Por Edson Rodrigues
Está na Constituição:
O governador ocupa o mais elevado cargo político no estado. Nos países com sistema federativo, como o Brasil, é função do governador administrar o estado e representá-lo em ações jurídicas, políticas e administrativas. Ele atua com o auxílio da respectiva Assembleia Legislativa (ou Câmara Legislativa, no Distrito Federal) e, para os temas de alcance nacional, da bancada federal — eleita para representar o estado na Câmara dos Deputados e no Senado.
Uma das principais responsabilidades do governador é a segurança pública, envolvendo o controle das Polícias Civil e Militar e a construção e administração de presídios.
No caso das nomeações de secretários, o governador também tem obrigações a cumprir acerca do nomeado: a verificação do atendimento do requisito de idoneidade moral e reputação ilibada será realizada a partir da análise da vida pregressa da pessoa indicada, sendo considerados, para tanto, atos, situações ou circunstâncias incompatíveis com a natureza do cargo ou função.
A avaliação desse critério geral deverá ser realizada sob duas perspectivas e de maneira não cumulativa, conforme descrito abaixo:
- O indicado possui formação acadêmica específica que se relaciona com pelo menos uma das competências exigidas para o cargo ou função; ou
- O indicado possui perfil profissional compatível com o cargo ou função a ser ocupado.
O CERNE DA QUESTÃO
Jamais o governador Wanderlei Barbosa deixaria de cumprir com todos esses critérios antes de escolher um nome para o seu secretariado. Da mesma forma que jamais qualquer ente político, agente externo, entidades classistas ou quem quer que seja, pode cercear ou tentar impedir essa autonomia que faz parte do cargo de governador.
Ao escolher Bruno Azevedo, presidente do Sindicato dos Delegados do Tocantins, para o cargo de secretário de Segurança Pública, o governador fez uma escolha técnica, baseada nas qualidades e capacidades do escolhido que, inclusive, são ressaltadas pelo presidente da Adepol, Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que emitiu nota nesta sexta-feira, 17, para parabenizar Bruno Azevedo pela nomeação para comandar a Secretaria de Segurança Pública (SSP). A entidade defendeu a indicação do gestor. “A Adepol confia no conhecimento técnico e na capacidade de articulação e administração do novo secretário, o qual certamente fará um grande trabalho em prol da polícia judiciária e da segurança pública do Tocantins”, escreveu o presidente Rodolfo Queiroz Laterza.
ENTIDADES CLASDISTAS " ESTICARAM A CORDA"
A forma com que entidades representativas de parte dos servidores da Segurança Pública, Sindicatos dos Policiais Civis (Sinpol) e dos Peritos Oficiais (Sindiperito), emitindo notas em que dizem “não aceitar a indicação Bruno Azevedo”, alegando “falta de diálogo e de isonomia nas demandas da Polícia Civil” e posicionamento contrário aos dos policiais civis “entidade (Sinpol) já deliberou em assembleia extraordinária o posicionamento contrário à indicação de qualquer secretário que fosse delegado, em especial o presidente do sindicato da categoria (Sindepol), como é o caso de Bruno Azevedo. Não acreditamos que possamos ter qualquer tipo de diálogo junto a este nome no comando da pasta”, disse o presidente da entidade, Ubiratan Rebello, além de ferir a autonomia do governador do Estado, quase que “veta” o nome de Bruno Azevedo, como se tivessem direito ou influência para fazê-lo.
DIÁLOGO
Não entraremos no mérito dos questionamentos e motivos apresentados pelo Sinpol e pelo Sindiperito mas, sim, na forma com que se manifestaram, com arrogância e imperatividade, quando sabem que não têm nem ingerência nem autoridade para tal.
A melhor maneira de se manifestar seria tentar abrir um diálogo com o governador, mas as entidades preferiram a ameaça de paralização, com convocação de assembleia para a tarde de hoje, colocando em risco a segurança da população, já que o Tocantins passa por um momento de total atenção à ameaça do crime organizado.
O governo não tinha alternativa. Precisava de um secretário de Segurança Pública conhecedor da realidade das ruas e dos mecanismos de ação dos policiais, para garantir um comando das ações.
Nada impede que se busque o diálogo com as demais entidades que se sentiram incomodadas e, evitando pré-julgamentos ao novo secretário de Segurança Pública, cumprir com seu dever de proteger a população, deixando que seus líderes articulem e conversem com o governo para resolver a situação da melhor forma possível.
Wanderlei Barbosa, desde sua primeira gestão, vem valorizando os servidores públicos estaduais, em especial os da Segurança Pública, num reconhecimento aos excelentes serviços prestados por eles, que agem com assertividade, coragem e desprendimento, e que dificilmente se envolve em casos de corrupção ou ações fora do que rege a Lei, orgulhando a todos nós, tocantinenses.
Que o diálogo supere as barreiras entre o governo e as entidades classistas descontentes e o povo tocantinense não seja o grande prejudicado por posicionamentos discordantes, que podem ser contornados.
Que Deus ilumine as mentes de todos os envolvidos.
FAMÍLIA O PARALELO13
Rendimento médio per capita no estado aumentou 99% no período de 2013 a 2023; ações estratégicas do Governo do Tocantins contribuem para os resultados
Por Guilherme Lima
O estado do Tocantins destacou-se nacionalmente ao alcançar o 4º maior crescimento percentual na renda média domiciliar per capita nos últimos dez anos. De acordo com dados divulgados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Ibge), o rendimento médio per capita no estado aumentou 99% no período de 2013 a 2023.
Em 2013, a renda média domiciliar per capita no Tocantins era de R$ 774. Uma década depois, em 2023, esse valor subiu para R$ 1.544, representando um incremento significativo que posiciona o estado à frente de diversas outras unidades federativas. No cenário nacional, os estados do Piauí (106,7%), Pará (104%) e Alagoas (99%) apresentaram percentuais de crescimento superiores ou iguais no mesmo período.
“Esses resultados positivos nos alegram e demonstram que estamos no caminho certo. A nossa gestão prioriza o desenvolvimento do estado como um todo e continuaremos trabalhando para fortalecer a economia e as cadeias produtivas”, ressalta o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.
Entre os fatores que contribuíram para o crescimento estão os investimentos do Governo do Tocantins em infraestrutura, programas de incentivo ao setor produtivo e melhorias nos serviços públicos.
O Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics), por exemplo, é uma das principais políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico do Estado, sustentada por oito pilares estratégicos que visam à criação de um ambiente de negócios assertivo e favorável à atração de novos investimentos.
Prioridade do Governo do Tocantins é agilizar e desburocratizar processos para resolver problemas históricos do setor produtivo tocantinense
Por Nayara Borges
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café; e do presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Cledson da Rocha Lima; recebeu na manhã desta quinta-feira, 16, em seu gabinete no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, líderes de entidades do agronegócio tocantinense, com o objetivo de discutir pautas estratégicas para o fortalecimento do setor, essencial para o desenvolvimento econômico e social do estado.
A presidente da Aprosoja-TO, Caroline Schneider Barcelos, salientou que a parceria entre governo e entidades rurais é essencial para o crescimento do agronegócio no Tocantins
O governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do diálogo contínuo com as entidades representativas e os produtores rurais. “O agronegócio é a base da nossa economia, estamos comprometidos em oferecer segurança jurídica, agilidade nos processos ambientais e infraestrutura adequada para que o Tocantins continue crescendo e gerando oportunidades para todos. Estamos à disposição do agronegócio e dos nossos produtores, pois sabemos da sua importância para o desenvolvimento do estado”, pontuou o chefe do Executivo.
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), tem mantido um diálogo contínuo com as entidades representativas e os produtores rurais, sendo promovidas diversas reuniões ao longo do ano de 2024. Entre os temas tratados nos encontros realizados, destacam-se as discussões sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) do Cantão, que é uma preocupação prioritária. O Estado também tem buscado garantir segurança jurídica e acelerar a elaboração do plano de manejo, aguardado há mais de 20 anos, para proporcionar à comunidade clareza sobre o uso de suas propriedades.
O governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do diálogo contínuo com as entidades representativas e os produtores rurais
Nos últimos cinco anos, o Tocantins tem se configurado entre os estados onde o agronegócio mais cresce no Brasil, reflexo do trabalho contínuo em parceria com produtores e entidades representativas.
“A reunião de hoje [quinta-feira, 16] foi muito importante, pois o governador esclareceu diversas ações do governo e determinou iniciativas para o Naturatins. O novo gestor do Instituto tem ampla experiência e a sensibilidade necessária para promover o desenvolvimento sustentável que o Estado busca. Nosso objetivo é garantir o crescimento contínuo do Tocantins, com segurança jurídica e cuidado ambiental, permitindo que os investidores obtenham suas certificações e licenças de forma ágil e segura”, ressaltou o titular da Seagro, Jaime Café.
O presidente do Naturatins, Cledson da Rocha Lima, enfatizou que, por determinação do governador Wanderlei Barbosa, a prioridade do Naturatins é a regularização ambiental das propriedades, com foco nas ações em prol do meio ambiente. “Entre as principais ações estão a validação do CAR [Cadastro Ambiental Rural] e a elaboração dos planos de manejo das APAs [Áreas de Proteção Ambiental]. Nesse contexto, o Naturatins estará empenhado em proporcionar segurança jurídica a todos os produtores e os empresários do estado, assim como objetiva assegurar a proteção das APAs e dos parques estaduais”, evidenciou o presidente do Instituto.
O presidente da Faet, Paulo Carneiro, enfatizou que a união entre o governo e as entidades é fundamental para destravar a vida do produtor rural no campo
A presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja-TO), Caroline Schneider Barcelos, que também participou da reunião, salientou que a parceria entre governo e entidades rurais é essencial para o crescimento do agronegócio no Tocantins. “Queremos agradecer ao Governo que disponibilizou essa agenda com diversos presidentes e representantes do agronegócio tocantinense para ouvir as nossas demandas, especialmente na pauta ambiental, que é um grande desafio a ser resolvido. Também agradeço pela indicação do novo presidente do Naturatins, que traz capacidade técnica e, sem dúvida, contribuirá com grandes soluções para o agro tocantinense e para o crescimento do estado”, reforçou.
“A união entre o governo e as entidades é fundamental para a vida do produtor rural no campo. Sabemos que é necessário garantir condições para que o produtor possa produzir, gerar renda e contribuir para o crescimento do estado. Dessa forma, agradecemos ao governador por ouvir as nossas demandas e se disponibilizar a trabalhar em conjunto com as nossas entidades para solucionar as pautas colocadas ao governo”, concluiu o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Faet), Paulo Carneiro.
Lei é importante para impulsionar o setor, que vem experimentando um crescimento significativo no Estado
Por Jarbas Coutinho
O governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou Decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) que visa isentar os criadores de peixe em cativeiro do pagamento do imposto. Com o Decreto, ficam isentos da tributação as operações internas e interestaduais de pescados criados no Tocantins, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como, suas carnes e partes in natura.
O Governador destacou que essa Lei é importante para impulsionar o setor, que vem experimentando um crescimento significativo no Estado, mas precisa desse benefício para crescer ainda mais, gerar emprego e, automaticamente, o desenvolvimento da piscicultura e do Tocantins.
“Essa Lei vai permitir que aqueles que criam peixe em cativeiro possam comercializar sem imposto. É mais um incentivo do nosso Governo para crescer essa vertente e melhorar a vida dos tocantinenses”, enfatizou o governador Wanderlei Barbosa.
Etapa trata de normas para o consumo, como isenção para itens da cesta básica e cashback no gás de cozinha e na conta de luz
Por Ana Isabel Mansur
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) a primeira parte da regulamentação da reforma tributária, em cerimônia no Palácio do Planalto. O presidente assinou o texto com vetos a 18 trechos. A lei complementar, de autoria do Executivo, foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro. A proposta define regras específicas para impostos de consumo. Entre os destaques, está a isenção completa de tributos para alimentos da cesta básica, inclusive as proteínas animais, como as carnes.
De forma geral, os vetos foram em questões técnicas legislativas e jurídicas, conforme explicou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em coletiva à imprensa após a sanção. As vedações de Lula não alteraram as ideias principais do texto. A lei assinada pelo presidente deve ser publicada ainda nesta quinta (16), em edição extra do Diário Oficial da União.
O texto manteve o regime diferenciado para a Zona Franca de Manaus e para as áreas de livre comércio. A lei complementar destacou, ainda, benefício a medicamentos e tributação específica para famílias de baixa renda, que terão direito a cashback (parte do imposto de volta) em gás de cozinha de até 13kg e em contas de energia.
A mudança nos tributos brasileiros foi promulgada no fim de 2023 e deve começar a ser implementada a partir de 2026. A expectativa é que o Legislativo conclua a análise dos demais projetos sobre a reforma tributária neste ano (leia mais abaixo).
Um dia antes da sanção, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tinha adiantado que o texto poderia ser vetado por Lula. Haddad afirmou que o ministério comandado por ele sugeriu mudanças no projeto aprovado pelos parlamentares. O ministro citou vetos em questões técnicas.
Votações pendentes
A reforma tributária está em curso, com etapas importantes previstas para 2025 e 2026. Após a aprovação da Emenda Constitucional em 2023 e deste primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024), o Congresso ainda precisa votar medidas para assegurar a implementação completa da reforma. O objetivo é modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificar tributos e melhorar a eficiência na arrecadação, sem aumentar a carga tributária.
Um dos próximos passos é a aprovação do PLP 108/2024 no Senado. Este projeto, que já passou pela Câmara, trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Esse comitê será responsável por coordenar a arrecadação e fiscalização do IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Apesar da centralização da gestão pelo comitê, estados e municípios continuarão responsáveis pela fiscalização, cobrança e inscrição em dívida ativa. A criação de um comitê eficiente é crucial para garantir a aplicação uniforme do IBS e evitar conflitos entre os entes federados.
Outro passo relevante será a regulamentação do Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que substituirá o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a partir de 2027. Este novo tributo incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e outros bens que causam danos à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas e as condições de aplicação do imposto serão detalhadas em um projeto que deve ser enviado ao Congresso neste ano.