Ao jornal O Globo, ministro do Trabalho indica que projeto deverá ser apresentado até o final de fevereiro pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e não pelo governo

Por Murilo da Silva

Com a finalidade de ajudar na aprovação no Congresso Nacional, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, revelou que o governo não deverá mais apresentar o projeto que visa a criação de nova contribuição sindical. Quem deverá ficar com a responsabilidade de apresentar o texto até o final de fevereiro é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), influente entre sindicatos e confederações patronais. As informações foram fornecidas por Marinho em entrevista ao jornal O Globo.

A criação de uma nova contribuição sindical visa consertar os problemas causados com a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/17), instituída na presidência de Michel Temer, com a finalidade de enfraquecer os trabalhadores e o movimento sindical. Entre os prejuízos que a reforma trouxe consta o corte da obrigatoriedade de contribuição aos sindicatos.

Agora, o atual governo tenta equacionar a questão, uma vez que a luta por melhores salários e condições de emprego depende dos sindicatos e estes necessitam de financiamento para as suas atividades.

Sem entrar em polêmicas, Marinho disse que foi correto a abolição do imposto obrigatório – este pago independente de benefícios. No entanto, o ministro pondera que em uma categoria em que o acordo coletivo traz benefícios a todos os trabalhadores, esta então deve contribuir pela sua manutenção.

Ele sustenta a argumentação ao dizer que “não existe decisão individual em organização coletiva” e ilustra com decisões em condomínio, onde todos participam da aprovação sobre algo e mesmo que um condômino seja contrariado, ele deverá pagar pelo que foi decidido (mesmo podendo reclamar).

Segundo o ministro, a construção do projeto visa atender ao movimento sindical, que trabalha em uma comissão junto a parlamentares. Marinho reconhece a dificuldade em fazer o tema ser aprovado no Congresso, por isso a articulação para que o projeto seja criado dentro da Câmara. Para completar, é entendido que o projeto traz mais liberdade para as organizações coletivas, tirando poderes do próprio Ministério para dar às organizações coletivas e empresas, com conselhos que definirão as bases para negociar. Outra situação que visa facilitar a aprovação no Congresso.

Ainda na entrevista Marinho falou sobre o projeto de regulamentação de motoristas de aplicativo e o debate pelo fim da jornada 6×1.

No primeiro caso, o ministro afirmou que existem dificuldades para avançar pela quantidade de fake news acerca do tema, mas que as empresas já disseram que irão voltar a conversar com o governo neste início de ano. Ele defende que as empresas retenham no máximo 30% do valor de uma corrida para evitar a superexploração dos trabalhadores.

Sobre o fim da jornada 6×1, que ganhou as redes no final do ano, ele ressalta que pode haver redução de jornada, mas sem redução dos salários, assim como a melhor maneira para trabalhar a diminuição de carga horária é via convenção coletiva para ser algo progressivo e que atenda aos setores que precisam de trabalho ininterrupto.

Operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras devem reportar semestralmente dados sobre transações via Pix e cartões de crédito

Por Gilmara Santos

Uma onda de desinformação invadiu as redes sociais nas últimas semanas reflexo das novas regras da Receita Federal em relação ao Pix. A Instrução Normativa RFB 2219/2024, em vigor desde o dia 1º de janeiro, prevê a obrigatoriedade de operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras de reportarem semestralmente dados sobre transações via Pix e cartões de crédito, que ultrapassem R$ 5 mil por mês para pessoa física e R$ 15 mil para a pessoa jurídica. Junto com essa novidade veio a especulação de que as transações realizadas por meio do Pix seriam taxadas.

O governo correu para desmentir a desinformação que circula nas redes sociais sobre supostas cobranças e taxações no uso do Pix. Nesta semana, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, garantiu que “nada muda” no serviço de pagamentos instantâneos e o objetivo das fake news sobre o tema é “gerar medo e confusão”.

O assunto já foi endereçado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também já veio a público para combater as mentiras sobre o tema e reforçar que o Pix continua sem cobranças ou taxação para os usuários. Alertou ainda que as informações que circulam em redes sociais afirmando que haverá impostos e tarifas sobre o meio de pagamento são falsas.

Importante lembrar que o Pix, pagamento instantâneo brasileiro, foi criado pelo Banco Central (BC) e é um meio de pagamento em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. Pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga.

O fato é que, apesar dos desmentidos tanto do governo quanto dos bancos, ainda há muitas dúvidas em relação às mudanças. Pensando nisso, a equipe InfoMoney conversou com especialistas e esclarece a seguir as principais dúvidas.

Confira:

Pix acima de R$ 5 mil vai ser taxado?

Não. “As transações financeiras não serão automaticamente tributadas. Semestralmente, os valores movimentados serão informados pelas instituições financeiras às Receita Federal, cabendo ao órgão avaliar se há alguma transação que deve ser tributada ou que representa indício do recebimento de rendas além daquelas declaradas pelo contribuinte”, explica Victor Hugo Rocha, diretor jurídico do movimento Destrava Brasil.

O que é a Instrução Normativa do Pix?

O advogado Luiz Henrique Veronezi, sócio de tributário do PLKC Advogados, explica que a Instrução Normativa publicada pela Receita Federal do Brasil dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.

“As informações serão prestadas instituições financeiras e novas instituições de pagamentos (como algumas fintechs), ou seja, não se trata exclusivamente de uma norma relativa ao Pix”, esclarece Veronezi.

Por que o Fisco criou essa regra?

A prestação de informações relativas às operações financeiras para a Receita Federal já existe desde 2003 e esta alteração foi apenas uma atualização das regras de monitoramento de transações financeiras pela Receita Federal.

“Até o ano passado, a Receita recebia informação de movimentação a partir de R$ 2.000 de pessoa física e ⁠R$ 6.000 de pessoa jurídica e com a nova instrução, a partir de 2025, a Receita só receberá informações de movimentação a partir de R$ 5.000 para pessoa física; R$ 15 mil de pessoa jurídica”, afirma Veronezi.

Quem movimenta mais de R$ 5 mil vai pagar imposto?

“Não, não haverá tributação sobre as movimentações financeiras”, reforça Veronezi.

O que acontece se eu movimentar mais de R$ 5 mil no Pix?

Rocha explica que, quando, em um único mês, a pessoa física movimentar mais de R$ 5.000 em sua conta bancária, independentemente da ferramenta utilizada para tanto (Pix, cartão de crédito, Ted, etc.), a instituição financeira deverá reportar tais movimentações à Receita Federal. Essa informação será prestada ao final do semestre, reunindo todos os meses em que tal situação tenha se configurado.

“Destaca-se, no entanto, que pelas normas de sigilo bancário, as informações serão prestadas pelas instituições financeiras sem a identificação de origem ou destino das transações. Caso o volume das movimentações chame atenção do Fisco, o contribuinte será notificado para indicar o motivo de cada transação, cabendo à Receita Federal avaliar se as transações devem ou não ser tributadas”, destaca Rocha.

Como vai funcionar a nova regra do Pix?

De acordo com Veronezi, para a pessoa que realiza a transação via Pix, nada mudou, exceto que a partir de 2025 a Receita dispensou as informações de valores inferiores a R$ 5.000 para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

O Pix vai deixar de ser gratuito com a nova regra?

Não. “As transações financeiras não serão imediatamente tributadas. As instituições financeiras apenas irão reportar as movimentações bancárias à Receita Federal, cabendo ao órgão avaliar cada transação para definir se devem ser tributadas ou se indicam o recebimento de rendas tributáveis que não foram declaradas pelo contribuinte”, afirma Rocha.

Como vai funcionar o Pix em 2025, a partir das mudanças?

Não haverá alteração na forma de operacionalização do Pix em função da nova Instrução Normativa da RFB. As novas regras, explica Rocha, apenas impõe que as transações feitas por meio do Pix e outros instrumentos de pagamento sejam informadas pelas instituições financeiras à Receita Federal.

A nova lei impacta o cartão de crédito?

“A Instrução Normativa obrigará as instituições financeiras a reportarem as movimentações financeiras realizadas pelos “correntistas” a partir de qualquer meio de transação, inclusive o os cartões de crédito e débito”, diz Rocha.

Muda alguma regra para uso do cartão de crédito?

Rocha garante que não haverá alteração na forma de operacionalização dos cartões de crédito ou débito em função da nova Instrução Normativa da RFB. “As novas regras apenas impõe que as transações feitas por meio de cartões e outros instrumentos de pagamento sejam informadas pelas instituições financeiras à Receita Federal”, finaliza Rocha.

Dados são do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Governo Federal, e se baseiam no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece metas para universalizar o acesso a serviços básicos em todo o Brasil

Por Guilherme Lima

O ranking das capitais com o melhor saneamento básico, publicado nessa segunda-feira, 13, pelo Centro de Liderança Pública (CLP), traz destaque para o Tocantins, com Palmas ocupando o 1º lugar entre as capitais da Região Norte do país.

Os dados são do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Governo Federal, e se baseiam no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece metas para universalizar o acesso a serviços básicos em todo o Brasil.

O levantamento considerou indicadores como a cobertura do abastecimento de água, perdas na distribuição de água, perdas no faturamento de água, cobertura da coleta de esgoto, cobertura do tratamento de esgoto, cobertura da coleta de resíduos domésticos e destinação do lixo.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, expressou a satisfação pelo resultado e ressaltou que o governo continuará garantindo a oferta desses serviços com qualidade.

“Saneamento e água tratada de qualidade são direitos da população. É primordial garantir um abastecimento adequado e estamos empenhados em avançar a cada dia nas metas para universalização do saneamento”, pontua o chefe do Executivo.

Novo Marco Legal do Saneamento Básico

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, promulgado em 15 de julho de 2020 pela Lei nº 14.026, busca universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico no Brasil. A legislação estabelece metas ambiciosas para garantir, até 2033, a oferta de água potável, coleta e tratamento de esgoto a toda a população, além de definir diretrizes para limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e águas pluviais urbanas.

Entre as principais mudanças trazidas pelo novo marco, estão a prestação regionalizada dos serviços, a introdução de metas de universalização e a promoção de competição entre empresas públicas e privadas por meio de processos licitatórios. Essas alterações visam melhorar a eficiência e ampliar os investimentos no setor, otimizando a regulação e operação dos serviços de saneamento no país.

Centro de Liderança Pública

O CLP é uma organização que desenvolve soluções de inteligência técnica para o setor público. A análise oferece suporte para a formulação de políticas públicas e auxilia os municípios na implementação do Novo Marco Regulatório do Saneamento. O saneamento básico é fundamental para assegurar condições de vida dignas, saúde pública e preservação de recursos naturais, como água e solo.

Iniciativa terá bolsa para alunos de licenciatura, alocação de profissionais e concurso nacional que poderá ser usado por estados

Por Ana Isabel Mansur

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta terça-feira (14), por meio de decreto, o programa Mais Professores, para valorizar e qualificar professores da educação básica. Inspirado no Mais Médicos, o projeto também terá medidas para incentivar a formação de novos profissionais, com pagamento de bolsa de R$ 1.050, nos moldes do Pé-de-Meia. Outro ponto será para melhorar a distribuição de docentes pelo Brasil. O Mais Médicos, usado como molde, foi lançado em 2013 para suprir a falta de atendimento em regiões de difícil acesso do país.

O governo federal calcula que o programa vai beneficiar 2,3 milhões de professores e 47,3 milhões de estudantes. A iniciativa está dividida em cinco eixos — seleção para o ingresso na profissão; atratividade; alocação de professores; formação; e valorização.

Também será incluída no Mais Professores a realização anual de um concurso público para a docência, que poderá ser usado pelos estados e municípios. “Criada para melhorar a qualidade da formação, estimular a realização de concursos públicos e induzir o aumento de professores nas redes públicas de ensino, a Prova Nacional Docente (PND) será realizada anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Estados e municípios poderão utilizar a PND em seus processos de seleção de professores. Professores interessados se inscrevem diretamente no Inep”, informou o Palácio do Planalto.

O ministro da Educação, Camilo Santana, explicou no lançamento do programa que a PND será mais uma porta de entrada para as redes de educação locais. “As redes terão autonomia, mas poderão utilizar a prova como uma das etapas de seleção para os professores. A ideia é qualificar e uniformizar a seleção de professores da rede pública de todo o Brasil”, afirmou. A expectativa é que a primeira PND ocorra em novembro.

Santana também informou que o governo vai fornecer, anualmente, 100 mil notebooks de uso pessoal para professores premiados.

Bolsa de incentivo

O novo programa vai oferecer R$ 1.050 por mês para alunos de licenciatura (programas de ensino superior voltados para formação de professores da educação básica). Essa etapa da iniciativa foi batizada de Pé-de-Meia Licenciaturas, a exemplo da bolsa paga para estudantes de ensino médio de baixa renda.

Do valor pago, R$ 700 poderão ser sacados imediatamente. Os R$ 350 restantes serão depositados como uma poupança e poderão ser retirados, em até cinco anos, após o ingresso em uma rede pública de ensino — ou seja, depois de formado e em atuação como professor.

Benefício a mais

Para aprimorar a distribuição de professores pelo país, a iniciativa também prevê uma bolsa extra para os profissionais alocados em regiões remotas. Serão pagos R$ 2.100, além do salário da rede de ensino ao qual o professor estará vinculado. Durante o período de pagamento da bolsa, o profissional vai cursar uma pós-graduação lato sensu (especialização) voltada à docência.

Formação continuada e parceria com bancos

O MEC (Ministério da Educação) criou um portal para centralizar as informações sobre cursos de formação inicial e continuada e pós-graduações. As iniciativas listadas são ofertadas tanto pelo MEC quanto por instituições parceiras.

Também fazem parte do Mais Professores parcerias com bancos públicos para valorizar os profissionais da educação. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal vão oferecer cartão de crédito sem anuidade para os docentes.

O Ministério do Turismo vai disponibilizar descontos de até 10% em diárias de hotéis para professores. Os valores a menos vão valer também para grandes eventos ou feriados.

Ideia em construção no governo

Em outubro do ano passado, Lula já tinha demonstrado a intenção do governo federal de criar o incentivo ao magistério. À época, Lula lamentou que a profissão de professor, embora tenha sido considerada “nobre” no passado, “está sendo destruída”, porque “ninguém quer ser mais professor”.

“Nós vamos ter que criar um programa de incentivo para alunos, que prestarem o Enem, para fazer curso para se transformarem em professores. Ganha muito pouco, tem muito trabalho, as pessoas não querem”, afirmou o presidente.

Titular da Seduc informou a decisão à comissão dos aprovados excedentes nesta terça-feira, 14, em seu gabinete; em caso de decisão favorável, excedentes serão remanejados para municípios com déficit

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não recorra caso a Justiça autorize a redistribuição das vagas remanescentes do concurso da Educação, realizado em 2023. A decisão foi informada pelo secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, durante reunião com a comissão dos aprovados excedentes, nesta terça-feira, 14, em seu gabinete.

O encontro ocorreu após a intenção de manifestação da comissão que sugeriu a redistribuição das vagas em aberto para contemplar os candidatos excedentes e garantir que as escolas sejam atendidas. O concurso público, realizado após 14 anos de espera, já resultou na convocação de mais de 4 mil aprovados. No entanto, ainda restam vagas abertas em municípios onde não houve inscritos ou aprovados.

O governador Wanderlei Barbosa ressaltou a importância de reconhecer e valorizar os profissionais aprovados. "A educação é prioridade no nosso governo, e sabemos da importância de contar com profissionais efetivos em nossas escolas. Por isso, determinei que a Procuradoria-Geral do Estado não recorra caso a Justiça decida pela redistribuição das vagas remanescentes. Temos compromisso em atender as demandas da nossa rede de ensino e valorizar os aprovados no concurso", pontuou Wanderlei Barbosa.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, ressaltou o impacto positivo do concurso na rede estadual de ensino e reforçou o compromisso do governo em atender as demandas das escolas. “Estamos empenhados em resolver essa questão, pois sabemos da necessidade de preencher essas vagas para garantir o acesso à educação em todas as regiões do Tocantins. Já vejo nas escolas o resultado desse concurso, mas precisamos avançar ainda mais”, concluiu o secretário.