrante

O professor  José Carlos Zanelli possui graduação em Psicologia pela Universidade de Brasília (1974); especialização em Psicologia Organizacional e do Trabalho pelo Instituto Sedes Sapientiae (1978); mestrado em Psicologia Social das Organizações pelo Instituto Metodista de Ensino Superior de São Bernardo do Campo (1984); doutorado em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (1992); pós-doutorado pela Universidade de São Paulo (1998), com foco nas ações de uma gestão estratégica; pós-doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2007), com foco nas teorias e tratamento do estresse nas organizações de trabalho; e pós-doutorado pelo Instituto Português de Oncologia da cidade do Porto (2014), com foco na gestão preventiva de riscos psicossociais.

Programa de Preparação

 O programa desenvolvido pela Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça apresenta a aposentadoria como um momento de continuidade da realização de processo de trabalho, propiciando aos participantes a segurança, a tranquilidade e o auxílio técnico para que possa realizar projetos para o futuro.

O público alvo do programa são servidores e magistrados do Estado do Tocantins que queiram participar e que possuam os seguintes requisitos:

idade a partir de 53 anos (mulheres) e 58 anos (homem); com licença médica ininterrupta por 24 meses; que preencham todos os requisitos legais para se aposentar.

A Preparação para Aposentadoria do TJ será realizado em três etapas: 1) Palestra de abertura, voltada para o público alvo, mas aberta a todos os interessados no tema; 2) Oficina exclusiva para quem se inscreveu no programa; 3) Evento de encerramento, após a oficina, com a presença de todos os inscritos no programa.

As oficinas se desenvolverão na Escola Superior da Magistratura Tocantinense – Esmat, nos meses de  setembro, outubro e novembro. O encerramento está previsto para o dia 27 de novembro, com a participação do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Eurípedes. A diretora de Gestão de Pessoas do TJTO, Juliana Alencar Wolney Cavalcanti Aires, afirma que os projetos de vida e trabalho dos candidatos à aposentadoria poderão ser partilhados, construídos ou reelaborados durante a realização das oficinas.

Por Luiz Pires 

Empenhadas nas buscas pelos veículos roubados ou furtados, a Polícia Militar recuperou neste fim de semana cerca de 12 motocicletas e um carro.

Em Gurupi, foi recuperada uma moto Cross Fox de cor preta com placa adulterada, que circulava pela Avenida Bahia, no setor leste, com dois indivíduos em atitude suspeita. Ao avistarem a viatura os indivíduos fugiram.  Durante perseguição eles abandonaram o veículo e continuaram a fuga a pé. A prisão foi efetuada em seguida, e com um dos autores foram encontrados vários relógios, celulares e joias. Já no interior do veículo foram encontrados celulares e uma grande quantidade de peças de roupa, aparentemente usadas. 

Em uma estrada vicinal no município de Gurupi, foi localizada uma motocicleta Yamaha, Fazer 150, sem placa, cor vermelha, faltando duas rodas,  corrente e relação. Em frente a um bar no Jardim Medeiros foi encontrada uma moto C-100 BIZ azul, que tinha sido furtada horas depois. Também em frente a um estabelecimento comercial na Rua Brasília foi localizada uma motocicleta Yamaha Factor YBR 125, cor vermelha e com a placa adulterada com fita isolante. Segundo testemunhas, o veículo estava no local há dois dias.

Na zona rural de Palmas, foi localizada uma motoneta Yamaha Crypton 100, cor bege, furtada e conduzida por um homem de 33 anos. Também na capital, antes que a vítima prestasse queixa, os policiais localizaram uma motocicleta Honda CG 125 Titan-KS, cor verde. A mesma estava abandonada nos fundos de uma residência na Quadra 42, do Aureny IV.

Já no Aureny I, quando a equipe fazia patrulhamento se deparou com uma pessoa empurrando uma motocicleta Honda C100 Biz e foi constatado que a mesma era furtada. Ainda ao lado de uma casa abandonada, próximo à estação de tratamento de esgoto, no Setor Bertaville, foi encontrado um veiculo VW GOL vermelho, que foi furtado dia 9 no Setor Aureny III.

Próximo à Praia da Graciosa, em Palmas foi localizada uma Yamaha XTZ 125, cor preta, que foi furtada no estacionamento de uma Igreja evangélica na Quadra 122. Ainda em Palmas, no Aureny III foi localizada uma motocicleta Suzuki Intruder 125 azul, que depois de furtada foi deixada abandonada ao lado de uma  residência.

Em Silvanópolis, foi apreendida uma Honda/CG 125 Titan KS vermelha, que  era conduzida por um jovem de 22 anos. 

Em Paraíso, foi recuperada uma motocicleta Honda C100 Biz, cor preta, que após o furto foi deixada abandonada no setor Pouso Alegre. Além de estar com a placa de outro veículo, a moto estava com a numeração do chassi raspada. 

Em Augustinópolis, foi recuperada uma Honda/CG 150 FAN ESI, cor preta com registro de furto. Segundo testemunhas, o veículo foi deixado em uma chácara há mais de dois meses, por um jovem que sofreu um acidente e  nunca mais voltou.