Texto classifica como estelionato qualificado os golpes aplicados por meio da internet ou de redes sociais. Proposta vai ao Senado

Por Zeca Ribeiro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para o Projeto de Lei 3780/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e outros.

A pena geral de furto passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime é praticado durante a noite.

No caso do furto qualificado, cuja pena continua a mesma (2 a 8 anos), o relator incluiu novo caso: furto de equipamento ou instalação prejudicando o funcionamento de serviços de telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público. Nessa qualificação seria enquadrado, por exemplo, o furto de fiação elétrica.

Já o furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico, os golpes virtuais, tem pena aumentada de reclusão de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos.

O texto também aumenta as penas de reclusão para outros furtos específicos:

veículo transportado a outro estado ou para o exterior: de 3 a 8 anos para 4 a 10 anos; e

gado e outros animais de produção: 2 a 5 anos para 4 a 10 anos.

Alfredo Gaspar cria ainda outros dois casos de furto com penas maiores: de animais domésticos, 4 a 10 anos; e de dispositivo eletrônico ou informático (celular, por exemplo), de 4 a 10 anos.

“Mais de 1 milhão de celulares foram roubados das pessoas simples. A legislação brasileira é muito branda quando se trata de proteger o patrimônio”, afirmou o relator.

Contrário ao projeto, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou o aumento de penas. “Vendem a ilusão de que o aumento da pena desses crimes diminui a violência. Final da década dos anos 90, 100 mil encarcerados. Hoje, 700 mil encarcerados. Isso aumentou a sensação de segurança?”, questionou.

Roubo

Quanto ao crime de roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1/3 para duas novas situações semelhantes à do furto: equipamentos ou instalações ligadas a serviços públicos e roubo de dispositivo eletrônico ou informático.

Latrocínio

Quando o roubo ocorrer com violência e dela resultar lesão grave, a pena atual de 7 a 18 anos passará para 16 a 24 anos se o projeto virar lei.

No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado pode pegar de 24 a 30 anos. Hoje a pena é de 20 a 30 anos.

“Meu avô foi vítima de latrocínio e em homenagem a ele eu quero deixar este projeto. Não é pobre que rouba, não. É mau-caráter que rouba, principalmente os mais pobres”, afirmou Kim Kataguiri.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto cria uma equiparação entre penas de crimes contra o patrimônio e de crimes contra a vida. “É preciso que haja o combate à impunidade, mas o aumento de pena não é a solução para o aumento da criminalidade no País”, afirmou.

Receptação

O crime de receptação de coisa obtida por meio de um crime, que é quando alguém recebe para revender o bem, por exemplo, passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos.

Quando a receptação for de animal de produção, a pena para esse crime passará de 2 a 5 anos de reclusão para 3 a 8 anos.

É criado ainda o crime específico de receptação de animal doméstico, com pena de 3 a 8 anos de reclusão.

O Código Penal passará a ter um novo caso de receptação qualificada, para os equipamentos ou instalações retiradas de serviços públicos (como fios retirados de linhas de trem). A pena será o dobro da pena geral de 2 a 6 anos de reclusão.

Fios de telefone

A pena por interromper serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico, atualmente de detenção de 1 a 3 anos, será de reclusão de 2 a 4 anos, com pena em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública ou roubo ou destruição de equipamento instalado em torres de telecomunicação.

Estelionato

No crime de estelionato, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, Gaspar introduz a tipificação específica de fraude bancária, definida como a cessão, gratuita ou com pagamento, de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou vindos dessa atividade.

Novo caso de estelionato qualificado é incluído para abranger os golpes aplicados por meio da internet ou redes sociais, como phishing (quando alguém clica em links falsos que roubam dados ou dinheiro), golpe do Pix e outros.

Assim, o condenado poderá pegar de 4 a 8 anos por esse tipo de fraude cometida com informações fornecidas pela vítima ou terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de e-mail fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet ou qualquer meio análogo.

Representação

Por fim, o projeto de lei acaba com dispositivo introduzido em 2019 no Código Penal que condiciona o início da ação penal para o crime de estelionato à representação da vítima.

Assim, a representação não dependerá da iniciativa da vítima, podendo ser apresentada pelo Ministério Público em qualquer situação. Atualmente, isso ocorre somente se o crime for contra a administração pública; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 anos de idade ou incapaz.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reunião tratou principalmente das questões envolvendo a divulgação da campanha, que é realizada pela Faciet e fomentada pelo Governo Estadual

Da Assessoria

Visando o impulsionamento do comércio neste final de ano, o secretário de Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Carlos Humberto Lima, o secretário da Comunicação (Secom), Márcio Rocha, e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, se reuniram para os últimos alinhamentos da Campanha Natalina 2023.

A campanha de natal, realizada pela Faciet e fomentada pelo Governo do Estado, visa incentivar o consumo no comércio local durante as festividades de final de ano. Para Fabiano, a comunicação é de vital importância para o sucesso da iniciativa.

“É muito importante essa reunião de alinhamento com o secretário Carlos Humberto e com o secretário Márcio Rocha para que essa campanha possa ter o maior êxito possível, que possa chegar ao maior número de pessoas e que o cidadão tocantinense saiba onde ela está acontecendo”, disse o presidente da Faciet.

Para o secretário da Comunicação, é essencial o trabalho conjunto para maior êxito da ação. “É uma campanha de grande interesse do Governo do Tocantins e muito importante para o comércio em todo o Estado. Vamos realizar um trabalho em parceria com a Secretaria da Comunicação; a de Indústria, Comércio e Serviços; e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins, de forma a realizar uma divulgação que atinja o melhor resultado possível, alcançando a todos os 139 municípios tocantinenses”, enfatizou o secretário Márcio Rocha.

O secretário Carlos Humberto acredita que a iniciativa é uma excelente forma de incentivar o comércio local, que enfrenta grande concorrência com o comércio virtual.

“Com a chegada das festividades de fim de ano, há um crescimento na demanda por presentes e, consequentemente, aumenta os gastos e movimenta a economia. Com a internet, muitos optam por compras online. Essa campanha busca fomentar o consumo no comércio local, que faz a nossa economia girar e que gera renda e riqueza para nosso estado”, disse o secretário da Sics.

Por  Carol Azevedo

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou na noite da última terça-feira, dia 30 de Outubro, a cerimônia de inauguração do anexo da Unidade Básica de Saúde Beatriz Medeiros, no Distrito de Santa Luzia. Foram investidos mais de R$200 mil para a reforma da UBS.

Para a técnica de enfermagem da UBS e moradora da região, Edivania Oliveira, este momento é muito importante: “Nós esperamos muito por esse momento e graças a Deus foi tudo maravilhoso. É um sonho que agora é real, eu parabenizo o prefeito Celso e todos que trabalharam aqui, do pedreiro ao eletricista, todos que estiveram aqui eu acompanhei o tempo todo, é um sonho.”

A cerimônia foi realizada no próprio distrito e contou com a presença do Prefeito Celso Morais, secretários municipais, vereadores, equipe de saúde e a comunidade em geral. Na ocasião, o Chefe do Executivo Municipal, Celso Morais, falou da alegria em realizar mais uma entrega à comunidade: “Uma festa muito bonita, uma grande festa, onde muitas pessoas vieram até aqui e com certeza nós vamos continuar valorizando todo o distrito.”

Na manhã de sábado, 28 de outubro, Porto Nacional, vanguardista nas iniciativas turísticas, incentivadas por entidades independentes, sediou o Torneio de Pesca Start Piracema 2023.

Da Redação

Esse evento, que marca o início da Piracema no Tocantins, foi promovido por Valber Albuquerque, atraves da "Equipe Tucuna Porto", que nos garantiu que o  torneio além de ser um encontro de amigos e amigas, amantes da pesca esportiva, é também um movimento em defesa desse período estabelecido em leis, que protegem os peixes em tempo de desova, um fenômeno que ocorre sazonalmente com diversas espécies em todo o mundo.

Ainda segundo o organizador, esse processo da  Piracema, que faz com que cardumes inteiros nadem rio acima, em busca de locais adequados para reprodução, é a natureza em desenvolvimento. "Se interrompermos essa corrida pela multiplicação, que é o nascimento, a reprodução, estaremos contribuído para um mundo pior, uma natureza depredada, o que não a nossa busca. Buscamos o equilíbrio ecológico e consequentemente mais vida para nossa flora e nossa fauna", destacou Valber Albuquerque.

O Start Piracema 2023, aconteceu no Condomínio Lake Side, (do lado da ponte), com a presença de mais de quinze dezenas de pescadores e pescadores, que durante o evento foram animados com as apresentações de Markinho Top e Alex do Piseiro, muita cerveja gelada e churrasco a vontade.

O torneio premiou do primeiro ao décimo colocado, alem de ter sorteado vários brindes. A surpresa é que uma mulher foi a vencedora do Star  Piracema. Marisa Rosa fisgou um peixe de 58 centímetros, e ficou com o primeiro lugar.

Dados do Novo Caged divulgados nesta segunda-feira, 30 de outubro, indicam que o Brasil gerou 1,59 milhão de empregos formais em nove meses

Com Secom BR

O estado do Tocantins registrou saldo de 1,3 mil empregos com carteira assinada em setembro de 2023. Foram 10,3 mil admissões e 8,9 mil demissões no período. Os dados do Novo Caged foram divulgados nesta segunda-feira, 30 de outubro, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Nos primeiros nove meses de 2023, o saldo tocantinense é de 13,4 mil vagas formais no estado. Levando em conta os últimos 12 meses, a variação é um pouco menor: 12,7 mil vagas.

Em setembro, Palmas foi a responsável pelo maior saldo de geração de empregos formais no Tocantins. Foram criadas 582 vagas na cidade, resultado de 3,9 mil admissões e 3,4 mil demissões. O estoque total de pessoas com carteira assinada chegou a 94,2 mil de empregos formais na capital tocantinense.

Os outros quatro municípios que integram os cinco maiores saldos de empregos gerados no estado, em setembro, são Araguaína (216), Porto Nacional (160), Gurupi (80) e Lagoa da Confusão (55).

Levando em conta os cinco setores analisados pelo Novo Caged, Tocantins teve saldo positivo em quatro. Foram 660 vagas no setor de Serviços, 395 no Comércio, 180 na Indústria, 141 na Agropecuária e um saldo negativo de 55 na Construção.

1,59 MILHÃO — Nos primeiros nove meses de 2023, um total de 1,59 milhão de brasileiros entraram no mercado formal de trabalho. De janeiro a setembro, houve 17,8 milhões de admissões e 16,2 milhões de desligamentos, segundo o Novo Caged.

“Boa notícia. Nosso compromisso sempre foi com a geração de novos empregos, para que as pessoas possam viver de forma digna com suas famílias”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu perfil na rede social X.

Em setembro, assim como em todos os meses do ano, houve expansão no número de pessoas com carteira de trabalho assinada e o saldo foi de 211.764 postos de trabalho — resultado de 1.917.057 admissões e de 1.705.293 desligamentos. Nos últimos 12 meses (outubro/2022 a setembro/2023), o acumulado é de 1,4 milhão de empregos, decorrente de 22,8 milhões de admissões e de 21,4 milhões de desligamentos.

Em setembro, o saldo foi positivo nas cinco regiões e nas 27 unidades da Federação. No Sudeste, a variação positiva foi de 82.350 vagas formais, seguido pelo Nordeste, com 75.108, pelo Sul (22.330), o Norte (16.850) e o Centro-Oeste (14.793).

MAIOR ESTOQUE — O estoque, ou seja, a quantidade total de pessoas com carteira assinada atualmente trabalhando, chegou ao patamar de 44 milhões em setembro de 2023, o maior já registrado na história do país, com variação de 0,48% em relação a agosto.

A variação positiva do emprego formal foi registrada nos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas: Serviços (+98.206 postos); Comércio (+43.465 postos); Indústria (+31.086 postos), principalmente na Indústria de Transformação (+28.077 postos); Construção (+28.359 postos); e Agropecuária (+5.126 postos).

No mês, o saldo foi positivo para mulheres (+83.096) e para homens (+128.668). No que se refere à População com Deficiência (PCD), identificou-se saldo positivo de (+1.590) postos de trabalho. O emprego foi positivo para pardos (+145.519), brancos (+49.451), pretos (+20.004), amarelos (+2.642) e indígenas (+232).

SALÁRIOS — O salário médio real de admissão em setembro foi de R＄ 2.032,07, apresentando estabilidade com variação negativa de R＄ 8,07 em comparação com o valor corrigido de agosto (R＄ 2.040,14). Já em comparação com o mesmo mês do ano anterior, o que desconta mudanças decorrentes da sazonalidade do mês, o ganho real foi de R＄ 13,92.