Investigado teria atuado como intermediário em esquema de desvios

Por Marina Verenicz

A CPI do INSS aprovou nesta quinta-feira (11) um pacote de medidas que inclui a quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico de pessoas e entidades acusadas de envolvimento em desvios milionários na Previdência.

Entre os alvos está Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como elo financeiro do esquema. Segundo a Polícia Federal, empresas ligadas a ele teriam recebido recursos de associações de aposentados e pensionistas e, posteriormente, repassado valores a servidores do instituto ou pessoas próximas às entidades.

As investigações indicam que Antunes movimentou cerca de R$ 53 milhões, sendo que ao menos R$ 9 milhões teriam sido destinados a nomes ligados ao INSS. Convocado, ele deve prestar depoimento à comissão no próximo dia 15.

Outro alvo da decisão é Alessandro Stefanutto, ex-presidente do INSS afastado após operação da PF. Apadrinhado pelo ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT), Stefanutto é suspeito de ter dado suporte ao esquema por meio de contratos firmados com entidades.

A comissão também incluiu na lista Danilo Trento e o ex-procurador-geral do INSS Virgílio de Oliveira Filho, apontados como articuladores de parte das fraudes.

Além das pessoas físicas, a CPI determinou a quebra de sigilos de associações de aposentados e pensionistas acusadas de realizar descontos indevidos diretamente nos benefícios. O período abrangido será entre a assinatura dos convênios com o INSS e 2025, segundo o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Apesar das pressões, pedidos que miravam diretamente o ex-ministro Carlos Lupi foram retirados da pauta, em acordo entre integrantes da base do governo e da oposição.

Da Assessoria

O Sindicato das Indústrias de Mineração do Estado do Tocantins (Sindimeto) realizou, nessa quarta-feira (10), o evento institucional que marcou a apresentação oficial da diretora de mineração, Dra. Lina Ester Ribeiro, além do lançamento da carta de serviços às empresas filiadas e do novo site da entidade. O encontro reuniu empresários, geológos, engenheiros ambientais, representantes da ANM- Agência Nacional de Mineração, da Fieto, do Sesi, Senai, da Fundação Getúlio Vargas, o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Tocantins, Bartolomé Garcia; o Controlador-Geral de Palmas, Júlio Edstron; entre outras autoridades.

O presidente do Sindimeto, Wagno Milhomem, destacou a importância da união de esforços para garantir o crescimento do segmento. “A nossa proposta é de processos cada vez com maior integração dos setores privado e público para que aproveitemos todo potencial da mineração do Estado definitivamente. Temos que juntar forças para participarmos com a nossa grande contribuição ao desenvolvimento do Tocantins”.

No mesmo sentido, a diretora de mineração, Dra. Lina Ester Ribeiro, ressaltou a necessidade de união e do reconhecimento da relevância estratégica da mineração para o país. “A gente precisa fazer o que tem que ser feito. Eu penso em mineração da hora que acordo até o momento de me deitar. É um setor que vem sendo vilipendiado. Parece um termo forte, mas não é. Como um setor que ocupa cerca de 0,5% do território nacional pode ser responsável por todas as mazelas do país? Nós precisamos da união entre produtores, empresários e governo para a implantação de políticas públicas que reconheçam o valor da mineração. É hora de deixarmos as diferenças de lado para promovermos a convergência”.

Diretora tem vida dedicada à mineração

A Dra. Lina Ester Ribeiro é bacharel em Direito, com especializações em Direito e Gestão Minerária, em Direito Administrativo e MBA em Gestão Empresarial em Cooperativas. Desde 2006, dedica-se exclusivamente ao Direito Minerário, atuando em consultoria, elaboração de contratos, regularização de áreas e resolução de conflitos. Entre 2023 e 2025, exerceu o cargo de diretora-presidente da Companhia de Mineração do Tocantins (Mineratins), onde contribuiu para o fortalecimento institucional e para o desenvolvimento do setor mineral no Estado.

Fundadora do primeiro escritório de advocacia especializado em Direito Minerário no Tocantins, preside a Comissão de Direito Minerário da OAB/TO e integra a coordenação do Fórum Nacional de Mineração e Recursos Minerais (FONAMIR).

Gaguim afirma que não é de mentiras

Em declaração ao Observatório Político do Paralelo 13, o deputado federal Carlos Gaguim (UB) fez questão de dissipar quaisquer dúvidas sobre a composição de seu grupo político para as próximas eleições. "Não sou homem de mentiras", afirmou Gaguim, confirmando a presença recente do presidente da ATM, Big Jow, e do presidente da Associação Intermunicipal do Vale do Araguaia, Marquinho, sinalizando a forte articulação municipalista do grupo.

O deputado detalhou o que chamou de "tabuleiro sucessório", consolidando a chapa majoritária: a senadora Professora Dorinha Seabra como candidata ao governo, o senador Eduardo Gomes buscando a reeleição e o próprio Gaguim como candidato ao Senado.

Gaguim admitiu que o cenário político vive um momento de "muita tensão” Independentemente do resultado, o deputado prometeu: "Ainda este mês, muitas novidades ocorrerão no campo político para fortalecer a candidatura da senadora Professora Dorinha".

Laurez precisa de tempo para organizar a casa

Assumir o controle de um governo no fim de ano, sem orçamento definido, e ao mesmo tempo ter de escolher mais de cinco mil cargos do primeiro ao quinto escalão não é tarefa fácil, mesmo para um político tarimbado como o governador interino Laurez Moreira. A complexidade aumenta ao se considerar a necessidade de dialogar com uma Assembleia Legislativa formada por vários partidos para construir uma base de governabilidade sólida. O cenário exige paciência, diálogo e, acima de tudo, tempo para que as peças sejam encaixadas de forma correta e estratégica, evitando atropelos na formação da nova equipe de governo.

Laurez precisa de tempo para arrumar a casa II

Além dos desafios imediatos de montagem do governo, a gestão de Laurez Moreira tem o dever de olhar para o futuro. É preciso preparar o orçamento de 2026, que definirá as prioridades de sua administração, e simultaneamente assegurar, junto a congressistas federais e estaduais, o direcionamento das emendas impositivas e de bancada para o Estado. Paralelamente, é fundamental acompanhar as obras em andamento com recursos oriundos de empréstimos, garantindo sua continuidade. Por isso, o governador interino Laurez Moreira precisa de tempo para agir de forma planejada, evitando erros que poderiam custar caro ao futuro do Tocantins.

Raul Filho II é o novo secretário da Governadoria

O Palácio Araguaia confirmou uma mudança estratégica na sua equipe de primeiro escalão. O advogado Raul Filho II foi nomeado o novo titular da Secretaria da Governadoria do governo interino de Laurez Moreira. A nomeação, que surpreendeu parte do meio político que esperava o ex-prefeito de Palmas, Raul Filho, para o cargo, foi fruto de um acordo direto entre o ex-gestor e o governador.

Em entrevista à imprensa na manhã desta quarta-feira, Raul Filho explicou a decisão. Segundo ele, o governador está criando um conselho consultivo, que atuará mais próximo ao gabinete para auxiliar na avaliação da gestão e na tomada de decisões. "O prazo é curto e os problemas e demandas são muitos. Então não se pode esperar tudo só pelo secretariado, vamos ficar mais próximos para aconselhamentos", afirmou o ex-prefeito.

A jogada de Laurez é vista como uma forma de otimizar seus recursos políticos ao mesmo tempo que posiciona um nome técnico e de confiança na pasta da Governadoria, mantém a vasta experiência de Raul Filho em uma posição de aconselhamento estratégico direto, garantindo agilidade e sabedoria na condução do governo.

Senador Eduardo Gomes assegura mais de R$ 6,8 milhões em recursos 

Com articulação do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, mais de R$ 6,8 milhões em recursos do Ministério da Fazenda foram liberados para três municípios do Tocantins. As transferências especiais vão garantir restauração da infraestrutura urbana em Esperantina e Arraias, além da construção de uma praça em São Miguel. Em Esperantina, foram destinados R$ 2,97 milhões para a restauração da infraestrutura urbana. Já Arraias recebeu R$ 3,46 milhões com o mesmo objetivo. O município de São Miguel foi contemplado com R$ 396 mil para a construção de uma praça.

Por Edsonj Rodrigues 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu o recurso apresentado pela defesa do governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos). Em outras palavras, o pedido sequer foi admitido para análise. Para os operadores do Direito com quem o Observatório Político do Paralelo 13 conversou, o gesto do ministro representa mais do que uma decisão técnica, é um sinal de respeito à unanimidade do Superior Tribunal de Justiça, que afastou Wanderlei sob relatoria do ministro Mário Campbell.

A defesa do governador afastado, Wanderlei Barbosa garantiu que entrará com novos recursos. Wanderlei tenta voltar ao cargo por meio de Habeas Corpus, mas enquanto o documento não é analisado pelo Supremo o tempo corre a favor do interino Laurez Moreira.

O peso das operações da PF

Enquanto os advogados se movimentam em Brasília, a Polícia Federal mantém a lupa sobre o uso de recursos públicos no Tocantins. Ontem, agentes passaram o dia divididos em duas frentes: uma na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e outra na Secretaria de Turismo. O alvo são as emendas impositivas destinadas a bancar festas, shows, temporadas de praia e cavalgadas em diversos municípios.

O rastreamento desse dinheiro vai dizer se parlamentares da Assembleia Legislativa ou integrantes do primeiro escalão do governo foram beneficiados. Se houver comprovação, a tempestade política pode ganhar contornos ainda mais graves.

Tesoura afiada: cortes na aviação

Em meio à tormenta, Laurez age rápido para mostrar autoridade. Um dos primeiros atos foi cortar o contrato milionário de táxi aéreo, avaliado em cerca de R$ 20 milhões por ano. Cada viagem para São Paulo custava, em média, R$ 129 mil; para Brasília, algo em torno de R$ 80 mil. O contrato foi suspenso integralmente.

Além disso, todas as viagens internacionais previstas para 2025 foram anuladas. A ordem é conter despesas e mostrar à sociedade que a interinidade pode, ao menos, trazer racionalidade ao uso do dinheiro público.

Demissões à vista

Outra frente de impacto será a exoneração em massa. Segundo informações obtidas pelo Observatório Político do Paralelo 13, algo em torno de 1.500 servidores, lotados em gabinetes do governador e da Secretaria de Governo, podem perder os cargos ainda nesta semana. A medida, embora dolorosa, é tratada por Laurez como necessária para reorganizar a máquina administrativa e abrir espaço para a posse de seus auxiliares, do primeiro ao quinto escalão.

Todas as senhas bancárias do Estado foram canceladas. Os novos gestores precisarão aguardar suas nomeações no Diário Oficial e realizar o credenciamento formal para poder movimentar recursos. É um recomeço do zero, que exige tempo e paciência.

O desafio do orçamento

Enquanto corta contratos e exonera servidores, Laurez tem pela frente a missão de coordenar a elaboração do orçamento de 2026. Cada secretaria precisará definir prioridades num contexto de instabilidade e incerteza política. Não é uma tarefa trivial e o interino sabe que precisará construir legitimidade política e técnica para fazer valer suas escolhas.

Sindicatos já se movimentam para pedir audiências com o governador interino. A busca por diálogo é legítima, mas este não é o momento ideal para cobranças corporativas. O governo ainda engatinha, e qualquer decisão precipitada pode comprometer a reestruturação em curso.

Calma e equilíbrio

O Tocantins atravessa um turbilhão político sem precedentes. O afastamento de Wanderlei abriu um vácuo de poder, e Laurez precisa ocupar esse espaço com serenidade, equilíbrio e firmeza. Mais do que administrar um governo tampão, cabe a ele devolver estabilidade institucional ao Estado.

O gesto de Fachin deu a Laurez aquilo que a política mais valoriza: tempo. Tempo para reorganizar a casa, tempo para demonstrar autoridade e, principalmente, tempo para escrever sua própria página na história política do Tocantins.

Ministro do STF votou pela absolvição de outros 5 réus de todos os crimes imputados, mas condenou Mauro Cid e Braga Netto por Abolição do Estado de Direito

Por Jessica Cardoso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux divergiu do relator Alexandre de Moraes e votou, nesta quarta-feira (10), pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de todas as acusações no processo que apura a tentativa de golpe de Estado.

O ministro também absolveu os réus Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Anderson Torres e Alexandre Ramagem de todos os delitos.

Por outro lado, responsabilizou o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, e o general Braga Netto por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Fux foi o terceiro ministro da Primeira Turma a votar no julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado, envolvendo o ex-presidente e os outros sete réus. O magistrado se manifestou por mais de 13 horas.

Ao individualizar a conduta dos réus, Fux afirmou que as ações de Bolsonaro durante o mandato não configuram tentativa de golpe de Estado, prevista no artigo 359-M do Código Penal.

“Pois este, ao criminalizar a tentativa violenta de depor o governo legitimamente constituído, pressupõe a prática de conduta tentante do cargo ocupado. E era ele o mandatário do cargo ocupado”, disse.

O ministro também afastou a acusação de que os discursos do ex-presidente teriam insuflado os atos de 8 de janeiro.

“Além de faltar o dolo, falta também o indispensável nexo de causalidade entre as condutas praticadas no curso do mandato do réu e os eventos do 8 de janeiro de 2023. Não se pode imputar ao réu a responsabilidade dos crimes cometidos nos 8 de janeiro de 2023”, afirmou.

Sobre a minuta golpista que previa a prisão de autoridades, Fux disse que não há provas de que Bolsonaro tenha participado da elaboração do documento.

“Há diversas inconsistências [...] Se a versão da minuta que previa prisão de autoridades e novas eleições foi entregue a Jair Bolsonaro apenas em 6 de dezembro de 2022 como poderia ter sido discutida com Baptista Júnior em novembro? A contradição é absolutamente patente”, declarou.

Fux também afastou o envolvimento de Bolsonaro em outros episódios investigados, como os planos “Punhal Verde e Amarelo” e “Copa 2022”.

“Não há nenhuma prova que denote a ciência ou ação do réu Jair Bolsonaro sobre o plano Copa 22 e Punhal Verde e Amarelo”, afirmou.

Mauro Cid

O ministro adotou posição distinta em relação a Mauro Cid. Embora tenha afastado a acusação de organização criminosa armada, por entender que não há provas de que ele se uniu a mais de quatro pessoas para prática duradoura de crimes, Fux responsabilizou o ex-ajudante de ordens por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

“Os fundamentos que me levam a essa conclusão são os seguintes: ao trocar mensagem em seu celular com Rafael Oliveira, o réu colaborador conversa sobre financiamento de manifestações para iniciar ou incentivar atos para abolir violentamente o Estado Democrático de Direito”, disse.

Fux também destacou a reunião ocorrida em novembro de 2022 na casa do ex-ministro Braga Netto.

“A reunião ocorrida na casa do réu Braga Netto e que contou com a participação do colaborador serviu para o ajuste do planejamento operacional para atuação dos denominados kids pretos com forte finalidade antidemocrática”, afirmou.

Apesar disso, o ministro rejeitou as acusações de dano qualificado e de deterioração de patrimônio tombado.

“Cid não pode ser responsabilizado criminalmente pelos crimes de dano qualificado e dano a bem tombado. Não há quaisquer provas nos autos de que o réu Mauro César Barbosa Cid tenha determinado a destruição dos bens”, afirmou.

Almir Garnier

Em relação ao ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier Santos, Fux votou pela absolvição de todas as acusações.

Segundo o ministro, a oferta de colocar tropas à disposição de Bolsonaro não configura tentativa de golpe.

“A obtenção dos meios para a futura prática de um crime, a observação do local do crime ou o angariamento de cúmplices consistem em meros atos preparatórios, portanto, impuníveis”, disse.

Braga Netto

Fux votou pela condenação de Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Com a manifestação do ministro, formou-se a maioria para condenar o general pelo crime, com o placar de 3 a 0.

O magistrado apontou a participação de Braga Netto em um suposto plano para assassinar o ministro Alexandre de Moraes.

“No meu modo de ver, de acordo com as premissas teóricas e depoimentos que citei, o réu Braga Netto, com unidade de desígnios com Rafael Martins de Oliveira e Mauro Cid, planejou e financiou o início da execução de atos destinados a ceifar a vida do relator, ministro Alexandre de Moraes”, afirmou.

Para Fux, o crime não se consumou devido a circunstâncias alheias à vontade dos envolvidos.

“Sendo que o intuito criminoso não foi alcançado pela eventualidade de ter sido abruptamente suspensa uma sessão do plenário desta Corte. A morte violenta de um integrante da Suprema Corte seria episódio traumático para a estabilidade política do país, gerando intensa comoção social e colocando em risco a separação dos Poderes”, disse.

Paulo Sérgio Nogueira

Fux absolveu o ex-ministro da Defesa de todos os crimes. Ao analisar sua conduta, o ministro destacou que, embora Nogueira tenha demonstrado entusiasmo em apoiar uma eventual tentativa de golpe, não houve correspondência em atos concretos.

“No caso, a atuação atribuída ao réu Paulo Sérgio somente seria punível se ele tivesse tomado parte no início da execução dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. E ainda mais se o réu houvesse prestado algum auxílio material para execução dos delitos”, afirmou.
Fux ressaltou ainda que não existe prova de que o general tenha atuado em favor de um golpe.

“Constato a ausência de qualquer prova no sentido que o réu Paulo Sérgio agiu apoiar ou participar da prática de golpe de Estado ou abolição do Estado Democrático de Direito. As testemunhas ouvidas atestaram exatamente o contrário. Ou seja, que o réu não apoiou qualquer ideia de ruptura institucional”, disse.
Augusto Heleno

O ministro também absolveu o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional de todos os delitos.

Fux considerou que os discursos de Heleno contra o Supremo Tribunal Federal não configuram crime. Para ele, manifestações críticas não podem ser interpretadas como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O ministro também afastou a possibilidade de criminalização de rascunhos encontrados em uma agenda de Heleno com anotações críticas ao sistema eleitoral.

“Evidentemente, a cogitação, mesmo quando documentada por um rascunho, é impunível”, disse.

Anderson Torres

Em relação ao ex-ministro da Justiça Anderson Torres, Fux votou pela absolvição total.

O ministro afastou a possibilidade de responsabilizá-lo pelos crimes de organização criminosa e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

“Os fundamentos que levam até essa conclusão são os seguintes: a despeito de o réu ter participado de reunião com militares, não há qualquer documento, imagem ou vídeo que comprove que o réu determinou a abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, disse.

Fux também afastou a responsabilidade de Torres pelos atos de 8 de Janeiro. Embora estivesse de férias com a família nos Estados Unidos, o então secretário de Segurança do Distrito Federal se comunicou com subordinados antes e depois da invasão às sedes dos Três Poderes para tentar conter os ataques.

O ministro ainda argumentou que a segurança de Brasília era atribuição da Polícia Militar do Distrito Federal, e não do Ministério da Justiça.

“Não há nos autos qualquer indicação de que uma medida concreta de Anderson Torres pudesse ter impedido o resultado do 8 de janeiro”, afirmou.

O magistrado acatou a tese da defesa de que Torres não havia abandonado o cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal antes dos atos e que a viagem ao exterior foi planejada com antecedência.

“Não houve omissão planejada. Muito embora se encontrasse fora do país com a família para iniciar suas férias, o réu provou nos autos que se comunicou com as autoridades locais no dia, e pouco antes, que os danos ocorreram para procurar evitar a ampliação do problema”, disse Fux.

Alexandre Ramagem
O deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi alvo do voto de absolvição de Luiz Fux em todos os crimes analisados.

O ministro votou pela absolvição de Ramagem pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Fux não analisou as acusações de dano qualificado ao patrimônio da União e de dano ao patrimônio tombado, porque a ação penal relacionada a esses crimes está suspensa em razão de resolução da Câmara dos Deputados.

Julgamento

Com o voto de Fux, o STF tem o placar de 2 a 1 para condenar Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

O julgamento começou na semana passada e seguirá até sexta-feira (12), quando a Primeira Turma anunciará o resultado e haverá a discussão sobre a dosimetria das penas, ou seja, o tempo de punição de cada réu em casos de condenação.

A decisão do colegiado será definida pela maioria, alcançada com três dos cinco votos. Após Fux, votam os ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin na quinta-feira (11).

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a votar. Na manhã de terça-feira (9), manifestou-se pela condenação de todos os réus.

Já na tarde de terça (9) o ministro Flávio Dino apresentou seu voto. Ele acompanhou Moraes e votou pela condenação dos oito réus, mas apontou diferenças na gravidade das condutas entre eles, afirmando que “os níveis de culpabilidade são diferentes”.

Para o ministro, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Alexandre Ramagem tiveram uma participação de menor importância na trama, algo que deve ser considerado na dosimetria das penas caso eles sejam condenados.