Ex-deputado está detido por questões migratórias, com visto vencido e passaporte irregular

 

Por Cézar Feitoza

 

 

O ex-deputado Alexandre Ramagem (PL) já era monitorado por autoridades americanas do ICE, o Serviço de Imigração e Controle de Aduanas dos Estados Unidos, quando foi detido nesta segunda-feira (13) por questões migratórias.

 

O monitoramento teve início ainda no ano passado, quando um oficial de ligação da Polícia Federal brasileira que atua no ICE, em cooperação internacional, levantou informações sobre como Ramagem se mantinha nos Estados Unidos.

 

Foi por meio dessa cooperação internacional que se descobriu que Ramagem comprou este ano um carro em Orlando, na Flórida, usando o passaporte diplomático cassado que ele mantém no território americano.

 

Ramagem tinha direito ao passaporte diplomático quando era deputado federal. O documento perdeu validade quando ele foi condenado pelo STF pela tentativa de golpe de Estado e acabou com o mandato cassado na Câmara dos Deputados.

 

A Polícia Federal brasileira até tentou abrir um processo contra Ramagem pelo uso do documento ilegal para a compra do carro nos Estados Unidos, mas a Justiça americana negou o pedido.

 

Antes da detenção desta segunda, portanto, o ICE já detinha todas as informações sobre Ramagem: o endereço, o modelo do carro e a situação do passaporte e do visto vencido.

 

Infração de trânsito

Na manhã desta segunda, Alexandre Ramagem saiu de casa em seu carro comprado com o passaporte vencido.

 

Policiais abordaram Ramagem sob o argumento de que o ex-deputado teria cometido uma infração de trânsito.

 

O ex-parlamentar apresentou seu passaporte diplomático brasileiro para as autoridades. No sistema do ICE, porém, havia o registro de que Ramagem estava irregular nos Estados Unidos.

 

Ele foi detido e enviado a um centro do ICE na Flórida. Sua defesa deve apresentar em breve um pedido de soltura, por meio de fiança, para responder às acusações em liberdade.

 

A defesa de Ramagem ainda não se manifestou. O jornalista Paulo Figueiredo defende que o ex-deputado está em situação legal nos Estados Unidos, com um pedido de asilo político pendente de análise pela administração de Donald Trump.

 

 

Posted On Terça, 14 Abril 2026 02:24 Escrito por

Decisão destaca que dispensa de chamamento seguiu a Lei 13.019, que trata da parceria com organização social

 

 

Por Aline Sêne

 

 

O juiz da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Valdemir Braga de Aquino Mendonça, negou o pedido de liminar na ação popular ingressada contra o termo de cooperação firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para realizar a gestão compartilhada das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul. Um dos pontos destacados pelo magistrado é que a gestão municipal ao adotar a dispensa de chamamento público cumpriu a Lei nº 13.019/2014 e que o rito adotado - qualificação prévia e posterior justificativa - tem respaldo na lei federal e na norma municipal.

 

Em relação ao concurso público da Saúde, que está em vigência, o juiz pontua que não impede que a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) opte por modelos de gestão compartilhada ou parcerias. E que essa decisão tem respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que a gestão pública pode suprir demanda de profissionais através de organizações da sociedade civil.

 

Controle social

Sobre a Semus não ter submetido o termo de cooperação da gestão compartilhada a aprovação no Conselho Municipal de Saúde (CMS), a decisão traz: “não merece acolhimento, tendo em vista que a celebração de parcerias e termos de colaboração constitui ato de gestão típico e privativo do Poder Executivo, a quem incumbe a direção superior da administração e a implementação das políticas públicas de saúde.”

 

O magistrado ainda frisa a decisão do STF que consolidou o entendimento que os Conselhos de Saúde terem competência deliberativa ou poder veto sobre contratos e convênios firmados pela gestão pública afrontam o princípio da separação dos poderes.

 

Orçamento e publicidade

Em relação à previsão orçamentária para o projeto na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, a decisão pontua que a mesma lei prevê autorização para abertura de créditos suplementares, possibilitando ajustes financeiros. Sobre o valor da parceria, o juiz, com base nas documentações apresentadas pela gestão, não vê percepção de ilegalidade.

 

Sobre a transparência da parceria com a Santa Casa, a decisão destaca a ausência de vício, reconhecendo a comprovação das devidas publicações e a observância dos prazos estabelecidos na lei. Sendo destacada a publicação do extrato do termo de cooperação no Diário Oficial do Município (DOM) em 24 de de março deste ano, com o pagamento sendo realizado no dia 1º de abril, respeitando o prazo legal de cinco dias para eventuais impugnações.

 

Parceria

As UPAs já estão funcionando no modelo da gestão compartilhada, com início oficial nesta segunda-feira, 13. Essa parceria da Semus com a entidade filantrópica foi uma estratégia desenhada para acabar com a falta de profissionais e escalas incompletas, garantir abastecimento regular de insumos e medicamentos, melhoria de equipamentos e mobiliário e a oferta de especialidades inéditas: ortopedia e pediatria.

 

Integra da decissão 

 

 

 

Posted On Terça, 14 Abril 2026 02:20 Escrito por

Promotoria orienta que câmaras municipais identifiquem autores e beneficiários finais e utilizem contas bancárias exclusivas para garantir controle do dinheiro público

 

 

Por Geraldo Neto

 

 

Saber quem destinou, para onde foi e como está sendo usado o dinheiro de emendas parlamentares. É isso que o Ministério Público do Tocantins (MPTO) quer assegurar ao recomendar uma série de medidas para as Câmaras Municipais de Filadélfia e Babaçulândia, no norte do estado.

 

As recomendações, assinadas pelo promotor de Justiça Rhander Lima Teixeira e publicadas no Diário Oficial do MPTO no último dia 6, buscam adequar o Legislativo local à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854 e às normas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

 

O MPTO orienta que cada emenda parlamentar tenha, obrigatoriamente, a identificação nominal do vereador que a propôs. Além disso, o objeto da despesa (o que será comprado ou realizado) deve ser descrito de forma precisa, acompanhado de um plano de trabalho que justifique a relevância pública daquele gasto e apresente um cronograma de execução.

O objetivo é que o cidadão possa acompanhar o uso do dinheiro público. Com isso, o promotor de Justiça recomendou que os Portais da Transparência das duas cidades sejam adaptados.

Rastreabilidade

Um dos pontos centrais da recomendação é a rastreabilidade, que permite acompanhar o recurso desde a sua origem até o beneficiário final (como a empresa que prestou o serviço ou a entidade que recebeu o repasse). Para isso, as câmaras devem instituir regras que proíbam o uso de contas bancárias genéricas ou intermediárias, as chamadas "contas de passagem".

 

Segundo Rhander Teixeira, cada emenda parlamentar deve ter uma conta bancária específica e individualizada. Além disso, o documento veda expressamente a realização de saques em espécie, o que dificulta o controle sobre quem realmente recebeu o valor. A identificação do beneficiário final deve incluir o nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, e a localidade exata beneficiada pelo recurso.

 

Controle e prazos

As recomendações também estabelecem que as câmaras municipais utilizem classificadores orçamentários específicos, seguindo as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Isso permite que o sistema do Tribunal de Contas identifique automaticamente a origem e o destino da verba.

 

As Câmaras Municipais de Filadélfia e Babaçulândia têm 15 dias para informar ao MPTO se acataram as medidas e para apresentar um cronograma para a aprovação das normas internas necessárias. A Promotoria adverte que a execução de emendas em 2026 só poderá ocorrer se esses mecanismos de transparência estiverem plenamente implementados.

 

 

A falta de cumprimento dessas orientações pode levar à responsabilização pessoal dos agentes públicos e à propositura de ações por improbidade administrativa.

 

 

Posted On Terça, 14 Abril 2026 02:17 Escrito por

Medidas preveem reembolso de até R$ 526,64 por filho e equiparam benefícios trabalhistas aos de servidores públicos

 

 

Por Jessica Cardoso

 

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (13), a regulamentação do reembolso-creche para trabalhadores terceirizados que atuam na administração pública federal. A medida passa a valer imediatamente e prevê o pagamento de até R$ 526,64 por dependente. O decreto também reduz a jornada semanal de 44 horas para 40 horas, sem corte de salário, para esses profissionais.

 

Na prática, as regras se aplicam a contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra firmados por órgãos federais, ou seja, empresas terceirizadas que prestam serviço ao governo, como limpeza, vigilância e apoio administrativo. Esses trabalhadores passam a ter acesso a direitos semelhantes aos dos servidores públicos.

 

O auxílio-creche deverá ser solicitado às empresas contratadas, que vão reunir as informações e repassá-las ao órgão público responsável pelo contrato.

 

Segundo Lula, o pagamento pode começar rapidamente após o envio da documentação. “Se vocês mandarem as informações amanhã, daqui a poucos dias vocês já podem receber esse reembolso”, afirmou. O presidente também orientou que eventuais atrasos sejam denunciados aos sindicatos.

 

Ao comentar a medida, Lula associou o benefício à necessidade de ampliar a participação feminina na política. Ele destacou que a falta de apoio no cuidado com os filhos ainda é um obstáculo para muitas mulheres.

 

“Se a mulher tem dois filhos, três filhos, um filho, quem é que vai dar janta para aquela criança? Quem é que vai dar banho naquela criança? Quem é que vai colocar aquela criança para dormir se ela não tem nenhuma ajuda? Então, ela está inferiorizada. Ela está prejudicada na parte participação política dela, porque a liberdade para ela é mais teórica do que prática”, afirmou.

 

Além do auxílio, o governo ampliou a redução da jornada semanal que deve beneficiar 60 mil trabalhadores terceirizados. A mudança dá continuidade a ações iniciadas em 2024, quando parte das categorias já havia sido contemplada. A regra não se aplica aos profissionais que atuam em regime de escala de revezamento 12hx36h ou 24hx72h.

 

Ao justificar as medidas, Lula relembrou o episódio dos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, e disse que a experiência influenciou sua visão sobre as condições de trabalho. Segundo ele, ao retornar ao Palácio do Planalto após a depredação, encontrou trabalhadores terceirizados responsáveis pela limpeza do local, o que o levou a refletir sobre as diferenças de tratamento entre categorias.

 

“Foi naquele instante que eu me dei conta que [...] não precisaria ter dois ou três tipos de categoria de trabalhadores e que a gente poderia trabalhar para tentar uniformizar [para que], pelo menos dentro do palácio, as pessoas fossem de uma só categoria, porque é sempre muito desagradável você saber que tem uma pessoa de primeira categoria, outra de segunda, outra de terceira”, disse.
As medidas fazem parte de um conjunto de políticas voltadas à valorização do trabalho dos terceirizados na administração pública federal, que incluem ainda programação de férias, recesso de fim de ano e contratação com base no piso das categorias.

 

 

 

Posted On Terça, 14 Abril 2026 02:14 Escrito por

Alvos da Operação Carbono Oculto e foragidos da Interpol, dupla é suspeita de liderar esquema de lavagem de dinheiro ligado ao setor de combustíveis e ao PCC; defesas negam relação com facção

 

 

Com Agência O Globo

 

 

Principais alvos da Operação Carbono Oculto, Roberto Augusto Leme da Silva, o “Beto Louco”, e Mohamad Mourad, conhecido como “Primo”, foram localizados por autoridades brasileiras na Líbia. A fuga de mais de 9 mil quilômetros até o país do norte da África ocorreu, segundo investigadores que acompanham o caso, após a dupla entrar na mira da Polícia Federal e do Ministério Público.

 

É de lá que os dois, atualmente na lista de foragidos da Interpol, negociam uma colaboração premiada com o Ministério Público de São Paulo. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a dupla apresentou uma proposta em que denunciam magistrados. No ano passado, porém, uma tentativa de acordo em qual os empresários citavam políticos foi rejeitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Oculto

 

Primo e Beto Louco são apontado como elementos centrais do esquema que permitiu ao Primeiro Comando da Capital (PCC) se infiltrar no setor de combustíveis e chegar ao coração financeiro do país. Cerca de mil postos vinculados à facção movimentaram R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, segundo as investigações.

Segundo as apurações, Beto Louco era responsável por gerir empresas utilizadas pelo grupo para fraudes fiscais e ocultação de recursos. A defesa do empresário afirma ser “falsa e fantasiosa qualquer alegação de ligação de seu cliente com o PCC”. A defesa de Mourad também nega qualquer relação de seu cliente com o crime organizado.

 

Os investigadores apuram se Beto Louco exercia o papel de articulador político do grupo. Como revelou O GLOBO, registros de entrada do terminal dedicado à aviação executiva no Aeroporto de Brasília mostram que o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, esteve no local no mesmo dia e horário em que o empresário. O local é usado por passageiros que utilizam jatinhos para chegar à capital federal ou deixar a cidade. O dirigente partidário, contudo, nega ter viajado no mesmo avião que o empresário. A PF investiga a relação entre os dois.

 

A relação entre Rueda e Beto Louco já era conhecida pelas autoridades. Reportagem da revista piauí, publicada no mês passado, afirma que os dois trocaram diversas mensagens de WhatsApp entre outubro de 2023 e maio de 2024. Os diálogos, segundo a publicação, foram apresentados à PGR pela defesa do empresário durante as negociações para fechar um acordo de colaboração premiada, que ainda não foi concretizado.

 

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Os investigadores também apuram se Beto Louco atuava como articulador político do grupo. Em depoimento à PF, o piloto Mauro Caputti Mattosinho disse ter transportado diversas vezes Beto Louco e Mourad em aviões pertencentes à Táxi Aéreo Piracicaba (TAP), da qual ele era funcionário. Segundo Mattosinho, Rueda seria o dono de fato da empresa, o que o dirigente nega.

 

 

 

Posted On Segunda, 13 Abril 2026 14:46 Escrito por
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