Durante evento que ocorreu na bolsa de valores B3, foi anunciada a melhor proposta para execução da primeira Parceria Público-Privada para a área da saúde no Estado

Por Ana Franco e Ray Viana

O Governo do Tocantins realizou nesta terça-feira, 13, na bolsa de valores B3, em São Paulo/SP, o leilão da Parceria Público-Privada (PPP) para construção, gestão, manutenção e operação do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual, que será construído em Palmas.

A nova unidade substituirá o Hospital e Maternidade Dona Regina, oferecendo infraestrutura de ponta e ampliação de todos os serviços assistenciais para proporcionar atendimento integral à saúde da mulher nas áreas de ginecologia, obstetrícia e atenção neonatal. A Empresa Opy Healthcare Gestão de Ativos e Investimentos SA apresentou a melhor proposta na fase do leilão e, após análise da documentação técnica e assinatura do contrato de concessão, poderá assumir a responsabilidade pela execução do projeto.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que o momento é histórico, além de um grande passo para transformar a saúde pública do Tocantins

O lance vitorioso na fase de leilão foi anunciado pelo governador Wanderlei Barbosa que, em um ato simbólico, bateu o martelo indicando resultado positivo.

"Este é um momento histórico para o nosso Estado. Com a licitação desta PPP, estamos dando um grande passo para transformar a saúde pública do Tocantins. Vamos oferecer assistência com a qualidade que as mulheres e os recém-nascidos merecem. A vitória de hoje é apenas o começo de um futuro mais saudável e promissor para todos os tocantinenses", reforçou.

O projeto de Parceria Público-Privada do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual é uma iniciativa do Governo do Tocantins, coordenada pela Secretaria de Estado de Parcerias e Investimentos (SPI/TO), em colaboração com a Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) e apoio da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias).

Investimento em estrutura e modernização

A nova unidade hospitalar, que será fruto da primeira PPP na área da saúde no Estado, contará com 210 leitos devidamente instalados em um ambiente moderno e bem equipado. Com a ampliação, também haverá mais leitos de UTI Neonatal e a implantação da UTI Obstétrica e Ginecológica. Além disso, serão oferecidas 20 vagas na nova Casa Gestante, Bebê e Puérpera, proporcionando conforto e segurança para as mulheres e seus bebês. A fim de facilitar o transporte de emergência, o projeto inclui ainda a instalação de um heliponto.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, ressaltou que a conclusão de mais uma etapa importante do projeto é motivo de celebração

Para o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, a conclusão de mais uma importante etapa do projeto do novo Hospital da Mulher e Maternidade Estadual é motivo de celebração. "Os próximos passos já estão cuidadosamente planejados e trabalharemos incansavelmente para que essa obra, uma iniciativa fundamental do plano de ações do governador Wanderlei Barbosa, seja concluída o mais rápido possível. Queremos que a população seja beneficiada com uma estrutura que ofereça bem-estar e conforto tanto para as pacientes quanto para os profissionais de saúde", ressaltou o secretário.

Serão cerca de R$ 299 milhões a serem investidos pela empresa vencedora da licitação na implantação do hospital. O contrato de 30 anos, que se dará na modalidade de concessão administrativa, estabelece que o investidor privado seja responsável por todos os aspectos não assistenciais, incluindo a construção do novo hospital, a aquisição e a instalação de equipamentos, bem como a manutenção, a operação e a gestão administrativa do hospital. Já o corpo clínico, com todas as equipes de profissionais da saúde, continuará sob responsabilidade do Governo do Tocantins. Quanto ao atendimento, segue 100% gratuito via Sistema Único de Saúde (SUS).

"Estamos muito satisfeitos com o sucesso da licitação da PPP do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual, realizada nesta terça-feira, 13, na B3. Este resultado reafirma o compromisso do estado do Tocantins em atrair investimentos de alta qualidade para transformar a nossa infraestrutura de saúde. A resposta positiva do mercado demonstra a confiança na solidez do projeto e na nossa capacidade de execução. Com essa parceria, estamos garantindo um salto na qualidade dos serviços que serão oferecidos às mulheres e aos recém-nascidos do Tocantins”, declarou o secretário da SPI, Thomas Jefferson.

(projeto) A nova unidade, que será construída em Palmas, substituirá o atual Hospital e Maternidade Dona Regina, oferecendo infraestrutura de ponta e ampliação de todos os serviços assistenciais

Inspirado por casos de sucesso em cidades como Manaus, Belo Horizonte, Salvador e São Paulo, com a PPP do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual o Tocantins avança na implementação das melhores práticas nacionais e internacionais de gestão e inovação na prestação de serviços hospitalares, traçando um novo caminho para a saúde pública com foco na excelência e na eficiência.

O presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, relembrou que foram mais de dois anos de trabalho intenso para que o projeto estivesse preparado para a fase de licitação, podendo transmitir segurança e confiabilidade no mercado financeiro. "Estamos muito felizes com a realização do leilão na B3, confiantes de que, em breve, será assinado o contrato que dará início às obras do novo hospital. É uma grande satisfação cumprir esse papel, ao lado do governador Wanderlei Barbosa, em prol desse grande projeto que realmente fará história e transformará a vida de muitas famílias tocantinenses".

O Governo do Tocantins e a empresa Opy Healthcare Gestão de Ativos e Investimentos SA devem assinar ainda este ano o contrato que formaliza a parceria para dar início às obras. Após a emissão da Ordem de Serviço, o projeto prevê a entrega do hospital em funcionamento no prazo de 24 meses, ressaltando que o Estado só iniciará o pagamento da contraprestação mensal à empresa quando o hospital estiver totalmente equipado e em plena atividade.

Muitas lideranças de governo estiveram presentes no salão da B3 para acompanhar a sessão pública de licitação da PPP do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual, entre elas a primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero; o procurador-geral do Estado, Kledson de Moura; o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Tocantins, José Humberto Muniz; e o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes. Também marcaram presença a superintendente da SPI/TO, Eliane Grossmann; e o assessor de estruturação de parcerias e concessões, Álan Rickson, que desempenharam papéis fundamentais na governança do projeto, assim como a diretora de PPP da Tocantins Parcerias, Kelly Barreto, e os integrantes da Comissão Permanente de Licitação da SES/TO com outros membros da pasta.

Gabinete de Moraes no STF pediu relatórios ao TSE por meios não oficiais, diz Folha de São Paulo

Com reportagem de Fabio Serapião e Glenn Greenwald, repórter que denunciou com a Vaza Jato o conluio entre Moro e Deltan para condenar Lula na Lava Jato

“Conversas entre o gabinete de Alexandre de Moraes no STF (Supremo Tribunal Federal) e o órgão de combate à desinformação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), à época sob seu comando, indicam que em vários casos os alvos de investigação eram escolhidos pelo ministro ou por seu juiz assessor.

Os diálogos mostram também que os relatórios eram ajustados quando não ficavam a contento do gabinete do STF e, em alguns episódios, feitos sob medida para embasar uma ação pré-determinada, como multa ou bloqueio de contas e redes sociais.

As mensagens obtidas pela Folha foram trocadas entre Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF, Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar de Moraes durante sua presidência no TSE, e Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), órgão que era subordinado a Moraes na corte eleitoral.

Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação) do TSE, e o ministro Alexandre de Moraes

Procurado, o gabinete de Moraes disse que “todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria-Geral da República”.

Tagliaferro afirmou que não se manifestará, mas que “cumpria todas as ordens que me eram dadas e não me recordo de ter cometido qualquer ilegalidade”.

Em 6 dezembro de 2022, Airton Vieira enviou uma mensagem a Tagliaferro com um pedido específico e medida já determinada. “Vamos levantar todas essas revistas golpistas para desmonetizar nas redes”, escreveu às 18h11 daquele dia.

A solicitação foi acompanhada de um link do Twitter (agora X) da revista Oeste, conhecida por ser uma publicação de perfil de direita, antipetista e simpática ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Essa e outras do mesmo estilo”, acrescentou Airton.

A continuação da conversa, já no dia 7 de dezembro, foi no grupo integrado pelos dois e Marco Antônio Martins Vargas, juiz auxiliar de Moraes no TSE.

Por volta das 17h, Tagliaferro avisou que na revista Oeste encontrou apenas “publicações jornalísticas”, que “não estavam falando nada” e perguntou o que, então, ele deveria colocar no relatório.

Airton Vieira respondeu em seguida. “Use a sua criatividade… rsrsrs.” E completou: “Pegue uma ou outra fala, opinião mais ácida e… O Ministro entendeu que está extrapolando com base naquilo que enviou… “.

“Vou dar um jeito rsrsrs”, disse Tagliaferro.

Moraes e as mensagens

Ministro do STF  Alexandre de Moraes 

Nos diálogos obtidos pela Folha, não fica claro quais materiais produzidos pela revista Oeste foram enviados pelo ministro e qual a destinação do relatório produzido por Tagliaferro.

Outro alvo escolhido por Moraes, indicam as mensagens, foi o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Conversas de novembro de 2022 entre Marco Antônio Vargas e Tagliaferro mostram o pedido para relacionar o filho de Jair Bolsonaro com o argentino Fernando Cerimedo.

Cerimedo entrou à época na mira de Moraes por replicar em suas lives a desinformação de que a eleição havia sido fraudada porque cinco modelos de urnas em que Lula (PT) recebeu mais votos não teriam sido submetidos aos testes de segurança.

“Ele quer pegar o Eduardo Bolsonaro”, “A ligação do gringo com o Eduardo Bolsonaro”, enviou o juiz em 4 de novembro, mesmo dia em que o argentino apresentou pela primeira vez a teoria conspiratória.

“Será que tem?”, respondeu Tagliaferro. No dia seguinte pela manhã, em meio a conversas sobre outros relatórios contra outras pessoas, os dois voltaram ao tema.

“Tem um vídeo do Eduardo Bolsonaro com a bandeira do jornal que fez a live de ontem, conseguimos aí relacionar ele àquilo”, mandou Tagliaferro. “Bom dia! Que beleza”, respondeu o juiz auxiliar de Moraes.

Já no dia 6, o tema voltou a motivar a conversa entre os dois. Logo pela manhã, às 10h28, Tagliaferro disse a Marco Antônio Vargas que Cerimedo e “E Bolsonaro” são “amigos já faz 10 anos”.

O chefe do combate à desinformação ainda brincou e disse que “se prender o EB, o Brasil entra em colapso”.

“Esse é bandido”, respondeu o juiz auxiliar de Moraes. Houve uma pausa da conversa e, por volta das 15h48, Tagliaferro enviou um relatório intitulado: TSE – Relatório – Análise Manifestações Antidemocráticas Fernando Cerimedo. “Veja se o ministro vai gostar”, disse ele em outra mensagem.

O relatório tem prints dos vídeos de Cerimedo e usa fotos do argentino com Eduardo Bolsonaro para concluir pela relação dos dois há mais de dez anos.

“Ainda em análise, identificamos, conforme exposto, a ligação entre Eduardo Bolsonaro e o autor das lives, Fernando Cerimedo, o quais (sic) se conhecem há muitos anos”, diz trecho da conclusão do relatório.

O juiz do TSE parece ter compartilhado o relatório com Moraes, indicam as mensagens, porque às 16h09 Marco Antônio Vargas reencaminhou para Tagliaferro uma mensagem com ordens do ministro sobre o que fazer com o relatório.

“VARGAS: pode bloquear os sites indicados AIRTON: na PET sobre isso vamos determinar o bloqueio também e o bloqueio das contas. Lembre-se sempre de dar ciência a PGR”, diz a mensagem. Em seguida, o juiz do TSE diz a Tagliaferro: “Gostou e está disparando ordens”.

Poucos minutos depois, Marco Antônio Vargas repassou ao assessor do TSE o pedido do ministro e disse: “puxou o fio da meada. Isso que importa”.

Não fica claro nas conversas quais medidas foram tomadas por Moraes após o envio do relatório.

Tagliaferro, depois do envio, afirmou que “ele [Moraes] pode responsabilizar o EB pelas manifestações”. “Já mandou preparar investigação nesse sentido no STF kkkkk”, respondeu o juiz do TSE.

Como mostrou a Folha, em alguns casos, como o do jornalista bolsonarista Rodrigo Constantino, as mensagens indicam que Moraes pedia ajustes no relatório produzido pelo setor de combate à desinformação do TSE por meio de Airton Vieira.

Jornalista Rodrigo Constantino tem perfis suspensos no Twitter, Instagram, Facebook e YouTube

Também no caso do jornalista, Airton Vieira pediu para Tagliaferro caprichar no documento.

“Eduardo, bloqueio e multa pelo STF (Rodrigo Constantino). Capriche no relatório, por favor. Rsrsrs. Aí, com ofício, via e-mail. Obrigado”, disse o juiz em mensagem.

Ainda relacionado a Constantino, em 28 de dezembro de 2022 o juiz Airton Vieira pediu no grupo de WhatsApp modificações em um relatório cujos alvos eram ele, o influenciador Paulo Generoso e o ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo, neto do ditador João Batista Figueiredo.

“Eduardo, as postagens que temos do Paulo Generoso, do Paulo Figueiredo e do Constantino, o Ministro achou que estão muito voltadas para a pessoa dele, Ministro. Por favor, consiga para nós postagens desses três nas quais eles criticam as eleições, o TSE, defendam golpe, enfim, nesse sentido. Ficamos no aguardo. Obrigado.”

Nas horas seguintes, eles trocaram áudios, mensagens e versões dos relatórios produzidos de acordo com as diretrizes indicadas.

O assessor do TSE, em um áudio, explicou que não seria possível modificar os relatórios uma vez que eles haviam sido enviados pelo sistema oficial do TSE.

Por volta das 22h20, Tagliaferro mandou novas versões e citou uma dificuldade na produção do documento. “Difícil achar publicação que ele não fale do Ministro, fiz as alterações solicitadas, veja se está melhor, por favor, abs”, diz a mensagem.

Por volta das 23h, Tagliaferro falava com Airton Vieira sobre a dificuldade em alterar os documentos, por causa do registro no sistema eletrônico do TSE, e reportava a situação em uma conversa paralela com Marco Antônio Vargas, juiz instrutor de Moraes e seu superior no TSE.

“Se [for] o caso, Eduardo, altere a data dos três relatórios, fazendo novos… Ele quer porque quer que não conste postagens envolvendo o nome dele… Rsrsrs. Obrigado.”, diz o texto enviado pelo juiz instrutor às 23h a Tagliaferro e reencaminhado por ele para Marco Antonio Vargas.

“Vou dar uma solução”, respondeu Tagliaferro.

Em 1 de janeiro de 2023, Moraes voltou a cobrar diretamente a produção de relatório contra Constantino por meio de Airton Vieira e indicou a necessidade de vasculhar as redes do jornalista bolsonarista.

Às 23h33 daquele dia, o juiz instrutor do STF encaminhou para Tagliaferro o print de uma conversa com o ministro. Nela, Moraes envia uma postagem sobre Constantino estar criando novas páginas e pede: “Pedir amanhã para Eduardo vasculhar para aplicarmos multa”.

Outro alvo escolhido pelo gabinete de Moraes foi a juíza Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região —conhecida pela amizade com a família de Jair Bolsonaro.

Em 11 de dezembro de 2022, Marco Antônio Vargas mandou o perfil da juíza no site do TRF-1 e perguntou se Tagliaferro poderia “levantar as redes”. “Se ela tiver, encontro”, respondeu o assessor do TSE.

No dia seguinte, o juiz voltou ao tema e encaminhou dois prints de postagem da juíza que aparentam terem sido enviados por Moraes, uma vez que são acompanhados da ordem: “Prepare o relatório para abrirmos uma PET e oficiarmos o CNJ”.

Uma das postagens é sobre Bolsonaro ter aberto o portão do Palácio do Alvorada para entrada de apoiadores. Na outra, ela critica a Copa do Mundo e afirma que a “seleção verdadeira está na frente dos quartéis”. Trata-se de uma alusão aos acampamentos golpistas existente à época em frente a unidade militares, como o Quartel-General de Brasília.

Já no dia 13, Marco Antônio Vargas encaminhou uma cobrança que aparenta ser do ministro. “Prepararam relatório da Desembargadora Maria do Carmo?”, diz a mensagem.

“Não te disse?”, completou o juiz, ao que Tagliaferro respondeu: “tô finalizando.” No fim da tarde do mesmo dia, por volta das 18h30, o assessor do TSE enviou o relatório sobre a juíza e informou que também iria encaminhá-lo ao STF.

Aconteceu na manhã dessa terça-feira, em Brasília, um simpósio para discutir tecnologia e competição para o Futuro Digital

Da Assessoria

O senador Eduardo Gomes, presidente da CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital e relator do PL 2338 na CTIA - Comissão Temporária Interna de Inteligência Artificial no Brasil, fez uma ampla explanação sobre a tramitação do projeto no senado federal.

“Existem algumas lendas que precisam ser esclarecidas. A geração que viveu a mudança de século está se acostumando com a nova realidade. Com o amadurecimento do debate, avançamos na discussão da regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil. A “não regulamentação” não atende os interesses nacionais. Felizmente o debate está maduro, todos que desejaram puderam participar com suas sugestões e críticas e o projeto caminha para a finalização, com a votação na CTIA e em seguida no plenário do senado.

A expectativa é que consigamos concluir até o fim do ano”, finalizou o senador.

Golpistas se passam por defensores públicos para aplicar golpes em assistidos

Por Vania Machado / e Laiane Vilanova

O secretário da Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Mota Oliveira, e o delegado-geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, receberam na manhã desta terça-feira, 13, na sede do órgão, a defensora pública geral do Estado, Estellamaris Postal, para tratar do andamento das investigações em torno de golpes aplicados junto aos assistidos do órgão por golpistas se passando por defensores.

A reunião foi solicitada pela Defensoria Pública após a instituição identificar que pessoas de má-fé têm tentado aplicar golpes pelo WhatsApp utilizando o nome de defensores públicos. Os golpistas solicitam pagamentos alegando que vão consultar, dar andamento ou mesmo encerrar processos, uma prática totalmente contrária ao trabalho realizado pelo órgão, já que todos os atendimentos jurídicos da Defensoria Pública são gratuitos.

“É um problema que nos causa muita preocupação pelo fato de as pessoas assistidas da Defensoria Pública já serem, em muitos casos, pessoas em situação de vulnerabilidade e que por esse motivo são ainda mais suscetíveis a acreditar nas mensagens enviadas”, explicou a defensora pública geral Estellamaris, destacando que os próprios defensores quando informados de tais situações estão registrando os boletins de ocorrência.

Ao averiguar o andamento dos procedimentos, o secretário Wlademir mostrou quais medidas adotadas até o momento e orientou à Defensoria que faça um trabalho preventivo já no atendimento aos assistidos. “Uma medida a ser adotada, já no atendimento, é informar ao assistido que a Defensoria não cobra pelo serviço e quais os números de contato para deixar claro para a pessoa, de forma que não venha a cair em golpes dessa natureza. Sabemos que um dos maiores crimes no Brasil é o estelionato virtual, um pequeno vacilo, os golpistas conseguem seus dados bancários e de redes sociais e aí aplicam golpes. Quanto mais orientarmos a população, mais chances temos de evitar novos golpes”, destacou o secretário.

“Os procedimentos estão em andamento, os delegados responsáveis pelos inquéritos estão tomando as medidas cabíveis. Vamos pedir uma atenção especial nessas investigações e espero que em breve tenhamos uma resposta quanto a autoria, para que possam ser responsabilizados pelo crime que cometeram”, complementou o delegado-geral.

Ação interinstitucional

Na oportunidade, ficou definido a execução de uma campanha educativa voltada à população tocantinense com foco em conscientização e orientações que possam alertar sobre possíveis golpes virtuais. 

A campanha interinstitucional deverá incluir outras instituições além da Secretaria da Segurança Pública e da Defensoria Pública, uma vez que outros órgãos têm sido alvo desse tipo de golpe.

Câmara dos Deputados deve concluir votação do segundo projeto da reforma tributária nesta quarta-feira (14)

Por Guilherme Resck

Com a Câmara dos Deputados e o Senado fazendo esforços concentrados para discutirem e votarem matérias definidas como prioritárias pelos respectivos Colégio de Líderes e presidentes, esta é a primeira semana agitada no Congresso Nacional após o recesso parlamentar de meio de ano — e deverá ser uma das poucas no semestre, por causa das eleições municipais.

Para esta quarta-feira (14), no plenário do Senado, estão previstas as votações do projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e da proposta da reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e municípios, entre outras matérias.

Já no plenário da Câmara, será concluída a votação do segundo projeto enviado pelo governo federal ao Congresso para regulamentar a reforma tributária.

A proposta cria e explica o chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá outros dois impostos existentes: o sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

O texto-base foi aprovado pelo deputados, com 303 votos a favor e 142 contrários, na noite de terça-feira (13), mas falta a definição sobre destaques. Após o término da votação, o projeto será enviado ao Senado, onde já tramita o primeiro para regulamentar a reforma tributária, que é aquele que define, por exemplo, os itens da cesta básica e quais serão taxados com o chamado "imposto do pecado".

A reforma foi promulgada em dezembro de 2023. O objetivo dela é simplificar e melhorar o sistema tributário do país, considerado muito complexo. Regulamentá-la significa dizer como ela será na prática e afetará a vida do cidadão.

Além do projeto sobre o tema, o plenário da Câmara pode votar nesta quarta outras matérias, como o texto que cria o Programa Acredita no Primeiro Passo, com a finalidade de gerar oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e a proposta que prevê novas regras para os contratos de seguros no país.

PEC da Anistia e autonomia do Banco Central

Senador David Alcolumbre preside a CCJ

Ainda nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, devem ser votadas duas Propostas de Emenda à Constituição: a que traz um perdão a partidos políticos que descumpriram regras eleitorais ligadas às cotas e a que transforma o Banco Central em empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.

A primeira, já aprovada pela Câmara dos Deputados, tem como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI). No geral, os partidos defendem sua aprovação. O texto estabelece uma compensação para candidaturas de pessoas pretas e pardas a partir de 2026. Pela PEC, as siglas deverão aumentar recursos para as candidaturas em quatro eleições a partir do próximo pleito geral. A medida faz com que valores não utilizados no passado para candidatos sejam aplicados futuramente.

A PEC ainda propõe o encaminhamento de 30% dos recursos do fundo eleitoral para apoio a candidatos pretos ou pardos. Além disso, cria um tipo de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, de forma que inadimplências possam ser parceladas e até pagas com fundo eleitoral.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP), vai apresentar um requerimento de urgência para o texto na sessão desta quarta.

Já em relação à PEC sobre o Banco Central, que tem o apoio do atual presidente da instituição, Roberto Campos Neto, mas é criticada por servidores, o governo buscou um acordo com o relator, Plínio Valério (PSDB-AM), para que o texto dê autonomia financeira e administrativa ao BC, mas sem transformá-lo em empresa pública. Plínio deve anunciar o resultado das negociações nesta quarta.

Dívida dos estados

O projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no mês passado. O relator é o senador Davi Alcolumbre.

Segundo Pacheco, as dívidas totalizam, atualmente, um montante entre R$ 700 bilhões e R$ 800 bilhões, e os regimes de recuperação fiscal existentes no país não são muito bem-sucedidos. "Acabam gerando um grande sacrifício para os estados, para os servidores públicos, para a entrega de ativos dos estados, sem que se equacione o problema da dívida", pontuou. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás têm os maiores estoques de dívida.

O projeto prevê a possibilidade de os estados entregarem ativos que possuam, para pagarem as pendências. Os ativos incluem, por exemplo, créditos judiciais, participação acionária em empresas, que poderão ser federalizadas em favor da União, e créditos inscritos em dívida ativa do estado, que poderão ser cedidos à União.

Além disso, o texto promove uma mudança em relação aos juros das dívidas. Atualmente, elas são corrigidas pelo IPCA mais 4% de juros ao ano. O projeto prevê que, dos 4%, 1% poderá ser perdoado se o estado entregar como pagamento e amortização os seus ativos num percentual de 10% a 20% do valor da dívida. Se entregar mais de 20%, haverá um abatimento de 2% dos juros. "Ou seja, um abatimento e um perdão mesmo de 50% do valor dos juros", pontuou Pacheco.

Dos 2% remanescentes, 1% poderá ser revertido em investimento no próprio estado, especialmente em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura, prevenção a acidentes e a catástrofes, e segurança pública. E o outro 1% seria revertido para um fundo de equalização, concebido no projeto, em atendimento a todos os estados, não só os endividados, e ao Distrito Federal.

Na semana passada, governadores do Nordeste propuseram a Pacheco que os critérios a serem estabelecidos para distribuição dos recursos do fundo aos estados e ao DF sejam os mesmos do já existente Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE).

Reoneração da folha

O projeto que consolida acordos entre o governo e Congresso para que a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios seja mantida em 2024 e, de 2025 a 2028, ocorra uma reoneração gradual, tem como relator o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Nas últimas semanas, as discussões entre o governo e o Congresso em relação ao texto giraram em torno das medidas que ele precisará trazer para compensar a perda arrecadatória do Executivo gerada pela manutenção da desoneração neste ano.

O Senado sugeriu uma série de medidas para fazer essa compensação e que deverão ser acatadas por Wagner em seu relatório, como um programa de repatriação de recursos no exterior e a aplicação do Imposto de Importação nas compras internacionais de até 50 dólares — o que ficou conhecido como "taxação das blusinhas".

O governo chegou a propor que o relatório trouxesse uma possibilidade de aumento na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo cobrado de empresas, para fazer essa compensação, mas líderes do Senado discordaram da medida. Pela proposta, o aumento da alíquota estaria vinculado a um gatilho que seria acionado apenas se outras medidas compensatórias não conseguissem cobrir a desoneração.

Para uma PEC ser aprovada no plenário do Senado, ela precisa de pelo menos 49 votos a favor em dois turnos de votação.