Trechos barrados permitiam punir pessoas sem vínculo com facções criminosas, como integrantes de movimentos sociais, e dividir bens apreendidos
Por Hariane Bittencourt
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) o PL Antifacção, mas vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso. As decisões atingem diretamente quem pode ser punido pela nova lei e como serão distribuídos recursos apreendidos do crime organizado.
O primeiro veto trata de quem pode ser enquadrado na legislação. O texto aprovado permitia punir pessoas mesmo sem comprovação de ligação com organizações criminosas.
O governo considerou essa possibilidade inconstitucional, por ampliar o alcance da lei além do previsto. Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, o trecho poderia, por exemplo, criminalizar integrantes de movimentos sociais.
O segundo veto envolve dinheiro e bens apreendidos de organizações criminosas.
O Congresso havia incluído um trecho que permitia dividir esses recursos com estados e o Distrito Federal. O governo barrou a proposta por entender que ela reduziria a arrecadação da União e criaria problemas legais.
Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. Nos próximos dias, o governo deve publicar um decreto para regulamentar a aplicação da nova lei.
Outros pontos do texto, alvos de debate durante a tramitação, foram mantidos. Um deles foi a proibição do direito ao voto para presos provisórios e condenados ligados a organizações criminosas.
Também foi preservado o dispositivo que exclui o pagamento do auxílio-reclusão a dependentes de presos enquadrados na nova lei. Esse item, inclusive, foi destacado por Lula durante a cerimônia de sanção.
“O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas a sociedade, mas a sua família", disse o presidente.
Durante o discurso, Lula também falou sobre a importância da cooperação internacional no combate ao crime organizado e afirmou que o Brasil está disposto a compartilhar sua estrutura de segurança e inteligência com outros países.
“Nós queremos colocar à disposição de quem quer que seja no mundo que queira levar a sério o combate ao crime organizado e o combate ao narcotráfico. Nós estamos dispostos”, afirmou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participou do evento no Palácio do Planalto. Na ocasião, elogiou o texto e afirmou que a lei sancionada nesta terça (24) é fruto de um trabalho de diálogo entre Executivo e Legislativo.
“Estamos, hoje, dando talvez a resposta mais dura da história recente do Brasil no enfrentamento ao crime organizado. Seguimos prontos para colaborar com debate e construir as soluções que o Brasil precisa, principalmente na área da segurança pública”, declarou.
Também estiveram presentes o ministro da Justiça, Wellington César, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi convidado para a cerimônia, mas não compareceu.
PL Antifacção
O projeto foi apresentado pelo governo Lula em outubro de 2025 e, desde então, passou por disputas políticas no Congresso.
Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), escolhido por Motta. Para assumir a função, Derrite deixou a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e retornou ao mandato parlamentar para conduzir a proposta.
Em novembro de 2025, a Câmara aprovou a sexta versão do texto apresentada pelo relator, após rejeitar tentativas de governistas de retirar o projeto de pauta, adiar a votação ou retomar a versão original enviada pelo Executivo.
No Senado, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto sofreu alterações e, por isso, precisou retornar à Câmara.
A versão final foi aprovada em 24 de fevereiro, após Derrite apresentar um novo parecer que incorporou parte das mudanças feitas pelos senadores e sugestões consideradas essenciais pelo governo.
Lula sancionou a proposta no último dia do prazo, mantendo a maior parte do texto.
Segundo o Palácio do Planalto, a lei "fortalece a capacidade do Estado de atuar contra o crime organizado" ao estabelecer penas mais severas para lideranças, com reclusão de 20 a 40 anos, e criar mecanismos de asfixia financeira, logística e material das organizações.
O texto prevê punições para atos praticados por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias que, mediante violência ou grave ameaça, atentem contra a paz, a segurança da coletividade ou o funcionamento de instituições.
Pela legislação, facção criminosa é toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.
Entre outras mudanças, o texto sancionado prevê que a audiência de custódia possa ser feita por videoconferência e institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, voltado à consolidação e ao compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações.
Ex-governador do Rio disse que vai recorrer da decisão
POR ANDRÉ RICHTER
O secretário-executivo do ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, e o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, falam com a imprensa após reunião no Palácio Guanabara. Foto:Tânia Rêgo/Agência Brasil© TÂNIA RÊGO/AGÊNCIA BRASIL
Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (24) condenar o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022.
Castro disse que irá apresentar recurso contra a decisão.
Com a decisão, Castro ficará inelegível pelo prazo de oito anos, a contar do pleito de 2022. Dessa forma, o ex-governador deve ser impedido de disputar eleições até 2030.
Ontem (23), ele renunciou ao mandato e anunciou que é pré-candidato ao Senado nas eleições de outubro.
A saída ocorreu em função do prazo eleitoral para desincompatibilização. Pela regra, Castro precisava deixar o governo estadual seis meses antes das eleições para se candidatar a outro cargo.
Acusação
O TSE julgou um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) para reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio de 2024, rejeitou a cassação do mandato e absolveu o ex-governador e os outros acusados no processo que trata de supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj)
O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.
De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões.
Julgamento
A inelegibilidade foi definida no processo no qual o TSE derrubou a decisão da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, que rejeitou a cassação do mandato de Castro e a consequente declaração de inelegibilidade.
Os votos pela condenação foram proferidos ao longo de várias sessões para decidir o caso.
Votaram pela inelegibilidade os ministros Maria Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia.
Cármen Lúcia
Durante o julgamento, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, disse que o Judiciário voltou a julgar “práticas gravíssimas” cometidas por representantes dos eleitores do Rio.
"Quero dar início [ao voto], no meu caso, com minha tristeza, mais uma vez, estarmos a votar um caso de práticas gravíssimas praticadas por governantes, que receberam do bom povo do Rio de Janeiro, a incumbência de representá-lo, e que de novo se vê com um julgamento a desmerecer aquela belíssima terra", afirmou.
Votos divergentes
O ministro Nunes Marques proferiu o primeiro voto contra a inelegibilidade de Castro. Segundo o ministro, não ficou comprovado o uso eleitoreiro das contratações pelo ex-governador.
Marques entendeu que não houve impactos negativos nas campanhas dos demais concorrentes na eleição.
"A candidatura dos recorridos, que alcançou a vitória no primeiro turno, obteve 58,67% dos votos, tendo conquistado mais que o dobro dos votos do segundo colocado. Foram 4.930.288 votos contra 2.300.980 votos", afirmou.
Em seguida, André Mendonça também divergiu e entendeu que não houve participação direta de Castro nas irregularidades.
"Embora tenha colhido os dividendos eleitorais, o que de fato justificaria a cassação, caso não tivesse havido a renúncia ocorrida na data de ontem. Não se aplica a sanção de inelegibilidade", afirmou.
Defesa
Durante o julgamento, o advogado Fernando Neves, representante de Castro, disse que o governador apenas sancionou uma lei da Assembleia Legislativa e um decreto para regulamentar a atuação da Ceperj e não pode ser responsabilizado por eventuais irregularidades.
Após o julgamento, Castro publicou uma mensagem nas redes sociais e disse que vai recorrer da decisão.
O ex-governador disse que comandou o estado dentro da legalidade, “com responsabilidade e absoluto compromisso com a população”.
“Após obter acesso ao acórdão, pretendo recorrer e lutar até a última instância para restabelecer o que considero um desfecho justo para esse caso”, comentou.
Outros acusados
O TSE também declarou inelegíveis: Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj, e o deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar (União), ex-secretário de governo.
O tribunal determinou que os votos recebidos por Bacellar deve ser retotalizados, ou seja, ele deve perder o cargo de deputado. A medida não é imediata porque ainda cabe recurso.
O ex-vice-governador Thiago Pampolha foi condenado ao pagamento de multa.
A recomendação abrange Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins e busca evitar riscos à saúde pública e danos ao meio ambiente
Da Assessoria
O descarte irregular de resíduos de origem animal em lixões motivou uma atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) no sudeste do estado. A instituição recomendou que as Prefeituras de Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins adotem providências imediatas para interromper o lançamento de ossos, couros e outros restos de abate em lixões a céu aberto nessas localidades.
A recomendação assinada pela 2ª Promotoria de Justiça de Arraias busca evitar riscos à saúde pública e danos ao meio ambiente. O objetivo é garantir que esses estabelecimentos deem um destino final aos resíduos que esteja de acordo com a lei.
A recomendação detalha os passos que os gestores municipais devem seguir para regularizar a situação:
Cessar imediatamente o envio de restos animais para lixões, terrenos baldios, vias públicas ou cursos d'água;
Utilizar as equipes de Vigilância Sanitária e fiscalização ambiental para realizar vistorias constantes em açougues e casas de carnes;
Aplicar multas e realizar a interdição de estabelecimentos que forem flagrados realizando o descarte irregular;
Garantir que todos os resíduos de abate recebam destinação ambientalmente adequada em locais licenciados, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Riscos ambientais e sanitários
A iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias surgiu após a constatação de que o descarte de resíduos animais, como sangue, vísceras e gorduras, nos lixões dos quatro municípios é uma prática constante. Segundo o promotor de Justiça, a situação provoca degradação ambiental, atrai vetores de doenças e gera riscos concretos à saúde da população local.
Baixo custo e reaproveitamento econômico
Na recomendação, o MPTO ressalta que a destinação adequada desses resíduos por meio da reciclagem e industrialização para a produção de farinha, ração, sebo ou sabão resolve o problema ambiental e representa uma alternativa de baixo custo para as prefeituras.
Em muitos casos, a entrega do material a empresas habilitadas para o aproveitamento econômico pode ser feita sem qualquer custo para o erário municipal.
No documento, o MPTO ainda destaca que já existe na região empresa capacitada para realizar a coleta e a destinação correta desses materiais, o que reforça que o uso de lixões para esse fim é inadequado e evitável.
Gustavo Schult Júnior alerta ainda que, caso a prefeitura decida conceder qualquer pagamento ou vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para a coleta, deve realizar obrigatoriamente um procedimento administrativo formal. Isso inclui processo licitatório ou credenciamento de acordo com as normas da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Prazos
Os prefeitos têm o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se pretendem acatar a recomendação. No mesmo período, devem encaminhar um relatório das medidas já adotadas ou um cronograma de execução das providências necessárias.
O MPTO esclarece que o descumprimento dos pontos recomendados, sem uma justificativa fundamentada, poderá levar ao ajuizamento de ações civis públicas por danos ambientais e à responsabilização dos gestores por atos de improbidade administrativa.
Da Assessoria
O estudante Luys Carlos Alves Lima Júnior, de 26 anos, recebeu uma pena de 15 anos, oito meses e nove dias de prisão após condenação pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional, em sessão de julgamento concluída às 15h30 desta terça-feira (24/3).
Ele é acusado de ser o autor dos tiros que mataram Jeferson Cunha Andrade no dia 14 de abril de 2021, em uma mercearia do Jardim Querido, em Porto Nacional. Conforme o processo, ele executou o crime a mando de Pedro Henrique Fernandes Oliveira, ex-namorado da companheira da vítima. O acusado de contratá-lo também enfrentou o júri popular, em março de 2022, e foi condenado a uma pena de 12 anos de prisão, em regime fechado.
No julgamento desta terça-feira, os jurados e juradas reconheceram que o estudante praticou o crime de homicídio com duas qualificadoras: ter sido praticado com emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e mediante paga ou promessa de recompensa. Pelo crime, recebeu, como pagamento, uma moto modelo XRE 300, de cor amarela, segundo o processo.
O juiz Alessandro Hofmann Teixeira Mendes, que presidiu o julgamento, ao destacar a vontade soberana do Júri, fixou a pena em 15 anos, oito meses e nove dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
O juiz determinou a expedição de mandado de prisão contra o estudante para o início imediato da execução da pena, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiu a execução imediata da sentença resultante do júri.
As partes não apresentaram recurso em plenário, mas ainda podem recorrer ao Tribunal de Justiça.
Prazo passa a contar a partir da alta médica; ministro do STF acrescentou que decisão será reavaliada pela Corte após três meses
Por Gabriela Coelho
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a ida do ex-presidente Jair Bolsonaro para a prisão domiciliar. Nessa segunda-feira (23), a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou favoravelmente à medida.
Na decisão, Moraes afirmou que essa se trata de uma autorização temporária, com duração de 90 dias, a contar da alta médica. Após esse prazo, a presença dos requisitos necessários para manutenção da prisão domiciliar será reanalisada pela Corte.
Na determinação, o ministro também mencionou que o descumprimento das regras estabelecidas para a prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares impostas pelo STF implicará na revogação do direito e no retorno imediato de Bolsonaro ao regime fechado — ou, se necessário, ao hospital penitenciário.
Outros pontos fixados por Moraes se referem ao uso obrigatório de tornozeleira eletrônica pelo preso e às visitas a ele por três dos cinco filhos: o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ); o ex-vereador pelo Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL); e o vereador de Balneário Camboriú (SC) Jair Renan Bolsonaro (PL), nas mesmas condições definidas na prisão.
Assim, eles só podem encontrar Jair Bolsonaro às quartas-feiras e aos sábados, em um destes horários: das 8h às 10h; das 11h às 13h; ou das 14h às 16h. As passagens deles pela casa do ex-presidente, no Condomínio Solar de Brasília, no Jardim Botânico (DF), poderão ocorrer de forma simultânea.
Apesar dessa autorização, o ministro suspendeu todas as demais visitas, também por 90 dias, durante o período de recuperação do preso, para resguardo do ambiente e para evitar eventuais riscos de infecções.
‘Melhora progressiva’
Para a PGR, ficou demonstrado que o estado de saúde de Bolsonaro demanda atenção “constante e atenta”, algo que o ambiente familiar, mas não o sistema prisional, está apto a propiciar.
Nesta semana, o hospital particular DF Star, onde Jair Bolsonaro está internado desde 13 de março, informou ao STF que o ex-presidente não apresenta sinais de infecção generalizada nem de instabilidade e que tem melhora progressiva.
Nessa segunda-feira (23), a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) se reuniu com Moraes para falar sobre o pedido de prisão domiciliar do marido.