STF pode votar pelo fim do contrato de trabalho intermitente; votação está empatada no momento

Com Assessoria do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar nesta quarta-feira (21) a validade do contrato de trabalho intermitente, modalidade criada em 2017 com a reforma trabalhista.

Este tipo de contrato permite uma alternância entre períodos de trabalho e inatividade, sem atuação contínua do empregado, flexibilizando a forma que o trabalhador é contratado para prestar serviços. Nesse tipo de contrato, o empregador convoca o trabalhador quando há demanda por serviços, pagando apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

Assim, o contrato intermitente não tem salário garantido ou fixo por mês e se não houver demanda, não há qualquer pagamento no período.

A análise da constitucionalidade do modelo de trabalho intermitente começou em 2020, quando o relator do tema e ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade deste tipo de contrato, justificando que deixa o trabalhador em posição vulnerável. Já os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes divergiram da opinião do relator.

O julgamento foi retomado em 2022, com voto da então ministra Rosa Weber apoiando o relator. Empatada, a análise foi adiada após o ministro André Mendonça pedir destaque para avaliar melhor o tema.

Assim, a constitucionalidade do trabalho intermitente volta à pauta do STF nesta quarta-feira (21).

O Governador Wanderlei Barbosa informa que recebeu com surpresa, porém com tranquilidade, a operação ocorrida nesta manhã de quarta-feira, 21, sobretudo porque na época dos fatos era vice-governador e não era ordenador de nenhuma despesa relacionada ao programa de cestas básicas no período da pandemia.

“Como todos já sabem, a única alusão ao meu nome em toda essa investigação foi a participação num grupo de consórcio informal de R$ 5 mil com outras 11 pessoas, no qual uma delas era investigada”, destaca o Governador.

Ressalta ainda, que deseja a apuração célere e imparcial dos fatos, pois está confiante na sua inocência e na Justiça, estando sempre à disposição para colaborar com as investigações.

Wanderlei Barbosa Castro

Governador do Tocantins

O Governo do Estado Tocantins informa que colabora com a Polícia Federal no cumprimento dos mandados de busca e apreensão realizados na manhã desta quarta-feira, 21, referente a Operação Fames-19, que investiga supostos desvios na compra de cestas básicas nos anos de 2020 a 2021. É do interesse do Governo do Estado que tais fatos sejam devidamente esclarecidos.

Palmas-TO, 21/08/2024

Secretaria de Estado da Comunicação

Consenso entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário determinou que as emendas impositivas deverão seguir 'critérios de transparência, rastreabilidade e correção'; veja quais

Por Gabriel de Sousa

O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a um acordo com o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto nesta terça-feira, 20, para assegurar "critérios de transparência, rastreabilidade e correção" do dinheiro público destinado para as emendas parlamentares. O consenso deve substituir a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu todos os repasses após apontar uma perduração do "orçamento secreto", que foi considerado inconstitucional pela Corte em dezembro de 2022.

Na semana passada, todos os ministros da Corte avalizaram a decisão de Dino de suspender as emendas impositivas. Essas transferências são recursos indicados por deputados e senadores no Orçamento da União que o governo federal deve pagar conforme a livre escolha dos congressistas.

As emendas estão previstas na Constituição e são aprovadas no Orçamento da União, mas o STF entendeu que os repasses não cumprem requisitos da própria Constituição e da lei orçamentária.

O acordo feito entre os Poderes ocorreu em um almoço na sede do STF em Brasília. Na conversa, foi decidido que as emendas impositivas poderão voltar a ser direcionadas, desde que critérios de transparência sejam seguidos pelo Congresso e o Planalto. A expectativa agora é que Dino reconsidere a decisão da semana passada e apresente um novo despacho. Até lá, a liminar, avalizada por unanimidade na Corte, continuará valendo.

Como vão ficar as emendas Pix?

As emendas Pix são emendas individuais indicadas por cada deputado e senador. Atualmente, não há transparência sobre o que foi feito com os recursos e o gasto não é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Isso acontece porque o dinheiro cai direto na conta da prefeitura e pode ser gasto com qualquer coisa, menos com despesas de pessoal.

O acordo entre os Poderes determinou que o Congresso terá que identificar, antecipadamente, o que será feito com o dinheiro (se é para asfaltar uma rua ou bancar um show artístico, por exemplo). Foi acordado também que a transferência dos recursos será feita mediante prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Foi decidido que outras modalidades de emendas parlamentares serão mantidas. O Congresso, porém, deverá respeitar uma nova regra para limitar o valor global desses gastos segundo o crescimento da parcela do Orçamento destinada a verbas discricionárias (não obrigatórias) como investimentos.

Como vão ficar as emendas de bancada?

Na teoria, as emendas de bancada, indicadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado, devem ser destinadas para obras estruturantes como rodovias, pontes e hospitais. Na prática, a norma, no entanto, já foi violada e falta transparência.

Conforme revelou o Estadão, deputados e senadores passaram a dividir as emendas de bancada em pequenos montantes, a serem enviados para prefeituras e entidades. Os recursos foram tratados como se fossem de emendas individuais. Ofícios obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram o "racha" do dinheiro entre os congressistas, com nomes e valores da "cota" de cada um.

Na conversa entre os poderes, ficou definido que essas emendas deverão seguir o fundamento para qual foram criadas. Ou seja, Dino exigiu que os recursos sejam destinados apenas para projetos estruturantes, conforme a definição feita pelas bancadas.

Como vão ficar as emendas de comissão?

As emendas de comissão são indicadas pelas comissões da Câmara e do Senado para cada área de atuação, como saúde, educação e desenvolvimento regional. Na teoria, elas deveriam ser destinadas para ações de abrangência nacional, como a universalização do ensino e o PAC. O mecanismo, porém, é um dos herdeiros do orçamento secreto, com recursos pagos sem transparência e de forma fatiada entre parlamentares.

Com o acordo firmado entre os Poderes, essas emendas deverão ser destinadas somente após cumprir critérios que deverão ser definidos em um acordo entre o Legislativo e o Executivo. Um dos requisitos é que os recursos devem ser destinados para projetos de "interesse nacional ou regional". Não houve decisão sobre a transparência dos parlamentares que apadrinham os repasses.

Eleições 2024: Arlindo Lopes aposta em parceria com Ronivon Maciel para o sucesso do MDB

Por Edson Rodrigues

Arlindo Lopes, popularmente conhecido como Arlindo da Rebram, é uma figura de destaque na política de Porto Nacional. Oriundo do PMDB, partido que posteriormente se tornou o MDB, Arlindo tem uma longa trajetória política marcada por sua atuação em cargos importantes, como a Diretoria Financeira da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) durante a gestão do ex-governador Marcelo Miranda.

Hoje, Arlindo ocupa a presidência do MDB em Porto Nacional, posição que lhe confere significativa influência nas decisões partidárias e na condução das campanhas eleitorais na cidade. Recentemente, em uma convenção partidária, o MDB de Porto Nacional, sob a liderança de Arlindo, decidiu apoiar a candidatura à reeleição do atual prefeito Ronivon Maciel (União Brasil). Essa decisão reflete o alinhamento do partido com a administração municipal e o compromisso em continuar contribuindo para o desenvolvimento da cidade.

Arlindo com Tesoureiro do MDB do Tocantins Dr.Herbert Brito (dr.Buti), juntamente com o assessor jurídico Dr. Leandro Gomes,  o presidente da comissão provisória do MDB Metropolitana de Palmas Edvaldo Araújo e o assessor administrativo Fischer Reis, em visita do deputado federal, Alexandre Guimarães

Arlindo destacou em entrevista, a importância dessa parceria com o executivo municipal para fortalecer a gestão de Ronivon e garantir a continuidade das políticas públicas que têm beneficiado a população, ressaltou que o MDB é um partido com uma forte presença em Porto Nacional, com uma história rica que inclui o apoio a diversas lideranças políticas locais e estaduais. Para ele, a tradição do MDB em Porto Nacional é uma garantia de que o partido continuará desempenhando um papel fundamental na política do município.

Dando sequência as entrevistas com candidatos, candidatas, ex-prefeitos, dirigentes partidários, nesta quarta-feira, 21 de agosto, o Observatório Político de O Paralelo 13 traz uma entrevista com o presidente do MDB de Porto Nacional.

Apoio a Ronivon Maciel

De acordo com Arlindo da Rebram, “o apoio do MDB à reeleição de Ronivon Maciel é fruto de uma aliança consolidada ao longo dos últimos dois anos, desde que o partido foi convidado a integrar a base do atual prefeito. Após uma cuidadosa análise, o MDB decidiu se unir à administração, reconhecendo a qualidade do trabalho realizado sob a liderança de Ronivon.

Este apoio não foi apenas uma decisão política, mas um reconhecimento da capacidade de gestão do prefeito e dos resultados positivos que têm sido alcançados em Porto Nacional”, detalhou o presidente municipal da sigla.

Arlindo evidenciou que o MDB sempre esteve presente nos momentos mais importantes da política local, contribuindo para o desenvolvimento da região e representando os interesses dos cidadãos. Nomes como Jurimar Macedo, Dr. Euvaldo Tomaz de Souza, e deputados como Valdemar Júnior, Nilton Franco, Baylon Pedreira, fazem parte de um legado que fortalece o partido e sua conexão com a comunidade.

Este histórico de atuação sólida e representativa faz com que o MDB continue sendo um partido muito respeitado, com grande influência nos processos eleitorais. A sigla, que sempre teve expressiva votação de legenda em eleições anteriores, demonstra a confiança e o apoio do eleitorado, que vê no partido um símbolo de estabilidade e compromisso. “O partido acredita que, sob a liderança de Ronivon, a cidade continuará avançando, e as necessidades da população serão atendidas com responsabilidade e eficiência. Essa aliança é, portanto, um passo decisivo para garantir que Porto Nacional siga no caminho do desenvolvimento, com uma administração comprometida com os valores que o MDB sempre defendeu”, pontuou Arlindo da Rebram.

Eleições 2024

Arlindo Lopes, ao falar sobre as eleições deste ano, demonstrou confiança na capacidade do MDB de eleger de dois a três vereadores em Porto Nacional. Ele destacou que a chapa montada para as eleições municipais é composta por candidatos de qualidade, tanto homens quanto mulheres, o que aumenta as chances de sucesso nas urnas. Lopes também enfatizou que, apesar de atualmente o partido não contar com nenhum vereador, a força da nova chapa e a estratégia eleitoral devem garantir uma boa representatividade na Câmara Municipal.

Além disso, o presidente do MDB em Porto Nacional ressaltou o apoio que o partido tem recebido do diretório estadual, agora sob a liderança do deputado Alexandre Guimarães, que recentemente assumiu a presidência estadual do MDB. Elogiou a competência de Guimarães e sua capacidade de unir o partido, incluindo as antigas lideranças. Ele expressou confiança de que, sob essa nova liderança, o MDB sairá fortalecido nas eleições municipais e estará bem preparado para futuras disputas, incluindo as eleições para governador, deputado e senador.

Secretaria de Agricultura

Na entrevista, Arlindo também falou sobre seu trabalho como secretário de Agricultura do município. Ele destacou as dificuldades enfrentadas ao assumir uma secretaria recém-criada, mas enfatizou os avanços alcançados desde então. Entre as conquistas, Arlindo mencionou a implantação e melhoria de hortas comunitárias, que atualmente atendem cerca de 400 pessoas por semana, e a parceria com a Receita Federal, que resultou na doação de equipamentos e veículos para a pasta.

Além disso, ele destacou o trabalho de distribuição de calcário e sementes, e a perfuração de cacimbas para garantir o acesso à água aos pequenos produtores durante a seca. Arlindo Lopes finalizou a entrevista elogiando a administração do prefeito Ronivon Maciel, destacando o investimento em infraestrutura, saúde e educação em Porto Nacional. Ele ressaltou o crescimento do Distrito de Luzimangues, que, segundo ele, se transformou em uma nova cidade dentro do município graças ao empenho da gestão atual.

Com o apoio do MDB, Arlindo acredita que Ronivon terá ainda mais sucesso em seu segundo mandato e que o partido estará ao lado do prefeito para garantir a continuidade do desenvolvimento de Porto Nacional.