Eventual mudança de meta teria de ser aprovada por Congresso

Por Wellton Máximo

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (7) o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 com a meta de déficit primário zero. Agora, qualquer eventual alteração na meta para o próximo ano terá de ser incluída em emenda ou uma alteração do próprio relator a ser votada pelo Congresso.

Com a aprovação do texto preliminar, o governo não pode mais mudar a meta fiscal para 2024 apenas por meio de mensagem modificativa ao projeto de lei. A expectativa é que o texto final da LDO do próximo ano, que orienta a elaboração do Orçamento, seja votado na semana de 20 de novembro.

Em tese, uma mudança da meta continua possível, mas exige a costura de um acordo político entre o governo e os parlamentares. A meta da LDO é a mesma do novo arcabouço fiscal, que prevê uma meta de déficit primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.

A discussão sobre a mudança da meta começou na semana retrasada, após o presidente Luzi Inácio Lula da Silva declarar que a meta de déficit zero dificilmente será cumprida.

O resultado primário representa o déficit ou superávit das contas do governo sem os juros da dívida pública. Se o governo constatar dificuldades em alcançar a meta de primário zero em 2024, terá de contingenciar (bloquear) gastos a partir de março após o primeiro Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.

Cronograma

Com a aprovação do relatório preliminar, os parlamentares da CMO têm oito dias para sugerirem emendas ao texto final. O relatório final será apresentado em 19 de novembro, para ser votado na comissão no dia 22. Pela legislação, a LDO deveria ter sido votada até 17 de julho, mas o próprio governo decidiu adiar a votação para após a aprovação do novo arcabouço fiscal. Desde então, o projeto tranca a pauta do Congresso e impede recessos parlamentares.

Essa foi a versão preliminar do parecer. O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) deixará para o relatório final as orientações da LDO com as prioridades para os recursos públicos para o Orçamento de 2024, outra prioridade da LDO.

Paulinho da Força, primeiro suplente pode assumir a vaga

Por Andre Richter

Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou nesta terça-feira (7) o mandato do deputado federal Marcelo de Lima Fernandes (PSB-SP), eleito nas eleições de 2022. Ele recebeu cerca de 110 mil votos.

Com a decisão, a Justiça Eleitoral de São Paulo será comunicada para realizar a totalização dos votos. O resultado do julgamento abre caminho para que o ex-deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), primeiro suplente da legenda, possa assumir a cadeira, no entanto, a decisão final será do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo.

O julgamento foi motivado por uma ação de perda de mandato apresentada pelo Solidariedade contra Fernandes. De acordo com o partido, o parlamentar saiu do partido em fevereiro deste ano sem apresentar justa causa exigida pela legislação eleitoral.

Na defesa apresentada ao tribunal, Marcelo Lima afirmou que deixou o Solidariedade após o partido não ter atingido a cláusula de barreira nas eleições de 2022, número mínimo de parlamentares para ter acesso ao fundo partidário e tempo de propaganda. O requisito é uma das justas causas para desfiliação partidária.

O julgamento começou em agosto e foi finalizado na sessão de hoje. A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro André Ramos Tavares.

No entendimento do ministro, apesar de não ter atingido a cláusula de barreira, o Solidariedade promoveu uma fusão com o Pros e passou a cumprir a cláusula.

Dessa forma, a justa causa para desfiliação deixou de valer para o parlamentar.

Além disso, o deputado só comunicou a Justiça Eleitoral sobre sua desfiliação no dia seguinte após a incorporação dos partidos.

Cabe recurso contra a decisão do TSE. A Câmara dos Deputados também será comunicada sobre a sentença.

Espaço abriga superintendências da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e conta com estúdios para produção de aulas virtuais

Por Guilherme Lima

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, inaugurou nesta terça-feira, 7, em Palmas, o novo Anexo da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que conta com Centro de Mídias Educacionais e abriga as superintendências da Pasta. Com um investimento superior a R$ 4 milhões, o Anexo 3 - Madre Belém e Centro de Mídias dispõe de novos ambientes, que possibilitam mais conforto para os profissionais da educação, além de outros espaços para a efetivação de serviços essenciais.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou a prioridade da gestão com a educação, em especial com os profissionais que contribuem para o ensino tocantinense. “Quando assumi o Governo do Tocantins, deixei muito claro que a educação seria uma prioridade e é isso que estamos fazendo. A comunidade escolar tem que estar motivada, ambientes propícios para os alunos e profissionais da educação possibilitam melhorar os indicadores no ensino do nosso Estado”, pontuou o Governador.

Governador destacou a prioridade da gestão com a educação, em especial com os profissionais que contribuem para o ensino tocantinense

A mais nova unidade da Seduc foi amplamente reformada e adaptada, unindo as superintendências relacionadas aos estudantes. As obras contemplam novo telhado; novos banheiros; instalações elétricas; troca do piso cerâmico por granito; execução de forro em drywall; substituição de portas e esquadrias; e execução de paisagismo e pintura geral. Os custos dos serviços de reformas equivalem a R$ 3.600.755,29. O Anexo vai receber a Superintendência de Educação Básica; a Superintendência de Educação Científica e Tecnológica e Profissional; e o Centro de Mídias, que teve um investimento de R$ 691.012,64.

Por se tratar de uma sede própria, o Governo do Tocantins vai economizar no aluguel, desocupando dois prédios, tendo uma redução de custos mensais equivalente a R$ 120 mil, o que anualmente representa uma economia de cerca de R$ 1,5 milhão.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, ressaltou que a iniciativa possibilita a realização de trabalhos mais eficientes, possibilitando espaço de qualidade ao corpo profissional e ainda gerando economia para o Estado

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, ressaltou que a iniciativa possibilita a realização de trabalhos mais eficientes, espaço de qualidade para o corpo profissional e ainda gera economia para o Estado. “Hoje estamos discutindo educação de território, esse anexo é um prédio pedagógico, um local que tem uma visão mais ampla. Com esse espaço, nós temos condições de oferecer um ambiente melhor de trabalho para os nossos servidores. As equipes ficarão mais alinhadas e assim garantiremos sustentabilidade, pois deixaremos prédios alugados, tendo mais economia para o Governo”, pontuou o secretário.

Leda Maria Tomazi Fagundes é profissional de carreira do Estado e garante que o anexo vai promover integração entre departamentos

Leda Maria Tomazi Fagundes é profissional de carreira do Estado. São mais de 30 anos dedicados à educação tocantinense e, hoje, gerente de gestão democrática. Ela agradece ao Governo do Tocantins pela iniciativa, já que segundo ela, o anexo irá promover integração entre departamentos, possibilitando a realização do serviço de maneira eficaz. “Ter um espaço específico para essas atividades pedagógicas é muito significante, já que as atividades vão estar interligadas e, com certeza, os trabalhos vão ser mais efetivos”, afirmou.

Centro de Mídias

O Centro de Mídias é a primeira unidade com recursos tecnológicos do estado do Tocantins, que vai possibilitar a gravação e promoção de aulas totalmente virtuais

O Centro de Mídias é a primeira unidade com recursos tecnológicos do estado do Tocantins, que vai possibilitar a gravação e promoção de aulas totalmente virtuais. São dois estúdios com computadores, ferramentas e acessórios do eixo audiovisual, no qual os conteúdos pedagógicos vão ser produzidos e gravados nos locais. “É o primeiro Centro de Mídias do estado do Tocantins. Nós vamos ter educação mediada por tecnologia, vamos poder integrar os alunos, além de ter um centro de formação com professores falando direto com a escola, interagindo e trocando experiência. Tudo isso é um avanço extremamente significativo”, finalizou o secretário Fábio Vaz.

O espaço, que fica localizado na Quadra 604 Sul, antiga Escola Madre Belém, visa ampliar e diversificar os conteúdos de ensino e aprendizagem, fomentando a cultura digital e promovendo uma maior conexão entre os integrantes da rede estadual de ensino.

Por Vinícius Rocha

Em um evento que reúne especialistas e autoridades no setor de infraestrutura, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) figura ao lado de ministros e governadores como um dos convidados para o Encontro de Líderes do Grupo Houer, a ser realizado em São Paulo nesta terça-feira (7) e quarta-feira (8). O fórum visa trazer à tona experiências que possam servir de modelo para o setor em todo o país, além de fazer um diagnóstico dos principais gargalos logísticos do Brasil.

​Ricardo Ayres compartilhou suas expectativas para o evento. “É uma honra receber este convite e poder participar de um painel tão relevante. Esta é uma oportunidade única para apresentarmos o Tocantins como uma potência em infraestrutura e logística ​em um grande corredor de desenvolvimento para o Brasil, trazendo integração, sustentabilidade, investimentos, empregos e competitividade. Nosso estado tem se destacado por projetos inovadores e pela eficiência na implementação de políticas públicas que podem servir de exemplo para outras regiões. Um deles é a concretização da Hidrovia Araguaia-Tocantins​ e a duplicação completa da BR-153“, disse.

Ayres também enfatizou a importância da troca de experiências. “Debater temas tão importantes com outros líderes do setor é não apenas gratificante, mas uma responsabilidade que assumo com muito entusiasmo. Vou compartilhar nossos sucessos e aprender com as iniciativas de outros estados, visando sempre o aprimoramento das nossas práticas e a busca por soluções sustentáveis e eficazes”.

O encontro promete ser uma plataforma para discussões enriquecedoras, com a mediação de Camillo Fraga, sócio-diretor do Grupo Houer. Contará também com as participações do Ministro dos Transportes, Renan Filho, dos governadores de estados como São Paulo, Tarcísio de Freitas, do Piauí, Rafael Fonteles, e do Pará, Helder Barbalho, do Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais, Pedro Bruno e da Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo, Natália Resende, entre outros.

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que institui a política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (Pnab) e lista os direitos dessas pessoas. O PL 2.788/2019 segue agora para análise em Plenário

Da Agência Senado

O texto foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) que, em negociação com o Ministério de Minas e Energia e com famílias atingidas por desastres para acelerar a aprovação da matéria, acatou o texto como foi aprovado na Câmara dos Deputados, apresentando apenas emendas de redação. 

— As emendas apenas desmembram dispositivos, ou seja, dividem um comando legal em dois, sem que seja alterado o seu teor. Tal procedimento dará possibilidade ao governo vetar dispositivos acordados com o Ministério de Minas e Energia e os atingidos por barragens — disse o relator, ao reconhecer o trabalho da senadora Leila Barros (PDT-DF), que apresentou um substitutivo na Comissão de Meio Ambiente (CMA). 

De acordo com Eduardo Gomes, a tentativa de negociações com todas as partes interessadas e a redução do trâmite legislativo visa encerrar a espera das famílias vítimas dos acidentes das barragens em Mariana e Brumadinho (MG) que aguardam há anos a aprovação do projeto na expectativa de uma reparação mais justa. 

O Pnab tem o objetivo de assegurar os direitos das populações atingidas por barragens (PAB) e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragens. A iniciativa especifica ainda que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos.

Será considerada população atingida por barragem quem  sofrer pelo menos uma de dez situações, entre as quais: perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização desses lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; perda de fontes de renda e trabalho.

O projeto também acrescenta direitos específicos para as PAB que exploram a terra em regime de economia familiar como, por exemplo, compensação pelo deslocamento compulsório e por perdas imateriais.

As reparações devem “reconhecer a diversidade de situações, experiências, vocações e preferências, culturas e especificidades de grupos, comunidades, famílias e indivíduos”, bem como contemplar a discussão e negociação no âmbito do comitê criado para cada empreendimento.

Nos casos de incidente ou de acidente da barragem, ocorrido ou iminente, deve ser considerado o princípio da centralidade do sofrimento da vítima, com vistas à reparação justa dos atingidos e à prevenção ou redução de ocorrência de fatos danosos semelhantes.

Barragens

O texto engloba tanto as barragens de produção industrial e mineral quanto as de hidrelétricas, conforme especificadas na Lei 12.334, de 2010, e outras que, a partir das suas construções, possam atingir populações locais.

O programa de direitos que o empreendedor deverá financiar ações específicas destinadas a mulheres, idosos, crianças, portadores de necessidades especiais e pessoas em situação de vulnerabilidade, populações indígenas e comunidades tradicionais, pescadores e aos trabalhadores da obra.

Os empreendedores também terão responsabilidades em relação a impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação dos municípios que receberão os trabalhadores da obra ou as pessoas atingidas por eventual vazamento ou rompimento da barragem.

De acordo com o texto, o programa de direitos deverá ser aprovado por um comitê local da política nacional dos atingidos por barragens. Um órgão colegiado tripartite (governos, empreendedores e sociedade civil) acompanhará e fiscalizará a formulação e a implementação da política.

O Ministério Público e a Defensoria Pública terão voz como convidados permanentes nessas reuniões.

A iniciativa ainda revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452, de 1943) que estabelecem parâmetros para o cálculo da indenização por dano extrapatrimonial decorrente de relação de trabalho. O dispositivo prevê limites de até três vezes o último salário contratual do ofendido para ofensa de natureza leve; de até cinco vezes o último salário para as de natureza média; de até 20 vezes o salário para as de natureza grave; e de até 50 vezes para as gravíssimas.

Com Agência Câmara