O Observatório Político de O Paralelo 13 está retornando às suas atividades após um período necessário para descanso e check-up de saúde. Há 37 anos à frente de O Paralelo 13, este analista político, junto com seu inseparável irmão, Edivaldo Rodrigues e nossos colaboradores, vêm trabalhando sempre trazendo a ética o respeito e a responsabilidade para com nossos leitores, seguidores e admiradores

Por Edson Rodrigues 

Estamos retornando às nossas atividades de informar, opinar, e trabalhar o jornalismo investigativo de forma respeitosa e dentro do que permite o direito à liberdade de expressão.

Para 2025, nosso lema será “tolerância zero a atos não republicanos” e praticados por quem quer que seja.

Desta forma, esperamos das nossas autoridades constituídas, em território tocantinense ou nacional, como Tribunal de Contas, Ministério Público, Justiça Federal e seus órgãos investigativos auxiliares, que todos os processos, inquéritos e investigações acerca de mau uso e desvio de recursos públicos ocorridos em nosso Estado, tenham seus andamentos acelerados nos âmbito estadual e nacional, estancando o sangramento da imagem do Tocantins e a prevaricação praticada por políticos e agentes públicos inescrupulosos.

Desta forma, poderemos fornecer aos tocantinenses as informações necessárias para que continuem a “faxina política” iniciada na última eleição municipal, em que a renovação e a busca por novas lideranças foram os principais recados das urnas.

Separando o que é fato e o que é fake News, esperamos ter elucidados todos os processos investigativos em andamento no Tocantins, inclusive na Assembleia Legislativa, pois com as eleições no ano que vem é crucial que a população saiba quem são seus verdadeiros representantes no Legislativo Estadual e quem está na Casa de Leis apenas para operar em benefício próprio.

Nós e o povo tocantinenses esperamos respostas das autoridades do Judiciário referente aos milhões de reais desviados de emendas impositivas estaduais que deveriam ter salvo a vida de tocantinenses, mas acabaram nos bolsos de pessoas inescrupulosas, desde políticos, a agentes públicos, passando por empresários e sindicatos rurais.

Esta será nossa missão neste ano de 2025. Cobrar ações e respostas das autoridades investigativas.

A partir desta segunda-feira O Paralelo 13 estará de volta com fôlego e equipe renovados para, em fevereiro, por meio do nosso Observatório Político, trazer, todas as segundas-feiras, entrevistas exclusivas com representantes dos três Poderes, personalidades da política, líderes classistas, do agronegócio e do empresariado.

Nossas saudações e desejos de dias melhores.

Edson Rodrigues

Diretor-presidente O Paralelo 13

Cerca de 43% das mortes em Minas Gerais ocorreram em Ipatinga ​​

Por José Coutinho

As fortes chuvas que atingiram o interior de Minas Gerais, na madrugada deste domingo (12), fizeram o estado contabilizar 23 mortes no ano de 2025. 43% dos óbitos ocorreram na cidade de Ipatinga, que foi atingida pelos temporais neste final de semana.

Apesar de o boletim mais recente da Defesa Civil estadual, divulgado em 12 de janeiro, registrar oficialmente 13 óbitos, o número atualizado inclui mortes ainda não computadas oficialmente nas cidades de Ipatinga (10 vítimas) e Santana do Paraíso(1 vítima). A informação foi confirmada ao Portal iG pela coordenadora da Defesa Civil.

Até agora, os municípios mais atingidos pela tragédia são Ipanema, com três óbitos, e Raul Soares, onde duas mortes foram confirmadas. Outros municípios com registros de vítimas fatais incluem Uberlândia, Maripá de Minas, Coronel Pacheco, Nepomuceno, Capinópolis, Alterosa, Carangola e Tombos, cada um com um óbito. No total, 56 cidades de Minas Gerais declararam situação de emergência devido aos estragos causados pelas fortes chuvas.

Além das mortes, os temporais desalojaram cerca de 1.500 pessoas e deixaram outras 222 desabrigadas. Em Novo Cruzeiro, no Vale do Jequitinhonha, as chuvas isolaram comunidades inteiras, interrompendo temporariamente serviços como abastecimento de água e internet. Apesar dos danos materiais significativos, a cidade não registrou óbitos nem feridos até o momento, mas a prefeitura decretou situação de emergência.

A previsão meteorológica para os próximos dias aponta a continuidade das chuvas, especialmente nas regiões do Noroeste, Norte, Jequitinhonha, Rio Doce e Mucuri. As pancadas de chuva vêm acompanhadas de trovoadas isoladas, o que eleva o risco de alagamentos e deslizamentos de terra. As temperaturas no estado variam entre 11°C e 34°C, enquanto em Belo Horizonte os termômetros devem oscilar entre 16°C e 29°C.

A Defesa Civil e os órgãos municipais intensificaram as ações de prevenção e resgate, mas alertam que o volume das chuvas e a vulnerabilidade de muitas áreas tornam o cenário ainda mais desafiador.

Com esse resultado, a escola, os professores e estudantes receberão uma premiação em dinheiro e os projetos ganham ampla divulgação

Por Josélia de Lima

Este ano, a grande vencedora do Prêmio Escola que Transforma é a Escola Estadual Padre José Anchieta, localizada no distrito de Dorilândia, em Sandolância, que ficou em 1º lugar em três categorias. A escola se destacou na modalidade Educação do Campo e Educação Quilombola, com projetos que apresentaram excelentes resultados no ensino e na aprendizagem. O Prêmio Escola que Transforma integra as ações do Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE), uma iniciativa do Governo do Tocantins com o objetivo de valorizar as boas práticas da educação tocantinense.

Com o PROFE, a Secretaria da Educação do Tocantins está promovendo um avanço significativo no processo de ensino e de aprendizagem, com o aumento considerável de estudantes e escolas premiadas.

A Escola Estadual Padre José Anchieta foi premiada na categoria escola estadual, educação do Campo, ensino fundamental anos iniciais, com o projeto “Saberes Indígenas na Escola do Campo Encontro com as Tradições dos Javaés”, desenvolvido pelo professor Isaque Nascimento de Jesus Carneiro. E na mesma categoria, sendo no ensino fundamental anos finais, com o projeto “Libras no Campo – conhecer, aprender, respeitar e incluir”, com a professora Aizam Cristina Alves da Silva. O outro projeto é “Conectando Gerações e Promovendo Saúde”, do professor Luan Alves de Sá, que venceu na categoria ensino médio.

Estudantes compartilham suas aprendizagens em Libras com os servidores da escola

A diretora Jacirene Pereira Passarinho disse que está muito feliz com essa conquista. “Estamos extasiados de alegria, nossa escola está em destaque, e isso é motivo de grande orgulho para todos. Esses projetos premiados destacam as competências e talentos individuais dos profissionais Aizam, Luan e Isaque e também refletem o espírito colaborativo e o compromisso com a educação que cultivamos aqui todos os dias. Quero agradecer a todos os membros da nossa equipe e aos nossos estudantes protagonistas pela dedicação e esforço. Essa é uma conquista de toda a comunidade escolar”, esclareceu.

Saberes indígenas

O projeto Saberes Indígenas na Escola do Campo teve o seu auge, no dia 19 de abril, na celebração do Dia dos Povos Indígenas. Na ocasião, a escola promoveu uma palestra com a liderança indígena Teixiby Javaé (Valdemir Filho), que abordou as lutas, conquistas e desafios enfrentados pelos povos indígenas no Brasil. O evento também contou com a presença de membros da etnia Javaés que apresentaram uma dança e compartilharam a arte dos grafismos em pintura corporal. Além disso, foi realizada uma entrevista com um indígena ancião com perguntas sobre sua cultura, tradição e a educação indígena.

Alunos do projeto Conectando Gerações durante visitas a famílias

No desenvolvimento do projeto ficou evidente a importância do protagonismo juvenil. “O Dia dos Povos Indígenas é uma data marcante, representa a lembrança das lutas e conquistas dos povos indígenas em seu território e as escolas desempenham um papel essencial para promover o respeito, a valorização e o reconhecimento das culturas, tradições e contribuições dos povos indígenas”, afirmou o professor de Isaque, que leciona História.

E sobre o prêmio, o professor Isaque destacou a sua importância. “Esse prêmio representa uma valorização imensa e o reconhecimento do trabalho coletivo desenvolvido na escola. Ele destaca a importância de ações que realmente transformam a vida dos estudantes, promovendo aprendizagens significativas e fortalecendo o protagonismo dos alunos. O apoio da comunidade escolar foi essencial para a construção de iniciativas que, além de enriquecerem a experiência educacional, resgatam e reforçam a relevância da cultura dos povos indígenas. Esse reconhecimento nos inspira a continuar promovendo uma educação inclusiva, transformadora e conectada às nossas raízes culturais, evidenciando que a escola é, de fato, um espaço de mudança e de respeito à diversidade”, concluiu Isaque.

A estudante Larissa Geovanna Gomes Fontoura, 14 anos, do 9º ano do ensino fundamental, disse que o projeto lhe despertou muito interesse. “Eu gostei de conhecer mais sobre as danças, pinturas, comidas típicas e roupas tradicionais dos povos indígenas, como também sobre denominações e linguagens. Com a ação conheci mais da cultura dos Javaés, aprendemos a respeitar mais as culturas indígenas e a valorizar o que eles representam para a nossa história e sociedade”, ressaltou.

Libras no campo

Projeto Saberes Indígenas promove a interação cultural

De acordo com a professora Aizam Cristina, esse projeto apresentou resultados excelentes. “O objetivo além de aprender Libras, foi promover a interação e a comunicação entre os estudantes e colegas surdos. E ao mesmo tempo, essa proposta traz uma mudança de postura em relação à inclusão”, explicou.

Por meio do projeto foram desenvolvidas oficinas de Libras, que inicialmente, foi desenvolvida com os estudantes, e depois, com professores e servidores da escola. O projeto foi alcançando tamanho resultado, que foi compartilhado com docentes e alunos da Escola Municipal Pequeno Príncipe e com servidores do posto de saúde.

Diretora Jacinere fala da alegria de ter três projetos premiados

“Minha intenção com este projeto é criar um precedente que poderá ser mantido a longo prazo, a fim de gerar inclusão a qualquer estudante surdo que, por ventura, possa frequentar a Escola Padre José de Anchieta. A simplicidade das minhas práticas leva-me a crer que elas poderiam facilmente ser implementadas em todas as escolas da rede estadual de ensino. Embora tais ações tenham sido realizadas em um curto período de tempo, já é possível observar resultados muito positivos. Uma pessoa que aprende Libras pode ensinar outras, e estas continuar ensinando e assim cria-se uma rede de inclusão”, frisou a professora Aizam Cristina.

A estudante Isabella Pontes de Sá, 13 anos, disse que gostou de participar do projeto. “Eu aprendi muito, desde os mínimos detalhes. Eu destaco o desempenho de todos os envolvidos em se comprometer com o projeto”, frisou.

Conectando Gerações

Os professores Isaque, Luan e Aizam Cristina tiveram seus projetos premiados em 1º lugar

O professor Luan, de Educação Física, explicou que o objetivo principal do projeto foi melhorar a qualidade de vida dos idosos da comunidade de Dorilândia, através de um programa de exercícios físicos adaptados, promovendo saúde, autonomia e inclusão social.

O desenvolvimento do projeto começou com visitas aos idosos e uma avaliação física detalhada de cada um. Depois, foram realizadas atividades físicas personalizadas. Essas atividades incluíram exercícios de fortalecimento muscular, mobilidade, equilíbrio e reabilitação de lesões, com o intuito de prevenir doenças crônicas e melhorar a capacidade funcional dos idosos.

“Com base nas avaliações dos idosos, foram desenvolvidos planos de exercícios personalizados para cada participante. As atividades foram realizadas nas casas dos idosos, garantindo uma abordagem humanizada e respeitosa às suas limitações e necessidades”, afirmou o professor Luan.

E como resultado, houve a promoção do bem-estar físico dos idosos, promoveu mais alegria, fortalecimento emocional e uma nova perspectiva para os estudantes protagonistas envolvidos.

“A interação direta entre os estudantes e os idosos foi um elemento central do projeto, promovendo a troca de conhecimentos, experiências de vida e fortalecimento dos laços intergeracionais. Esperava-se que os idosos se sentissem valorizados e integrados à comunidade, reduzindo o sentimento de isolamento. Foi um exemplo claro de como a educação pode transcender as salas de aula e se tornar um agente de mudança positiva na sociedade”, contou o professor.

O estudante Diego Passarinho Moura, 18 anos, fala de suas aprendizagens. “Eu aprendi que devemos dar mais atenção aos idosos. Esse projeto foi importante para unir mais as pessoas e a valorizarmos a beleza da diversidade”, comentou.

Prêmio Escola que Transforma

O prêmio tem o objetivo de valorizar as escolas públicas e os profissionais que se destacaram pela competência no processo de ensino e de aprendizagem.

Como premiação, a escola que teve projetos selecionados em 1º lugar, receberá o valor de R$ 30.000,00, os professores contemplados receberão cada um o valor de R$ 10.000,00 e os estudantes envolvidos nas ações poderão receber o valor de R$ 1.000,00.

Autônomos, empreendedores e freelancers devem informar ganhos em seu próprio Imposto de Renda, abrir um CNPJ ou optar pelo Carnê-Leão

Por Flávia Said

Em 1º de janeiro deste ano, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança foi a extensão do monitoramento de transações financeiras às transferências Pix que somarem pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas (as empresas).

Com a medida, a Receita diz estar incorporando inovações tecnológicas, estendendo o monitoramento de transferências feitas por Pix a:

Fintechs (bancos digitais); e

Instituições de pagamento (que fornecem carteiras virtuais).

Também houve atualização no sistema de fiscalização sobre as transações com cartão de crédito.

Não foi instituída cobrança nova ou elevação de impostos, mas o contribuinte que é autônomo, empreendedor ou que faz os chamados “freelas” terá de se submeter às regras.

Quem vai reportar à Receita as transações são as empresas responsáveis pelas operações financeiras. Além da declaração de rendimentos no IRPF, opções para declarar seus ganhos são abrir CNPJ ou optar pelo Carnê-Leão.

Veja como cada trabalhador pode fazer:

Declaração no IR Pessoa Física

Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de limite estabelecido pela Receita no ano anterior tem a obrigação legal de declará-los no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano seguinte. Em 2024, na declaração referente ao ano-calendário de 2023, o limite foi de R$ 30.639,90. Ou seja, se a pessoa recebeu mais que o limite na soma de todo o ano, ela está obrigada a apresentar o imposto de renda.

Em muitos casos, as rendas obtidas por diferentes fontes já constam automaticamente na declaração pré-preenchida. Em outros, é preciso que o contribuinte informe ao Leão no campo “rendimentos de outras fontes”. É preciso apresentar comprovantes como recibos, transferências bancárias ou contratos informais.

O próprio programa do IRPF irá calcular o imposto devido. Caso haja omissão de alguma fonte de renda e, no cruzamento de informações, a Receita identifique alguma inconsistência, o contribuinte poderá cair na malha fina, tendo que fazer uma correção e, em casos mais graves, ser acusado de sonegação.

Cada trabalhador precisa analisar seu caso, pois, a depender do faturamento do negócio, o valor do imposto pode ficar muito alto, tornando mais vantajosa a abertura de uma microempresa para tributar como pessoa jurídica (veja abaixo).

Microempreendedores individuais (MEIs)

Para se tornar Microempreendedor Individual (MEI), a pessoa deve:

Ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura (faturamento de R$ 6.750,00 ao mês);

Exercer uma das atividades da lista de ocupações permitidas para o MEI (como motorista de aplicativo, taxista independente, cabeleireiros, manicures/pedicures e artesãos);

Contratar no máximo um funcionário;

Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;

Não possuir ou abrir posteriormente uma filial; e

Não ser servidor público federal (servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor).

Todos os MEIs são obrigados a declarar o Imposto de Renda como pessoa física e a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que também é reconhecida como uma obrigação e responsabilidade desse empresário.

As principais informações a serem apresentadas são as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços.

Isso incorre na necessidade de abertura de um CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) administrado pela Receita. A solicitação de inscrição, alteração ou baixa de pessoa jurídica no CNPJ é realizada, em geral, a partir da análise do Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), ambos gerados pelo Portal Redesim, conforme cada caso.

Além de formalizar o empreendimento e receber um CNPJ, o microempreendedor passa a usufruir de benefícios, como direitos previdenciários via INSS (como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria), baixa carga tributária e possibilidade de emissão de nota fiscal.

Para gozar dos benefícios previdenciários, o MEI precisa fazer contribuição mensal, que, em 2025, é no valor de R$ 75,90 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Se for MEI caminhoneiro, o valor é de R$ 182,16 (12% do salário mínimo).

A inscrição e a atualização do MEI são realizadas por meio do Portal do Empreendedor.

Microempresa

Se o faturamento ultrapassar o valor de R$ 81 mil, que é o teto para o MEI, mas se limitar a R$ 97,2 mil, o negócio passará a se enquadrar na categoria de microempresa (ME), se tiver:

No máximo 9 funcionários (segmento comércio e serviços); e

No máximo 19 empregados (segmento indústria).

Uma microempresa pode ser individual (tendo apenas um dono) ou sociedade (entre duas ou mais pessoas), porém, essas duas possibilidades são divididas em 4 categorias: Sociedade Simples, EIRELI, Sociedade Empresária Limitada e Empresário Individual. Normalmente, essa é a categoria usada por advogados, dentistas e médicos que prestam serviços particulares.

Nesse cenário, ele continuará recolhendo o DAS na condição de MEI até o mês de dezembro do ano em exercício, mas recolherá, também, um DAS complementar.

Esse DAS complementar incide sobre o excesso de faturamento e deve ser recolhido no mês de janeiro do ano subsequente. A partir de então, o antigo MEI recolherá na condição de microempresário, também na categoria do Supersimples.

Nesse caso, os percentuais são de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento mensal. Isso se a atividade exercida for, respectivamente, no comércio, na indústria ou em serviços.

Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil, mas inferior a R$ 360 mil, o contribuinte ainda será enquadrado como microempresário.

Empresa de pequeno porte

Nos casos em que o faturamento ficar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, o empreendimento se torna uma Empresa de Pequeno Porte (EPE).

Nessas situações, o empresário continua recolhendo no Supersimples e nos percentuais de 4%, 4,5% ou 6%, de acordo com o ramo da atividade.

Tanto a condição de microempresa quanto a de empresa de pequeno porte serão retroativas ao mês de janeiro ou ao mês de inscrição, e não apenas a partir do ano subsequente.

Carnê-Leão

Carnê-Leão é o imposto sobre a renda mensal de pessoa física residente no Brasil recebida de outra pessoa física ou do exterior no caso de rendimentos mensais superiores a R$ 2.112. O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento.

Ele costuma ser utilizado por profissionais autônomos e liberais, pessoas que recebem pensão alimentícia, valores do exterior ou que são proprietárias de imóveis e recebem aluguel.

Você pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagar o carnê-leão, além de manter o registro dos rendimentos mensais utilizados no cálculo. No ano seguinte, os registros poderão ser importados para sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), facilitando o preenchimento.

Mudanças serão sentidas em 2026

O prazo para que os primeiros dados sejam apresentados ao Fisco pelas fintechs e instituições de pagamento é até o último dia útil de agosto – neste ano, 29/8. Sobre o segundo semestre, o prazo vai até o último dia útil de fevereiro de 2026.

Isso significa que os dados constarão na declaração do próximo ano, referente ao ano-calendário de 2025.

MEC, AGU, CGU e estados têm 30 dias para padronizar normas; decisão vem após suspensão de repasses para Ongs ligadas a universidades

Por Gabriel Garciada

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 30 dias para o governo federal criar normas de transparência e a rastreabilidade na aplicação de emendas parlamentares direcionadas às instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio.

No despacho, o ministro determina que o Ministério da Educação (MEC), a Controladoria Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e estados providenciem normas e/ou orientações para que haja aplicação e prestação de contas pelas Instituições de Ensino Superior e suas respectivas Fundações de Apoio.

“Há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, pontuou o ministro.

No dia 3 de janeiro, o ministro Flávio Dino suspendeu repasses de emendas parlamentares para 13 ONGs, oito delas ligadas a universidades públicas. A decisão foi tomada após a CGU constatar que as organizações não fornecem “transparência adequada ou não divulgam informações”.