Texto, que vai à sanção presidencial, estabelece idade mínima de 21 anos para atuação como vigilante e curso de capacitação obrigatório
Por Jéssica Gotlib
O SCD (Substitutivo da Câmara dos Deputados) 6/2016, que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras foi enviado diretamente para sanção presidencial. Isso porque ele foi aprovado em regime de urgência pelo Senado Federal na terça-feira (13). Embora não inclua o piso salarial nacional para os vigilantes, objetivo da proposta feita inicialmente em 2010, a norma tem importantes instrumentos para as empresas e profissionais do setor. Além disso, a regra define competências de fiscalização e controle, atribuídas principalmente à Polícia Federal.
Entre as grandes inovações da lei, está o capítulo V, que trata das qualificações, direitos e responsabilidades dos profissionais do setor. A nova lei prevê, por exemplo, idade mínima de 21 anos para quem quiser atuar como vigilante em uma das atividades elencadas. Além disso, os profissionais devem passar por cursos de capacitação específicos para vigilantes, que são reconhecidos e autorizados pela Polícia Federal. Esses cursos incluem treinamento em técnicas de segurança, uso de equipamentos, e procedimentos de emergência, entre outros.
“Nesse ponto nós já tínhamos, nós já vivenciávamos esse tipo de regulação por parte da polícia federal, porém, com a novidade legislativa nós teremos agora. A periodicidade diminuída, para que de tempos em tempos possa haver uma real aferição da capacidade de combate, da capacidade de prevenção e, acima de tudo, da capacidade de intervenção imediata dos agentes formados e alocados na estrutura dessas empresas do segmento de segurança privada”, explica Berlinque Cantelmo, especialista em ciências criminais.
Os cursos de formação de vigilantes incluem treinamento em técnicas de segurança, uso de equipamentos, procedimentos de emergência, e outros conhecimentos necessários para o desempenho seguro e eficaz das funções de vigilância. Além disso, eles devem ser autorizados e reconhecidos pela Polícia Federal. A lei também prevê a necessidade de cursos de atualização e reciclagem periódica para os vigilantes.
Prestadores de serviço terão que contratar seguros
A lei também marca como obrigatória a contratação de seguros para as empresas. Eles deverão cobrir:
responsabilidade civil, por danos causados a terceiros durante a prestação dos serviços de segurança;
seguro de vida aos profissionais de segurança, garantindo proteção financeira em caso de acidentes ou fatalidades durante o trabalho;
equipamentos, contra avarias ou perdas nas atividades de segurança.
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) obteve sentença procedente em uma Ação Penal que denunciou crimes ambientais relacionados ao desmatamento ilegal em uma fazenda no município de Lagoa da Confusão. A sentença, proferida pela 2ª Vara da Comarca de Cristalândia, condenou uma empresa e quatro réus por diferentes delitos contra o meio ambiente
Com Assessoria
A empresa foi considerada culpada por destruir ou danificar floresta de preservação permanente, conforme previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Esse artigo tipifica a ação de eliminar ou danificar área de floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação. A sanção imposta foi de 150 dias-multa, calculados com base no salário mínimo vigente à época dos acontecimentos. Adicionalmente, a empresa foi obrigada a reparar os danos ambientais causados, no montante de R$ 6 milhões.
Um engenheiro agrônomo e um técnico agropecuário, responsáveis técnicos pelo projeto de exploração florestal, foram condenados por elaborar e apresentar um estudo enganoso, com omissão de informações relevantes. A conduta crimosa levou à autorização de exploração vegetal irregular e à compensação ilegal da reserva legal, configurando um crime descrito no artigo 69-A da Lei 9.605/98, que dispõe sobre a pena aplicada àqueles que elaboram ou apresentam documentos falsos ou enganosos no processo de licenciamento ambiental. Os profissionais receberam uma pena de 150 dias-multa e também foram condenados a reparar individualmente os danos ambientais, no valor de R$ 1 milhão cada.
Dois servidores públicos do órgão ambiental estadual à época foram condenados por conceder autorização em desacordo com as normas ambientais, violando os artigos 66 e 67, caput, da Lei 9.605/98. A pena aplicada a eles foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Os servidores também foram condenados a reparar, cada um, danos ambientais no valor de R$ 1 milhão. Da decisão cabe recurso.
As multas serão destinadas ao Fundo Estadual de Meio Ambiente do Estado do Tocantins.
Denúncia de 2019
A denúncia foi oferecida pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Araguaia em outubro de 2019 e apontava uma série de irregularidades no licenciamento ambiental concedido à propriedade rural, incluindo o desmatamento ilegal de aproximadamente 320 hectares de área de reserva legal desde 2008, o equivalente a cerca de 320 campos de futebol.
O MPTO fundamentou a denúncia criminal com diversos elementos que vão desde a precariedade nos processos administrativos, a falta de fiscalização in loco e o descumprimento de leis e normas ambientais básicas, incluindo a impossibilidade legal de compensar a reserva legal no caso em questão.
A denúncia também ressaltou a intenção deliberada na conduta dos agentes públicos e privados, mencionando um parecer da Procuradoria-Geral do Estado de 2013 que já alertava sobre a ilegalidade da supressão de área de reserva legal existente. Além disso, enfatizou a importância da condenação para a proteção do meio ambiente e para punir aqueles que violam a legislação ambiental em detrimento dos processos ecológicos que as áreas ambientalmente protegidas asseguram à região.
Somente no primeiro dia de evento, servidores do Governo do Tocantins realizaram mais de 40 atendimentos a investidores
Por Adenauer Cunha
O Governo do Tocantins está representando o estado na 30ª edição da Fenasucro & Agrocana, a maior feira de bioenergia do mundo, que ocorre em Sertãozinho, São Paulo. Com um estande montado especialmente para o evento, o Tocantins visa recepcionar investidores e empresários do setor, destacando suas potencialidades econômicas e as diversas oportunidades de investimento que o estado oferece. Somente no primeiro dia de evento, foram realizados 45 atendimentos a empresários e executivos que buscam novas possibilidades de investimento.
Na avaliação do secretário Carlos Humberto Lima, o Tocantins se posiciona como um destino promissor para negócios nas áreas de inovação e sustentabilidade.
O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, destaca que a atração de novos investimentos está entre os pilares do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (PICS). “O governador Wanderlei Barbosa é ciente de que o trabalho de prospecção e captação de novos investidores é indispensável para o desenvolvimento socioeconômico do Tocantins, por isso, alinhamos uma estratégia de ir até onde os grandes investidores estão para ‘vender’ o Tocantins. Nosso time de servidores está preparado para apresentar as potencialidades do estado, como infraestrutura, logística, parques industriais e políticas de fomento e incentivos fiscais aos empresários e indústrias”, destaca o gestor.
Atendimento
Servidores das Secretarias de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) e da Agricultura e Pecuária (Seagro) estão presentes no estande, prontos para dialogar com os participantes e apresentar as vantagens competitivas do Tocantins. O estado possui uma rica diversidade de recursos naturais e um ambiente favorável ao desenvolvimento de projetos relacionados à bioenergia, o que torna a participação na Fenasucro & Agrocana uma oportunidade ímpar para atrair novos investimentos.
O Gerente de prospecção de novos negócios e investimentos da Sics, Raimundo Nonato Lima, explica como tem sido o trabalho de atendimento aos empresários na Fenasucro. “Nós abordamos durante o evento, pelos corredores, e chamamos para uma conversa sobre os benefícios de se investir no Tocantins. Outros, passam por nosso estande, veem os vídeos de apresentação que projetamos e acabam entrando para conhecer. Esse primeiro contato é importante e temos experiências positivas de casos onde o investidor conheceu o Tocantins em algum evento e decidiu investir no estado”.
O atendimento aos executivos é feito pelos servidores das duas pastas, mutuamente. “É um trabalho transversal entre diferentes órgãos do governo, conforme determinação do governador Wanderlei Barbosa”, completou o gerente.
Negócio internacional
O Gerente da Sics, Raimundo Nonato Lima, explica como tem sido o trabalho de atendimento aos empresários na Fenasucro.
Muitas vezes, as conversas acabam atraindo até mesmo parceiros internacionais. O deputado da província de Tucumãn, na Argentina, José “Pepe” Seleme, visitou o estande e disse que planeja uma visita ao Tocantins. “Pretendemos, em breve, realizar uma visita de intercâmbio entre a Argentina e Tocantins, para trocarmos informações e conhecimentos na área da cultura e negócios e verificar as possibilidades de parcerias entre os governos”, afirmou o parlamentar.
Quem também procurou o estande para saber mais do Tocantins e suas potencialidades foi Marcelo Reis, gerente nacional de negócios de uma empresa de soluções para a indústria e agronegócio. “Hoje estamos localizados em Porto Feliz e Jaguariúna, no interior de São Paulo, e em Macaé, no Rio de Janeiro. Acabamos de instituir um representante em Belém (PA) que vai fazer essa ponte com o Governo do Tocantins”, disse o executivo.
Na avaliação do secretário Carlos Humberto Lima, “com um olhar voltado para o futuro, o Tocantins se posiciona como um destino promissor para negócios nas áreas de inovação e sustentabilidade. Nossa expectativa é de que a participação na Fenasucro e em outros eventos resulte em novas alianças e investimentos que contribuam para o crescimento econômico do estado”, finalizou.
Fenasucro
A Fenasucro & Agrocana está na 30ª edição e é o maior evento mundial voltado exclusivamente a toda cadeia de produção bioenergética. Reúne, anualmente, milhares de profissionais de usinas, indústrias de alimentos e bebidas, papel e celulose, transporte e logística e distribuidoras e comercializadoras de energia do Brasil e de mais 53 países do mundo.
A organização estima uma movimentação financeira recorde de mais de R$ 8,3 bilhões no evento. A Fenasucro segue até a próxima sexta-feira, 16.
Com Diário de Centro do Mundo
Irmão do poeta e político Hamilton Pereira, o Pedro Tierra, era natural de Porto Nacional e atuou firmemente contra a Ditadura Militar, tendo sido exilado político até 1980; o presidente Lula emitiu nota de pesar
Morreu, nesta terça-feira (13), o vice-presidente do PT em Formosa, Athos Pereira, aos 77 anos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nota de pesar sobre o falecimento.
“Jornalista, militante e um dos fundadores do PT, Athos Pereira participou da construção da democracia do Brasil e deixa um legado de trabalho incansável por um país melhor e mais justo. Fundador do partido em Goiás, atuou durante anos na liderança na Câmara dos Deputados, e se consolidou como intelectual respeitado no campo progressista brasileiro. Meus sentimentos aos familiares, amigos e companheiros de luta de Athos”, escreveu.
Athos lutava contra o câncer, mas não resistiu. Presidente do PT Goiás, a vereadora por Goiânia Kátia Maria também se posicionou, por nota. “Sua trajetória política e seu compromisso com as causas populares fizeram dele uma figura respeitada e admirada por todos. Athos não apenas contribuiu de maneira decisiva para a construção do PT, como também ocupou importantes cargos públicos, sempre norteado pelos princípios da ética e da justiça.”
E ainda: “Ele deixa um legado inestimável, marcado por sua coragem, integridade e amor pelo Brasil. Sua ausência será profundamente sentida, especialmente por aqueles que tiveram o prazer de conhecê-lo.”
O velório será na quarta-feira (14), às 14h, na Capela 1 do Campo da Esperança Asa Sul. A cremação ocorre em seguida, às 16h15.
Nota completa do PT Goiás sobre Athos Pereira:
“É com profunda tristeza que recebemos a notícia do falecimento do companheiro Athos Pereira, vice-presidente do PT de Formosa, jornalista e político, cuja voz se destacou como uma das mais influentes na defesa da liberdade e da justiça social em Goiás. Fundador do Partido dos Trabalhadores, Athos dedicou sua vida à luta contra a ditadura militar e as injustiças sociais, contribuindo de maneira inestimável para a construção de um Brasil mais humano e democrático.
Prisão foi determinada após eles terem supostamente intimidado policiais federais que atuam em inquéritos que tramitam no STF
Por Wilson Lima
O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira, 14, a prisão dos blogueiros Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio por supostamente intimidar policiais federais que atuam em inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) como ‘forma de causar embaraço às apurações’.
A decisão de Moraes está no âmbito da Operação Disque 100 da PF, que investiga uma ‘estrutura de obstrução de investigação de organizações criminosas mediante divulgação de dados protegidos e corrupção de crianças e adolescentes’. Até o momento, o gabinete de Moraes não divulgou a decisão para explicar a ligação dessa organização criminosa com os dois blogueiros.
Tanto Santos quanto Eustáquio moram fora do Brasil, por isso a ordem de prisão, até o momento, não foi cumprida.
A operação da PF é realizada justamente no momento em que o ministro do STF é alvo de críticas por utilizar a estrutura do TSE para embasar decisões do STF no âmbito no inquérito das fake news.
Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e nove medidas cautelares diversas da prisão, expedidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Amazonas.
Decisão saiu um dia após a ‘Vaza toga’
A operação da PF ocorre um dia após a Folha de S. Paulo revelar, por meio de mensagens de texto, que assessores de Moraes indicam o uso “fora do rito” do TSE para avançar o inquérito das fake news, no STF.
O Antagonista decidiu batizar o escândalo de “Vaza Toga“.
Segundo a Folha, o setor de combate à desinformação do TSE forneceu material ao gabinete de Moraes no STF.
“As mensagens revelam um fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais, tendo o órgão de combate à desinformação do TSE sido utilizado para investigar e abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição daquele ano“, diz o jornal.
As trocas de informação ocorriam pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.
De acordo com a reportagem, o “maior volume de mensagens com pedidos informais” envolveu o então chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, Eduardo Tagliaferro, e o “assessor mais próximo de Moraes no STF”, o juiz instrutor Airton Vieira.
“As mensagens mostram que Airton Vieira (STF) pedia informalmente via WhatsApp ao funcionário do TSE relatórios específicos contra aliados de Jair Bolsonaro (PL). Esses documentos eram enviados da Justiça Eleitoral para o inquérito das fake news, no STF.”
Nem Moraes nem Vieira responderam a pedido da Folha para comentar a matéria. Tagliaferro, que deixou o TSE em maio de 2023 após prisão por suspeita de violência doméstica, disse que “cumpria todas as ordens que me eram dadas e não me recordo de ter cometido qualquer ilegalidade”.
O jornal afirma ter acesso a mais de 6 gigabytes de mensagens e arquivos de assessores de Moraes, incluindo Vieira, que é o primeiro auxiliar do gabinete do ministro no Supremo.