Através da Agência de Fomento, programa tem o objetivo de impulsionar os pequenos e médios negócios, oferecendo taxas de juros menores que as praticadas pelo mercado financeiro
Por Dock JR
O Governo do Tocantins, por intermédio da Agência de Fomento, anunciou na segunda-feira, 13, o lançamento do programa “Crédito Acessível II”, que visa oferecer as melhores condições de financiamento do mercado financeiro. Com uma taxa de juros equalizada a partir de 0,98% ao mês, a iniciativa objetiva fortalecer os negócios locais e incentivar o empreendedorismo em todo o Tocantins.
A mais nova linha de crédito da Agência de Fomento, é destinada a pessoas jurídicas, como Microempreendedores Individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas, além de pessoas físicas, como profissionais liberais, beneficiando, por fim, o Comércio e Serviços, a Indústria e Mobilidade Urbana entre outros.
Os limites de financiamento variam de acordo com os perfis dos empreendedores interessados, sendo Microcrédito/MEI até R$ 30 mil e demais linhas, até R$ 150 mil. Para garantir o benefício da taxa equalizada de 0,98% ao mês, o programa estabelece que as parcelas sejam pagas pontualmente, até a data de vencimento. Em caso de atraso, a taxa de juros será cobrada de forma integral, a ser previamente acordada. É importe frisar também que a equalização não se aplica a operações renegociadas. O prazo para pagamento é de até 60 (sessenta) meses e o de carência até 60 (sessenta) dias.
O presidente da instituição, Portilho Prado, explicou que “os recursos utilizados para subsidiar as taxas de juros são provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Tocantins (FDES-TO), o que reforça o compromisso do Governo em estimular o crescimento econômico de maneira sustentável e competitiva, honrando o compromisso com os empreendedores e trabalhadores tocantinenses”. Ele ainda destacou que o programa oferece uma oportunidade única para empreendedores tocarem seus projetos com condições extremamente vantajosas. “Com a taxa equalizada mais baixa do mercado, estamos criando um ambiente favorável para que negócios prosperem e gerem emprego e renda para o povo tocantinense”, completou.
As novas operações com benefício da taxa equalizada poderão ser contratadas a partir do lançamento, 13/01/2025. A Agência de Fomento está à disposição para atender interessados e esclarecer dúvidas sobre o programa.
Funcionamento
A Agência de Fomento funciona na Avenida Teotônio Segurado, 802 SUL, nº 09 - Plano Diretor Sul, em Palmas–TO, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 18h. A plataforma digital pode ser acessada em www.fomento.to.gov.br. Já em Araguaína, Gurupi e Porto Nacional, os atendimentos presenciais são realizados nas sedes dos “Prontos”, antigos “É pra já”.
Presidente-executivo da Meta, Mark Zuckerberg, durante evento anual da companhia em Melo Park, no Estado norte-americano da Califórnia
Com Agências
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta terça-feira, 14, que os atuais termos de uso das redes sociais administradas pela Meta “não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania”, após mudanças adotadas recentemente pela empresa.
A avaliação foi feita após a AGU receber da Meta resposta a um pedido de manifestação feito pelo órgão governamental à empresa após o presidente-executivo da companhia, Mark Zuckerberg, anunciar mudanças na política de moderação de conteúdo e o fim do programa de checagem de fatos nas redes da empresa nos Estados Unidos.
“Alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação na AGU e em órgãos do governo federal. Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, disse a AGU.
“As informações prestadas pela Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários”, acrescentou.
A AGU disse ainda que, diante desta avaliação, realizará em conjunto com os ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, audiência pública na quarta-feira, 15, para discutir as mudanças feitas pela Meta e “as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos”.
O que disse a Meta
Na resposta ao pedido de explicações da AGU, a Meta reiterou que, “no momento”, o fim da checagem de fatos acontecerá somente nos EUA e que a medida será testada lá antes de ser eventualmente adotada em outros países.
A Meta disse ainda estar comprometida com a liberdade de expressão, que chamou de “direito humano fundamental que permite o exercício de muitos outros direitos”, mas disse reconhecer que “formas abusivas do exercício desse direito podem causar danos, especialmente para grupos vulneráveis”.
A empresa disse que, embora bem-intencionados, seus esforços de gerenciamento de conteúdo em suas redes sociais foram ampliados “até o ponto de termos às vezes exagerado na aplicação de nossas regras, limitando debate político legítimo e, com frequência, impedindo a livre expressão que pretendemos viabilizar”.
“As mudanças recentemente anunciadas pretendem enfrentar essa questão, como parte de nosso compromisso contínuo de melhorar e buscar o equilíbrio ideal entre a liberdade de expressão e segurança”, disse a empresa, afirmando que continuará a “priorizar a segurança e privacidade” dos usuários e “a levar a sério nosso papel de eliminar abusos de nossos serviços”, sem dar detalhes.
Sobre as mudanças na Política de Conduta de Ódio, a Meta afirmou que o objetivo das alterações é “garantir maior espaço para a liberdade de expressão”.
Veja como é simples e rápido realizar sua reclamação
Por: Waldenia Silva
Pelo site do Procon Tocantins, você pode registrar reclamações de forma rápida, segura e sem precisar sair de casa. E garantir que seus direitos sejam respeitados. Veja como é simples e rápido realizar sua reclamação.
“Estamos empenhados em oferecer uma experiência ágil e eficiente para todos os consumidores. Registrar reclamações online torna o processo mais acessível e prático”, afirma Magno Silva, superintendente interino do Procon Tocantins.
Como Fazer Sua Reclamação em Poucos Passos
1. Acesse o Site Oficial: Vá até o site do Procon Tocantins e localize a opção “Registrar Reclamação”.
2. Cadastre-se: Preencha com suas informações pessoais, incluindo:
Nome completo;
CPF;
E-mail;
Telefone de contato.
3. Detalhe o Problema: Após o login, insira os detalhes da sua reclamação, como:
Dados da empresa ou prestador de serviço;
Descrição do problema;
Outras informações relevantes, como datas e valores.
4. Anexe Comprovantes: Adicione documentos importantes para o seu caso, como:
Notas fiscais;
Contratos;
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Esses anexos ajudam na análise e solução da sua reclamação.
5. Revise e Envie: Confira as informações e clique em “Enviar Reclamação” para finalizar.
E Depois ?
A equipe do Procon analisará sua reclamação e, em 3 a 5 dias úteis, entrará em contato para:
Agendar uma audiência;
Solicitar mais documentos, se necessário.
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Medida vai entrar em vigor neste ano letivo
POR PEDRO RAFAEL VILELA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo telefones celulares, nas salas de aula de escolas públicas e privadas do ensino básico em todo o país. Um decreto do presidente, que sairá em até 30 dias, vai regulamentar a nova legislação, para que passe valer para o início do ano letivo, em fevereiro. O projeto de lei foi aprovado no fim do ano passado pelo Congresso Nacional.
"Essa sanção aqui significa o reconhecimento do trabalho de todas as pessoas sérias que cuidam da educação, de todas as pessoas que querem cuidar das crianças e adolescentes desse país", afirmou o presidente, que fez questão de elogiar o trabalho dos parlamentares que aprovaram a medida.
Brasília (DF), 13/01/2025 - Lula e Camilo Santana durante a cerimônia de sanção do projeto de lei que restringe o uso de celular nas escolas - Ricardo Stuckert/PR
"Imagina uma professora dando aula e, quando ela olha para os alunos, está cada um olhando para o celular, um tá na China, outro tá na Suécia, outro tá no Japão, outro está em outro estado conversando com gente que não tem nada a ver com a aula que ela está recebendo. A gente precisa voltar a permitir que o humanismo não seja trocado por algoritmo", enfatizou Lula ao comentar sobre a nova lei.
Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já adotam legislações que restringem uso de celular em escolas. Apoiado pelo governo federal e por especialistas, o projeto alcançou um amplo consenso no Legislativo, unindo governistas e oposicionistas.
"Não dá para um aluno estar na sala de aula, no Tiktok, na rede social, quando o professor está dando aula. Toda vez que um aluno recebe uma notificação, é como se ele saísse da sala de aula. Toda vez que ele recebe uma notificação quando ele está numa roda de conversa, é como se a gente perdesse a atenção dele", afirmou o secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, que é deputado federal licenciado e autor do projeto na Câmara. Ele classificou o projeto como uma das principais vitórias do século na educação brasileira.
O que diz a lei
De acordo com o ministro da Educação, Camilo Santana, a lei restringe o uso em sala de aula e nos intervalos, para fins pessoais, mas há exceções, como o uso para finalidade pedagógica, sob supervisão dos professores, ou em casos de pessoas que necessitem de apoio do aparelho para acessibilidade tecnológica ou por alguma necessidade de saúde.
"Nós não somos contra acesso a tecnologias, até porque não há mais retorno no mundo de hoje. Mas nós queremos que essa tecnologia, essa ferramenta, seja utilizada de forma adequada e, principalmente, nas faixas [etárias] importantes da vida das crianças e adolescentes", afirmou o ministro, que alertou sobre o uso cada vez mais precoce e prolongado do celular por crianças.
"Estamos fazendo uma ação na escola, mas é importante conscientizar os pais de limitar e controlar o uso desses aparelhos fora de sala de aula, fora da escola", acrescentou Camilo Santana.
O ministro pediu engajamento das famílias e das comunidades escolares para fazer valer a nova lei.
A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, que coordena a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), afirmou que o colegiado vai publicar orientação para as redes públicas e privadas. "O Conselho Nacional de Educação vai fazer uma resolução que oriente as redes, as escolas, de como fazer isso sem parecer uma opressão", disse. O MEC também deve publicar guias com orientações para as escolas de todo o país.
Iniciativa buscou esclarecer dúvidas e informar as normas previstas na Portaria nº 215/2024, que regulamenta o período de defeso
Por Andréa Marques
O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) concluiu, nesta segunda-feira, 13, no norte do Estado, a agenda de orientações sobre a Piracema. As ações educativas, intensificadas desde novembro passado, com o início no período de defeso, tiveram o intuito de prevenir práticas ilegais, como a pesca predatória, o transporte irregular de pescado e o tráfico de animais silvestres no Tocantins, promovendo a preservação dos recursos naturais. Na última semana, foram realizadas palestras nos municípios de Darcinópolis, Pau D’Arco, Araguanã, Tupiratins, Itapiratins e Santa Fé do Araguaia.
Ao todo, 27 municípios do norte do Tocantins foram visitados, alcançando mais de 1.300 pessoas. O público incluiu pescadores profissionais, praticantes de outras modalidades de pesca, comerciantes, dirigentes municipais, comunidades ribeirinhas e a população em geral.
A iniciativa buscou esclarecer dúvidas e informar as normas previstas na Portaria nº 215/2024, que regulamenta o período de defeso, que teve início em 1º de novembro de 2024, e segue até 28 de fevereiro de 2025. Durante os eventos, os servidores distribuíram material informativo, esclareceram dúvidas e disponibilizaram os canais oficiais para a formalização de denúncias. Além disso, a equipe enfatizou a importância do cumprimento das normas ambientais, destacando os impactos da pesca irregular durante esse período e suas consequências para as presentes e futuras gerações.
O trabalho incluiu, ainda, a realização de vistorias em estabelecimentos comerciais, como peixarias, feiras livres e entrepostos, além do recolhimento e soltura de dois animais silvestres, sendo eles um jabuti e um bicho-preguiça.
O gerente de Fiscalização do Naturatins, Cândido José dos Santos Neto, avaliou positivamente as ações realizadas. “O trabalho desenvolvido nas ações de fiscalização tem sido extremamente positivo. Conseguimos alcançar um público amplo e conscientizar sobre a importância do cumprimento das normas ambientais, especialmente durante o período de Piracema. A colaboração da comunidade e o engajamento de todos são essenciais para combater a pesca predatória e proteger os nossos recursos naturais. Seguiremos firmes na missão de preservar o meio ambiente e garantir um futuro sustentável para as próximas gerações”, afirmou.
De acordo com a integrante da colônia de pescadores Z-42 e moradora da cidade de Aguiarnópolis, Mônia Silveira Salgado, que participou de uma das reuniões, as ações do Naturatins foram extremamente relevantes. “O Naturatins nos ensinou como devemos proceder no período da Piracema, nos conscientizando a não cometer crimes ambientais e a preservar o meio ambiente. Então, só nos resta agradecer a parceria e que o órgão continue nos ajudando a trilhar no caminho certo”, ressaltou.