Imagens que mostram o tema da redação deste ano circularam nas redes sociais após o fechamento dos portões, às 13h30

Por Carlos Eduardo Bafutto

A Polícia Federal informou neste domindo (5) que já iniciou as investigações sobre a circulação em redes sociais de conteúdo relacionado à prova do Enem 2023. A corporação afirmou ainda que acompanha os trabalhos de apuração interna do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) "para obter mais informações sobre o caso e contribuir com os esclarecimentos devidos".

O Inep acionou a PF após imagens da prova que mostram o tema da redação deste ano circularem nas redes sociais depois do fechamento dos portões, às 13h30. Os alunos só poderiam deixar as salas após às 15h30, ou depois das 18h caso quisessem levar o caderno de questões.

Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, a Polícia Federal já fez duas diligências para apurar o caso, uma no Distrito Federal e a outra em Pernambuco. "Conversei com o ministro [da Justiça] Flávio Dino, conversei com o superintendente da Polícia Federal. A polícia está engajada em fazer toda a investigação e poderá fazer outra diligência nas próximas horas para a gente identificar essa divulgação de fotos após o início da aplicação das provas", afirmou o ministro.

Ao R7, o Inep informou que não há indícios de que a foto foi publicada antes do início da prova. De acordo com o instituto, é procedimento-padrão informar a PF sobre casos como esse. A foto divulgada mostra a página da proposta de redação, que tem como tema "Desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil".

Neste ano, 4.293 eatudantes foram eliminados por portarem materiais proibidos durante a prova, saírem antes do horário permitido (15h30), utilizarem impressos ou não atenderem às orientações dos fiscais.

Abstenção de 28,1%

O primeiro dia de provas do Enem de 2023 teve abstenção de 28,1% dos inscritos. Isso representa que cerca de um em cada quatro estudantes não compareceram ao local de prova. Em 2022 a taxa de ausência foi de 28,3%. O estado com maior índice de não comparecimento foi o Amazonas, com 44%.

Neste domingo (5), havia mais de 3,9 milhões de inscritos para fazer a primeira etapa da prova do Enem. Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, a marca é 13,1% maior que o número de inscrições de 2022.

Os participantes resolveram provas de linguagens, códigos e suas tecnologias, ciências humanas e suas tecnologias e fizeram uma redação.

No próximo domingo (11), os estudantes resolverão as provas da segunda etapa do exame, com questões de ciências da natureza e matemática. O gabarito oficial e os Cadernos de Questões serão divulgados no portal do Inep até o dia 24 de novembro.

Equipe econômica avalia a necessidade de aumentar em meio ponto percentual a alíquota-padrão devido às exceções

Por Bruna Lima

O Senado terá uma semana decisiva em relação à reforma tributária. O cronograma acordado entre líderes e articuladores do tema prevê aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (7), seguindo em caráter de urgência para que o plenário delibere e vote a proposta até quinta (9). Buscando apoio massivo, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou quase um terço das sugestões recebidas e alinhou o parecer final com a equipe econômica, que aposta na ampla aprovação, apesar de já prever a necessidade de aumentar em meio ponto percentual a alíquota-padrão.

Até então, a previsão do Ministério da Fazenda estimava variação da alíquota entre 20,73% e 27% — soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União.

"Do relatório já divulgado, as novas exceções têm um impacto de 0,5% [depois, o ministro corrigiu o índice, que é de 0,5 ponto percentual na alíquota-padrão]", afirmou o ministro da pasta, Fernando Haddad, logo após a última reunião com Braga, no dia 2.

Haddad afirmou que, junto com o relator, foram feitos "ajustes finos" no texto e que a estimativa é de aprovação da proposta no Senado com folga. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é necessária a aprovação por maioria absoluta, ou seja, demanda o aval de pelo menos 49 senadores. "Queremos passar dos 60 votos para aprovar a PEC", disse o ministro.

Para garantir apoio, Braga afirmou que acolheu mais de 250 sugestões ao parecer de um total de aproximadamente 700 emendas. "Foi um relatório construído a muitas mãos, ouvindo a sociedade civil, setores produtivos, governadores, prefeitos, e também em uma grande articulação com o governo federal", disse.

Em razão das mudanças, a proposta vai precisar voltar para uma reanálise dos deputados. Por ser uma PEC, o texto deve ficar indo e voltando de uma Casa a outra até que haja consenso. O objetivo do governo é garantir que a reforma seja promulgada ainda neste ano e, mesmo no atual cenário, a avaliação geral dos parlamentares é de que o prazo é viável.

"Estamos muito alinhados nesse compromisso de evoluir a pauta econômica do Brasil. Considero essa a maior prioridade nacional neste instante: garantir uma economia de geração de emprego, de contenção da inflação, de aumento e crescimento da economia. Isso envolve reforma tributária", sinalizou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Prazos

Paralelamente ao cronograma de análise, as discussões são levadas por Braga ao relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), como uma forma de alinhar os pontos e acelerar a tramitação quando chegar a vez de os deputados reanalisarem a proposta.

A jornalistas, Ribeiro disse que há pontos no novo relatório que, quando chegarem à Câmara, serão avaliados, mas que acredita na aprovação final do texto até o fim do ano.

2023 a 2033: da aprovação até a transição de impostos

Caso seja aprovada em 2023 no Congresso, é somente no próximo ano que ocorrerão as votações de leis complementares que vão regulamentar a reforma. A definição das alíquotas, itens a serem incluídos na cesta básica para receberem a isenção total e produtos que estarão sujeitos a imposto seletivo são temas que ainda precisarão ser resolvidos.

A infraestrutura do novo sistema deve ser montada em 2025. A partir de 2026, começa a transição de impostos até 2033, quando sobrarão apenas os novos impostos previstos na reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.

Entenda

O texto prevê uma verba de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional e uma trava para a carga tributária, além de um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.

Outra novidade é a previsão de uma trava para a carga tributária. O objetivo do limite é garantir que não haja aumento dos tributos para nenhum setor da economia.
Em relação às alíquotas, está prevista a cobrança reduzida dos tributos sobre serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário; produtos e insumos agropecuários; e produtos de limpeza, cuidado básico à saúde menstrual e higiene pessoal consumidos por famílias de baixa renda.

O relatório também prevê a redução dos poderes do Conselho Federativo, transformando-o em um comitê gestor; e limitações ao Imposto Seletivo.

Educação básica é o setor com mais construções paradas. Confira o ranking completo

Por Guilherme Resck

O Maranhão, a Bahia e o Pará são as unidades federativas do Brasil com as maiores quantidades de obras paralisadas, segundo o painel do Tribunal de Contas da União (TCU) que consolida os dados de contratos relacionados a obras financiadas com recursos federais por meio do Orçamento Geral da União (OGU). São 879 paralisadas no primeiro estado, 840 no segundo e 674 no terceiro.

Os números representam 48,8%, 46,9% e 59,1% do total de construções nessas unidades federativas (UFs), respectivamente. O percentual do Pará (59,1%) é o maior também quando se considera todas as UFs; na sequência, ficam Tocantins (com 52,6% das obras no estado paralisadas) e Goiás (52,5%).

O painel mostra também o valor total de investimento em obras paradas por unidade federativa. Nas do Maranhão, são previstos mais de R$ 1,4 bilhão, e os recursos federais já investidos ultrapassam R$ 340 milhões. Nas da Bahia, são previstos mais de R$ 2,8 bilhões, e já foram investidos mais de R$ 619 milhões em recursos federais. Já no Pará, são previstos mais de R$ 2,1 bilhões, e já foi investido um montante superior a R$ 326 milhões em recursos federais.

Conforme o painel do TCU, no total, o Brasil tem 21.007 obras que envolvem recursos do Orçamento Geral da União. Dentre elas, 8.603 estão paralisadas, e 12.404, em execução. O valor previsto de investimento em todas as construções é de R$ 113.653.527.448,59, e nas paradas, de R$ 32.234.031.408,68. Os recursos federais já investidos é de R$ 21.692.670.256,31, ao se considerar todas, e de R$ 8.277.965.841,15, ao se considerar as que não estão em execução.

Educação básica é o setor com mais construções paralisadas (3.580). Completam o Top 3 infraestrutura e mobilidade urbana (1.854) e turismo (650),

Em relação às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o painel do TCU mostra que há 2.688 paralisadas e 2.656 em execução. O valor previsto de investimento em todas as construções é de R$ 57.405.028.264,49, e nas paradas, de R$ 18.656.176.523,47. Os recursos federais já investidos é de R$ 13.492.542.070,61, ao se considerar todas, e de R$ 5.037.031.702,42, ao se considerar as que não estão em execução.

Novamente, educação básica é o setor com mais construções paralisadas (2.171). Na sequência, vêm saneamento (260) e habitação (90).

O Tribunal de Contas da União julgou, no último dia 18, um processo que analisou a gestão de obras paralisadas que envolvem recursos do OGU. A Corte constatou que houve fragmentação e insuficiência na coordenação, planejamento, priorização, monitoramento e avaliação da gestão das carteiras de obras paradas por parte do Cento de Governo no período de 2019 a 2022; e que reflexo disso é um cenário, apontado pelo painel do TCU, no qual o percentual de construções paralisadas passou de 29%, em 2020, para 38,5%, em 2022, e 41%, em 2023, e, no período, a quantidade total de obras diminuiu significativamente (são 6.119 a menos), mesmo com o aumento do investimento previsto. O valor total de recursos investidos subiu de R$ 75,95 bilhões, em 2020, para R$ 113,65 bilhões, neste ano.

O acórdão adotado pelo TCU no processo determina à Casa Civil da Presidência da República, em coordenação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e com o Ministério do Planejamento e Orçamento, que realize, no prazo de 90 dias, "levantamento sistematizado junto aos órgãos e entidades da administração pública federal, de modo a obter informações atualizadas sobre as obras paralisadas custeadas com recursos federais".

Além disso, elabore, no prazo de 150 dias, um plano central de gestão das obras paradas, consubstanciado no levantamento sistematizado, de forma a estabelecer estratégias e diretrizes gerais para a retomada da execução dos empreendimentos; coordene, no prazo de 180 dias, a "elaboração dos planos táticos junto aos órgãos setoriais que possuem obras paralisadas sob sua gestão, de maneira a definir os prazos, responsabilidades e as principais ações a serem tomadas, em articulação com as entidades vinculadas e os entes federados"; e disponibilize, no prazo de 180 dias, as informações de todas as obras identificadas no levantamento sistematizado, "na plataforma de obras oficial com a devida uniformização dos critérios de classificação de obras".

"Dinheiro bom é dinheiro transformado em obras"

Em reunião com os titulares das pastas ligadas à infraestrutura, na 6ª feira (3.nov), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que, para quem está na Presidência da República, "dinheiro bom é dinheiro transformado em obras. É dinheiro transformado em estrada, em escola, em escola de 1º, 2º, 3º grau, em saúde. Ou seja, se o dinheiro estiver circulando e gerando emprego, é tudo o que um político quer, o que um presidente deseja".

Ainda segundo ele, quer visitar todas as obras de infraestrutura que o governo está fazendo. "Eu quero visitar muitas obras de educação, eu quero visitar muitas obras na área da saúde", acrescentou.

Também nesta semana, o presidente sancionou um Projeto de Lei (PL) que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas. O PL cria um conjunto de normas para a retomada de construções e serviços de infraestrutura educacional e da saúde que se encontravam paralisados ou inacabados, num processo que depende ainda da manifestação de interesse de estados e municípios. O texto prevê a retomada de 5.662 obras na área da educação e 5.489 na da saúde.

Após empate no tempo normal, John Kennedy sela vitória na prorrogação

Com Agência Brasil 

O Fluminense é campeão pela primeira vez da Copa Libertadores da América. Após um jogo eletrizante no Maracanã neste sábado (4), o time carioca, comandado pelo técnico Fernando Diniz, derrotou o argentino Boca Juniores por 2 a 1. O gol do título continental saiu no primeiro tempo da prorrogação, dos pés de John Kennedy. No tempo regulamentar o jogo terminou em em 1 a 1, com o atacante argentino Germán Cano abrindo o placar para o Flu e o lateral-direito Advíncula empatando na segunda etapa.

Foram 15 anos de espera desde a última fez que o Tricolor disputou uma final de Libertadores - em 2008 os cariocas perderam nos pênaltis para os equatorianos da LDU. A história hoje no Maracanã foi outra: além do título que garante premiação total de quase R$ 95 milhões, o Fluminense assegurou vaga na Libertadores do ano que vem, presença no Mundial de Clubes deste ano e também vaga no Super Mundial de Clubes da Fifa em 2025. Com a taça conquistada hoje, o Brasil soma cinco títulos consecutivos na Libertadores. Nas edições anteriores, os troféus ficaram com Flamengo (2019 e 2022) e Palmeiras (2020 e 2021).

O gol que tanto sonhamos saiu dos pés dele! OBRIGADO, JOHN KENNEDY! OBRIGADO!pic.twitter.com/7rW0TXUTrn

— Fluminense F.C. (@FluminenseFC) November 4, 2023

O Fluminense trocou mais passes e teve mais posse de bola no primeiro tempo, apesar da defesa bem postada do time argentino. Foram ao todo cinco finalizações do Tricolor, a primeira delas aos 15 minutos, em cobrança de falta de Marcelo, direto para Cano cabecear ao gol, mas o goleiro Romero defendeu com tranquilidade. Dois minutos depois, o argentino Merentiel deu um susto na torcida tricolor: arrancou com a bola do meio de campo e mandou uma bomba da entrada da área, que Fábio atento defendeu com maestria. Aos 26 minutos, Cano tenta abrir o placar de bicicleta, mas falha. Dez minutos depois, foi ele que inaugurou o marcador no Maracanã, após tabelar com Arias. O artilheiro comemorou muito seu 13º gol na Libertadores.

Se na primeira etapa só deu Flu, no segundo tempo o Boca Juniors dominou a bola em campo. O time argentino avançou a linha de marcação, dificultando a saída de bola. Aos quatro minutos, Fabra cruzou para Merentiel que desviou para Medina finalizar, mas ele chutou mal, e ajudou a defesa de Fábio. Seis minutos depois, Advíncula, lateral-direito do Boca, avança pela direita e manda uma bola venenosa à esquerda do gol tricolor. Foi por pouco. E três minutos depois, novamente em jogada pela direita, Advíncula recebe de Medina e chuta certeiro no canto esquerdo, sem chance para Fábio. Tudo igual: 1 a 1. Antes do fim, aos 43 minutos, Merentiel quase vira o placar ao chutar forte quase do meio de campo. A bola passou rente à trave esquerda de Fábio. Já nos acréscimos, Lima rolou para Diogo Barbosa que disparou sozinho, ficou cara a cara com o goleiro Romero, e desperdiçou a chance batendo para fora.

Prorrogação

O Fluminense foi com tudo para o ataque e brilhou a estrela de John Kennedy, que havia entrado nos últimos minutos do tempo regulamentar. A jogada que originou o gol do título começou com Diogo Barbosa que avistou Keno adiantado, lançou a bola e Keno cabeceou para Kennedy acertar o fundo da rede. Na comemoração, o camisa nove tfoi festejar com a torcida e o árbitro Wilmar Rol, subiu o cartão vermelho. Antes do fim, também teve expulso do lado argentino:,Fabra desferiu um tapa no rosto de Nino, capitão do Fluminense. O VAR interveio, e Roldán anotou cartão vermlho para o lateral-esquerdo do Boca.

No segundo tempo da prorrogação,os argentinos amassaram os brasileiros, mas Fábio, goleiro do Fluminense, que completou hoje 100 partidas de Libertadores, fez toda a diferença em campo Aos cinco minutos agarrou uma bola perigosa de Taborda, num chute de fora da área. Aos oito minutos, em contra-ataque, Arias deu passe para Guga, que mandou uma bomba na trave. O Flu seguiu fechado na defesa até o apito final e a consquista do título inédito da Libertadores.

No que se refere ao contexto específico da disputa eleitoral, já é certo que o Congresso não aprovará novas regras, já que pelo princípio da anualidade eleitoral, o que vale para 2024 teria que ter sido votado e sancionado até 5 de outubro, o que não ocorreu

POR RENATA GALF

Em 2021, a Câmara aprovou um novo Código Eleitoral, que também incluiu a temática da campanha na internet e envolveu propostas polêmicas ao longo de sua discussão.

Amplo e alvo de críticas em mais de uma frente, o projeto não andou no Senado. Já a minirreforma eleitoral encampada pela Câmara perto do limite do prazo nem sequer tratou do assunto.

Um outro caminho, que serviria para aumentar as obrigações das plataformas, é o projeto de lei 2.630, que ficou conhecido como PL das Fake News.

As últimas versões da proposta previam mais responsabilidade para as empresas por aquilo que nelas circula, em especial sobre conteúdo pago, além de trazer uma série de requisitos de transparência.

Em um cenário em que o PL 2.630 não avance, o Legislativo deixará mais uma vez um vácuo que provavelmente será ocupado pela Justiça Eleitoral.

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, fez cobranças recentemente sobre o assunto, assim como o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso.

Yasmin Curzy, professora de direito da FGV-Rio, vê a inação sobre o tema como uma omissão do Legislativo e destaca que muitos dos mecanismos existentes hoje são usados para lidar com casos individuais, defendendo a importância de uma regulação ampla, que avance por exemplo nas obrigações de transparência e sobre as políticas das plataformas.

"Há necessidade urgente de atualizar e especificar a legislação para tratar adequadamente da questão da desinformação em eleições, levando em consideração a complexidade e a escala do problema no ambiente digital", diz.

Criticado por parte dos parlamentares por ultrapassar os limites de suas competências, o TSE vem nos últimos anos fazendo uso das resoluções para preencher lacunas.

"A Lei das Eleições, que protege do fato sabidamente inverídico, é uma lei de 1997, então é uma regulamentação na temática das eleições totalmente analógica", diz Anna Paula Mendes, professora de direito eleitoral e coordenadora acadêmica da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político).

Ela afirma que mecanismos como direito de resposta não foram revisitados e não são o desenho mais adequado para lidar com a questão. "Foi uma legislação pensada com a cabeça de outro momento", diz.

Por meio de resoluções, o TSE vetou disparos em massa e também a divulgação de fatos gravemente descontextualizados, para além dos sabidamente inverídicos.

O prazo para a corte editar resoluções para 2024 termina em 5 de março. Até lá, o tribunal terá que definir o que será feito da polêmica resolução que foi aprovada entre o primeiro e o segundo turno da eleição do ano passado.

Em 2022, em um pleito que convivia com o constante pano de fundo de risco à própria democracia, em meio à uma engendrada campanha de fake news contra as urnas eletrônicas, o tribunal mudou as regras do jogo, a dez dias da eleição, e ampliou seu poder de retirar conteúdos inverídicos e descontextualizados sobre a integridade eleitoral, mesmo sem ser acionado.

Também diminuiu para duas horas o prazo para as big techs excluírem as publicações, sob pena de multa de R$ 100 mil por hora e restringiu a veiculação de anúncios políticos desde 48 horas antes do pleito.

Em relação à presidência do TSE, previu a possibilidade de remover conteúdos idênticos sobre os quais já houvesse decisão anterior, suspender perfis, contas e canais temporariamente em caso de publicação contumaz de informações falsas ou descontextualizadas, e até mesmo a suspensão das plataformas em caso de descumprimento reiterado de ordens.

Diogo Rais, professor de direito eleitoral e digital na Universidade Mackenzie, considera que do modo como a resolução está, não seria possível aplicá-la na eleição municipal.

Ele avalia que o TSE nem sequer teria condições de lidar com o volume da eleição municipal, para manter os poderes concentrados nele, tampouco repassar a tarefa aos Tribunais Regionais Eleitorais é visto como alternativa.

"Descentralizar, por exemplo, para 27 TREs pode fazer com que a gente tenha muita incongruência ou até uma dificuldade de operacionalização", diz.

Outra frente de ação do TSE se deu com a assinatura de convênios com as principais redes sociais e plataformas, junto da criação de um programa de desinformação, com uma assessoria especial responsável por tocá-lo.

Entre os aspectos considerados positivos dos acordos estão o de tornar mais ágil o contato entre a equipe do TSE e as empresas, com a criação de canais para envio direto de links suspeitos.

Os acordos não abrangeram que tipo de conteúdo deve ou não ser removido, algo definido pelas políticas de cada empresa. Ficou previsto, porém, que elas deveriam publicar regras sobre integridade cívica.

As lacunas das regras em relação ao cenário brasileiro, entretanto, já vinham sendo apontadas por especialistas e pela sociedade civil meses antes da eleição. Apenas após o segundo turno, por exemplo, o Facebook e o Instagram passaram a remover postagens com pedidos de intervenção militar no Brasil.

Francisco Brito Cruz, diretor-executivo do Internet Lab, a principal lacuna na legislação está na falta de obrigações para as plataformas, para além de cumprir decisões judiciais, e vê no PL 2630 avanços para a eleição.

Ele vê porém que ainda é possível inovar e avançar no âmbito dos acordos de cooperação, na questão de como as plataformas elaboram e interpretam suas regras.

"As plataformas estão dispostas a discutir as suas políticas de uso nessa discussão de cooperação?", diz ele que vê as resoluções como um caminho para incluir participação social nessa discussão sobre as políticas e até mesmo alguns elementos de transparência.

Procurado pela reportagem, o tribunal informou que ainda não há calendário definido para as audiências públicas para tratar das próximas resoluções.