Alvos teriam cometido diversos atos ilícitos ambientais na região do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará

Por Gabriel Hirabahasi

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou nesta segunda-feira, 16, a primeira ação de dano climático protocolada em nome do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) por danos no Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. Os alvos são cinco fazendeiros que, segundo o ministro, teriam cometido diversos atos ilícitos ambientais na região.

"Hoje anunciamos uma ação muito importante, primeira grande ação de dano climático que vamos apresentar representando o ICMBio. Será apresentada na Justiça Federal contra vários infratores no Parque Nacional Jamanxim, no Pará, na ordem R$ 635 milhões", disse o ministro em um evento na sede da AGU, em Brasília.

A ação já foi protocolada na Justiça Federal. O nome dos réus não foi divulgado, bem como a peça protocolada pela AGU, para evitar reações dos réus antes de o assunto ser despachado com o juiz responsável.

A procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente da AGU, Mariana Cirne, disse que "nunca esteve tão evidente a necessidade de incluirmos o clima em nossas vidas". "Estamos abrindo uma nova etapa, levando em consideração as unidades de conservação", afirmou.

A ação por dano climático tem como objetivo buscar o ressarcimento por todos os danos, desde a devastação do bioma até a emissão de gases de efeito estufa, por exemplo. É a primeira ação do tipo protocolada pela AGU em nome do ICMBio, responsável por mais de 600 áreas de conservação ambiental no País.

A ação foi anunciada pela Advocacia-Geral da União no momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem sendo pressionado a liderar uma reação contra as insistentes queimadas que assolam o País nas últimas semanas. Nesta segunda-feira, 16, Brasília amanheceu tomada de fumaça por causa de incêndios no Parque Nacional de Brasília. A Polícia Federal investiga este caso.

O governo Lula foi alertado sobre a seca, a maior desde o início da série histórica há 74 anos, e o risco de escalada dos incêndios florestais. Uma série de documentos incluindo ofícios, notas técnicas, atas de reuniões e processos judiciais mostra que a gestão petista tinha ciência do que estava por vir desde o início do ano.

O Ministério do Meio Ambiente afirmou, após a publicação da reportagem, que o governo se antecipou, mas que ninguém esperava eventos nas proporções atuais. Disse ainda que não é possível controlar a situação se o "povo" continuar provocando incêndios.

'Tolerância zero'

Jorge Messias disse que Lula e o governo passam uma mensagem de que há "tolerância zero contra infratores ambientais" por meio da ação de dano climático protocolada em nome do ICMBio por danos no Parque Nacional do Jamanxim.

"A mensagem que vamos passar hoje com o anúncio desta ação por dano climático contra diversos infratores é muito forte, do presidente Lula: daqui para frente, governo federal terá tolerância zero contra infratores ambientais. que fique muito claro isso. não toleraremos de forma alguma qualquer infração ambiental", afirmou o ministro.

Apesar de se tratar de um caso específico - uma ação de punição pelos danos climáticos no Parque Nacional do Jamanxim (PA) -, o ministro Jorge Messias fez questão de ressaltar que a ação demonstra "com muita clareza à sociedade" essa posição do governo para "responsabilizar todos os infratores ambientais".

"Como sabemos que a degradação do meio ambiente e as ações que colocam em risco se dão pela mão do homem, temos que alcançar as pessoas. Uma questão fundamental e que demonstraremos com muita clareza à sociedade é que vamos responsabilizar todos os infratores ambientais", afirmou.

Em entrevista ao Estado de Minas, ministro de Minas e Energia afirmou que medida tomada na gestão Bolsonaro não teve estudos técnicos como base

Com O Estado de Minas

Diante de uma seca recorde no país, o governo avalia a volta do horário de verão, suspenso em 2019. O Ministério de Minas e Energia deve concluir, nos próximos dias, um estudo sobre a necessidade e viabilidade da medida.

O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) também se reúne hoje para retomar a discussão sobre as medidas de combate à falta de chuvas e o impacto nos reservatórios. O último boletim do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), divulgado na sexta-feira, elevou a previsão para a carga nacional de energia em setembro, ao mesmo tempo em que apontou um nível menor do que o esperado anteriormente para os principais reservatórios de hidrelétricas do país ao final deste mês.

O órgão projetou um crescimento de 3,2% para a carga de energia no SIN (Sistema Interligado Nacional) ante setembro de 2023, a 79.679 megawatts médios, contra 1,5% estimado há uma semana.

Já para os reservatórios das usinas hidrelétricas do subsistema Sudeste/ Centro-Oeste, a expectativa é de que atinjam apenas 46,9% da capacidade ao final deste mês, ante 47,4% previstos na semana anterior.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já vem dando sinais sobre a volta do horário de verão. Ontem, ele reforçou que deve propor a medida à Casa Civil. Sem mencionar datas, ele ponderou que será necessário um amplo planejamento.

“Vamos avaliar o contexto, e é muito provável que a gente proponha o horário de verão ao governo como uma decisão final”, disse em entrevista à Rádio Itatiaia.

Escassez hídrica

A prática de adiantar os relógios uma hora durante os meses da primavera e do verão é adotada em diversos países e visa ao máximo aproveitamento da luz solar e, consequentemente, à redução do consumo de energia elétrica.

No Brasil, foi instituído em 1931, em decreto assinado pelo então presidente Getúlio Vargas. Ao longo dos governos que se sucederam, houve alternância entre sua aplicação ou não. A partir de 1985, o presidente José Sarney tornou o horário especial perene.

Os governos seguintes mantiveram. O fim do horário de verão foi oficializado durante o governo de Jair Bolsonaro, em abril de 2019. A justificativa foi a avaliação de que a reduzida economia de energia no período não era suficiente para justificar os efeitos negativos produzidos no relógio biológico da população.

Agora, Silveira dá outra interpretação e diz que, sim, é necessário reavaliar sua adoção ou não. “O horário de verão passa a ser uma realidade muito premente. Com essa escassez hídrica, no momento de pico, entre 18h e 20h, quando perdemos a energia solar e diminui a eólica, precisamos despachar a térmica”, explicou Silveira.

O ministro lembrou que a situação atual é diferente de anos atrás, porque há um caixa de R$ 9 bilhões para investir nas distribuidoras, mas que é preciso aumentar a segurança e a resiliência do sistema, além de fazer o planejamento para 2026. “O efeito do horário de verão não é só de segurança energética, até porque não temos risco de uma crise energética, mas temos que aumentar a segurança e a resiliência do sistema, para garantir energia para todos os brasileiros e temos também que planejar 2026”, enfatizou. Apesar da orientação do MME, a decisão final depende do Palácio do Planalto.

O ministro disse ainda que o retorno do horário de verão, além de necessário para a segurança energética, também deve impulsionar setores econômicos como comércio e turismo, aquecendo a atividade durante o período em que os dias são mais longos.

Efetividade

A efetividade do horário de verão divide opiniões. Muitos acreditam que estender a luz solar mediante a mudança de horário é positivo, mas há também a parcela que acredita que a mudança de horário além de não apresentar resultados expressivos no consumo de energia é também prejudicial à saúde.

O professor da Universidade de São Paulo (USP), Pedro Luiz Côrtes, destacou que o consumo de energia elétrica tem se mantido alto em 2024 devido às temperaturas elevadas e à falta de chuvas.

“Tradicionalmente, o nosso consumo é muito elevado durante o verão, pelo uso mais intensivo de aparelhos de ar-condicionado, ventiladores e reduz bastante no inverno”, disse ao jornal da instituição. “O que tem acontecido este ano é que o consumo subiu muito, em função do calor, são temperaturas de um período muito quente, e isso fez com que o consumo subisse muito.

Um dado importante é que o consumo mínimo, que nós verificamos este ano em agosto, foi maior do que todos os picos de consumo que nós tivemos ao longo dos anos anteriores”, destacou. Apesar do cenário, embora o consumo de pico no final da tarde e início da noite ainda exista, o professor lembra que o maior consumo de energia atualmente ocorre no meio da tarde, devido ao uso de ar-condicionado.

“O horário de verão, até a última vez em que ele foi adotado, ainda apresentava algum resultado em termos de economia de energia. Não tão significativa proporcionalmente quanto fora em anos anteriores, mas ainda ocorria”, avaliou.

À medida que nos aproximamos do dia 6 de outubro de 2024, o cenário político de Palmas continua a evoluir. As campanhas estão em ritmo acelerado, e as pesquisas de intenção de voto oferecem um retrato mais claro sobre a tendência dos eleitores

Por Edson Rodrigues

Se antes, em análises iniciais realizadas pelo "Observatório Político de O Paralelo 13", cerca de 50% dos eleitores se declaravam indecisos, hoje o quadro mudou. As últimas pesquisas apontam uma redução considerável desse número, o que reforça ainda mais a possibilidade de uma definição precoce. Esse novo cenário consolida a vantagem de Janad, que aparece com 45% das intenções de voto, distanciando-se de seus principais adversários, Eduardo Siqueira Campos e Professor Júnior Geo.

Liderança de Janad

Entre as principais candidaturas, a liderança de Janad Valcari, do Partido Liberal (PL), desponta com força. Duas pesquisas nacionais, da Exame/IDEIA e do Ipespe, reforçam sua posição à frente da disputa. De acordo com o levantamento realizado pelo Ipespe entre 6 e 9 de setembro de 2024, Valcari aparece com 45% das intenções de voto, seguida de Eduardo Siqueira Campos com 27% e Professor Júnior Geo com 17%. Esses números indicam uma possível vitória de Valcari já no primeiro turno.

Movimentos Eleitorais

Apesar da liderança de Janad Valcari, a dinâmica eleitoral continua aberta para surpresas. A redução no número de eleitores indecisos sugere uma maior definição no panorama político, mas o comportamento desses eleitores será fundamental até o fim da campanha. O "Observatório Político de O Paralelo 13" segue acompanhando atentamente os desdobramentos e aguarda com expectativa os novos levantamentos da FIETO e da TV Anhanguera, que prometem trazer informações decisivas para uma análise mais detalhada.

Próximos passos

Muita coisa pode acontecer até o dia 6 de outubro de 2024, data em que os eleitores de Palmas decidirão quem ocupará o cargo de prefeito pelos próximos quatro anos. As campanhas das principais candidaturas estão a pleno vapor, e cada movimento estratégico pode ser determinante para atrair o voto daqueles que ainda estão em dúvida ou inclinados a mudar de posição.

O "Observatório Político de O Paralelo 13" continuará monitorando todos os aspectos desta eleição, trazendo análises embasadas e imparciais conforme os resultados das pesquisas forem sendo divulgados. Nossa próxima análise, após a publicação das pesquisas da FIETO e da TV Anhanguera, trará um panorama mais claro do cenário eleitoral e dos rumos que as candidaturas poderão tomar. Até lá, seguiremos atentos e comprometidos em oferecer informações sólidas e bem fundamentadas aos nossos leitores.

Com apoio do Exército, ações integradas visam combater focos de incêndios na Ilha do Bananal e no entorno da Lagoa

Por Ivan Trindade

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, esteve nesta segunda-feira, 16, em Lagoa da Confusão, para acompanhar as operações no combate às queimadas na região da Ilha do Bananal. O chefe do Executivo recebeu os militares enviados pelo Exército Brasileiro e viu de perto as ações realizadas em conjunto no município.

O governador voltou a ressaltar a importância da cooperação das esferas de poder no combate às queimadas no Estado. “Nós ficamos muito felizes com essa ajuda e esse apoio, pois sabemos da importância dessa logística desenvolvida pelo Exército para oferecer suporte em momentos de crise. Sabemos que os focos já estão sendo controlados e, agora, queremos seguir atuando para que, juntos, possamos reverter cada vez mais essa situação que preocupa a todos nós”, pontuou Wanderlei Barbosa.

Militares do Exército Brasileiro são recebidos pelo governador Wanderlei Barbosa, em Lagoa da Confusão, e se preparam para atuar na contenção dos incêndios na Ilha do Bananal e áreas próximas

A contribuição do Exército Brasileiro na força-tarefa é resultado da reunião entre o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa; e o ministro da Defesa do Brasil, José Múcio, que garantiu o reforço do 22° Batalhão de Infantaria para a contenção das queimadas em território estadual.

Lagoa da Confusão, segundo o Boletim Climático e Riscos de Incêndio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), possui 489 focos registrados, o que corresponde a 17% do total de todo o estado. Com isso, o município, atualmente, lidera o ranking de queimadas do Tocantins. O documento é atualizado semanalmente, em todas as terças-feiras, pela pasta.

De acordo com o titular da Semarh, Marcello Lelis, a cidade de Lagoa da Confusão lidera no momento esse índice, seguida por Pium e Formoso do Araguaia. "Estamos aqui para acompanhar o planejamento de combate definido com a coordenação do pessoal do ICMBio [Instituto Chico Mendes de Meio Ambiente]. As tropas chegaram e parte delas será designada ao combate do fogo na Mata do Mamão, na Ilha do Bananal, enquanto a outra parte atuará na região em torno da Lagoa. Esse é um avanço, pois representa a união de esforços, independentemente de limites geográficos, já que o meio ambiente não tem limites”, pontuou.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, coronel Peterson Ornelas, salientou que a união consolidada é de suma importância para avaliar e definir como atuar na região. “Aqui, temos aldeias e também regiões afetadas dentro da Ilha do Bananal. Então, estamos fazendo toda a avaliação, verificando onde será feita a incursão dos militares do Exército, juntamente com a nossa equipe do Corpo de Bombeiros, sempre focando na resolução total do problema, que hoje preocupa todas as esferas de governo”, reforçou o coronel.

O coordenador do ICMBio, Bruno Cambraia, explicou a situação crítica na Mata do Mamão e a importância do reforço militar para enfrentar o avanço do fogo

O comandante da 3ª Brigada de Infantaria Mecanizada do Exército, general Barreto, reforçou que a força seguirá atuando, em união com o Estado e o município, visando garantir ao máximo a conservação da fauna e da flora da região. “Após chegar aqui no terreno e conversar com os especialistas, eu entendo que o Exército Brasileiro tem agora boas condições de contribuir, particularmente nesses focos de incêndio que estão mais próximos às comunidades. Então, em um primeiro momento, vamos direcionar o trabalho nesse sentido, unindo esforços para combater esses focos de incêndio”, acrescentou o general.

Já o presidente interino do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), coronel Edvan de Jesus, elencou o que, para ele, representa um importante ato na preservação do meio ambiente. “Estamos vivenciando um momento muito difícil, no qual o fogo assola o Brasil inteiro e, aqui, não tem sido diferente. Somente unidos conseguiremos ajudar a natureza e as pessoas, porque sabemos que o fogo já começou a atrapalhar a vida dos moradores. Então, o Naturatins não poderia ficar de fora disso; estamos aqui com o intuito de dar toda a contribuição possível, para que possamos ajudar neste momento tão difícil”, comentou o gestor.

Atuação no município

O coordenador do combate ao Incêndio da Mata do Mamão pelo ICMBio, Bruno Cambraia, contou que a operação montada na região iniciou no dia 13 de julho, mas agora, com o reforço, deve avançar ainda mais. “Estamos em um momento crítico da operação, as condições são muito adversas e o fogo segue avançando com grande intensidade na região. Agora, temos a chegada do Exército, que está disponibilizando apoio também. Com isso, vamos alinhar a melhor forma de nos apoiarem com logística e maquinário pesado”, pontuou o analista ambiental.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Peterson Ornelas, salientou que a união consolidada é de suma importância para avaliar e definir como atuar na região

O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Lagoa da Confusão, Maxwell Panta, agradeceu ao Governo do Estado pelo reforço na atuação de combate aos incêndios florestais da cidade. “Estamos aqui em uma situação muito crítica, devido ao alto número de focos de calor. Então, nós agradecemos muito por esse suporte do Exército Brasileiro e do Governo do Estado. Essa união é muito importante, porque já estamos em uma situação preocupante, não só em relação à grande biodiversidade dentro da Ilha do Bananal, mas também quanto à qualidade de vida dos nossos moradores”, expressou o secretário.

Também acompanharam o governador, na agenda em Lagoa da Confusão, a primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, o secretário de Estado dos Povos Originários e Tradicionais, Paulo Xerente, além de secretários de Governo e autoridades locais como o prefeito da cidade, vereadores e lideranças comunitárias.

Decisão, com quatro vetos, sai após meses de negociações com parlamentares e votação polêmica na Câmara. Reoneração será gradual, sem afetar 2024

Por Lis Cappi

Após meses de negociações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou a maior parte das adequações aprovadas pelo Congresso e sancionou o acordo para a desoneração na folha de pagamentos.

A confirmação presidencial veio nesta segunda-feira (16), em edição extra do Diário Oficial, e coloca fim a uma fase de negociações iniciadas no mês de abril, quando o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Lula apresentou quatro vetos ao texto, em pontos que o governo considerou irem além do tema. A proposta central foi mantida.

Pelo texto sancionado, foram apresentadas formas de compensar os gastos da desoneração - entre eles está a taxação de compras internacionais em valores até US$ 50, atualização no valor de imóveis com imposto menor e a repatriação de valores levados para o exterior sem terem sido declarados.

Ficou também estabelecido que a reoneração será iniciada em 2025, mas de uma maneira gradual: serão aumentos progressivos, de 5%, a cada ano. Atualmente, a desoneração permite uma redução de 20% na contratação de funcionários - baixando a taxa para de 1% a 4,5% da receita da empresa. No caso de municípios, a diminuição passou de 20% para 8%.

A readequação fez com que não houvesse mudanças na forma como está a redução para o ano de 2024. Os aumentos sucessivos colocarão fim aos 20% a partir de 2028.

Veto de Lula

Os quatro pontos que ficaram de fora do acordo são ligados a alternativas para compensação, mas não alteram o acordo. Entre eles está uma mudança no prazo estipulado para que valores do dinheiro esquecido junto ao Banco Central sejam contestados. A data foi retirada pelo governo considerar que havia conflito com outras previsões também apontadas na lei.

Novela da desoneração

Nos últimos cinco meses, parlamentares e o governo negociaram uma proposta alternativa para o benefício na folha de pagamentos a setores e municípios. Uma discussão que se arrastou durante boa parte de 2023. Deputados e senadores defendiam que um desconto em impostos para a contratação de funcionários fosse prorrogado até 2028 e se estendesse a cidades com até 156 mil habitantes.

Mas a equipe econômica de Lula questionou o projeto e apontou falta de recursos para estender a medida sem afetar a meta de déficit zero das novas regras fiscais – pela decisão, os gastos públicos não podem ser maiores do que os valores arrecadados. A posição fez o presidente vetar a prorrogação, o que foi derrubado pelo Congresso, e a situação chegou ao Supremo, a pedido do governo.

A Corte deu um prazo para acordo, que foi prorrogado duas vezes. Há expectativa agora de uma conclusão por parte do Supremo, mas todas as etapas que estavam previstas ficam concluídas com a sanção.

Em nota divulgada após publicação do Diário Oficial, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que foi um longo caminho para análise, e que a posição final beneficiará setores e municípios. "A sanção do presidente Lula ao projeto de lei da desoneração da folha de pagamento encerra um longo caminho de amadurecimento das discussões entre o governo", destacou.

Votação polêmica

Deputados confirmaram o texto-base do acordo para manter a desoneração há exatos três minutos antes do prazo final até então estabelecido pelo STF – às 23h57 de quarta-feira. A votação se estendeu pela madrugada, com ações de obstrução por parte da oposição ao governo e o projeto acabou sendo concluído apenas na manhã de quinta-feira.

O atraso foi motivado pela ação de nomes contrários ao texto, reuniões para garantir que a proposta aprovada pelo Senado não interferiria na autonomia do Banco Central e pelo fato de que a relatora até então, Any Ortiz (Cidadania-RS), não estava em Brasília.

O atraso também foi voltado para atender uma adequação que relacionava o uso do dinheiro esquecido do Banco Central como forma de compensar valores da própria desoneração. Da forma como o projeto estava sem mudanças, haveria a possibilidade de que fosse afetada a autonomia do BC.

Na prática, a adequação fez uma manobra relacionada ao dinheiro esquecido, de forma que não há mudanças administrativas no Banco Central, mas recursos não sacados poderão entrar como recurso para o governo. Atualmente, o montante de dinheiro esquecido será de R$ 8 bilhões.