Encontro com procuradores-gerais de Justiça foi conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes e discutiu impactos da Lei Antifacção e estratégias de atuação integrada

 

 

Da Assessoria

 

 

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Abel Andrade Leal Júnior, participou, nesta quarta-feira, 26, em Brasília, de reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) que colocou em debate estratégias para fortalecer a atuação conjunta das instituições no enfrentamento ao crime organizado no país.

 

O encontro foi conduzido pelo vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes, e reuniu o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios. O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, também participou da reunião.

 

Entre os principais pontos discutidos estiveram os impactos da Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), o fortalecimento das redes de inteligência, o compartilhamento de informações entre instituições, o controle do sistema penitenciário e a atuação de estruturas especializadas no combate às organizações criminosas.

 

Durante a reunião, Alexandre de Moraes destacou a importância da integração de dados e das redes de inteligência. Também foram debatidas medidas relacionadas às varas colegiadas especializadas e à proteção de magistrados que atuam em processos envolvendo facções criminosas.

 

 

O presidente do STF, Edson Fachin, reforçou a necessidade de articulação entre as instituições diante da forma como atuam as organizações criminosas. Segundo ele, o enfrentamento ao problema exige uma resposta igualmente integrada do poder público.

 

Para o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, a participação dos Ministérios Públicos estaduais nesse debate é importante para aproximar a construção de estratégias nacionais da realidade enfrentada nos estados.
“Enfrentar o crime organizado exige integração, inteligência e capacidade de atuação conjunta. Essa reunião é importante porque permite que as diferentes realidades do país contribuam para a construção de respostas mais efetivas. O MPTO está inserido nesse esforço e seguirá trabalhando para fortalecer a cooperação entre as instituições e a proteção da sociedade”, afirmou o PGJ.

 

A reunião ocorreu após audiência pública realizada pelo STF para discutir a constitucionalidade da Lei Antifacção. A legislação é questionada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo.

 

A previsão é que as instituições voltem a se reunir em cerca de um mês, quando deverão apresentar propostas de aperfeiçoamento legislativo, administrativo e institucional para o enfrentamento ao crime organizado.

 

 

Posted On Quinta, 27 Agosto 2026 14:53 Escrito por

Novo prazo para contestação dos gabaritos preliminares deve ser amplamente divulgado e de pelo menos dois dias corridos

 

 

Texto: Lidiane Moreira

 

 

A pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou a suspensão imediata do prazo para interposição de recursos contra os gabaritos preliminares do concurso público da Prefeitura de Araguaína. A decisão publicada nesta quarta-feira, 26, alcança as seleções para o Quadro Geral do município, Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), Procuradoria-Geral do Município (PGM) e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR).

 

A Justiça também determinou que a Prefeitura e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), responsável pela organização do concurso, disponibilizem a cada candidato a imagem digitalizada da folha de respostas ou cartão-resposta, além de manterem acessíveis os respectivos cadernos de provas.

 

Somente depois que esses documentos estiverem disponíveis, o prazo para recursos deverá ser reaberto integralmente por pelo menos dois dias corridos. A Justiça também determinou que não sejam divulgados os resultados definitivos das provas objetivas nem realizadas etapas posteriores dos concursos antes da conclusão do novo período de recursos e da análise das contestações apresentadas pelos candidatos.

 

É que o prazo para recursos contra os gabaritos preliminares estava previsto para os dias 25 e 26 de agosto. No entanto, o MPTO apontou que os editais vedaram a anotação das respostas em formulário separado que pudesse ser levado pelo candidato, enquanto os cadernos e cartões-resposta permaneceram sob guarda da organização. O espelho do cartão de respostas, por sua vez, estava previsto no cronograma apenas para 16 de setembro, ou seja, depois do prazo de recurso.

 

Para a Justiça, a retenção dos cadernos e cartões-resposta, sem a disponibilização simultânea das respostas assinaladas, poderia impedir que os candidatos identificassem de forma adequada eventuais erros antes do encerramento do prazo recursal.

 

A decisão destaca que os próprios editais exigem do candidato a indicação individualizada dos pontos em que se considera prejudicado para a apresentação de recurso. Nesse contexto, a disponibilização posterior do espelho do cartão-resposta poderia comprometer a utilidade do recurso administrativo.

 

A nova abertura deverá ser divulgada previamente no site oficial da banca organizadora e no Diário Oficial do Município de Araguaína.

 

Medidas alcançam quatro concursos

 

O pedido cautelar foi inicialmente apresentado pelo MPTO em relação ao Edital nº 001/2026 e posteriormente alcançou também os concursos regidos pelos Editais nº 002/2026, 003/2026 e 004/2026.

 

A decisão estende expressamente os efeitos da liminar aos quatro certames em andamento e não representa, neste momento, decisão sobre a existência de irregularidades no concurso. O objetivo é assegurar aos candidatos acesso aos documentos necessários para o exercício do direito de recurso antes do prosseguimento das demais etapas.

 

 

Posted On Quinta, 27 Agosto 2026 13:53 Escrito por

Ação será realizada das 8 às 17 horas em 12 pontos; iniciativa reforça proteção de cães e gatos após confirmação de caso de raiva canina na Capital

 

 

Texto: Vania Machado

 

 

Sábado, dia 29 de agosto, é dia de proteger cães e gatos contra à raiva. Na Capital, a Prefeitura realiza o Dia D de Vacinação Antirrábica, das 8 às 17 horas, em 12 pontos da cidade. A ação reforça a importância de manter cães e gatos protegidos contra a raiva, especialmente após a confirmação de um caso de raiva canina em Palmas neste mês.

 

 

A vacinação é uma das principais medidas de prevenção da raiva, doença grave e de alta letalidade que pode ser transmitida aos seres humanos pela saliva de animais infectados, principalmente por meio de mordidas e arranhaduras.

 

O caso confirmado em Palmas foi identificado em uma cadela de oito meses, que não havia sido vacinada contra a doença. Antes mesmo da confirmação laboratorial, a Semus intensificou as ações de vigilância e controle na área de ocorrência, incluindo o monitoramento de animais e pessoas que tiveram contato com o caso e o reforço da vacinação antirrábica.

 

“A confirmação do caso reforça a importância de manter a vacinação dos animais em dia. A vacina é uma medida simples, segura e fundamental para proteger cães e gatos e, consequentemente, toda a população. Por isso, fazemos um chamamento aos tutores para que aproveitem o Dia D e levem seus pets para vacinar”, destaca a secretária municipal da Saúde, Ana Paula Abadia.

 

Atenção redobrada

 

A vacinação periódica é fundamental para manter a raiva sob controle e reduzir o risco de transmissão para a população. Além da vacina, os tutores devem evitar o contato dos animais com animais desconhecidos ou que apresentem comportamento incomum.

 

A raiva pode causar alterações de comportamento, salivação excessiva, dificuldade para engolir, paralisia e outros sinais neurológicos nos animais. Em caso de suspeita, a recomendação é não tocar ou tentar capturar o animal e acionar os serviços de vigilância.

 

Em caso de mordida, arranhadura ou contato da saliva de um animal suspeito com mucosas ou ferimentos, é necessário lavar imediatamente o local com água e sabão e procurar uma unidade de saúde o mais rápido possível para avaliação e orientação sobre as medidas de prevenção.

 

Preparo para o Dia D

 

Durante o Dia D, os tutores poderão levar seus cães e gatos a um dos 12 pontos disponibilizados pela Semus. Para garantir a segurança dos animais, dos tutores e das equipes, a orientação é que cães sejam conduzidos com coleira e guia e gatos sejam transportados em caixas apropriadas.

 

Pontos de vacinação

 

Região norte

USF Arne 64 – 508 Norte
Praça dos Povos Indígenas – 204 Norte
Colégio Militar Senador Antônio Luiz Maya – 206 Norte
Escola Municipal Anne Frank – Arne 14 (110 Norte)

 

Região central

Unidade de Controle de Zoonoses – ACNO 111
USF Deise de Fátima – Arse 13 (108 Sul)
Escola Estadual Dom Alano – Arse 23 (208 Sul)
Escola Municipal Henrique Talone – Arse 24 (210 Sul)
USF Albertino Alves – Arse 111 (1004 Sul)

 

Região sul

USF Laurides Milhomem – Jardim Aureny III
Escola Municipal Estevão de Castro – Jardim Aureny III
Escola Municipal Rosemir Fernandes – Jardim Aureny III

 

 

 

Posted On Quinta, 27 Agosto 2026 13:51 Escrito por

Por unanimidade, Tribunal considerou que Reforma Tributária não concedeu caráter nacional à carreira

 

Da Assessoria do STF

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados por cada ente federativo. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual que se encerrou em 18 de agosto.

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7882 foi apresentada pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais e pela Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de Estado. Elas argumentavam que a Reforma Tributária de 2023 elevou a carreira de auditor fiscal a nível nacional e, por isso, a categoria deveria ser submetida ao teto salarial aplicável aos ministros do STF.

 

Voto do relator

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, avaliou que os pedidos das entidades não procediam. Para ele, os auditores fiscais não se caracterizam como carreira de índole nacional, pois a Constituição Federal repartiu a competência da atividade de auditoria fiscal entre os entes federados.

 

A Reforma Tributária não modificou esse cenário, de acordo com o ministro. Em seu voto, ele afirma que a reforma preservou as competências estaduais, distritais e municipais para a administração tributária, evidenciando a cooperação e a coordenação de procedimentos, não a unificação de planos de carreira.

 

Ao votar contra os pedidos, o ministro Gilmar relembrou que o STF já validou a instituição de limites para a remuneração de servidores estaduais e municipais. A norma foi incluída na Constituição com a Emenda Constitucional 41/2003, que, para o decano, permite que cada ente institua um piso condizente com sua realidade financeira.

 

A decisão foi unânime.

 

 

Posted On Quinta, 27 Agosto 2026 06:19 Escrito por O Paralelo 13

Recurso do YouTube permite a candidatos identificar vídeos que reproduzem sua imagem com inteligência artificial e pedir a remoção de conteúdos irregulares

 

Com Assessoria

 

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Google lançaram nesta quarta-feira (26), em Brasília, uma campanha para incentivar candidatas e candidatos das Eleições Gerais de 2026 a usar uma ferramenta do YouTube capaz de identificar conteúdos gerados por inteligência artificial que reproduzam a imagem de uma pessoa.

 

 

A ferramenta, chamada Detecção por Semelhanças do YouTube (Likeness ID), está disponível para usuários maiores de 18 anos. A iniciativa busca facilitar a identificação de materiais sintéticos e deepfakes que utilizem indevidamente a imagem de candidatos durane o período eleitoral.

 

A parceria foi anunciada pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. Segundo ele, a iniciativa reúne o poder público e o setor privado para proteger direitos no ambiente digital e contribuir para a confiança no processo eleitoral.

 

"Tenho a certeza de que a união dos setores público e privado, em prol dos valores democráticos, é uma das mais significativas expressões do texto constitucional", afirmou.

 

Nunes Marques também destacou os riscos do uso de inteligência artificial generativa durante as eleições. Com a ferramenta, candidatos poderão acompanhar a circulação de conteúdos que reproduzam sua imagem e, caso identifiquem possíveis irregularidades, solicitar a análise e eventual remoção do material.

 

Como funciona

Para usar o recurso, o candidato precisa ter uma conta no YouTube e acessar o YouTube Studio, na área de detecção de conteúdo por semelhança. Também é possível criar uma conta exclusivamente para essa finalidade.

 

O processo inclui a aceitação dos termos de uso e uma verificação de identidade, com envio de documento oficial e realização de uma selfie em foto e vídeo. A partir dessas informações, o YouTube cria um registro da aparência do usuário para identificar possíveis vídeos que reproduzam sua imagem na plataforma.

 

Segundo o YouTube, o processamento do cadastro pode levar até dois dias. Depois disso, a plataforma passa a fazer buscas nos conteúdos publicados e envia uma notificação caso encontre vídeos que reproduzam a imagem cadastrada.

 

O candidato poderá analisar cada conteúdo identificado e solicitar a remoção caso considere que houve uso indevido de sua imagem. O pedido será avaliado conforme as políticas de privacidade do YouTube e, se for constatada uma violação, o vídeo poderá ser retirado do ar.

 

 

Posted On Quinta, 27 Agosto 2026 05:55 Escrito por O Paralelo 13
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