O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta 5ª feira (16.dez.2021) resolução que permite a inclusão do nome das chamadas candidaturas coletivas nas urnas em 2022. Na prática, a medida permite que o nome do candidato seja acompanhado na urna pelo nome do coletivo que integra

Por Paulo Roberto Netto

A resolução não permite a substituição do nome do candidato pelo nome do coletivo, visto que a candidatura ainda precisa ser individual. Ou seja, cada candidato do coletivo ainda precisa se inscrever individualmente. Eis a íntegra (335 KB).

As candidaturas coletivas não são previstas em lei e não há regulamentação que as define. Normalmente, são formadas por grupos de candidatos em acordos informais, no qual um único candidato assume a “face” do mandato e, se eleito, deve agir em consonância com os demais integrantes do coletivo.

A resolução aprovada pelo TSE fixa apenas a possibilidade de incluir o nome desses coletivos nas urnas.

Eis o que ficou definido pelo voto do ministro Edson Fachin:

“No caso de candidaturas promovidas coletivamente, a candidata ou o candidato poderá, na composição de seu nome para a urna, apor ao nome pelo qual se identifica individualmente a designação do grupo ou coletivo social que apoia sua candidatura, respeitado o limite máximo de caracteres. É vedado o registro de nome de urna contendo apenas a designação do respectivo grupo ou coletivo social.”

Segundo Fachin, a minuta “concretiza diretriz de democratização da participação política” e não colide com regras eleitorais, pois a candidatura em si continua a ser individualizada.

“A chamada candidatura coletiva representa apenas um formato de promoção da candidatura, que permite à pessoa que se candidata destacar seu engajamento em movimento social ou em coletivo. Esse engajamento não é um elemento apto a confundir o eleitorado, mas, sim, a esclarecer sobre o perfil da candidata ou do candidato”, disse o ministro.

Empresa tocantinense vem desenvolvendo ações em todo o país, e após agenda intensa em Brasília nesta semana, tendência é que se torne um projeto nacional por meio de parceria com Ministério da Cidadania e SENAPRED.

Com Assessoria

A equipe da Recriar Vida participa essa semana de um conjunto de agendas em Brasília-DF, entre os dias 15 e 17 de dezembro, véspera de natal, a fim de apresentar as ações dos projetos Recriar Vidas e ESCUDOS. A empresa, sediada no Tocantins, vem desenvolvendo uma ação inovadora no campo de prevenção ao uso de drogas, abordando as matrizes que levam ao risco do consumo de substâncias psicoativas, sendo os fatores de vulnerabilidade (pobreza, violência, moradia, ambiente, etc.) e os aspectos biopsicossociais (ansiedade, depressão, ideação suicida, automutilação, etc.). O método inovador, chancelado pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção as Drogas – SENAPRED e pela United Office of Drugs and Crimes – UNODC, órgão vinculado a ONU, vem obtendo resultados significativos no que são chamados os “rincões” do Brasil, ou seja, em cidades de médio e pequeno porte, e não somente nos grandes centros urbanos.

A primeira etapa desta agenda não foi uma simples visita, mas sim uma troca de experiências. O fundador da Recriar Vida, Ricardo Ribeirinha, participou de uma agenda com a Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal, Ericka Filippelli. Durante a audiência, ambos puderam apresentar seus projetos no desenvolvimento de ações que visam a melhoria da condição psicossocial das pessoas. De acordo com a Secretária, “tenho um sonho em meu coração que diz respeito ao resgate de nossa nação e tenho convicção que é pela infância que devemos começar. Ver iniciativas brilhantes como a de Ricardo Ribeirinha, enchem meu coração de esperança e fé”. A Secretária, realizou essa afirmação em seu instagram, após a Recriar Vida ter e oportunidade de apresentar seus projetos, que vem de encontro a política da Secretaria que comanda. Também participou da agenda o ex interno da Fazenda da Esperança, Sérgio Botelho, editor chefe da Revista Imagine e Acredite. A troca das experiências resultou em uma nova agenda para janeiro de 2022, com a presença dos Secretárias de Educação, Assistência e Saúde do Distrito Federal, quando será discutida a formalização de uma parceria.

A segunda agenda na capital federal, foi no Ministério da Cidadania. Durante os últimos 3 anos, a Recriar Vida se preparou para concretizar uma ação de prevenção ao uso de drogas que fosse reconhecida pela SENAPRED, por organismos da sociedade civil, mas principalmente por profissionais da educação, inseridos nas escolas públicas, sedentos de capacitação sobre temas sensíveis, uma vez que a maior parte não foi treinado para lidar com fatores tão delicados como depressão, ansiedade, violência, gravidez na adolescência, bullying, automutilação e, principalmente, consumo de drogas lícitas e ilícitas. A agenda não ficou restrita ao Secretário Nacional Dr. Quirino Cordeiro Júnior, apoiador e entusista do Projeto Recriar Vidas e da Escola de Formação em Cuidados Sociais - ESCUDOS, desenvolvido pela Recriar Social. A equipe da empresa tocantinense foi recebida pelo Assessor do Ministério, Dr. Ronaldo e pela autoridade máxima, Sr. Ministro João Roma. Na sala de reuniões estavam Frei Hans Stapel, fundador da maior comunidade terapêutica do mundo, a Fazenda da Esperança, acompanhado de Nelson Giovanelli e Adalberto Calmon.

A reunião, teve como pauta a apresentação das ações da Reciar Vida, suas construções, parcerias, e sua preparação para alcançar o máximo de pessoas possíveis em todo o País, mitigando o risco social de crianças, jovens, e promovendo autocuidado de professores, assistêntes sociais, psicólogos, gestores públicos e tantos outros profissionais que dedicam sua vida ao serviço público, em áreas pobres, vulneráveis e de risco. Após as apresentações técnicas, o encontrto foi tomado pela troca de experiências, histórias e pela emoção.

O Brasil passa por momento de transformações profundas, e com a política nacional de cuidados e prevenção ao uso de drogas não é diferente. Ocorreu um crescimento importante nas vagas para internações de dependentes, e o cuidado com o setor aumento exponecialmente. Contudo, percebe-se a necessidade do estabelecimento de uma política nacional de prevenção assertiva, validada por profissionais que vivenciam o problema todos os dias nas escolas, seu entorno e na comunidade em que a unidade está inserida. Ao final, ficou nítido que a conjunção de esforços entre as ações da Recriar, a SENAPRED e o Ministério da Cidadania, promoverão em 2022 a maior ação de prevenção já vista no Brasil, sendo que o intuito de todos presentes é o mesmo: salvar vidas em todos os rincões do Brasil.

Com Assessoria 

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça de Capital, voltou a peticionar em Ação Civil Pública (ACP) que cobra medidas para sanar irregularidades quanto à precariedade do funcionamento do Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR).

Desta vez, o MPTO requer que o Estado apresente, até o dia 24 de dezembro, informações atualizadas quanto à locação de imóvel para a unidade de saúde até a entrega da obra do novo hospital. Além disso, requer providências para garantir repouso adequado aos profissionais de enfermagem e técnicos.

A atuação faz-se necessária em virtude de um relatório apresentado pelo Conselho Regional de Enfermagem, o qual alega que os locais destinados ao repouso desses profissionais são insalubres, sem espaço suficiente para comportar a quantidade de enfermeiros e técnicos de enfermagem. Segundo o conselho, os ambientes são pequenos, pouco ventilados, e os colchões estão danificados.

Conforme a promotora de Justiça Araína Cesárea D’ Alessandro, o compromisso com a locação de um novo prédio foi assumido pelo Estado em audiência no mês de junho, momento em que a própria Secretaria Estadual de Saúde teria concordado que as atuais instalações não atendem de forma adequada à demanda da unidade hospitalar. Pelo acordo, a transferência deveria ocorrer, em caráter provisório, até o mês de dezembro, além de que haveria a inclusão de dotação orçamentária no ano fiscal de 2022, para o início da construção da nova sede própria.

No dia 23 de novembro, a Justiça já havia estabelecido o prazo de 30 dias para que o secretário estadual de Saúde apresentasse informações sobre o processo de locação.

O valor total a ser repassado é R$11.734.200,00 e se refere aos exercícios de 2020, 2021 e 2022

Por Cláudio Duarte

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) já efetivou o repasse de mais de 6 milhões para cofinanciamento dos Benefícios Eventuais destinados aos municípios tocantinenses. O valor total a ser repassado é R$11.734.200,00; e se refere aos exercícios de 2020, 2021 e 2022.

De acordo com o secretário da Setas, ao efetivar o repasse do cofinanciamento dos Benefícios Eventuais, o Estado cumpre uma obrigação prevista na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). “Nesse momento de pandemia esse recurso se mostra mais necessário ainda aos municípios, pois possibilita que eles possam atender as famílias mais impactadas pela Covid-19, especialmente nas suas vulnerabilidades”, destacou ele.

 Diretora do SUAS da Setas, Halana Magalhães

A diretora do Sistema Único de Assistência Social (Setas), Halana Magalhães, afirmou que dos 139 municípios, 114 já receberam os repasses referentes aos anos de 2020 e 2021, no valor de R$ 6.314.000,00 que foram transferidos para as contas dos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS); os processos de 14 municípios já estão na Secretaria da Fazenda (Sefaz) para pagamentos que totalizam R$ 774.000,00; e um processo aguarda autorização, no valor de R$ 54.000,00. Dez municípios estão com pendências na documentação e em processo de regularização para pagamento no ano de 2022.

O prefeito de Angico, Cleofan Barbosa Lima, esteve na Setas em busca de mais informações sobre o procedimento correto para uso do repasse; ele disse que o município já recebeu os valores referentes a 2021 e 2022, e que nesse momento várias pessoas dependem desse auxílio. “Agora nós estamos cientes de como usar corretamente esses valores e cuidaremos para que sejam destinados a quem realmente necessita e da forma adequada, para não incorrermos em utilização indevida e ter problemas futuros com a prestação de contas”, ressaltou.

A secretária municipal de assistência social de Talismã, Sara Damiana Costa Diniz Borges, disse que “o município já ansiava por esse recurso e o repasse possibilita o atendimento das vulnerabilidades temporárias e imediatas da população”, reforçando que a pandemia agravou essas demandas. A secretária de Silvanópolis, Luciana Carvalho dos Santos, argumentou que o recurso é muito importante porque possibilita melhorar a segurança social da população diante de tantas demandas, por conta da pandemia. A secretária de Mateiros, disse que “o repasse é de grande importância, principalmente para os municípios de pequeno porte, como o nosso, que tem um contato de maior proximidade com os moradores”.

Benefícios eventuais

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e oferecidos pelos municípios para os cidadãos e suas famílias que não têm condições de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de dificuldades. Para solicitá-los, o cidadão deve procurar as unidades da Assistência Social no município.

Secretário José Messias

A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos beneficiários são de responsabilidade dos municípios, que devem levar em consideração os critérios e os prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. Já os estados são responsáveis pelo cofinanciamento dos Benefícios Eventuais aos municípios.

Benefícios

Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe.

Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas.

Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e das famílias atingidas.

Ação com apoio da CGU afirma ter identificado grupo criminoso envolvido em corrupção e lavagem de dinheiro; assessor do governo foi preso

Por Leonardo Lopes -CNN

Julyanne Jucáda - CNN

O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), está entre os alvos da Operação Ptolomeu, deflagrada pela Polícia Federal em apoio com a Controladoria-Geral da União, nesta quinta-feira (16). Os policiais cumpriram mandados de buscas no gabinete e na casa do governador.

No total, foram expedidos 41 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão, divididos em quatro estados.

O único mandado de prisão tinha como alvo um assessor ligado ao governador Gladson Cameli, que já foi preso.

Dinheiro e joias apreendidas durante o cumprimento dos mandatos 

A ação tramita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi determinada pela ministra Nancy Andrighi. De acordo com as autoridades, foi identificado um grupo criminoso controlado por empresários e agentes políticos ligados ao governo estadual acreano.

De acordo com uma nota da Polícia Federal, os membros da organização “atuavam no desvio de recursos públicos, bem como na realização de atos de ocultação da origem e destino dos valores subtraídos”.

A operação mobilizou 150 policiais federais e 10 auditores da CGU.

 

“Além disso, o Superior Tribunal de Justiça decretou inúmeras medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais: o afastamento da função pública, a proibição de acesso a órgãos públicos e o impedimento de contato entre os investigados”, afirmou a PF.

O STJ também determinou o bloqueio de R$ 7 milhões nas contas dos investigados e o sequestro de veículos de luxo.

O nome da operação faz referência ao apelido utilizado por um dos investigados, que faria alusão à cidade natal de grande parte dos investigados.

A CNN entrou em contato com o governo do Acre, mas não houve retorno até o momento.

A investigação

A Polícia Federal do Acre afirma ter reunido “vasto conjunto de elementos probatórios que demonstram o aparelhamento da estrutura estatal com a finalidade de promover diversos crimes contra a administração pública”.

Os policiais identificaram dezenas de transações financeiras suspeitas em contas correntes, pagamentos de boletos de cartão de crédito por parte de laranjas, além de transações com imóveis de alto valor e compras subfaturadas de carros de luxo.

“Verificou-se, ainda, a prática constante de altas movimentações de valores em espécie, inclusive com uso do aparato de segurança pública”, complementa a PF.

A CGU constatou sete empresas para as quais foi empenhado um valor de R$ 142 milhões em contratos com o poder público durante o período investigado – R$ 17 milhões de convênios federais e repasses do SUS e do Fundeb.

“Foi possível constatar que os valores movimentados pelos envolvidos ultrapassam R$ 800 milhões, montante totalmente incompatível com o patrimônio e a atividade empresarial dos investigados”, informou a Polícia.