Mesmo durante a longa calmaria vivida pelo Estado do Tocantins em relação à sua imagem na mídia nacional, sem as operações da Polícia Federal, denúncias de corrupção ou de malversação de dinheiro público, um de seus políticos – desde que se tornou um líder, com mandatos concedidos pelo povo – parece que se imbuiu da “missão” de não deixar o Brasil esquecer que no Tocantins – ou representando o Tocantins – tem como continuar a manter, de forma negativa, o nome do Estado na mídia
Por Edson Rodrigues
O Jornal O Globo divulgou, no último dia 30, que o senador Irajá Abreu voltou a fazer das suas. Ele é alvo de uma investigação da Polícia Federal sobre supostas irregularidades na destinação de recursos de uma emenda do parlamentar.
Irajá respondeu ao jornal, informando que desconhece a investigação, pois não foi notificado, mas “reitera que todas as indicações de emendas parlamentares foram feitas de forma correta e dentro da legalidade”.
CRONOLOGIA NEFASTA
Senador Irajá Abreu e sua ex-senadora Kátia Abreu
Irajá Silvestre Filho, o Irajá Abreu ou o Irajá filho da ex-senadora Kátia Abreu, que vai completar 42 anos depois de amanhã, dia três de fevereiro, começou a frequentar as páginas negativas da imprensa nacional desde que se elegeu deputado federal, numa espécie de “cronologia nefasta”.
Em 2012 um ônibus transportava funcionários de uma das fazendas de Irajá, em Gurupi (TO), em 28 de abril, quando o condutor não respeitou a preferência da via e bateu em cheio na traseira de uma moto, que levava piloto e um passageiro na garupa.
Irajá foi condenado, em primeira e em segunda instância, a indenizar as famílias em R$ 50 mil cada e a pagar pensão de dois salários mínimos a cada filho dos homens que faleceram, até que eles atingissem os 18 anos, mas recorreu até o STJ e apontou que as vítimas tinham culpa pelo acidente, segundo consta no processo. O STJ manteve a condenação e, desde 2013, ele paga pensões às crianças.
Esse processo teve vários desdobramentos e terminou com o advogado das vítimas acusando o Irajá de fazer um acordo “por fora” com as famílias, às quais pagou 150 mil reais.
Hoje senador, Irajá, desde 2013, quando exercia o primeiro mandato como deputado federal, gasta parte da cota parlamentar com empresas investigadas pela Polícia Federal.
Em 2013, quando exercia o primeiro mandato como deputado federal, Irajá foi flagrado gastando recursos públicos com empresas investigadas pela Polícia Federal. Em 7 anos, Irajá desembolsou quase meio milhão de reais com a Prime Solution, a Copiadora Exata e a WR Gráfica e Editora, todas empresas de Tocantins investigadas na Operação Replicantes, deflagrada em novembro de 2019, por supostos crimes de peculato, fraudes em licitações, desvio de recursos e lavagem de dinheiro, durante a gestão do ex-governador Marcelo Miranda (MDB). O esquema teria custado R$ 54 milhões aos cofres públicos entre 2015 e 2017.
A Prime Solution, para qual o senador pagou R$ 110 mil desde que assumiu a cadeira no Senado Federal, tem como sócio-administrador Clésio Antunys Pereira Mendonça, indiciado pela PF por ser laranja no esquema criminoso.
As investigações, no entanto, apontaram que tanto a Prime quanto a Exata e a WR fazem parte de um mesmo grupo, chamado de Exata, pertencente ao empresário Franklin Douglas Alves Lemes, preso em novembro de 2019.
Em 2018, quando era deputado federal, Irajá Filho foi apontado como o parlamentar “campeão em desmatamento” na Câmara dos Deputados. A denúncia partiu do site Repórter Brasil, a partir de dados do Ruralômetro, painel que monitora a atuação de deputados em temas ambientais e rurais.
De acordo com a página, em 2010, Irajá chegou a ser autuado pelo Ibama por ter desmatado uma área equivalente a 75 campos de futebol para dar espaço para a monocultura do eucalipto. O local abriga vegetação de preservação permanente, o que lhe rendeu uma multa no valor de R$ 120 mil.
Segundo a mesma reportagem, ele teria recebido, em 2014, R$ 361 mil em doações de campanha vindas de empresas desmatadoras ou que já haviam sido multadas por infrações ambientais. Na época, Irajá Filho afirmou ao portal que “todas as doações foram realizadas dentro da lei, devidamente declaradas e aprovadas pelo TRE-TO”.
Em 2019 O senador Irajá Abreu (PSD) foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos, devido irregularidades com funcionários que trabalharam no plantio de eucalipto em duas fazendas dele no Tocantins. O parlamentar ainda pode recorrer da decisão.
Veículo oficial do senador em acadêmia de ginastica no DF
A decisão apontou que o parlamentar teria usado uma empresa, na qual era sócio, para contratar os trabalhadores para as próprias fazendas. As propriedades rurais ficam em Ponte Alta e Aliança do Tocantins. As irregularidades supostamente ocorreram em 2016. Durante fiscalização, os auditores do Ministério Público do Trabalho verificaram que os trabalhadores estavam em condições ruins de segurança e saúde, além disso, estariam expostos a riscos de acidente devido à falta de manutenção em instalações elétricas.
Ainda em 2019, o carro oficial do Senado cedido a Irajá Abreu foi flagrado três vezes no estacionamento de uma luxuosa academia no Setor de Clubes Sul, em Brasília. Em março de 2020, o senador foi com o veículo para um show da banda Maroon 5, no estádio Mané Garrincha.
Em 2022 carro oficial cedido a Irajá Abreu, voltou a ser usado para fins particulares, numa atividade não relacionada ao exercício do mandato. O veículo com a placa 041 foi visto – e fotografado – estacionado por volta de 20h50 no shopping Casa Park, em Brasília, no sábado (26/2) de Carnaval.
O senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO), foi alvo de uma denúncia de estupro na madrugada do dia 23 de novembro de 2020, em São Paulo. Uma modelo de 22 anos registrou boletim de ocorrência (B.O.) contra ele no 14º Distrito Policial da capital paulista, em Pinheiros. O caso foi arquivado. (imagem SBT)
Todas essas situações, comprometedoras para um político, foram noticiadas pela imprensa nacional e, sempre, destacando – negativamente – o Tocantins, Estado pelo qual Irajá chegou à vida política.
A CALMA DO COSTUME
Por isso não é de se estranhar a calma e a tranquilidade com que Irajá Abreu se manifestou após a nova investigação aberta contra ele. Apesar da coleção de processos, investigações e ações, muitos em segredo de Justiça, o senador do PSD continua sua vida pública tranquilamente, com foro privilegiado e com todos os seus bens à sua disposição.
Triste, mesmo, é para o povo do Tocantins ver o nome do Estado, de novo, associado a atos não republicanos.
Mais triste ainda é saber que no meio de tanta gente boa, ainda tem quem vote em político que só “joga contra”.
Oremos!
Em reunião na sexta-feira, 31, o Estado mostrou um extrato com a comprovação do repasse de R$8.086.072,71, pagos à prestadora dos serviços, em 2024
Por Erlene Miranda
A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) recebeu, na sexta-feira, 31, os representantes dos profissionais de vigilância armada, contratados pela empresa Ipanema, responsável pela segurança de 13 unidades geridas pela Pasta. Durante a reunião foi entregue ao Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins (SINTVISTO), um extrato com a comprovação do repasse de R$8.086.072,71, pagos à prestadora dos serviços, em todo o ano de 2024.
Segundo o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, “estamos abertos ao diálogo e temos interesse na resolução da situação de falta de pagamento aos profissionais. Para isso, agendamos esse encontro e buscamos a presença da nossa equipe jurídica e administrativa, além da Procuradoria Geral do Estado, para buscarmos uma forma legal de garantir que os trabalhadores tenham seus direitos resguardados”, disse o gestor, acrescentando que a SES-TO notificou a empresa para esclarecimento das pendências trabalhistas e não obteve retorno da mesma.
O procurador do Estado, Willian Vanderlei de Andrade, que atua na Subprocuradoria de Precatórios e Ações também esteve no encontro e afirmou que, “a reunião foi excelente, nós explicamos, inclusive, uns detalhes jurídicos da questão que envolve os contratos da prestadora de serviço e acredito que conseguimos esclarecer e acalmar os trabalhadores”.
“Mostramos que da parte do Governo do Tocantins, está sendo cumprido o contrato e as medidas jurídicas estão sendo tomadas para resguardar os direitos dos trabalhadores relacionados a esse contrato. Buscaremos o depósito em juízo do valor necessário para o salário deles para recebimento não apenas desse mês, mas tudo o que está atrasado. Verificamos que o saldo que existe para pagamento é suficiente e, dessa forma, pretendemos regularizar isso o quanto antes”.
Para o presidente do SINTVISTO, Fábio Fagner Pinto, a reunião foi produtiva. “Agradecemos o apoio e a atenção do secretário que nos recebeu com sua equipe. Conseguimos saber da verdade, que a SES-TO está pagando, já que a empresa afirmava que o Estado não repassava. Agora o trâmite é entre o nosso jurídico com a PGE e acreditamos que vai dar tudo certo”.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) reforçou seu quadro de membros ao dar posse a três Promotores de Justiça Substitutos nesta sexta-feira, 31. A sessão solene foi marcada por mensagens de boas-vindas, de acolhida e principalmente de lembrança quanto às grandes responsabilidades que os empossados passam a assumir diante da sociedade.
Da Assessoria
Ao saudar os novos membros, o Procurador-Geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, enfatizou: “O Ministério Público é, muitas vezes, a única esperança de cidadãos que enfrentam injustiças e violações de direitos”.
Ele frisou também que o trabalho dos novos membros será essencial, por exemplo, para que cidadãos acessem seu direito à saúde, para que seja feita justiça às vítimas de crimes, para que crianças em situação de vulnerabilidade encontrem proteção, entre outras situações relativas à garantia dos direitos fundamentais.
“Mais do que prazos processuais e procedimentos jurídicos, cada caso envolve vidas e expectativas”, completou o Procurador-Geral de Justiça.
Em nome dos empossados, Matheus Adolfo dos Santos da Silva reconheceu que “a tarefa de promover a justiça é árdua”, mas que corresponde a um sonho alimentado por ele há mais de dez anos, desde quando teve a oportunidade de servir como estagiário no Ministério Público do Estado do Pará.
Contato com a sociedade
Ao dar as boas-vindas aos empossados em nome do Colégio de Procuradores de Justiça, a Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha Lira destacou a importância de os novos membros participarem ativamente da vida em sociedade. É dessa interação e desse diálogo, conforme ela disse, que nasce a oportunidade de construir acordos e de corrigir os rumos das políticas públicas.
O corregedor-geral do MPTO, Moacir Camargo de Oliveira, também destacou ser necessária a disponibilidade para dialogar e atender aos cidadãos. “Ouçam a todos”, aconselhou. A Corregedoria-Geral, conforme pontuou, estará à disposição para orientar os novos integrantes no início dessa nova jornada.
Total de novos Promotores de Justiça
Com esta nova posse, o MPTO passa a contar com 15 Promotores de Justiça Substitutos em exercício, aprovados no 10º concurso para ingresso na carreira do MPTO, que foi lançado em 2021 e teve suas seis etapas realizadas ao longo de 2022.
No total, o quadro de membros do Ministério Público do Tocantins passa a ser composto por 105 Promotores de Justiça e 12 Procuradores de Justiça.
PERFIS DOS NOVOS PROMOTORES
Anelise Schlickmann Marinho: natural de São José (SC), tem 37 anos de idade. Até o momento, exercia a função de delegada da Polícia Federal, lotada em Corumbá (MS). Também foi delegada da Polícia Civil, agente da Polícia Civil e técnica judiciária. É bacharel em Direito com pós-graduações nas áreas de Direito Constitucional e de Investigação Digital.
Charles Miranda Santos: natural de Sítio Novo do Tocantins (TO), tem 39 anos de idade. Até o momento, exercia a função de defensor público na Defensoria Pública do Maranhão. Também atuou como analista judiciário e como professor de Computação no Instituto Federal do Tocantins (IFTO). É bacharel em Direito com pós-graduações nas áreas de Redes de Computadores e de Ciências Criminais. Também é graduado em Ciência da Computação.
Matheus Adolfo dos Santos da Silva: natural de Boa Vista (RR), tem 31 anos de idade. Sua última atuação no serviço público foi como oficial de Justiça no Pará, mas já exerceu também a função de investigador da Polícia Civil naquele estado. É bacharel nas áreas de Direito e de Engenharia Civil. Também é mestrando em Demandas Populares e Dinâmicas Regionais.
Recomendação ocorre na mesma semana em que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão oficiou a Cesgranrio e o MGI sobre denúncias de que candidatos negros foram negados como cotistas
Por Isabela Stanga
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), enviou uma recomendação à Fundação Cesgranrio e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na qual solicita que seja suspensa a divulgação dos resultados do Concurso Nacional Unificado (CNU). O motivo apontado pelo MPF seriam irregularidades no cumprimento de regras relativas às cotas raciais previstas em lei.
Conforme o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, um inquérito apontou uma série de falhas que "evidenciam um cenário de grave violação à política afirmativa de cotas raciais, comprometendo sua finalidade, a igualdade de acesso ao serviço público e a higidez do certame".
Na recomendação, a procuradoria destaca que a banca examinadora responsável pelo concurso, a Cesgranrio, não notificou adequadamente os candidatos cotistas que voltaram a concorrer no CNU após decisão judicial que regularizou o número de vagas para cotas. O MPF ressalta que, devido à ausência de notificação, milhares de candidatos reintegrados não participaram do envio de títulos, que ocorreu entre 2 e 3 de janeiro, o que pode ter causado prejuízo em sua classificação.
Outra falha se refere à ausência de fundamentação nas decisões de enquadramento de candidatos às cotas raciais. A Cesgranrio não divulgou os pareceres aos candidatos não enquadrados nas cotas para pessoas pretas e pardas. Apesar de a banca ter afirmado que o documento seria de acesso restrito, o MPF argumenta que se trata de uma irregularidade que impossibilita os concorrentes de contestarem o resultado.
O inquérito ainda destacou o atraso na divulgação dos nomes dos avaliadores responsáveis pela heteroidentificação. As informações estavam previstas para serem publicadas em 17 de outubro de 2024, mas só foram divulgadas às vésperas do procedimento, em 1º de novembro. A procuradoria alega que a avaliação não seguiu o parâmetro estabelecido judicialmente e frisou que, em caso de dúvida razoável sobre a identidade racial do candidato, prevalece o critério de autodeclaração.
"Para a PDFC, os problemas levantados violam princípios fundamentais como transparência, inclusão social e igualdade de tratamento, além de afetar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos candidatos", afirmou o MPF, em comunicado.
A procuradoria já tinha oficiado a Cesgranrio e o MGI nesta semana, solicitando explicações sobre a denúncia de que candidatos negros foram negados como cotistas pela banca de heteroidentificação do concurso.
Desde a privatização em novembro, empresas estão obrigadas a manter os preços conforme as tabelas de 2022; tema vai a Plenário
Com Agências
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias úteis para que a prefeitura de São Paulo se manifeste a respeito de nota técnica do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) sobre leis municipais que privatizaram a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários.
A nota foi juntada aos autos de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A legenda questiona a legalidade de duas leis paulistanas que transferiram à iniciativa privada a administração desses serviços.
Em novembro de 2024, Dino ordenou, em decisão liminar, que os valores dos serviços funerários da capital paulista retornassem ao patamar cobrado antes da privatização, com correção monetária.
Após audiência de conciliação, o ministro encaminhou o caso ao Nupec para elaboração de nota técnica.
Em manifestação, a prefeitura de São Paulo sustentou que a ADPF é incabível, já que existem outros meios judiciais para discutir a controvérsia. Também alegou que a concessão foi estruturada tecnicamente para modernizar o serviço, manter sua acessibilidade e garantir o respeito aos direitos dos usuários.
A prefeitura ainda contestou a liminar que ordenou o retorno aos preços antigos, sob a alegação de ausência de urgência e impactos financeiros negativos da concessão. Por fim, pediu a redistribuição da ADPF para o ministro Luiz Fux.
Família enlutada
Dino negou o pedido de retribuição. Ele explicou que o fato de existir um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida sob a relatoria de Fux não afasta o cabimento da ADPF.
“Como se verifica na descrição do Tema 1.332 de repercussão geral, os recursos extraordinários relatados pelo ministro Luiz Fux versam sobre a vedação à criação de novos cemitérios privados e imposição de restrições ao exercício privado dessas atividades”, assinalou ao explicar que o que se discute na ADPF são os valores cobrados, não a concessão de cemitérios à iniciativa privada.
Dino também lembrou que os serviços funerários não se tratam de um serviço público corriqueiro, mas, sim, de atividade relacionada a um dos momentos mais marcantes e dramáticos da existência humana, quando uma família enlutada precisa cuidar, em poucas horas e imersa em profundos sentimentos, de sepultar um ente querido.
“Diante dessa moldura, é espantoso que não se constate a dimensão constitucional do tema, tentando reduzi-lo a um ‘negócio’ ou a uma mera questão contratual. Mesmo que assim fosse, os contratos obviamente não estão imunes ao controle jurisdicional baseado em regras constitucionais e legais. Para deixar bem nítido e dissipar obnubilações: serviços públicos diretamente vinculados à VIDA e à MORTE são assuntos de estatura constitucional, não meramente de ‘mercado’”, registrou.