O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins deferiu pedido liminar formulado pela Federação PSDB/Cidadania e determinou que a Meta remova conteúdos publicados por um perfil nas redes sociais, suspenda a respectiva conta e interrompa impulsionamento pago considerado, em análise preliminar, incompatível com a legislação eleitoral.

 

 

Da Assessoria

 

 

A decisão, assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, às 17h35 dessa sexta-feira, dia 24, reconheceu a presença de elementos suficientes para indicar a prática de propaganda eleitoral irregular na internet, incluindo o uso de vídeos manipulados digitalmente, com características do chamado ‘deepfake’, impulsionamento de conteúdo negativo por pessoa natural, utilização paga de mecanismos de priorização vinculados ao nome de adversário político e divulgação de vídeo com ofensas e ameaça contra o pré-candidato ao Governo do Tocantins, deputado federal Vicentinho Júnior.

 

Segundo o juízo eleitoral, os vídeos impugnados utilizavam recursos de edição e inteligência artificial para inserir o pré-candidato em situações artificiais com finalidade de ridicularização, conduta vedada pela Resolução TSE nº 23.610/2019. A decisão também destacou que o impulsionamento de propaganda negativa por pessoa natural afronta as regras eleitorais aplicáveis à propaganda na internet.

 

O magistrado apontou, ainda, que a permanência dos conteúdos no ambiente digital poderia causar dano à regularidade do processo eleitoral, considerando a velocidade de disseminação das publicações e o alcance obtido por meio de impulsionamento pago.

 

A Meta deverá remover os conteúdos indicados, suspender o anúncio impulsionado e suspender o perfil no prazo de 24 horas. A plataforma também deverá preservar e fornecer dados relativos à criação da conta, registros de acesso e informações sobre os impulsionamentos realizados. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 20 mil.

 

A decisão também determinou que Felipe Rocha Martins se abstenha de compartilhar, republicar ou impulsionar os conteúdos questionados, especialmente os vídeos manipulados e o material com incitação à violência, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por ato de descumprimento.

 

A Federação PSDB/Cidadania sustenta que a decisão representa medida necessária para impedir o uso de perfis anônimos ou instrumentalizados para a prática de ataques digitais, manipulação de imagem e disseminação de propaganda eleitoral negativa em desacordo com a legislação.

 

 

 

 

Posted On Domingo, 26 Abril 2026 03:41 Escrito por

Por Luciano Oliveira

 

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou na sexta-feira, 24, que a bandeira tarifária em maio será amarela, com um acréscimo nas contas de luz para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

 

Segundo a Aneel, a decisão foi tomada devido à redução de chuvas na transição do período chuvoso para o seco, o que leva a uma geração hidrelétrica menor e ao acionamento de usinas termelétricas, com custo mais elevado.

 

“Em consequência, os consumidores de energia elétrica terão custo adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos”, explicou a agência reguladora.

 

A conta de luz está com bandeira verde, sem acréscimo, desde janeiro, definida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios.

 

Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica.

 

Divididas em cores, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

 

A cada mês, as condições de operação do sistema de geração de energia elétrica são reavaliadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que define a melhor estratégia de geração de energia para atendimento da demanda e traça uma previsão de custos a serem cobertos pelas bandeiras.

 

As cores das bandeiras tarifárias são definidas a partir da previsão de variação do custo da energia em cada mês. Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta tem acréscimo a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumido.

 

Os valores cobrados são os seguintes:

 

. bandeira amarela, com condições de geração menos favoráveis, a tarifa sofre acréscimo de R$ 1,88 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumido;

. bandeira vermelha, no Patamar 1, com condições mais custosas de geração, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,46 para 100 quilowatt-hora kWh consumido;

. bandeira vermelha, no Patamar 2, as condições de geração são ainda mais custosas, com acréscimo na tarifa de R$ 7,87 para cada 100 quilowatt-hora kWh consumido.

 

Com informações Agência Brasil

 

 

Posted On Sábado, 25 Abril 2026 04:54 Escrito por

Com tecnologia e expansão da capacidade produtiva, empresa fortalece logística, amplia mercados e projeta novo ciclo de crescimento

 

 

Com Assessoria

 

 

A Jalapão Alimentos entra em uma nova fase de crescimento com a ampliação de sua unidade industrial em Paraíso do Tocantins. O investimento inclui a construção de um novo parque industrial com cerca de 8 mil metros quadrados, em fase final de conclusão, além da modernização dos processos produtivos.

 

A nova estrutura foi projetada para ampliar a capacidade operacional da empresa, com adoção de tecnologias que aumentam a eficiência, a padronização e o controle de qualidade na produção, preparando a indústria para atender a uma demanda crescente.

 

 

Com atuação no beneficiamento e industrialização de produtos como café, flocão de milho, farinha, tapioca, açúcar e feijão, a empresa consolida sua presença no setor alimentício, com foco em escala produtiva e competitividade.

 

Expansão com base em eficiência e alcance de mercado

 

O empresário Osires Damaso destaca que o crescimento da empresa acompanha uma estratégia estruturada de longo prazo.

 

 

“Esse avanço é resultado de planejamento, investimento contínuo e do trabalho de uma equipe comprometida. Acreditamos no potencial da nossa região e seguimos ampliando nossa capacidade de produção com responsabilidade”, afirma.

 

Atualmente, a Jalapão Alimentos conta com cerca de 230 colaboradores diretos, com previsão de ampliação do quadro com a entrada em operação da nova estrutura.

 

Logística fortalecida e presença em novos mercados

 

Com a ampliação da capacidade produtiva, a empresa também fortalece sua operação logística, ampliando a distribuição dos produtos para além do Tocantins. Atualmente, a Jalapão Alimentos já atende mercados em estados como Pará, Maranhão e Goiás, consolidando sua presença na região Norte e ampliando sua atuação em outras regiões do país.

 

 

A estrutura logística permite maior agilidade na distribuição e amplia a capacidade de atendimento a novos clientes, acompanhando o crescimento da demanda por produtos industrializados com origem regional.

 

Ganho operacional e novos horizontes

 

De acordo com o gerente administrativo Euzébio Alves dos Reis, a modernização da planta industrial impacta diretamente na produtividade e na organização dos processos.

“Estamos investindo na organização dos processos e na tecnologia para produzir mais, com qualidade e segurança. Isso nos permite atender melhor o mercado e crescer de forma estruturada”, explica.

 

A expansão posiciona a empresa para um novo ciclo de crescimento, com maior competitividade, ganho de escala e ampliação da presença no mercado nacional.

 

 

Posted On Sábado, 25 Abril 2026 04:48 Escrito por

Encontro apresentou o planejamento da auditoria operacional que irá avaliar a aplicação dos recursos

 

 

Da Assessoria

 

 

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), Manoel Pires dos Santos, juntamente com a equipe técnica da Primeira Relatoria e da 1ª Diretoria de Controle Externo, reuniu-se com os comandantes, titular e dirigentes das forças de segurança do Estado para tratar da governança dos recursos enviados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O encontro ocorreu na tarde desta quinta-feira, 23, no gabinete do conselheiro.

 

A reunião teve como objetivo dar conhecimento sobre o planejamento da auditoria operacional que se constitui em um instrumento de fiscalização destinado a verificar a eficiência e a efetividade das políticas públicas e das ações de governo e, assim, possui uma abordagem orientativa, pedagógica e colaborativa e, ao final, busca a materialização de um plano de ação que contemplará as medidas corretivas dos achados e apontamentos constatados no bojo da auditoria operacional e que será objeto de acompanhamento por meio do processo específico de monitoramento (art. 125-B do Regimento Interno do TCE/TO).

 

 

Levantamentos preliminares realizados pela equipe técnica da 1ª Diretoria de Controle Externo identificaram baixa execução dos recursos no Fundo Estadual de Segurança Pública, em comparação com outras unidades da Federação.

 

Diante desse cenário, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização (PAF), para o exercício de 2026, aprovado pela Resolução de nº. 1916/2026-TCE-Pleno, foi autuado os Autos de nº. 1296/2026, que trata sobre a Auditoria Operacional destinada a averiguar a governança estadual dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e cuja fiscalização estará a cargo dos técnicos designados pela Portaria de nº. 278/2026, que integram a equipe da Primeira Diretoria de Controle Externo (1ª DICE), unidade técnica vinculada a 1ª Relatoria.

 

FNSP

 

O FNSP, disciplinado pela Lei nº 13.756/2018, é um dos principais instrumentos de financiamento das políticas públicas de segurança no país. Seu objetivo é apoiar projetos, atividades e ações voltadas à prevenção da violência e ao fortalecimento das instituições de segurança pública.

 

Participaram da reunião

 

 

Estiveram presentes o secretário de Segurança Pública, Luciano Barbosa de Sousa Cruz; o comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins, Cláudio Thomaz Coelho de Sousa; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, Peterson Queiroz de Ornelas; o delegado-geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira; o superintendente da Polícia Técnica Científica, Edson Almeida; o chefe do Estado-Maior, coronel Dosautamista Honorato de Melo; e os assessores Alme Mendes e Raitiker Guimarães.

 

Pela equipe do Tribunal, participaram o chefe de gabinete da 1ª Relatoria, Flávio Godinho; a assessora especial Wellane Monteiro; o diretor da 1ª Diretoria de Controle Externo, Ramon Gomes; e os auditores de Controle Externo Carlos Edgar e Elder Pereira.

 

 

 

Posted On Sábado, 25 Abril 2026 04:27 Escrito por

O relator considerou concluída nesta sexta-feira (24) a condenação definitiva dos militares acusados de atuar como o braço operacional da tentativa de golpe

 

POR ANA POMPEU

 

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), oficializou o início do cumprimento da pena dos cinco condenados do núcleo de gerenciamento de ações da trama golpista. O grupo inclui membros do governo Jair Bolsonaro (PL) que tinham cargos estratégicos e integrantes que já estavam em prisões preventivas.

O relator considerou concluída nesta sexta-feira (24) a condenação definitiva dos militares acusados de atuar como o braço operacional da tentativa de golpe. O julgamento terminou em 16 de dezembro do ano passado e os envolvidos tentavam questionar trechos da decisão.

Integram o grupo o ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques, a quem foi determinada pena de 24 anos e seis meses de prisão, Filipe Martins (ex-assessor internacional da Presidência), Marcelo Costa Câmara (ex-assessor da Presidência), Marília Ferreira (ex-integrante do Ministério da Justiça) e Mário Fernandes (ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência).

Ao longo do processo, as defesas dos integrantes do núcleo afirmaram não haver provas suficientes para uma condenação, apontaram inconsistências na denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) e defenderam que seus clientes não tinham competência para agir de acordo com o que foram acusados.

É neste núcleo que o Supremo julgou as blitze da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições de 2022. Inicialmente, as investigações sobre esse tema eram feitas separadamente pela Polícia Federal, mas a PGR decidiu juntar a acusação à ação principal sobre a tentativa de golpe.

 

O julgamento também tratou da controvérsia acerca da ida aos EUA de Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência. A viagem é marcada por versões contraditórias e foi usada pela defesa e por aliados do ex-presidente para contestar o processo.

Martins é acusado de ter apresentado a primeira versão da minuta golpista. O documento continha uma série de “considerandos”, como um fundamento técnico e jurídico para a ação. Segundo a denúncia, Bolsonaro pediu edições no texto e, em seguida, apresentou a proposta aos chefes das Forças Armadas.

Eles foram denunciados por cinco crimes: tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

O trânsito em julgado é o encerramento do processo e a partir de quando a pena começa a ser efetivamente cumprida.

Moraes definiu ainda o local de prisão dos demais réus do núcleo principal da trama golpista.

Preso no final do ano passado, o ex-assessor Filipe Martins chegou a passar um tempo no Centro Médico Penal, de São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. A defesa do ex-assessor afirma que o local tem melhor estrutura e condições de segurança que a cadeia de Ponta Grossa, no interior do Paraná, onde ele foi mantido.

Silvinei Vasques foi preso em 26 de dezembro passado no Paraguai, no aeroporto de Assunção, quando tentava embarcar em voo internacional para El Salvador com um passaporte paraguaio falso. Ele teria rompido a tornozeleira eletrônica em Santa Catarina, e a suspeita é que tenha ido de carro para o Paraguai.

Na mesma data, Moraes decretou a prisão domiciliar de Marília Alencar. Em março, ela passou por uma cirurgia e, desde então, tem feito consultas e exames pós-operatórios. Segundo Moraes, não houve notícia de descumprimento das medidas cautelares impostas.

Já Marcelo Costa Câmara está em prisão preventiva desde junho passado. De acordo com Moraes, o coronel tentou acessar informações sigilosas sobre a delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República.

 

VEJA AS PENAS ESTIPULADAS:

 

Mario Fernandes: 26 anos e 6 meses, sendo 24 anos de reclusão com regime inicial fechado e 2 anos e 6 meses de detenção, e 120 dias-multa; cada dia-multa equivalente a um salário mínimo

Silvinei Vasques: 24 anos e seis meses, sendo 22 anos de reclusão com regime inicial fechado e 2 anos e 6 meses de detenção, além de 120 dias-multa; cada dia-multa equivalente a um salário mínimo

Marcelo Costa Câmara: 21 anos, sendo 18 anos e 6 meses de reclusão com regime inicial fechado e 2 anos e 6 meses de detenção, além de 120 dias-mult; cada dia-multa equivalente a um salário mínimo

Filipe Martins: 21 anos, sendo 18 anos e 6 meses de reclusão com regime inicial fechado e 2 anos e 6 meses de detenção, além de 120 dias-multa; cada dia-multa equivalente a um salário mínimo

Marília Alencar: 8 anos e 6 meses de reclusão com regime inicial fechado, além de 40 dias-multa; cada dia-multa equivalente a um salário mínimo

Fernando de Souza Oliveira: Absolvido por insuficiência de provas

 

 

Posted On Sábado, 25 Abril 2026 04:23 Escrito por O Paralelo 13
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