Profissionais e empresas poderão compor banco de credenciados que subsidiará decisões sobre incentivos fiscais no Estado

Por Adenauer Cunha

A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), por meio do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CDE), publicou edital de cadastramento de empresas e profissionais especializados para a elaboração de Projetos de Viabilidade Econômica e Financeira. A medida visa formar um banco de especialistas, sem vínculo com a administração pública, aptos a subsidiar as empresas interessadas na concessão de benefícios fiscais do Governo do Tocantins.

O edital, que foi publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de junho, tem como objetivo dar agilidade e garantir transparência e segurança técnica na análise de projetos que buscam enquadramento nos programas de incentivos fiscais.

Segundo o secretário da Sics e presidente do CDE, Carlos Humberto Lima, o cadastramento representa um avanço na governança dos processos de concessão de incentivos. “Estamos aprimorando nossos processos para dar eficiência, previsibilidade e segurança jurídica tanto para a gestão quanto para os empreendedores. Com esse banco de especialistas, teremos mais agilidade na análise técnica dos projetos que chegam ao CDE, contribuindo diretamente para o fortalecimento do ambiente de negócios no Tocantins”, destacou.

Poderão se cadastrar empresas e profissionais autônomos que comprovem experiência na elaboração de estudos voltados à viabilidade econômica e financeira, especialmente relacionados a políticas de incentivos. A inscrição deve ser feita presencialmente na sede da Sics, localizada na Praça dos Girassóis, em Palmas, mediante apresentação da documentação especificada no edital e preenchimento do formulário constante no Anexo I do edital.

O prazo para análise da documentação é de até 30 dias úteis e, uma vez habilitados, os interessados poderão ser convocados para assinar o Termo de Cadastramento. Importante destacar que o cadastramento não implica em contratação automática, funcionando como uma pré-qualificação para futuras demandas do Estado.

A lista com os nomes dos credenciados será publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins. O CDE disponibiliza os contatos Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e (63) 99964-6843 para informações.

Ministro do STF é acusado de violar soberania americana pelas plataformas Rumble e Trump Media

Com SBT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi intimado mais uma vez pela Justiça da Flórida nesta segunda-feira (7).

A ação faz parte do processo movido pelas empresas Trump Media, do presidente dos EUA Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble, contra ele por supostamente violar a soberania americana ao ordenar que as plataformas removessem conteúdos e contas de influenciadores brasileiros de direita de suas redes.

Segundo a intimação, Moraes tem até 21 dias para apresentar uma resposta ou moção à petição. Em caso de descumprimento, um julgamento à revelia será proferido contra Moraes com base no pedido feito na petição.

Procurado pelo SBT News, o STF ainda não se manifestou sobre o caso. O espaço permanece aberto.

Entenda

A última movimentação na ação, aberta em 19 de fevereiro deste ano, havia acontecido em 25 de fevereiro, quando a juíza Mary Scriven negou o pedido de liminar da Trump Media e do Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua decisão, a juíza Mary Scriven afirma que as empresas não foram notificadas de acordo com os tratados internacionais que Brasil e Estados Unidos fazem parte, e que não parece ter havido qualquer tentativa de fazer cumprir as ordens em território americano.

Portanto, de acordo com a juíza, as empresas não possuem nenhuma obrigação de excluir contas com base nos Estados Unidos, como a do bolsonarista Allan dos Santos, que hoje mora no país.

Contudo, na segunda-feira (7), as empresas voltaram a pedir a citação do ministro na ação. Em nota, A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que isso sugere que as "empresas pedirão a citação por meio das autoridades centrais para cooperação jurídica internacional, conforme prevê tratados sobre a matéria em vigor entre ambos os países".

De qualquer maneira, o mandado só passa a valer após o Clerck (diretor de secretaria) do Tribunal analisar e assinar o mandato. O que ainda não aconteceu.

Em nota, a AGU informou que "segue na preparação de minutas de intervenção processual em nome da República Federativa do Brasil, caso se decidapor essa atuação a qualquer momento".

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, sentiu fortes dores no peito durante a madrugada desta terça-feira, 8. Eduardo foi levado às pressas ao Hospital Geral de Palmas, onde foi constatado o infarto agudo do miocárdio. Foi submetido a um cateterismo para a colocação de um novo stent, na artéria coronária. No momento, encontra-se estável e precisará ficar em observação médica pelas próximas 24 horas.

Assessoria de Imprensa

Eduardo Siqueira Campos

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

A recente nomeação de Fábio Bernardino da Silva como secretário de Representação da Prefeitura de Palmas em Brasília, escancara uma verdade inconveniente. A gestão interina de Carlos Eduardo Velozo (Agir), mais do que emergencial, tornou-se refém de interesses alheios à cidade.

E não apenas refém, cúmplice.

Bernardino não tem qualquer relação com  – e conhecimento sobre – Palmas. Não conhece a cidade, muito menos a suas tradições, não tem histórico político no Tocantins, não possui sequer vínculo público com o prefeito interino. É uma escolha que não dialoga com a técnica, nem com a política local é uma imposição, um corpo estranho enxertado no coração do Executivo municipal (e como todo enxerto, passível de ser rejeitado pelo organismo).

Prefeito interino Carlos Velozo e Fábio Bernardino da Silva

Não é segredo que Bernardino mantém estreita ligação com o governo federal e com o presidente Lula. Participou da transição do atual governo, compôs o Grupo Temático da Pesca, e ocupou cargos no DF. Nada disso, no entanto, justifica sua presença em um dos postos mais relevantes da administração palmense e, indiscutivelmente, o que requer maior nível de conhecimento interno.

Afinal, o que faz um quadro do governo federal, alinhado ao núcleo petista, assumir o comando do gabinete de um prefeito do Agir em uma capital do Norte em plena crise institucional?

IDONEIDADE

Outro ponto que chama atenção é o passado do secretário. Ao analisar o passado do novo secretário, Fábio Bernardino da Silva, emerge um preocupante histórico de pendências judiciais Brasil afora, mas, principalmente no Tribunal de Justiça de Pernambuco. As ações encontradas  - 175 e contando – abrangem tanto a esfera criminal quanto a cível, pintando um quadro complexo sobre o perfil do nomeado.

Na área criminal, o secretário figura como indiciado em um Inquérito Policial na Comarca de São Lourenço da Mata. Isso significa que ele foi formalmente investigado pela polícia como suspeito da prática de um crime. Além disso, consta como réu em uma ação de Representação Criminal/Notícia de Crime na capital, o que indica que o Ministério Público ou a parte ofendida apresentou uma acusação formal contra ele perante a Justiça, dando início a um processo penal.

O volume maior de processos está na esfera cível, onde Bernardino aparece em múltiplas ações de cobrança e outras disputas. Ele responde como executado em três processos distintos: dois por Execução de Título Extrajudicial, que geralmente envolvem a cobrança de dívidas como cheques ou notas promissórias, e um por Execução Fiscal, que se refere à cobrança de impostos ou taxas não pagas a um ente público.

Adicionalmente, seu nome está envolvido em diversas Cartas Precatórias Cíveis, onde ele figura como deprecado e até como réu em um processo originário.

Esse conjunto de processos judiciais, especialmente os de natureza criminal e as diversas ações de execução de dívidas, levanta sérios questionamentos sobre a adequação da nomeação para um cargo de alta confiança e representação da capital tocantinense em Brasília.

MONTE SIÃO

Pastor Amarildo Martins , deputado federal Felipe Martins e prefeito em exercício Carlos Velozo 

Há ainda uma conexão preocupante com interesses privados locais. A empresa Agropecuária Monte Sião Ltda. sediada em Porto Nacional e vinculada ao grupo empresarial ligado ao pastor Amarildo (tio do prefeito interino e pai do deputado Filipe Martins), pode operar como trampolim político e econômico nesta gestão.

Essa rede, composta por Monte Sião e outros “paraquedistas” reforça a suspeita de que o Agir atua como "cavalo de Troia" para Brasília em Palmas. Decisões como essa culminam em um governo que, embora interino, já se mostra refém de interesses não alinhados com o interesse público local.

Onde estão os critérios técnicos? Onde está o respeito à cidade e à sua gente?

Palmas não foi criada para ser trampolim de ninguém. Não é território neutro para experimentos de articulação nacional. O povo palmense não pode assistir passivamente a essa invasão branca, disfarçada de nomeações administrativas. É hora da sociedade civil, das lideranças locais e dos órgãos de fiscalização aguçar a atenção sobre esse gesto político.

A interinidade é temporária, mas os estragos causados por decisões erradas podem ser permanentes.

A redação de O Paralelo 13 está em campo e seguirá em busca de respostas:

O que quer o Agir com Palmas? Que interesses movimentam Brasília por trás das nomeações?

E quem, de fato, está governando a capital tocantinense?

Porque, pelo visto, o prefeito assina. Mas quem manda, não está aqui.

URGENTE

Referente à Monte Sião, a equipe do Observatório Político de O Paralelo 13 encontra-se em campo, em Brasília e em Palmas, para, em um segundo momento, caso algo seja encontrado fora da curva, produzir uma matéria esclarecedora, com todos os detalhes acerca do apurado.

Aprovação reforça compromisso da gestão estadual com a transparência, responsabilidade fiscal e boa aplicação dos recursos públicos

Por Guilherme Lima

O Governo do Tocantins teve as contas referentes ao exercício de 2024 aprovadas por unanimidade em sessão realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), nesta segunda-feira, 7. Durante a análise, o TCE/TO destacou a regularidade dos investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública, bem como o equilíbrio das contas públicas.

O governador Wanderlei Barbosa ressalta que o resultado é fruto do trabalho sério e comprometido de toda a equipe de Governo do Tocantins, com destaque para atuação técnica das secretarias e órgãos do Estado, aliada ao compromisso da atual gestão com a transparência e eficiência administrativa.

“Receber a aprovação das contas do nosso governo por unanimidade no TCE é um reconhecimento da nossa responsabilidade com o dinheiro público e com a população tocantinense. Estamos conduzindo uma gestão técnica, transparente e alinhada aos interesses do povo do Tocantins. Isso nos motiva a seguir trabalhando com ainda mais seriedade e dedicação”, afirmou o governador.

A prestação de contas do Governo do Tocantins referente ao exercício financeiro de 2024 foi protocolada no dia 1º de abril e reúne todos os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo todos os bimestres e quadrimestres do ano passado.

Parecer do TCE

Secretário da Fazenda, Donizeth Aparecido Silva, enfatizou que o parecer do TCE valida o equilíbrio fiscal e as boas práticas adotadas pela gestão estadual - Crédito: Marcio Vieira/Governo do Tocantins

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o conselheiro Alberto Sevilha, apontou, durante a sessão, a solidez das informações apresentadas pelo Governo do Tocantins e o cumprimento das exigências legais, destacando o trabalho responsável das equipes do Estado. "O parecer favorável reflete importantes avanços na gestão pública estadual, notadamente no cumprimento dos limites constitucionais referentes à saúde, educação, pessoal, no controle da dívida pública e no esforço pela manutenção do equilíbrio fiscal. Agradeço à equipe do Governo do Tocantins pelo trabalho e pela postura colaborativa com a Corte do TCE, o que considero fundamental para o fortalecimento da transparência e da responsabilidade na gestão do setor público", conferiu.

Segundo o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCTO), Oziel Pereira, o parecer favorável às contas públicas do Estado se reflete em um trabalho conjunto, alinhando a cidadania com a transparência entre os órgãos responsáveis. "Gostaria de enaltecer as equipes tanto do Tribunal de Contas quanto do Governo do Estado. Nós nos debruçamos sobre toda a documentação apresentada e julgamos os processos com o devido rigor técnico, sempre alinhados ao compromisso com a Constituição, com o interesse público e com a boa administração pública. Diante disso, emitimos parecer favorável à aprovação das contas do Governo do Estado, ressaltando mais uma vez o excelente trabalho realizado pelo TCE", destacou.

O secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Murilo Centeno, também destacou o compromisso da gestão com a boa governança - Crédito: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins

Para o secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Aparecido Silva, a aprovação das contas consolidadas do Governo do Tocantins referentes ao exercício de 2024, pelo TCE/TO, confirma a responsabilidade fiscal e o acerto das políticas adotadas pela gestão do governador Wanderlei Barbosa. “O parecer favorável, emitido conforme voto da conselheira relatora Dóris Coutinho, reconhece a lisura e o cumprimento das normas legais na execução orçamentária, financeira e fiscal. As recomendações e determinações apontadas são parte do processo natural de aperfeiçoamento da gestão e reforçam o compromisso com a transparência. Essa aprovação é motivo de orgulho e celebração para toda a equipe das secretarias da Fazenda e Planejamento, da Controladoria e demais órgãos envolvidos. Mais que um aval técnico, é uma sinalização de confiança à população tocantinense de que o Estado segue no rumo certo, com responsabilidade e foco em políticas públicas que chegam a todos os cidadãos”, completou.

O secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Murilo Centeno, também destacou o compromisso da gestão com a boa governança. “Para além da obrigação legal, o processo de prestação de contas é um dos principais compromissos da Gestão Estadual, focado na transparência, responsabilidade e boa governança. A decisão proferida pelo Tribunal de Contas representa o reconhecimento do esforço técnico e da seriedade com que o governo Wanderlei Barbosa conduz o trabalho. Seguimos firmes no propósito de fortalecer a gestão pública, com ética, planejamento e controle", afirmou.

Com a aprovação das contas do Governo do Tocantins referentes ao exercício de 2024 pelo TCE/TO, o parecer prévio emitido pelo órgão será encaminhado à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), que tem a competência constitucional para realizar a decisão final.