O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 7 votos a 4, ampliar o foro especial para manter na corte as investigações de autoridades mesmo após elas deixarem os cargos

POR CÉZAR FEITOZA

A tese vitoriosa foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes. Ela define que o foro especial "subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício".

O novo entendimento tem aplicação imediata.

A ampliação do foro privilegiado enfraquece uma das principais linhas da defesa dos denunciados pela trama golpista de 2022. Elas argumentam que o julgamento não caberia ao Supremo, já que nenhum dos denunciados teria foro especial por já ter deixado os cargos.

Com a mudança de entendimento do Supremo, processos contra ex-presidentes e ministros por crimes cometidos durante o mandato e no exercício das suas funções devem seguir na corte -caso de Jair Bolsonaro (PL) e dos ex-ministros denunciados Augusto Heleno, Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Anderson Torres.

Gilmar foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques. A minoria foi formada por André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Ministro Gilmar Mendes

O caso julgado pelo STF nesta terça tramitava no tribunal desde março de 2024, mas foi interrompido três vezes por pedidos de vistas (mais tempo para análise). A maioria já estava formada em setembro de 2024, quando Kassio Nunes Marques, o último a votar, pediu novo prazo para formular seu posicionamento.

O julgamento voltou ao plenário virtual em 28 de fevereiro e se encerra às 23h59 desta terça-feira (11).

A decisão do Supremo marca uma mudança de postura. Em 2018, a corte havia fixado uma outra tese com dois principais pontos.

O primeiro estabelecia que o foro especial só valeria caso o crime tivesse relação com o cargo ou o mandato. Uma autoridade com prerrogativa de foro que cometesse um homicídio, por exemplo, não seria julgada pelo Supremo.

O segundo ponto previa que a autoridade que cometesse crime ligado à função exercida teria foro apenas enquanto durasse seu mandato. Do contrário, deveria ser levada à primeira instância caso ela tenha saído do cargo.

O novo entendimento do Supremo altera o segundo ponto da tese fixada em 2018. A partir de agora, os processos contra autoridades com foro devem seguir na corte mesmo após o término dos mandatos, o que representa uma ampliação do alcance.

"É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo)", diz Gilmar.

A discussão do alcance do foro especial foi reaberta enquanto o Supremo decidia o destino da investigação de dois parlamentares.

Um dos casos envolvia a ex-senadora Rosa de Freitas (MDB-ES), investigada sob suspeita de corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O outro envolve o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que quer levar ao Supremo um processo da Justiça Federal no Distrito Federal em que é réu por um suposto esquema de "rachadinha" quando era deputado federal.

Gilmar entende que a nova posição do Supremo põe fim a uma manobra que poderia ser usada por autoridades denunciadas por crimes.

"O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa", diz.

"[A nova tese] Estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição", completa.

A mudança que restringiu o foro há sete anos ocorreu na esteira da Operação Lava Jato, que havia provocado a abertura de dezenas de investigações, sob responsabilidade do STF, contra congressistas. Uma das críticas ao modelo é o de que ele transforma o Supremo em uma corte criminal, se distanciando de sua função de tribunal constitucional. Também se questiona a maior morosidade nas investigações envolvendo autoridades.

Em dezembro, Gilmar havia decidido em um caso envolvendo o foro especial já tendo em vista o julgamento agora concluído.

Ele declarou a competência da corte para julgar o ex-deputado federal Eduardo da Cunha em processo sobre corrupção. O ministro afirmou haver relação direta dos fatos apurados com o exercício do mandato, justificando a prerrogativa de foro. Cunha não é mais deputado desde 2016.

Mobilidade Urbana

Semáforo da Avenida LO-01 recebeu mais quatro segundos de abertura, totalizando 34 segundos durante o horário de pico

Por  Abelson Ribeiro

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Defesa Civil (Semob), implementou novos ajustes nos tempos dos semáforos em pontos estratégicos da cidade, ampliando a “Onda Verde” para o período integral a partir de março. As mudanças, que começaram como uma fase experimental em janeiro deste ano, agora passam a valer de forma definitiva devido aos resultados positivos observados. A onda verde compreende a abertura contínua dos semáforos para os condutores que mantiverem uma velocidade contínua entre 60 km/h e 65 km/h.

Além das mudanças que já haviam sido feitas em janeiro, e da ampliação do horário para tempo integral, houve também um novo ajuste no tempo do semáforo da Avenida LO-01, que recebeu mais quatro segundos de abertura, totalizando 34 segundos durante o horário de pico.

Segundo a gerente de Controle e Manutenção Semafórica de Palmas, Glauce Kelly de Souza, “a Semob busca com essas intervenções tornar o trânsito de Palmas mais ágil, seguro e eficiente, beneficiando diariamente milhares de motoristas que não tem tempo a perder com sinal fechado, principalmente em horários de maior fluxo.”

O Brasil é um dos mais atingidos pela medida, por ser grande exportador de aço para os Estados Unidos; governo suspende tarifa de 50% sobre o Canadá, mas mantém a de 25%

Por Thais Porsch e Ivo Ribeiro

A Casa Branca afirmou nesta terça-feira, 11, que as tarifas de 25% sobre o aço e o alumínio entrarão em vigor no Canadá e em outros países, mesmo com o presidente dos EUA, Donald Trump, recuando em sua ameaça de impor tarifas de 50% sobre os metais canadenses nesta tarde. O Brasil é um dos mais atingidos pela medida, por ser grande exportador de aço para os Estados Unidos.

"De acordo com suas ordens executivas anteriores, uma tarifa de 25% sobre o aço e o alumínio, sem exceções ou isenções, entrará em vigor para o Canadá e todos os nossos outros parceiros comerciais à meia-noite de 12 de março", disse o porta-voz da Casa Branca, Kush Desai, em um comunicado.

Nesta terça-feira, 11, no Brasil, fabricantes de produtos siderúrgicos e do metal não ferroso estavam na expectativa de que houvesse, ao menos, a prorrogação das medidas em 30 dias. Esse tempo daria fôlego para aprofundar negociações com as equipes de comércio exterior do governo dos EUA.

Do Brasil, grande parte do volume que desembarca em solo americano, cerca de 90%, é de material semiacabado (placas). Siderúrgicas locais importam esse tipo de aço e o beneficiam para ser usados na fabricação de vários tipos de produtos, como automóveis, bens eletrodomésticos e máquinas e equipamentos.

Três siderúrgicas brasileiras são mais afetadas com as tarifas de Trump se não houver um arranjo que permita estender o sistema de cotas: ArcelorMittal e Ternium, fabricantes de placas que exportam a maior parte de sua produção aos EUA, e CSN, que embarca produtos laminados de alto valor agregado. A Usiminas faz vendas esporádicas para os EUA.

No alumínio, a CBA, controlada do grupo Votorantim, é quem mais sofre, pois exporta produtos laminados (folhas), mas o volume não passa de 5% das vendas da empresa, segundo informações. Segundo dados da Associação Brasileira do Alumínio (Abal), os embarques para os EUA representaram 17% (US$ 267 milhões) do total exportado pelo setor no ano passado - US$ 1,5 bilhão. Há empresa, como a Hydro, que não exporta nada para o mercado americano.

Mais cedo, o conselheiro sênior para o comércio da Casa Branca, Peter Navarro, havia anunciado que os Estados Unidos deixariam de aplicar tarifas de 50% sobre o aço e o alumínio do Canadá, aliviando, assim, as tensões comerciais entre os dois países, agravadas no início do dia, quando havia sido feito o anúncio do aumento na taxação em retaliação a sobretaxa de energia elétrica fornecida pela província de Ontário a três Estados americanos, anunciada na segunda-feira, 10.

O conselheiro comercial também criticou as políticas tarifárias de países como o Brasil e a Índia, que, segundo ele, impõem tarifas superiores a 100% sobre os produtos dos Estados Unidos. "Brasil e Índia têm tarifas de mais de 100% contra os EUA. Isso é trapaça, é se aproveitar dos EUA", disse.

Entre os itens estão camas, armários e escadas que levarão mais conforto e bem-estar à população atendida no HRPN e no Tia Dedé

Por Erlene Miranda

Dando continuidade às ações de ampliação do conforto dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) realizou na segunda-feira, 10, a entrega de novos mobiliários para as duas unidades hospitalares de Porto Nacional, administradas pela Pasta, o Hospital Regional (HRPN) e o Materno Infantil Tia Dedé (HMITD).

O hospital regional recebeu 30 poltronas para acompanhantes, 18 camas beliche, 18 armários, 10 hampers de aço, sete cadeiras de rodas adulto e dois carros macas clínicas de raio X. Já o Tia Dedé recebeu 13 poltronas para acompanhante, seis escadas pequenas, cinco camas beliche, cinco armários guarda volumes, duas cadeiras de rodas para adulto e dois carros macas clínicas.

“O conforto e o bem-estar da população é uma preocupação do governador Wanderlei Barbosa, que nos determina empenho diário para melhor atender os usuários do SUS. Desde outubro de 2021, já foram distribuídos milhares de itens e seguimos com novas aquisições para que pacientes, acompanhantes e nossos servidores tenham um ambiente adequado”, destacou o titular da SES-TO, Carlos Felinto.

O diretor-geral do HRPN, Jefferson Lopes, ressaltou que, “o mobiliário tão esperado chegou, trazendo mais conforto, dignidade e qualidade para os pacientes e profissionais do Hospital Regional de Porto Nacional. Esse é um passo importante rumo a uma saúde mais estruturada e eficiente, e só foi possível graças a uma gestão que escuta, entende e age”.

Para o diretor-geral do HMITD, Hélio Barros, “esse mobiliário é muito importante não apenas para os pacientes, mas para os servidores que terão novos equipamentos para uso nas atividades laborais. Isso faz diferença na assistência”.

Procurador diz que não há prejuízos à defesa que justifiquem anulação

Por André Richter

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou nesta segunda-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.

No mês passado, o ministro atendeu ao pedido de anulação feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.

Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão.

No recurso, Gonet disse que Palocci assinou acordo de delação premiada no qual denunciou "esquemas ilícitos" envolvendo agentes públicos e empresários investigados na Lava Jato. Dessa forma, segundo o procurador, não há prejuízos à defesa que justifiquem a anulação dos processos contra o ex-ministro.

"O pleito formulado não se sustenta em vícios processuais concretos ou na ausência de justa causa, mas na pretensão de se desvincular de um acervo probatório autônomo, válido e robusto, cuja existência, em parte, foi por ele próprio reconhecida em sua colaboração premiada", afirmou Gonet.

O procurador também acrescentou que a PGR não defende os "excessos ocorridos na Operação Lava Jato".

"O Ministério Público visa impedir que provas hígidas, obtidas por meio de medidas cautelares e outros procedimentos, sejam indevidamente retiradas do plano de existência jurídico, sem prévia e individualizada análise", completou.