Os tocantinenses contam com mais uma forma de acessar os serviços do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais Violentos (Navit): agora, é possível agendar o atendimento eletronicamente, por meio do portal do Ministério Público do Tocantins (MPTO)

Com Assessoria

O link direto para o agendamento é: https://calendar.google.com/calendar/u/0/appointments/schedules/AcZssZ01RC7aC1Z77v74ET6YBRVEWoyQzhC4izo_lAXHRRiSsnEXEbjccZCc3aEnhqweLRpk3M9Jh9Tr

Para agendar atendimento, basta entrar na página, selecionar o dia de sua preferência, selecionar o horário disponível e informar alguns dados básicos de identificação e de contato.

As outras formas disponíveis de agendamento são pelo telefone (63) 3216-7616 ou pelo Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Os cidadãos também podem se dirigir diretamente à sede do Ministério Público do Tocantins, na Quadra 202 Norte, em Palmas, para

atendimento.

A coordenadora do Navit, promotora de Justiça Cynthia Assis de Paula, explica que existe preferência pelo atendimento agendado, para que haja condições de prestar um uma melhor assistência, mais humanizada e mais reservada às vítimas.

O que é o Navit

O Navit é o espaço do MPTO onde as vítimas de crimes violentos e seus familiares de até terceiro grau são atendidos. Ele presta informações e orientação jurídica, bem como direciona para atendimento psicológico, social e de saúde, junto aos órgãos parceiros, públicos ou privados, conforme as necessidades de cada caso.

O Navit é o espaço do MPTO onde as vítimas de crimes violentos e seus familiares de até terceiro grau são atendidos. Ele presta informações e orientação jurídica, bem como direciona para atendimento psicológico, social e de saúde conforme as necessidades de cada caso.

Seu público-alvo são as vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais violentos, domésticos, sexuais, patrimoniais e de abuso policial.

O Navit atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DAS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS

- Direito à informação, podendo consultar e acessar os documentos do inquérito ou processo.

- Direito de ser notificado(a) sobre a investigação, o julgamento, a prisão ou soltura do autor do crime.

- Direito a tratamento digno e respeitoso, inclusive a prestar testemunho em local adequado, com a devida atenção e sem julgamentos morais ou preconceitos por parte das autoridades.

- Direito à proteção e à não revitimização.

- Direito à reparação integral, devendo receber orientação sobre a possibilidade de indenização ou ressarcimento.

- Direito à assistência, inclusive em termos de acesso a serviços especializados.

- Outros direitos.

A ação incentiva a doação de órgãos, um ato de amor que salva vidas

Por Luciana Barros

A doação de órgãos é um ato de amor e faz a diferença na vida do próximo! O Setembro Verde é o mês de incentivo e conscientização da importância deste ato. No Tocantins, a captação é realizada para todos os órgãos, sendo que em 2023, foram 15 captações de múltiplos órgãos e 41 de córneas. Para o segundo tecido, são feitos transplantes no Hospital Geral de Palmas (HGP). Para seguir atendendo a população e garantir que as mais de 200 pessoas que aguardam um transplante de córnea, na fila estadual, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) destaca a necessidade de cada pessoa se declarar doador ou doadora ainda em vida.

"Deus colocou anjos em nosso caminho e o Alcides sempre, nas nossas vidas, foi um anjo. A vida dele causou uma grande transformação para nós da família, desde o seu nascimento até a sua partida prematura. Porque ele foi uma pessoa que desde criança, por onde ele passou, espalhou amor e boas amizades. Ele mudou a vida não só destas pessoas que receberam os órgãos dele, , mas também da família inteira", afirmou Márcio Alves Ribeiro, após perder o filho jovem Alcides Alves, em 2022, quando autorizou a doação de seus órgãos para a fila nacional e beneficiou cinco pacientes que aguardam transplantes.

Para que aconteça a doação,  é necessário que a família tenha conhecimento do desejo de ser doador

A gerente da Central de Transplantes do Tocantins (CETTO), Suziane Aguiar Crateús Vilela ressaltou que "as ações de sensibilização acontecem o ano todo e se intensificam no mês de setembro. “Para que aconteça a doação, é necessário que a família tenha conhecimento do desejo de ser doador, uma vez que parte dela a autorização para captação dos órgãos. De um lado, temos uma família que perdeu seu ente querido, mas que, ainda assim, se colocou no lugar do outro e consentiu com a doação. Do outro, temos cerca de cinco pacientes que podem receber esses órgãos e lutam de alguma forma pela vida, e que graças a esse 'sim' da família, tem a oportunidade de recomeçar ”.

Durante o processo de doação é feito um trabalho conjunto da coordenação das equipes de profissionais da Central Estadual de Transplantes do Tocantins (Cetto), da Comissão Intra-hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (Cihdott), da Organização de Procura de Órgãos (OPO) e do Banco de Olhos Público do Tocantins (Boto), que contaram com o apoio fundamental dos servidores da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-TO), que atuam no Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e ainda da Polícia Militar do Tocantins (PM-TO), da Superintendência de Trânsito e Transporte de Palmas e Hemocentro.

Como ser doador?

Para que aconteça a doação, é necessário que a família tenha conhecimento do desejo de ser doador, uma vez que parte dela a autorização para captação dos órgãos. A autorização deve ser concomitante ao quadro de morte encefálica, quando ocorre uma perda definitiva das funções do cérebro e, por isso, a recuperação não é possível. Neste tipo de quadro, os órgãos permanecem ativos por um curto período de tempo, o que permite então a captação para que sejam remetidos aos receptores.

Transplante de córnea

O transplante de córnea é o procedimento cirúrgico indicado para os casos em que há alteração na transparência ou formato da córnea e em alguns casos de infecção grave. No Tocantins, pacientes contam com o Banco de Olhos do Tocantins (Boto), que atua na busca de doadores e preservação de tecidos oculares que serão disponibilizados a Central de Transplantes para distribuição, que possibilitará a realização de transplantes que atendam a demanda do Tocantins e do País.

Julgamento virtual do colegiado, convocada por Moraes no domingo, ocorre ao longo de toda esta segunda

Com Site Terra e Reuters

A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta segunda-feira, 2, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que havia ordenado a suspensão imediata do funcionamento da rede social X no Brasil.

Durante o julgamento virtual, realizado entre os cinco membros da Turma, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram a favor da manutenção da ordem de Moraes, que além de relator do processo, também preside o colegiado, formando assim a maioria. Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não haviam votado.

Na sexta-feira anterior, Moraes determinou a suspensão imediata das operações da plataforma de Elon Musk no Brasil, devido à ausência de um representante legal no país e ao não pagamento de multas que somam 18 milhões de reais, decorrentes do descumprimento de ordens do STF para a remoção de conteúdos.

Em seu voto na Turma, Moraes reiterou sua decisão anterior. O ministro Flávio Dino, que, enquanto ocupava o cargo de ministro da Justiça no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, teve confrontos com a plataforma, enfatizou a importância da regulação no debate público. 

"O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição", afirmou Dino.

Zanin destacou que o não cumprimento das ordens de Moraes pelo X no Brasil foi "devidamente comprovado nos autos." Ele citou o Código de Processo Civil, que permite a aplicação de diversas medidas para garantir o cumprimento de uma ordem judicial.

"No caso sob exame, entendo, em juízo provisório, que tanto a suspensão temporária do funcionamento do X Brasil Internet Ltda. como a proibição -- também provisória -- da utilização e das comunicações com a plataforma por meio de subterfúgio tecnológico encontram amparo nessas disposições legais", destacou Zanin.

O julgamento virtual, convocado por Moraes no domingo, está sendo realizado ao longo de toda esta segunda-feira. Nesse tipo de julgamento, os votos são registrados remotamente, sem debate entre os ministros.

Antes da conclusão, os ministros ainda podem solicitar destaque, o que levaria a um novo julgamento em plenário físico, em data a ser marcada.

A decisão de Moraes foi uma resposta ao descumprimento de uma determinação anterior que exigia que o X voltasse a ter um representante legal no Brasil, após repetidas violações de ordens judiciais relacionadas ao bloqueio de contas e à remoção de páginas que propagam notícias falsas.

Novas regras para trazer mais transparência na relação entre médicos e indústrias da área da saúde entrarão em vigor daqui a 180 dias

Por Guilherme Resck

O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou uma resolução que determina que os médicos com algum tipo de vínculo com setores das indústrias da área da saúde informem essas relações por meio de uma plataforma específica. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2) e entrarão em vigor daqui a 180 dias.

A resolução é assinada pelo presidente do CFM, José Gallo, e pela secretária-geral da entidade, Dilza Ribeiro. De acordo com o texto, o médico que possuir vínculo com indústrias farmacêuticas, ou que produza insumos e produtos médicos, equipamentos de uso médico exclusivo ou de uso comum com outras profissões ficam obrigados a informar o nome da empresa em que prestará o serviço, por meio da plataforma CRM-Virtual do Conselho Regional de Medicina no qual tiver inscrição ativa.

O mesmo vale para o profissional que possuir vínculo com empresas intermediadoras da venda de produtos farmacêuticos, insumos e produtos médicos, equipamentos de uso médico exclusivo ou de uso comum com outras profissões.

O texto explica que os vínculos incluem contratos formais de trabalho, consultorias, participação em pesquisas e atuação como palestrantes remunerados.

Após declarar o nome da empresa em que prestará o serviço, os conflitos de interesse serão publicados em plataforma própria do Conselho Federal de Medicina. Os médicos deverão avisar ao CFM ainda quando o vínculo terminar.

Outras regras

A resolução proíbe o recebimento de quaisquer benefícios relacionados a medicamentos, órteses, próteses, materiais especiais e equipamentos hospitalares sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), "exceto nos protocolos de pesquisa aprovados nos Comitês de Ética em Pesquisa".

Em até 60 dias após o recebimento do benefício, o beneficiário deve informar que o recebeu. O prazo começará a contar quando a resolução entrar em vigor.

Não precisarão ser declarados rendimentos e dividendos oriundos de investimentos em ações ou cotas de participação em empresas do setor de saúde, desde que a relação seja puramente financeira; amostras grátis de medicamentos ou produtos médicos, desde que sejam distribuídas de acordo com as normas vigentes e dentro de práticas éticas; e benefícios recebidos por sociedades científicas e entidades médicas.

"Em entrevistas, debates ou qualquer exposição para público leigo a respeito da medicina e em eventos médicos, fica o médico obrigado a declarar seus conflitos de interesse", afirma a resolução também.

De acordo com o Conselho Federal de Medicina, a resolução "busca aumentar a transparência e prevenir conflitos de interesse que possam influenciar decisões clínicas, assegurando que as práticas médicas no Brasil sejam conduzidas dentro de parâmetros éticos e legais".

Médicos que descumprirem as exigências trazidas pelo texto poderão ser alvo de sanções por parte dos Conselhos Regionais de Medicina.

O CFM diz que, no período de 180 dias até a resolução entrar em vigor, os médicos "deverão revisar seus vínculos e garantir que todas as informações pertinentes sejam registradas corretamente".

O golpe do consórcio é uma modalidade que tem prejudicado muitos consumidores

Por: Clarissa Fernandes*

O Procon Tocantins chama a atenção dos consumidores para a importância de estar atento antes de entrar em um consórcio. Golpes relacionados a consórcios são armadilhas que podem comprometer seriamente os sonhos dos consumidores. Por isso, é crucial estar sempre vigilante para se proteger. O golpe do consórcio é uma modalidade que tem prejudicado muitos consumidores, o Procon Tocantins realizou mais de 170 reclamações de consumidores prejudicados por esses golpes, de fevereiro até agosto. Com isso o órgão tem como objetivo orientar a população sobre esses golpes e como se proteger.

O consórcio é uma modalidade de aquisição em que um grupo de pessoas se reúne com o objetivo de adquirir um bem ou serviço, como um carro, uma moto ou uma casa, constituindo um fundo coletivo.

O superintendente interino do Procon Tocantins , Magno Silva, explica que “O consumidor que decidir realizar um consórcio precisa estar sempre atento a possíveis golpes e abusos, é sempre recomendado verificar a situação financeiras, pagar dívidas antes de entrar com o consórcio, fazer simulações de consórcio, comparar custos, conhecer diversas opções, analisar o comportamento do grupo, ler bem o contrato antes de assinar e tirar suas dúvidas, dessa maneira se torna mais fácil do consumidor se proteger.”

Conheça os golpes mais comuns no mundo do consórcio:

Falso consórcio: Para gerenciar grupos de consórcio, a empresa precisa obrigatoriamente de autorização do Banco Central do Brasil (BCB). O BCB é responsável por regular, coordenar, supervisionar e fiscalizar o Sistema de Consórcios, conforme a Lei 11.795/2008. Portanto, se a empresa não tem essa autorização, ela não é uma administradora de consórcios e, portanto, não é um consórcio. Para sua segurança, verifique se a empresa tem a autorização no site do BCB.

Data da contemplação garantida: Uma das principais características do consórcio é oferecer ao consorciado a chance de obter crédito por meio de contemplação, seja por sorteio ou lance. No entanto, não é possível prever quando isso ocorrerá, pois não se sabe qual número será sorteado ou quais valores de lance serão oferecidos pelos outros participantes. Por isso, é essencial ler o contrato com atenção, conferir as regras sobre sorteios e lances, e garantir que todos os acordos feitos durante a negociação estejam registrados no documento.

Golpes da falsa cota contemplada: Uma cota contemplada é aquela em que o consorciado já pode usar o crédito, pois foi aprovada em uma Assembleia Geral Ordinária (AGO), por sorteio ou lance. Ao vender sua cota contemplada com a autorização da administradora, o consorciado transfere o contrato e o direito de usar o crédito para outra pessoa. No entanto, é nesse processo que ocorrem golpes, onde golpistas atraem consumidores com promessas de bens a preços baixos, levando-os a fazer pagamentos sem que a cota exista. Para comprar uma cota contemplada com segurança, verifique sua autenticidade diretamente com a administradora por meios oficiais. Além disso, desconfie de preços muito abaixo da média e da venda direta de veículos sem a intermediação de uma administradora de consórcios.

Golpes com boletos: Atualmente, todos os boletos emitidos por instituições financeiras são registrados conforme as normas vigentes, garantindo que as informações do beneficiário apareçam no momento do pagamento e que o boleto possa ser pago em qualquer banco. Por isso, ao pagar um boleto, verifique se o nome do beneficiário corresponde ao indicado e se o banco destinatário é o mesmo do boleto. Se houver qualquer discrepância, não faça o pagamento. Se você pagar um boleto indevidamente, entre em contato com seu banco para relatar o problema e contestar a transação.

Denuncie!

Em casos de irregularidades identificadas pelos consumidores, o Procon Tocantins disponibiliza canais diretos para denúncias, como o Disque 151 e o WhatsApp denúncia (63) 9 9216-6840

*Estagiária sob a supervisão da jornalista Waldenia Silva