O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que as redes sociais incentivam o ódio. Ele discursou ontem, após receber o colar de mérito "Prefeito Brigadeiro Faria Lima", do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Com site Consultor jurídico

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a liberdade de expressão é vital e precisa ser preservada, mas sem que seja permitida a falta de civilidade.

Ele fez essa declaração nesta segunda-feira (10/3), durante o 1º Fórum Nacional de Sistemas de Integridade, no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Na ocasião, o magistrado recebeu o colar de mérito Prefeito Brigadeiro Faria Lima pelo trabalho em defesa da democracia.

Barroso iniciou o evento com uma palestra magna, em que falou sobre os avanços da indústria, da tecnologia e da inteligência artificial. Para ele, um dos pontos negativos desse cenário é a questão do engajamento nas plataformas digitais. “Mentiras e absurdos trazem mais engajamento do que a fala moderada. Precisamos preservar a liberdade de expressão, porque ela é vital, mas não podemos cair em um abismo de incivilidade.”

O evento também contou com exposições dos professores Kuzma Kichik (Rússia), Seongwook Heo (Coreia do Sul) e Martin Lee (Hong Kong) sobre transparência em seus países.

Pontos positivos da tecnologia

Barroso acredita que a IA traz avanços para o Direito, desde que seja bem controlada pela inteligência humana. Entre os pontos positivos, ele destacou a melhor capacidade decisória da IA em alguns domínios (desde que guiada pelo juízo humano); a automação (que minimiza o risco de algumas atividades, segundo o ministro); a rapidez na pesquisa de precedentes; e o aprimoramento da produção de decisões judiciais.

A melhora virá se houver capacitação técnica e social, em sua visão. “A regulação é imprescindível para preservar direitos humanos”, ressaltou o presidente do STF. Ao ser questionado sobre a dificuldade de aprovação do PL 2.338/2023, que trata da regulamentação da IA no Brasil, Barroso disse que o Congresso ainda não foi capaz de criar os consensos indispensáveis para aprovar essa regulação.

O tema está em discussão no Supremo por meio do Recurso Extraordinário 1.037.396, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

Câmeras corporais e Smart Sampa

Na esteira do que sustentou durante a aula magna, Barroso defendeu o Smart Sampa, tecnologia de reconhecimento facial baseada em IA usada pela Prefeitura de São Paulo para reconhecer foragidos. “O reconhecimento facial, pode, em muitos casos, ajudar em uma política de segurança pública, mas, em outros, pode reforçar estereótipos e preconceitos. Portanto, é preciso ser utilizado com os cuidados éticos necessários para que não tenha uso desvirtuado.”

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo questionou o uso dessa tecnologia — devido ao risco de práticas discriminatórias — e pediu que ela não fosse usada durante o Carnaval.

O ministro também elogiou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pela mudança de posicionamento quanto ao uso de câmeras corporais por policiais militares, assunto que foi discutido recentemente pelo Supremo.

O governador era contra a medida, mas reconheceu que estava equivocado em dezembro de 2024, após a repercussão de diversos casos de violência policial. “Todas as pesquisas documentam que ela melhora a segurança pública, diminui a letalidade policial e protege os bons policiais”, disse Barroso.

Defesa do ex-presidente argumenta que ministros não podem julgá-lo e pede que solicitação seja analisada no plenário do STF

 Com Agências

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu nesta segunda-feira (10) da decisão que negou os pedidos para declarar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Cristiano Zanin impedidos para julgar a denúncia sobre a trama golpista.

No recurso, os advogados de Bolsonaro pedem que o caso seja julgado pelo plenário da Corte, colegiado formados pelos 11 ministros, entre os quais, André Mendonça e Nunes Marques, nomeados para a Corte durante o governo Bolsonaro.

No mês passado, o pedido para afastar Dino e Zanin do julgamento foi rejeitado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que as situações citadas pela defesa de Bolsonaro não são impedimentos legais contra a atuação dos ministros.

A defesa do ex-presidente alega que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Julgamento

No mesmo recurso, a defesa de Bolsonaro pede que seja suscitada uma questão de ordem para que o plenário da Corte decida se deve julgar o caso.

As ações de impedimento foram direcionadas a Flávio Dino e Cristiano Zanin porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro.

A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.

A medida anunciada pelo governo Lula na semana passada é vista com cetiscismo por economistas e associações de produtores

Com O Antagonista e e revista Crusué

A isenção de impostos de importação para alimentos considerados essenciais, anunciada na quinta-feira, 6, pelo governo Lula (PT), deverá provocar uma renúncia fiscal de 1 bilhão de reais aos cofres públicos em 12 meses.

A estimativa foi feita por Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, a partir de dados disponibilizados pela Secretaria de Comércio Exterior.

Ele também considerou os valores FOB (do inglês free on board), em dólares, das importações de 2021 a 2024.

Os valores FOB das mercadorias não incluem custos de frete nem seguro.

“Aplicamos então as alíquotas sobre essas importações estimadas e convertemos em reais. Com isso, chegamos ao valor de 1 bilhão de reais subtraído das receitas federais para um período de 12 meses. O total da arrecadação perdida nesse exercício de 2025 dependerá do início da vigência da medida, além de considerações de sazonalidade dos produto”, disse o economista ao jornal O Globo.

Apenas três produtos –azeite, milho e carnes– respondem por quase todo o efeito fiscal da isenção.

Isenção de impostos

A medida anunciada pelo governo Lula na semana passada é vista com cetiscismo por economistas e associações de produtores.

Conforme levantamento realizado pelo Poder 360, com base nos dados fornecidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de Geraldo Alckmin, os produtos com a alíquota zerada representam apenas 1% do que o Brasil importou em 2024.

O açúcar, por exemplo, representa apenas 0,04% do total importado pelo Brasil em 2024; a carne bovina, só 0,02%; e o café, 0,003%.

Pesa o fato de que Brasil está entre os maiores produtores dos itens com impostos zerados.

Além disso, formar estoques reguladores poderia elevar ainda mais preços.

“O governo não sabe o que faz”

Para o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho), Paulo Bertolini, a medida será “inócua”.

“É uma sinalização de que o governo não sabe o que faz, não sabe dos efeitos do que está fazendo e sinaliza uma intervenção no mercado…

São 660 vagas e os salários podem chegar a R$ 10,8 mil; edital será publicado nesta segunda-feira, 10, no Diário Oficial do Estado (DOE)

Por Débora Gomes e Guilherme Lima

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, lançou nesta segunda-feira, 10, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Tocantins (QCG), em Palmas, o edital do concurso público para o quadro de praças e oficiais da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). O documento será publicado nesta segunda-feira, 10, no Diário Oficial do Estado (DOE), sendo a Fundação Getúlio Vargas (FGV) a banca responsável pela realização do certame que oferecerá 660 novas vagas, com salários que podem chegar até R$ 10.842,13. As inscrições começam no dia 17 de março.

Na ocasião, o chefe do Executivo ressaltou que a ação reforça o compromisso do Governo do Tocantins com o fortalecimento da segurança pública e a valorização da corporação. “Estamos assinando um edital muito importante, que permitirá que muitas pessoas do Tocantins e de todo o Brasil realizem o sonho de fazer parte da Polícia Militar. Estou autorizando a abertura de 600 vagas para soldados e 60 vagas para oficiais. Convido todos a participarem deste processo e fazerem parte dessa missão tão importante para o país”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

Sobre o concurso

Governador Wanderlei Barbosa assina edital do concurso da PMTO, garantindo 660 novas vagas para fortalecer a segurança pública no estado

O edital prevê 600 vagas para soldados, sendo destas 20 reservadas para músicos, com salário inicial de R$ 2.881,53; após o curso de formação, o valor será de R$ 5.763,07. Mais 60 vagas serão destinadas ao Curso de Formação de Oficiais (CFO), sendo este o curso que prepara os cadetes para a vida militar e para o exercício da função policial. Para as vagas do CFO, é necessário ter ensino superior e os salários iniciam com o valor de R$ 5.763,07, chegando a R$ 10.842,13 após a formação.

Governador Wanderlei Barbosa enfatizou que a ação reforça o compromisso do Governo do Tocantins com o fortalecimento da segurança pública e a valorização da corporação

Este será o segundo concurso realizado para a PMTO durante a gestão de Wanderlei Barbosa. Em 2021, o Governo do Tocantins promoveu um certame que ofertou mil vagas, sendo 950 para praças, 25 para músicos e 25 para a área de saúde. A seleção atraiu mais de 45 mil inscritos e contou com etapas como provas teóricas, testes de aptidão física e avaliações psicológicas e sociais.

O comandante-geral da PMTO, coronel Márcio Antônio Barbosa, destacou que a ampliação do efetivo é essencial para garantir um policiamento mais ostensivo e eficiente no Tocantins

O comandante-geral da PMTO, coronel Márcio Antônio Barbosa, enfatizou que o novo concurso é de grande importância para a população. “Esse reforço é essencial, pois o nosso trabalho é baseado no policiamento ostensivo e preventivo, garantindo a presença dos policiais nas ruas para proteger a população. Nosso objetivo é continuar aumentando e qualificando o efetivo, aliado a uma estrutura adequada, para oferecer uma segurança pública cada vez mais eficiente em todo o Tocantins”, pontuou o comandante.

Prefeitura de Palmas vai reforçar a fiscalização para o cumprimento da Lei nº 1.743/2010

Por Samara Martins

Proprietários de terrenos, edificados ou não, que não realizarem a limpeza de suas propriedades, além de multa, terão o serviço executado e cobrado pelo município de Palmas. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária vai reforçar a fiscalização para o cumprimento da Lei nº 1.743/2010, alterada pela Lei nº 2.308/2017, que dispõe sobre a limpeza pública, construção e reconstrução de calçadas e muretas em terrenos da cidade.

A regulamentação determina que os proprietários de imóveis, edificados ou não, devem mantê-los limpos e em conformidade com as normas municipais. Entre as exigências, está a determinação de que os terrenos sejam periodicamente capinados para evitar acúmulo de lixo e proliferação de vetores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti. Além disso, os proprietários são responsáveis pela construção e manutenção das calçadas, preferencialmente no modelo ecológico para áreas residenciais. Nos terrenos, é permitida a vedação com muretas de, no mínimo, 50 cm de altura, gradis de ferro ou telas do tipo alambrado.

Em casos de descumprimento, a lei estabelece prazos para regularização, sendo cinco dias para a limpeza de entulhos e capina. O não atendimento às normas pode resultar em multas diárias, calculadas conforme a zona fiscal da cidade, podendo chegar a 520 UFIPs. Caso a Prefeitura tenha que executar os serviços, o custo será cobrado do proprietário, com acréscimo de 20%.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, Israel de Melo, informa que, para tornar a lei mais eficaz, o município credenciou empresas privadas para a execução dos serviços de limpeza dos lotes urbanos. Assim, a fiscalização e notificação dos proprietários desses terrenos serão intensificadas.

“A equipe de fiscalização vai identificar os terrenos com mato alto e entulhos, e os proprietários serão notificados para efetuarem a limpeza. Caso não realizem o serviço, além da emissão de multa, a Prefeitura acionará as empresas credenciadas para realizá-lo, e os custos serão repassados ao dono do imóvel”, explicou.

Fiscalização e denúncias

De acordo com a lei, a notificação e intimação serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial do Município, quando necessário.

O superintendente de Fiscalização Urbana, Roger Andrigo, explica que a execução da limpeza atende à demanda dos moradores que denunciam terrenos sem manutenção e cobram uma solução para o problema. “Cada terreno com matagal impacta, em média, quatro famílias, que ficam expostas à presença de insetos, animais peçonhentos e outros problemas. Não adianta apenas notificarmos e aplicarmos multas se o morador não executar a limpeza. Por isso, credenciamos empresas para fazer esse trabalho”, frisa.

As denúncias desses casos podem ser feitas por meio da Ouvidoria Municipal, pelo telefone 0800 646 4156.