Julgamento suspenso após um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, do ministro Dias Toffoli

Por Gabriela Coelho

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta quarta-feira (4), para validar uma lei que fixa que distribuidoras de energia elétrica devolvam valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros ainda discutem quando a decisão de cobrança terá efeito e o julgamento suspenso após um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, do ministro Dias Toffoli.

Os ministros analisaram um recurso apresentado pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica. A associação questiona a constitucionalidade da Lei federal 14.385/2022, que disciplina a devolução aos consumidores de energia elétrica dos valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras.

O caso estava no plenário virtual e foi enviado ao plenário físico da Corte após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. O relator, ministro Alexandre de Moraes, havia votado pela validade da lei. Ele foi seguido pelos ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino, Nunes Marques e Gilmar Mendes.

A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu a devolução de valores pagos pelas empresas de energia elétrica, na forma de descontos nas contas de luz dos consumidores.

Operação coordenada pelo Naturatins, conta com o apoio da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO), por meio do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA); do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO); e da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh)

Por Andréa Marques

O Governo do Tocantins, por meio do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), mobilizou uma força-tarefa para a execução de ações voltadas ao enfrentamento da mortandade de peixes no Rio Javaés, na região de Formoso do Araguaia. Durante a reunião, realizada nesta quarta-feira, 4, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Tocantins, foram alinhadas as estratégias de atuação conjunta entre as diversas instituições parceiras, com o objetivo de proteger os peixes afetados pela redução dos níveis de água devido à estiagem.

A operação coordenada pelo Naturatins, conta com o apoio da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO), por meio do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA); do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO); e da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).

Participaram da reunião o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Márcio Barbosa, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, coronel Peterson Queiroz de Ornelas, o comandante da BPMA, tenente-coronel Geraldo Magela Azevedo Silva Júnior e o secretário do Meio Ambiente, Marcelo Lellis.

Presidente do Naturatins, coronel Edvan de Jesus Silva, destaca seriedade da situação e a necessidade de ações urgentes - Felipe Cruz/Governo do Tocantins

O presidente do Naturatins, coronel Edvan de Jesus Silva, destacou a seriedade da situação e a necessidade de ações urgentes. "Estamos vivenciando uma seca intensa, e, em razão disso, enfrentando desafios significativos na região de Formoso do Araguaia, especialmente no que se refere à mortandade de peixes. Devemos tomar medidas urgentes e unir esforços para fazer tudo o que for necessário para salvar os peixes que estão sendo afetados pela queda nos níveis de água", afirmou.

O comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins, coronel Márcio Barbosa, destacou o papel da PMTO no processo de resgate dos peixes, durante a atuação da equipe. "Estamos comprometidos em somar forças para enfrentar essa crise ambiental. A situação exige uma resposta rápida e eficiente para minimizar os danos e proteger a fauna aquática da região envolvida. A integração entre as instituições é fundamental para garantir que todas as medidas necessárias sejam tomadas de forma eficaz", destacou.

A força-tarefa será implementada de forma emergencial, mas a proposta é que essa ação se torne uma prática constante nos próximos anos, especialmente durante os períodos de seca. O objetivo é fortalecer as ações para intervenções em situações semelhantes, garantindo a preservação das espécies e a manutenção do equilíbrio ambiental na região. A integração entre as instituições envolvidas busca intensificar a fiscalização e a atuação em campo, trazendo resultados imediatos e mais sustentáveis a longo prazo.

Preço médio da gasolina nos postos registrou alta de 1,45% em agosto

Com Estadão Conteúdo

O aumento do preço da gasolina pela Petrobras em julho continuou refletindo nos preços do combustível em agosto, segundo o Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL), que mostrou alta de 1,45% no acumulado do mês passado contra julho, com preço médio de R$ 6,28 o litro. O etanol subiu 2,16% e o diesel S10, o mais usado, teve alta de 0,16%.

"Como reflexo do último reajuste declarado na venda pelas refinarias, ainda em julho, o preço da gasolina segue pesando mais no bolso dos motoristas em todo o País. Com a média acima de R$ 6,25, o combustível representa um valor importante dos gastos e está impactando diretamente o bolso dos brasileiros", de acordo com avaliação do diretor-geral de Mobilidade da Edenred Brasil, Douglas Pina.

O etanol, principal concorrente da gasolina, também subiu de preço no mês passado, com o litro custando em média R$ 4,25 nos postos brasileiros, após alta de 2,16% no acumulado do mês, ante o fechamento de julho.

Todas as regiões registraram alta nos dois combustíveis, com exceção da região Sul que teve estabilidade para o etanol. A região Norte liderou o ranking dos maiores preços e apresentou a alta mais expressiva, tanto para a gasolina quanto para o etanol. A gasolina ficou 2,11% mais cara no norte do País, vendida a R$ 6,76, enquanto o etanol foi comercializado a R$ 4,95, após aumento de 3,34%, na comparação com o mês anterior.

A média mais baixa da gasolina foi encontrada nos postos de abastecimento da região Sudeste, a R$ 6,16, mesmo com alta de 1,65%. E, o litro do etanol com o valor mais baixo foi identificado nas bombas do Centro-Oeste, a R$ 4,08.

A alta do diesel

O diesel comum manteve a tendência de alta registrada em julho e encerrou agosto com incremento de 0,99% na comparação com o mês anterior, alcançando a média nacional de R$ 6,10. Ainda que em porcentual menor, o tipo S10 do combustível também aumentou no período, em 0,16%, elevando o preço médio a R$ 6,18.

"É o segundo mês consecutivo em que o preço do diesel comum se mantém acima de R$ 6. Se compararmos com o valor registrado em junho, último mês em que a média esteve abaixo desse valor, a R$ 5,98, o incremento já alcança 2%", disse Pina.

Na análise regional, o Sul se destacou com os menores preços para os dois tipos de diesel: R$ 5,92 o comum (apesar de um aumento de 0,17% no período) e R$ 5,97 o S-10 (após queda de 0,17%). Já o Norte foi a região com as maiores médias, sendo o diesel comum encontrado nos postos a R$ 6,70 e o S-10 R$ 6,59, mesmo após recuo de 0,15%. A maior alta no preço médio do diesel comum aconteceu no Sudeste, de 0,84%, enquanto no Norte foi registrado o maior aumento para o S-10, de 0,61%.

Na avaliação por Estado, o IPTL mostrou que os maiores preços médios para os dois tipos de diesel foram registrados no Amapá: R$ 7,39 o comum, após alta de 0,27%; e R$ 7,46 o S-10, como resultado de um incremento de 0,13%. Já o Paraná foi o Estado com as menores médias também para os dois combustíveis: R$ 5,90 o diesel comum, mesmo com uma alta de 0,34% observada no período; e R$ 5,94 o S-10, após queda de 0,34%.

O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Edenred Ticket Log.

JOSI COMEMORA PESQUISA E DEVE GANHAR REFORÇO NA CAMPANHA

A prefeita de Gurupi e candidata à reeleição, Josi Nunes, comemora os resultados apontados pela pesquisa realizada pelo Instituto Paraná, na Capital da Amizade.

O estudo, conduzido entre os dias 31 de agosto e 3 de setembro de 2024, demonstra que 70,3% dos eleitores do município aprovam o mandato de Josi, reforçando o apoio popular e a possibilidade de um segundo mandato

Os números da pesquisa apontam Josi Nunes como a favorita nas eleições municipais de 2024. Na sondagem estimulada, em que os nomes dos candidatos são apresentados aos eleitores, Josi aparece com 45,4% das intenções de voto, seguida por Eduardo Fortes (31,6%) e Cristiano Pisoni (10,2%). A pesquisa espontânea, onde os eleitores mencionam os candidatos sem estímulos, também coloca Josi em uma posição de liderança, com 32,6%.

Josi também é a candidata com menor rejeição entre os três. A pesquisa registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o número TO-06172/2024 foi conduzida com uma amostra de 610 eleitores, apresentando uma margem de erro de 4 pontos percentuais e um nível de confiança de 95%.

GOVERNADOR EXPÕE POTENCIAL TOCANTINENSE PARA O AGRONEGÓCIO, EM SP

O governador Wanderlei Barbosa destacouna abertura da 4ª edição do GRI Agro, evento que ocorre em São Paulo/SP, o potencial do Tocantins quando o assunto é o agronegócio. No encontro, o chefe do Executivo debateu o tema Fortalecimento Institucional: A chave para o protagonismo do Agronegócio Brasileiro, que contou, também, com o secretário de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo, Guilherme Piai, no mesmo painel. 

Durante sua participação no debate, o governador Wanderlei Barbosa enalteceu os avanços significativos do Tocantins no agronegócio, que vem recebendo destaque no cenário nacional. “O Tocantins é o estado mais jovem do país e, portanto, eu não poderia perder a oportunidade de divulgar aquilo que estamos conquistando nos últimos anos. De um estado que já é o maior produtor de grãos da Região Norte do país e também um dos maiores na produção de proteína animal. Hoje, temos uma logística interessante com a Ferrovia Norte-Sul que corta todo o nosso território, por rodovias importantes e, também, pelo promissor uso de nossas hidrovias. Viramos endereço de escoamento para os estados do Maranhão, Bahia, Pará e Mato Grosso, além, claro, do que é produzido no Tocantins”, enfatizou.

6ª EDIÇÃO DO PRÊMIO FIETO INOVAÇÃO COM INSCIÇÕES ABERTAS

A 6ª edição do Prêmio FIETO de Inovação está com inscrições abertas a partir desta quinta-feira, 29/08, até o próximo dia 30/09 por meio do link disponibilizado no regulamento publicado no site www.fieto.com.br. Realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Tocantins, a premiação tem como objetivo reconhecer e incentivar os esforços de inovação implementados em indústrias do Tocantins. A cerimônia de revelação dos vencedores e entrega do Prêmio está agendada para o dia 21 de novembro em Palmas.

As empresas industriais vencedoras do Prêmio FIETO de Inovação recebem Certificado de Reconhecimento às iniciativas inovadoras e prêmios em dinheiro: 1º Lugar – R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), 2º Lugar – R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e 3º Lugar – R$ 8.000,00 (Oito mil reais). A etapa de inscrição envolve a apresentação da empresa para o processo de avaliação para o Prêmio, incluindo o fornecimento das informações cadastrais necessárias e o preenchimento do formulário de inscrição.

MINISTRO MAURO CAMPBELL É O NOVO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA I

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques tomou posse, nesta terça-feira (3), como novo corregedor nacional de Justiça para o biênio 2024-2026. O cargo integra a estrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e era exercido até recentemente pelo ministro Luis Felipe Salomão, que assumiu a vice-presidência do STJ em 22 de agosto.

A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, do STJ, ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia; os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti.

MINISTRO MAURO CAMPBELL É O NOVO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA II

Mauro Campbell Marques é o ministro do Supremo Tribunal de Justiça, STJ, que determinou a  realização da Operação Frames-19, no mês passado, que investiga o desvio de recursos públicos da Covid-19 utilizados para o pagamento a empresas contratadas para o fornecimento de cestas básicas no Tocantins.

A operação cumpriu 42 mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares e teve reflexos no Palácio Araguaia e no meio empresarial.

Conhecido por ser linha-dura, Mauro Campbell Campbell enfatizou que ministros, conselheiros, juízes auxiliares e servidores do CNJ devem adotar os melhores exemplos de compromisso com a gestão do Poder Judiciário para atender de forma plena e firme aos legítimos anseios da sociedade brasileira.

PACHECO DESMARCA AGENDA COM TEBET POR IMPASSE EM EMENDAS

O Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), desmarcou uma agenda com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, para a apresentação do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA). O encontro estava previsto para a tarde desta terça-feira (3), na presidência do Senado.

Líderes da base governista ficaram surpresos com a atitude de Pacheco, que justificou ao ministério alterações na agenda para cancelar o compromisso. Segundo integrantes do governo, o pedido de encontro para apresentação da peça orçamentária já tinha sido adiado na segunda-feira (2), a pedido do próprio presidente do Congresso.

A reunião foi desmarcada em meio a pelo menos dois impasses: a falta de acordo para emendas parlamentares e a previsão de aumento de impostos previstos para compensar a desoneração da folha de pagamento para 2025.

POLÍCIA FEDERAL VAI MONITORAR ATOS DE 7 DE SETEMBRO

A Polícia Federal vai monitorar o ato convocado por bolsonaristas para o dia 7 de setembro, em São Paulo. A missão, segundo apurou a CNN, é monitorar eventuais “ataques à democracia ou ameaças contra autoridades”.

Agentes do serviço de inteligência devem atuar infiltrados. A expectativa é de protestos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelo bloqueio da plataforma X.

A organização do ato é de responsabilidade do deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ). Ainda não há informações sobre o tom que será adotado, nem a ordem dos discursos. O parlamentar, no entanto, já liberou os manifestantes a levantarem faixas contra o ministro.

MARCO AURÉLIO MELLO DISCORDA DE AÇÕES DE MORAES I

A entrevista do ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello à CNN continua levantando polêmicas.

Na fala, Mello traz à tona debates importantes sobre o funcionamento do STF e o equilíbrio de poderes dentro da instituição. As críticas do ex-ministro refletem preocupações que têm sido levantadas nos bastidores do Judiciário e na sociedade civil sobre a atuação de membros da Corte Suprema.

O jurista expressou particular preocupação com o que ele denomina “inquérito do fim do mundo”, referindo-se a uma investigação conduzida por Moraes. “Eu não sei onde ele vai chegar algum dia, se é que vai chegar, porque uma procuradora-geral da República, Raquel Elias Vieira pediu o arquivamento e esse pedido não foi acolhido como se o Ministério Público não fosse o titular da ação pública incondicionada”, comentou Mello.

MARCO AURÉLIO MELLO DISCORDA DE AÇÕES DE MORAES II

Marco Aurélio Mello expressou críticas contundentes ao bloqueio da rede social X no Brasil, classificando-o como um “ato extremo” com sérias implicações para os cidadãos brasileiros. O jurista abordou as consequências desta decisão e sua visão sobre o papel do STF em questões de liberdade de expressão.

Marco Aurélio Mello enfatizou que o bloqueio “repercutiu na vida de inúmeros cidadãos que ficaram inviabilizados praticamente do acesso à plataforma”. Para o ex-ministro, esta medida “não é boa” e “não implica avanço cultural, mas sim retrocesso”.

O jurista ressaltou a importância da liberdade de expressão, descrevendo-a como uma “cláusula mestra da nossa ordem jurídica constitucional”. Ele lembrou que a Constituição protege a comunicação jornalística por qualquer meio, incluindo a internet, e que nem mesmo a lei pode criar embaraços a essa liberdade.

MARCO AURÉLIO MELLO DISCORDA DE AÇÕES DE MORAES III

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello manifestou inquietação sobre a atual dinâmica da Corte, especialmente no que diz respeito à atuação do ministro Alexandre de Moraes. Em entrevista à CNN Brasil, Mello abordou questões polêmicas, como o bloqueio da rede social X no Brasil e a “concentração de poderes” nas mãos de Moraes.

Mello enfatizou a importância da independência e da manifestação pública dos ministros do STF. “A reação deveria haver em público, deveria haver de forma ostensiva, o Supremo é colegiado justamente para que cada qual se manifeste e se manifeste com absoluta independência, revelando o que pensa sobre a matéria”, declarou o ex-ministro.

MUSK CHMA MORAES DE “COMPLETO CRIMINOSO” E MÍDIA INTERNACIONAL REPERCUTE

O bilionário sul-africano Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), republicou nesta quarta-feira (4) críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em sua conta na rede social. A CNN teve acesso às publicações no X por meio de correspondentes internacionais.

Uma das mensagens republicadas por Musk pede pelo impeachment do magistrado. Na legenda, o autor identificado como “DogeDesigner” afirma que Moraes é um “completo criminoso” e que “nenhum juiz, no século 21, quebrou tantas vezes as leis de seu próprio país”. As postagens de Musk foram amplamente comentadas em redes internacionais de notícias.

Em outro post, Musk compartilha o perfil “AlexandreFiles”, criado pela plataforma na semana passada para divulgar decisões de Moraes após o ministro do Supremo determinar o bloqueio da rede no Brasil na última sexta-feira (31).

As novas normas entraram em vigor no do 1º de setembro e seguem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Por Erlene Miranda 

No último domingo, 1º, entrou em vigor as novas normas relacionadas à regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Diante disso, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) alerta fabricantes de alimentos sobre a atenção às novas diretrizes.

As duas normas foram publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no dia 22 de fevereiro de 2024. A primeira, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 843, dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do SNVS destinados à oferta no território nacional. Já a Instrução Normativa - IN n° 281, estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens.

A Diretora de Vigilância Sanitária (DVISA/SES-TO), Amanda Campos Feitosa, explicou que, “atualmente no Tocantins há somente indústrias relacionadas às categorias de alimentos e embalagens com obrigatoriedade de comunicação de início de fabricação ou importação. Essas empresas devem procurar a Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal para realizar essa comunicação”.

Já a gerente de Inspeção e Monitoramento da DVISA, Crislane Maria da Silva Bastos, informou que “as empresas fabricantes de alimentos que são fiscalizadas pela VISA Estadual, devem realizar até o dia 30 de setembro a comunicação de início de fabricação. Os produtores podem encaminhar por meio de formulário e orientações disponíveis no endereço eletrônico [https://vigilancia-to.com.br/sitevisa/lista-documentos.php?categoria_id=33]. Após o preenchimento o formulário deverá ser assinado e protocolado no sistema INFOVISA”.

Novas normas

As novas normas estabelecem três formas de regularização de alimentos:

1. Registro junto à Anvisa: produtos com obrigatoriedade de registro, como fórmulas infantis e para nutrição enteral, continuarão precisando de aprovação prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A fórmula dietoterápica para erros inatos do metabolismo foi incluída neste grupo.

2. Notificação junto à Anvisa: alimentos considerados de risco intermediário, como água do mar dessalinizada, alimentos de transição, cereais para alimentação infantil, embalagens recicladas e produtos com alegações, agora poderão ser regularizados por meio de notificação. Essa nova forma permite uma entrada mais ágil no mercado, embora as empresas ainda precisem fornecer informações à Anvisa.

Suplementos alimentares e alimentos para controle de peso, anteriormente regulados diretamente pelas Vigilâncias Sanitárias locais, também deverão ser notificados junto à Anvisa.

3. Comunicação aos órgãos locais de vigilância sanitária: as demais categorias consideradas de menor criticidade, ou seja, produtos com menores riscos deverão manter sua forma de regularização por meio de comunicado de início de fabricação ou importação diretamente nos órgãos locais de vigilância sanitária.