Em coletiva de imprensa, governador Wanderlei Barbosa detalha veto após alterações da Assembleia em medidas provisórias e aponta impactos a servidores e ao estado
Por Leydiane Lima
O governador Wanderlei Barbosa detalhou, em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira, 16, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, as ações adotadas pelo Governo do Tocantins após alterações promovidas pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleto) em medidas provisórias que tratam de indenizações e gratificações a servidores públicos. As medidas foram adotadas pelo Executivo com o objetivo de assegurar a manutenção de benefícios dentro da legalidade.
Durante o encontro, o governador, acompanhado de secretários e equipe técnica, também alertou para a possível perda de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), diante da falta de deliberação sobre a matéria em tramitação na Aleto.
Impacto fiscal e responsabilidade

Governador Wanderlei Barbosa durante esclarecimentos à imprensa sobre medidas provisórias das indenizações e autorização de recursos do Fundo Amazônia
O Governo explicou que as mudanças realizadas durante a tramitação das medidas provisórias que tratam de indenizações e das gratificações do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe) ampliaram despesas sem a devida previsão orçamentária, o que pode comprometer o equilíbrio fiscal e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa reforçou que as propostas originais foram construídas dentro dos limites financeiros do Estado. “No caso do Profe, o servidor precisa receber com segurança jurídica. Nós queremos pagar o máximo possível, mas dentro do que o orçamento permite. E, em outra frente, também nos preocupa a possibilidade de perder um recurso importante de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia, via BNDES, que é fundo perdido e que tem impacto direto no produtor rural e no desenvolvimento do estado”, afirmou.

O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, destacou que a legislação veda a ampliação de despesas em matérias de iniciativa do Executivo sem previsão orçamentária. “O impacto geraria desequilíbrio nas finanças públicas. A decisão adotada buscou preservar o direito do servidor dentro da legalidade”, explicou.
Risco jurídico a servidores
Um levantamento apresentado durante a coletiva indica que mais de 7 mil servidores podem ser impactados caso o cenário atual seja mantido sem a adequação legal. No âmbito do Profe, 6.717 profissionais estão em situação de risco, sendo que cerca de 5 mil podem ter redução nas gratificações e aproximadamente 1,6 mil podem perder o benefício integralmente. No caso das indenizações, cerca de 832 servidores de órgãos como o Instituto de Natureza do Tocantins (Naturatins), Pronto, Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Procon Tocantins, Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins) e Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) podem sofrer redução ou perda dos valores.

Procurador-geral do Estado, Jacques Ponce, durante esclarecimentos à imprensa sobre segurança jurídica das medidas
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) reforçou que as alterações ocorreram sem a apresentação de estudo de impacto orçamentário, o que pode gerar insegurança jurídica e levar à suspensão dos pagamentos por órgãos de controle. “Tudo foi feito para evitar o risco de questionamentos judiciais e a eventual suspensão dos benefícios”, destacou o procurador-geral do Estado, Jacques Ponce.
Recursos do Fundo Amazônia
Outro ponto abordado foi o risco de perda de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia, viabilizados por meio do BNDES. O recurso, de caráter não reembolsável, depende de aprovação legislativa para execução.
Os investimentos são considerados estratégicos para o Estado e incluem a análise de mais de 90 mil processos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o apoio a pequenos e médios produtores, o fortalecimento da fiscalização ambiental e investimentos em assistência técnica e estrutura para órgãos estaduais.
O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, destacou a relevância dos recursos para o desenvolvimento do estado.
“Trata-se de um recurso importante, com impacto direto na regularização ambiental e no fortalecimento do setor produtivo. É um projeto construído ao longo de dois anos e está na Assembleia desde 10 de fevereiro. Caso não seja aprovado, o Estado pode perder esse recurso, que não é financiamento, é uma doação, sem necessidade de devolução, e que pode beneficiar diretamente a população e os produtores rurais”, afirmou.
O governador informou que o Governo do Tocantins já solicitou ao BNDES a prorrogação do prazo para a formalização da operação, mas ainda não teve retorno. Ele reforçou, ainda, a importância da tramitação dessas matérias em caráter de urgência. “Não podemos perder um recurso dessa dimensão. Isso impacta diretamente quem produz e movimenta a economia do Estado”, destacou Wanderlei Barbosa.
A definição sobre a manutenção dos vetos e a aprovação dos recursos segue sob responsabilidade da Aleto, enquanto o Governo mantém o compromisso com o diálogo institucional e a responsabilidade fiscal.
Agrotins 2026 será realizada de 12 a 16 de maio; chefe do Executivo também assinou decreto que autoriza produtores rurais a utilizarem créditos de ICMS na aquisição de máquinas, implementos e insumos na feira
Por Débora Gomes e Rafael de Oliveira
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, lançou oficialmente nesta quinta-feira, 16, a 26ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2026), que neste ano traz como tema Origem rastreada, qualidade comprovada. Consolidada como a maior feira agrotecnológica da região Norte do país, a Agrotins foi apresentada durante a 4ª edição do Farm Day, realizada na Fazenda Pai e Filho, no município de Cariri, reunindo produtores rurais, empresários e representantes do setor agropecuário.
Durante a programação, o chefe do Executivo assinou decreto que autoriza a transferência de saldo credor acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por produtores rurais para a aquisição de bens e insumos durante a Agrotins 2026. A medida também será aplicada durante a Farm Day, evento do agronegócio que ocorre de 16 a 18 de abril.
A Agrotins 2026 será realizada de 12 a 16 de maio, no Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Mendanha, em Palmas. A proposta desta edição destaca a valorização da rastreabilidade e da transparência na produção agropecuária, alinhando-se às novas exigências de mercado e diretrizes globais, com foco na inovação e no fortalecimento do ambiente de negócios.
Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa reforçou o compromisso com os produtores e com a realização da Agrotins, destacando sua importância para o fortalecimento do setor.
“É um momento muito importante para o agronegócio do nosso estado. Lançamos a Agrotins em um espaço de integração com produtores, em que fizemos questão de apresentar a edição deste ano perto do setor produtivo. O agronegócio é a vertente econômica que mais contribui para o nosso crescimento. Estamos preparando uma grande estrutura e queremos que expositores e representantes estejam conosco, em parceria, para fortalecer a política do agronegócio e promover crescimento socioeconômico”, ressaltou o chefe do Executivo.
O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Fred Sodré, destacou a importância do tema e as novidades da edição de 2026. “A Agrotins é planejada para todos, sendo desenvolvida com a união de esforços para buscar inovação e o crescimento da feira e do agronegócio. Estamos em um momento em que precisamos fortalecer a rastreabilidade, que é tão importante e que, seguindo as regras, tem prazo para implantação do sistema nacional. Vamos focar e informar os produtores sobre o tema. A edição terá grandes novidades, como a liberação total dos espaços dentro da Agrotins para os empresários expositores, entre outros benefícios e inovações”, pontuou o titular da Seagro.
Assinatura de decreto
O decreto assinado pelo chefe do Executivo permite que produtores devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS utilizem créditos acumulados, especialmente oriundos de operações de exportação, na compra de máquinas, implementos e demais insumos diretamente com expositores participantes da feira.
Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Fred Sodré, pontua importância do tema rastreabilidade e novidades da Agrotins 2026– Foto: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins
Os créditos deverão estar previamente reconhecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que também será responsável pela análise, pela validação e pela homologação das operações, garantindo segurança e transparência ao processo. Para isso, serão disponibilizadas unidades administrativas da pasta no próprio espaço da Agrotins, facilitando o atendimento aos produtores durante o evento.
O decreto estabelece ainda que os pedidos de reconhecimento da transferência dos créditos deverão ser protocolados entre os dias 12 e 16 de maio, período de realização da feira, podendo a conclusão da análise ocorrer posteriormente.
A iniciativa atende a uma demanda do setor produtivo e tem como objetivos incentivar a atividade econômica, ampliar o acesso a investimentos no campo e fortalecer o ambiente de negócios durante a Agrotins 2026.
Agrotins 2026
A Agrotins tem como objetivos difundir tecnologias, fomentar negócios e impulsionar a produção agrícola do Tocantins, com ênfase na sustentabilidade e na pesquisa científica. Na edição do ano passado, comemorativa de 25 anos, o evento alcançou recorde de movimentação financeira, com aproximadamente R$ 5,07 bilhões em negócios.
Com 80% dos espaços já comercializados, o Governo do Tocantins avança na organização do evento. Nesta edição, estão sendo disponibilizados 383 estandes destinados à exposição e à comercialização de máquinas, implementos, insumos, tecnologias e serviços do agronegócio.
O diretor da Amazon Agro Consultoria e Projetos, Moacir Gonçalves de Oliveira, confirmou presença na Agrotins 2026. “Fiquei muito feliz quando o governador Wanderlei Barbosa tomou a decisão de levar a Agrotins para mais perto dos produtores, promovendo essa interiorização. Não poderia haver ambiente melhor para o lançamento do que um evento como a Farm Day, que reúne um grande número de produtores. A Agrotins é um evento feito para o produtor, voltado ao conhecimento, à troca de experiências e de informações. E a Amazon Agro é tradição na Agrotins, nós temos uma equipe grande que estará presente”, salientou.
O evento conta com apoio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt) e da Tocantins Parcerias, em conjunto com empresas e instituições do setor.
Farm Day
A Farm Day, promovida pelo Grupo Fazendão em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/TO), segue até o sábado, 18, e reúne produtores, empresas, especialistas e instituições em um ambiente voltado a negócios, conhecimento e inovação.
A programação desta quinta-feira, 16, foi aberta pelo jornalista e referência no agro, João Batista Olivi. Durante o dia, foram realizados painéis, palestras e apresentações nos estandes, com destaque para a palestra da diretora de Relações Internacionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Sueme Mori, com o tema Geopolítica e o Agro Brasileiro.
O presidente do Grupo Fazendão, Volney Aquino, ressaltou a importância do evento para o fortalecimento do setor. “É um momento de conexão do agronegócio, de geração de conhecimento e tecnologia, de aproximação entre as pessoas e, principalmente, de realização de negócios. É um ambiente muito positivo, de oportunidades. Para nós, é uma honra estar aqui, com o Governo do Tocantins, no Farm Day, participando também do lançamento da Agrotins”, frisou.
Auditoria identifica ainda 21% dos voos com até cinco ocupantes; custo estimado chega a R$ 285 milhões e tribunal cobra novas regras
Por Felipe Gelani
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de desperdício e baixa eficiência no uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, com registros de voos realizados com ocupação mínima e alto custo aos cofres públicos. Entre janeiro de 2020 e julho de 2024, foram contabilizados 111 voos com apenas um passageiro e 1.585 operações, o equivalente a 21% do total, com até cinco ocupantes. No mesmo período, os gastos estimados com esse tipo de transporte somaram cerca de R$ 285,2 milhões.
Os dados fazem parte de auditoria operacional que analisou 7.491 missões aéreas realizadas pela FAB, responsáveis pelo transporte de mais de 73 mil passageiros. O tribunal aponta que a taxa média de ocupação das aeronaves foi de 55%, indicando subutilização recorrente da capacidade disponível. Para os auditores, o quadro revela falhas de planejamento e ausência de mecanismos que priorizem o uso compartilhado dos voos.
O relatório também destaca que o uso da aviação oficial é, em média, 6,4 vezes mais caro do que a alternativa comercial, mesmo em rotas amplamente atendidas por companhias aéreas. Ainda assim, segundo o TCU, faltam justificativas consistentes para a escolha das aeronaves da FAB em detrimento de voos de carreira, o que compromete o princípio da economicidade no uso de recursos públicos.
Além da baixa ocupação, a auditoria identificou falhas estruturais no controle do sistema. Em uma amostra de 266 processos analisados, mais de um quarto não foi localizado ou sequer existia, e cerca de 70% dos voos tinham passageiros sem identificação adequada. Também foram registrados casos sem indicação da finalidade da viagem ou da agenda oficial das autoridades, o que dificulta a verificação do interesse público das missões.
Outro ponto crítico é a atuação da própria FAB, que, segundo o tribunal, funciona apenas como executora dos pedidos, sem avaliar se os requisitos legais para o uso das aeronaves foram cumpridos. Essa ausência de controle interno, combinada com lacunas nas normas vigentes, cria um ambiente que, na avaliação do TCU, favorece o uso pouco eficiente e potencialmente irregular do serviço.
Diante das falhas, o TCU determinou que a Casa Civil, o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica apresentem, em até 30 dias, um plano conjunto para reformular as regras do transporte aéreo de autoridades. Entre as exigências estão a definição de critérios objetivos para justificar o uso da FAB, a comprovação da necessidade de integrantes das comitivas e a identificação completa dos passageiros, incluindo cargos e CPF. A decisão prevê ainda que as novas diretrizes sejam implementadas em até 180 dias .
Na decisão, o TCU exige a fixação de critérios objetivos, como demonstração efetiva da necessidade do emprego de aeronave da FAB e não da aviação comercial, da presença dos membros da comitiva na missão oficial e do risco para a segurança da autoridade em voo de carreira, além da identificação dos passageiros, com descrição dos cargos e CPF.
Também fazem parte das determinações do TCU a definição de critérios objetivos para ocupação de vagas remanescentes nos voos e para demais autoridades não autorizadas a usar avião da FAB, além de uso compartilhado de voo como medida para melhorar a eficiência do emprego das aeronaves.
Outra determinação é a criação de um sistema eletrônico específico para realizar a gestão integral do serviço de transporte aéreo de autoridades, desde o recebimento dos pedidos até a autorização dos voos, "de forma a assegurar, entre outros requisitos de governança de tecnologia da informação."
Segundo a apuração, ele teria atuado diretamente para permitir a operação enquanto ocupava o comando da instituição financeira
POR RAQUEL LOPES E CONSTANÇA REZENDE
O Ministério Público identificou indícios de que o ex-presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, teve papel central na viabilização da aquisição de carteiras consideradas fraudulentas pela investigação no caso do Banco Master.
Segundo a apuração, ele teria atuado diretamente para permitir a operação enquanto ocupava o comando da instituição financeira. Em contrapartida, de acordo com o órgão, Costa teria recebido vantagem indevida por meio da transferência de seis imóveis de alto padrão localizados em São Paulo e no Distrito Federal.
A informação conta na decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Os bens são avaliados em R$ 146,5 milhões, dos quais cerca de R$ 74,6 milhões já teriam sido efetivamente pagos, conforme os elementos reunidos até o momento.
A investigação aponta que os imóveis fariam parte de um esquema de pagamento de propina vinculado à aprovação das operações suspeitas.
O Ministério Público sustenta que a posição ocupada por Costa à frente do banco foi determinante para a concretização das transações, consideradas irregulares. O caso está em análise no Judiciário e integra um conjunto de apurações sobre supostas fraudes envolvendo a aquisição de ativos financeiros pelo BRB.
A defesa do ex-presidente não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.
“Na condição de então Presidente do BRB, foi peça essencial para viabilizar a aquisição das carteiras fraudulentas e, em contrapartida, recebeu vantagem indevida consistente em seis imóveis de alto padrão em São Paulo e Brasília, avaliados em R$ 146.582.649,50, dos quais R$ 74.604.932,47 já teriam sido efetivamente pagos”, disse a decisão.
Ação do TCETO ocorreu entre os dias 12 e 15 deste mês e busca identificar fragilidades no atendimento à população
Da Assessoria
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) realizou, entre os dias 12 e 15 deste mês, mais uma etapa do projeto TCE de Olho, com vistorias nos hospitais de pequeno porte dos municípios de Miranorte e Marianópolis.
A iniciativa integra o conjunto de ações de fiscalização do TCETO voltadas à melhoria dos serviços públicos essenciais, com foco na área da saúde. Durante a ação, técnicos da Corte de Contas estiveram nas unidades hospitalares para avaliar aspectos estruturais, administrativos e operacionais, verificando as condições de funcionamento e atendimento oferecido à população.
O trabalho segue o modelo de fiscalização colaborativa, que tem como objetivo identificar fragilidades no funcionamento das unidades de saúde dos municípios e, consequentemente, no serviço prestado aos usuários do sistema público. A proposta é atuar de forma preventiva e orientativa, contribuindo para o aprimoramento da gestão municipal.
A partir das informações coletadas durante as visitas, será elaborado um relatório técnico detalhado. O documento será posteriormente encaminhado à Relatoria responsável pelos municípios fiscalizados, que dará prosseguimento às análises e eventuais encaminhamentos necessários.
O projeto TCE de Olho reforça o compromisso do Tribunal de Contas com a transparência, o controle externo e a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos no Tocantins.