Texto principal da proposta foi aprovado em 1º turno ontem 14

Com Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados vai continuar a votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21 em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (15). A proposta contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como o limite para pagamento dessas dívidas.

O texto-base da PEC foi aprovado nesta terça-feira por 327 votos a 147, e os deputados precisam concluir a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de retirar trechos da proposta.

De acordo com o texto aprovado, para 2022, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Risco fiscal

A PEC 46/21 propõe ainda a criação de uma comissão mista do Congresso Nacional para examinar atos, fatos e políticas públicas com maior potencial gerador de precatórios e sentenças judiciais contrárias à União.

Destaques

Nesta terça-feira (14), o Plenário rejeitou dois destaques apresentados pelo PT. Um deles pretendia excluir a aplicação de restrições orçamentárias e fiscais ao direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social de ter uma renda básica familiar.

O segundo destaque votado queria excluir do texto as novas regras para pagamento de precatórios e a determinação de que uma lei fixará limites para acesso à renda básica familiar. Ambos os dispositivos estão em um mesmo artigo.

Pendentes

Outros pontos, como as próprias regras que definem o limite de pagamento dessas dívidas, serão votados a partir de amanhã. Confira:

- destaques do PT e do Psol pretendem excluir da PEC somente as regras para o limite de pagamento de precatórios;

- destaque do Novo pretende retirar do texto dispositivo que dispensa, exclusivamente para 2022, a obediência a limites legais para aumento de despesa feito para pagar programas de transferência de renda;

- destaque do DEM pretende retirar do texto as datas de pagamento dos precatórios do Fundef, fixadas em 30 de abril para 2022, em 31 de agosto para 2023 e em 31 de dezembro para 2024.

Mudanças na Constituição devem ser aprovadas em ambas as Casas em dois turnos de votação, por isso os trechos novos aprovados pelo Senado dependem de votação na Câmara.

Até 2026

Nesta terça-feira, o PL desistiu de destaque que pretendia retirar a vigência do teto de precatórios até 2026. A Câmara havia aprovado a data de 2036. Esse era um ponto de discordância entre os partidos em relação ao texto dos senadores. Assim, se confirmado o texto, valerá a data de 2026.

Espaço fiscal

Estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados projeta que as regras sobre precatórios abrirão espaço fiscal de R$ 110 bilhões no Orçamento de 2022. No entanto, somente R$ 67 bilhões desses recursos estão garantidos com a Emenda Constitucional 113, de 2021, promulgada com o texto comum aprovado pelas duas Casas.

Outros R$ 43,56 bilhões se baseiam no texto da PEC 46/21, dos quais R$ 39,485 bilhões referentes ao limite de pagamento de precatórios e R$ 4,08 bilhões referentes aos precatórios parcelados fora do limite.

Por 3 votos a 1, Segunda Turma entendeu que competência não era da Justiça Federal porque não há conexão entre operações da Lava Jato. Caso será enviado à Justiça Estadual do Rio

Por Rayssa Motta

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta terça-feira, 14, a competência da Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o empresário Jacob Barata Filho, o 'Rei do Ônibus', e o ex-governador Sérgio Cabral na Operação Ponto Final, desdobramento da Lava Jato fluminense que investigou suspeitas de propinas de donos de empresas de transportes.

A decisão impõe mais uma derrota ao juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pelos processos derivados da Lava Jato Rio. Na semana passada, os ministros também tiraram de seu guarda-chuva as ações penais derivadas da Operação Fatura Exposta.

Barata Filho e Cabral foram denunciados pelo Ministério Público Federal e condenados por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A acusação diz que empresários teriam oferecido vantagem indevida ao então governador em troca de benefícios ao setor de transportes. A investigação teve como ponto de partida a delação premiada de Álvaro Novis, apontado como operador financeiro do ex-governador.

O ministro Gilmar Mendes, relator do habeas corpus movido pela defesa do empresário, observou que o fato de a investigação ter sido conduzida pela força-tarefa da Lava Jato, por si só, não atrai a competência para a 7.ª Vara Federal.

Em sua avaliação, a investigação não tem conexão probatória com outros processos da Lava Jato no Rio e não envolve recursos da União, por isso não deveria ficar na Justiça Federal.

O entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. O ministro Edson Fachin ficou isolado na divergência. Ele viu ligação com a Operação Calicute.

Com a decisão da Segunda Turma, a ação penal será redistribuída livremente na Justiça Estadual do Rio de Janeiro e caberá ao juiz natural deliberar se confirma ou não os atos decisórios proferidos até o momento.

Acordo beneficiará 500 instituições de ensino com baixa conectividade

Por Agência Brasil

O Ministério da Educação (MEC) e a Fundação Banco do Brasil firmaram hoje (14) um acordo de cooperação técnica para levar internet às escolas públicas do país. Por meio do convênio, cerca de 500 escolas que apresentam baixos índices de conectividade e de defasagem dos alunos serão contempladas.

De acordo com o MEC, os professores das escolas escolhidas pelo projeto poderão ter acesso à plataforma AVAMEC, que reúne diversos cursos online, e melhorar a qualidade do ensino, por meio de aulas sobre tecnologias digitais no processo educacional e de formação voltada ao processo de alfabetização.

Segundo a presidente da Fundação Banco do Brasil, Eveline Veloso Susin, a entidade acredita que as mudanças estruturais na educação vão ocorrer a partir da inclusão social dos cidadãos.

“O acordo com o MEC estabelece um conjunto de ações de capacitação de professores e gestores de 500 escolas públicas situadas em região de baixa ou nenhuma conectividade em todas as regiões do país e que apresentem altas taxas de distorção idade-série”, disse.

O secretário executivo do MEC, Victor Godoy, afirmou que o convênio é um passo importante para auxiliar os professores e gestores educacionais a terem acesso a conteúdos de formação para melhorar a qualidade da educação oferecida aos alunos.

“Que juntos, nós possamos oferecer essas formações disponíveis na nossa plataforma digital AVAMEC e nos integrarmos, ampliando a conectividade em escolas públicas e reduzindo a exclusão digital que ainda existe em níveis altos em nosso país”, afirmou.

Ministro das Comunicações citou cidades que terão cronograma acelerado

Por Agência Brasil

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, falou hoje (14) em entrevista ao programa A Voz do Brasil sobre o cronograma de implantação da quinta geração de conectividade móvel, o 5G. Segundo Faria, Natal, São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e Belo Horizonte devem receber a infraestrutura necessária para a tecnologia em breve. A operadora de telecomunicações TIM, que foi uma das arrematantes do leilão do 5G, informou que já está em processo de execução do chamado 5G Full - o que usa as bandas específicas dedicadas ao funcionamento pleno da tecnologia - nessas cidades.

Isso acontece porque os termos de implantação da tecnologia preveem que as operadoras poderão iniciar o uso das frequências de imediato, contanto que respeitem o prazo de cobertura para todas as capitais até julho de 2022. O ministro citou Franca (AM), Uberaba (MG) e Uberlândia (MG) como exemplos de outras localidades que já iniciaram os protocolos necessários para o 5G. Natal (RN) também terá uma antecipação na oferta da nova tecnologia. “Ao invés de um número limitado de antenas, eles vão antecipar totalmente o número de antenas do leilão. Teremos isso em vários locais”, informou.

“O 4G foi um avanço muito grande. Nós tivemos várias aplicações, como FaceTime, WhatsApp, Uber. Depois do 5G, outras novas virão. Vamos ter, por exemplo, todo o agronegócio conectado. Teremos cirurgias à distância; na educação, as crianças terão 5G - poderão estudar usando realidade aumentada e terão um conhecimento muito avançado”, explicou o ministro.

O ministro destacou também a liderança brasileira na implementação do padrão 5G na América Latina, e afirmou que espera que o país se torne um hub (centro) de inovação, criando assim uma presença privilegiada entre os continentes europeu e africano.

Democratização

Fábio Faria explicou que uma das principais características do leilão é a inclusão de pessoas que, até então, não tinham acesso a nenhum tipo de internet. “Temos hoje, no Brasil, 39 milhões de pessoas sem internet. Sem celular. Elas não sabem o que é um sinal de internet, o que trabalhar em home office, o que é estudar à distância ou visitar um parente via FaceTime. Temos hoje um desafio que é primeiro conectar essas pessoas”.

Sobre o acesso à internet em estradas e rodovias federais, Fábio Faria relembrou que a cobertura integral do 4G no modal rodoviário é uma das exigências contidas nos termos do leilão do 5G. “Vamos levar internet para todas as rodovias federais. A gente pensou em tudo, em todo o ecossistema que estará interligado. As estradas precisam da internet para o escoamento da produção, para que o caminhoneiro ou motorista possa estudar, baixar conteúdos, receber informações sobre assaltos, sequestros, enfim. Vamos ter um Brasil totalmente conectado”, complementou.

Presidente do STF, Luiz Fux exigirá teste de Covid para qualquer pessoa que tente acessar o STF; Jair Bolsonaro diz que não se vacinou

Por Guilherme Amado

O presidente do STF, Luiz Fux, não deixará Jair Bolsonaro entrar no tribunal para a posse de André Mendonça, na próxima quinta-feira (16/12), sem apresentar o teste PCR ou o comprovante de vacinação contra a Covid. A exigência valerá para qualquer pessoa que tente acessar o prédio do Supremo.

Dois anos após o início da pandemia, que matou 616 mil brasileiros, Bolsonaro diz que não se vacinou e segue contrariando recomendações sanitárias. Se de fato optou por fazer o teste PCR para acompanhar a posse de seu ministro “terrivelmente evangélico” no Supremo, Bolsonaro já passou pelo exame, que precisa ser feito com três dias de antecedência.

Crítico da vacina e do isolamento social, Bolsonaro costuma reclamar de decisões do STF sobre a pandemia. A mais recente aconteceu no último sábado (11/12), quando o ministro Luís Roberto Barroso determinou a obrigatoriedade de comprovante de vacinação para viajantes que chegarem ao país.

Em novembro, o Planalto impôs sigilo de até 100 anos aos exames de anticorpos de Covid-19 feitos por Bolsonaro. O presidente alega, sem base científica, que não se vacinará porque os resultados dos testes apontam que ele apresenta taxa de imunoglobulina suficiente para protegê-lo contra o coronavírus. A decisão reforçou a suspeita de que Bolsonaro pode já ter se imunizado ou contraído a doença novamente, sem divulgar essas informações.