Em formato digital, o cidadão pode participar da Consulta Pública por meio do aplicativo Colab
Com Assessoria
A Consulta Pública do Plano Plurianual (PPA) 2022-2024, que encerraria neste domingo, 31, foi prorrogada até o dia 14 de novembro pela Prefeitura de Palmas. Uma das etapas essenciais no processo de elaboração do PPA, a Consulta Pública é a oportunidade do cidadão ajudar a construir a Capital tocantinense, apontando quais devem ser as ações prioritárias da gestão municipal para os próximos quatro anos. Este ano, o palmense pode participar por meio do celular ou computador através do aplicativo Colab ou pelo site.(aqui)
O superintendente de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano, José Augusto Rodrigues Santos Júnior, explicou que a Consulta Pública está sendo prorrogada em duas semanas porque foi identificada uma baixa participação dos moradores em alguns bairros e o objetivo é que residentes de todos os cantos da cidade participem da construção de Palmas.
A Consulta Pública conta com 23 perguntas, sendo as primeiras de identificação do cidadão e avaliação das políticas públicas municipais. As demais estão divididas nas seguintes áreas: Educação; Saúde; Juventude, Esporte e Lazer; Assistência Social e Defesa dos Direitos; Habitação e Regularização Fundiária; Mobilidade Urbana; Segurança Pública; Desenvolvimento Rural e Agronegócio; Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Energias Sustentáveis; Cultura e Turismo; Economia, Emprego e Renda; e Transparência, Controle e Gestão.
Caso o cidadão não queira responder sobre alguma área, basta escolher a última alternativa “Não sei ou não quero opinar” e seguir para o próximo tópico. Em cada área, o cidadão poderá elencar até três alternativas como prioridade. Ao terminar de responder as perguntas, alguma demanda não tenha sido contemplada, o cidadão poderá descrever as ações que deseja ver implementadas.
Aplicativo Colab
O aplicativo Colab está disponível para os smartphones iOS ou Android, basta pesquisar na loja de aplicativos. Antes de começar a participar da Consulta Pública, o cidadão precisa fazer o cadastro, que é obrigatório e fundamental para o processo de elaboração do PPA. Sendo necessário informar CPF e e-mail. Os dados dos participantes estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Medida pretende coibir transferência de recursos para paraísos fiscais
Por Wellton Máximo
Os líderes das 20 maiores economias do mundo aprovaram neste sábado (30) a criação de um imposto global único de 15% para as grandes empresas. A medida pretende reformular as regras internacionais de tributação, com o desestímulo à evasão de recursos para paraísos fiscais. O acordo foi formalizado hoje (31) no comunicado final da reunião do G20, que ocorre em Roma neste fim de semana.
A taxação de 15% havia sido aprovada pelos ministros de Finanças do G20 em julho, após 136 países, entre os quais o Brasil, assinarem um acordo mediado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A formalização do documento pelas 20 maiores economias do planeta era esperada na reunião de cúpula na capital italiana.
Pelo acordo, a partir de 2023, todos os países tributarão os lucros internacionais das empresas em pelo menos 15%. Os países que continuarem a aplicar impostos mais baixos serão retaliados. Segundo a OCDE, cerca de US$ 150 bilhões devem ser arrecadados por ano em todo o planeta de empresas que promovem a evasão fiscal e deixam de investir e gerar empregos.
Atualmente, multinacionais que apuram grandes lucros em áreas como licenciamento de marcas e propriedade intelectual transferem os recursos para subsidiárias em paraísos fiscais, onde pagam pouco ou nenhum imposto. Cada país terá de ratificar individualmente o novo acordo.
Originalmente, o governo do presidente norte-americano, Joe Biden, defendia a fixação de uma alíquota global de 21%. Após a resistência de alguns países industrializados que cobram impostos em torno de 10%, os países concordaram em instituir o imposto global em 15%.
Apesar de não conseguir adotar a alíquota planejada, Biden comemorou a medida. “Aqui no G20, os líderes que representam 80% do PIB [Produto Interno Bruto] do planeta – aliados e concorrentes do mesmo lado – tornaram claro o apoio para um imposto mínimo global forte”, postou o presidente norte-americano na rede social Twitter.
O primeiro-ministro italiano Mario Draghi, que ocupa a presidência rotativa do G20, classificou a medida como um acordo histórico para um sistema tributário mais justo e equitativo.
Movimento, que foi às ruas contra Bolsonaro, articula ações em todo o País; governo diz que está 'transformando a reforma agrária'
Por José Maria Tomazela
Às 4h30 do último dia 23, a agricultora Levânia Silva Cardoso, de 38 anos, se despediu do marido e do casal de filhos pequenos, pegou um facão, vestiu seu boné vermelho e foi se juntar ao grupo de 46 pessoas que, uma hora depois, cortaria com um golpe de machado o cadeado da porteira para ocupar a fazenda Santa Cruz do Kurata, em Mirante do Paranapanema, no Pontal que leva o mesmo nome, no extremo oeste do Estado de São Paulo. "Essa é a minha 10ª ocupação e, como sempre, o objetivo é ter o nosso pedaço de terra", disse, na quinta-feira, ao Estadão.
Foi também a 11ª invasão sofrida pela fazenda de uma família descendente de imigrantes japoneses - dez delas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A ação marcou a retomada das ocupações de terras no Brasil "depois de um longo período de quarentena produtiva contra a fome e trabalho de base frente à pandemia", como divulgou o MST. No entanto, desde o início do governo Bolsonaro, que na campanha havia pregado "receber os invasores de terras a bala", o número de ocupações já vinha caindo.
De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), que monitora os conflitos agrários no País, após 143 ocupações em 2018, o número despencou para 43 em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro e ainda sem pandemia. Nos anos anteriores tinham sido 169 em 2017 e 194 em 2016. No ano passado, já com a pandemia, foram 29 ocupações. Neste ano, até o fim de setembro, aconteceram apenas duas - uma na Bahia, outra no Rio Grande do Norte. Passou em branco em 2021 até o 'abril vermelho', mês em que o MST faz ocupações por todo o País para lembrar o massacre de Eldorado dos Carajás (PA), onde 19 sem terra foram mortos em ação da Polícia Militar.
A retomada teve ocupações também na Bahia e no Rio Grande do Norte. Na Chapada Diamantina, oeste baiano, 40 famílias tomaram a fazenda Água Branca, no município de Ruy Barbosa. Já em terras potiguares, cerca de 100 famílias se instalaram à margem da rodovia RN-188, entre Jucurutu e Caicó, à frente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte.
Novas ações vão acontecer em outros Estados, promete o MST, alegando que o avanço da vacinação contra a covid-19 já permite que as bases se organizem para lutar pela terra.
O movimento volta a se organizar para ocupar terras a um ano das eleições. Embora afirme que não se posiciona politicamente, a proximidade com o PT é evidente. O MST engrossou os principais protestos contra Bolsonaro em todo o País. No dia 16 de agosto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, presidenciável em 2022, visitou, a convite, o assentamento Che Guevara, em Moreno, Região Metropolitana de Recife (PE). "Nossa pauta é autônoma e há 37 anos lutamos pela reforma agrária, mas não podemos ignorar a crise que afeta principalmente os brasileiros mais pobres, nem as 606 mil mortes pela pandemia. Também perdemos muitos companheiros", disse Ricardo Barbosa, liderança no Pontal do Paranapanema.
O movimento afirma ter 90 mil famílias acampadas, à espera de um lote, em todo o País. "A ocupação é uma ferramenta legítima de luta pela terra e cobramos do Estado agilidade na destinação de terras para assentamentos de Reforma Agrária, pois as famílias trabalhadoras sem terra são diretamente impactadas neste momento de crise e precisam da terra para ter uma forma de viver e de trabalhar", disse Aparecido Gomes Maia, dirigente do MST em São Paulo.
Palco de conflitos
Durante décadas, o Pontal do Paranapanema, região de grandes fazendas entre os rios Paraná e Paranapanema, onde São Paulo faz divisa com os Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, viveu um clima de tensão entre fazendeiros e sem terras. Desde 1994, quando se instalou na região, o MST protagonizou a luta pela terra em São Paulo.
Do outro lado, na defesa dos fazendeiros, estava o então presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Luiz Antonio Nabhan Garcia, hoje titular da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, do Ministério da Agricultura.
Inimigo do MST, Nabhan é o homem incumbido pelo presidente Jair Bolsonaro de resolver os conflitos pela terra no País. Sua família tem propriedades na região. "Estamos transformando uma reforma agrária que foi feita lá atrás de uma forma política e ideológica e inconsequente de uma realidade onde transformamos assentados em produtores e proprietários rurais", disse, sobre o programa de titulação dos assentamentos do governo.
Na quarta-feira, 27, véspera do julgamento em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquivaria, por unanimidade, o pedido de cassação da chapa Jair Bolsonaro-Hamilton Mourão, o presidente quebrou o silêncio decretado desde que insuflou apoiadores contra juízes da Suprema Corte e criticou a Justiça Eleitoral por levar a cabo o julgamento que poderia tirá-lo do cargo. “A que ponto chegou o TSE? Tem certas coisas que nem tem que colocar em pauta, tem que arquivar”, disse em entrevista à Jovem Pan News.
Por Rafael Moraes Moura
As ações de investigação que pediam a cassação da chapa presidencial de fato foram arquivadas, mas nos bastidores do TSE ministros trabalham há meses para deixar pronto um segundo capítulo com potencial demolidor para o presidente, capaz de impedi-lo até de ter o mais comezinho dos direitos de um candidato: o de registro de sua candidatura.
A ideia é inflar o inquérito administrativo aberto pelo TSE contra o presidente na época em que ele atacou a higidez das urnas eletrônicas e enxertá-lo com provas que demonstrem que desde já Bolsonaro está atuando ilegalmente em uma pré-campanha eleitoral. Com isso, partidos políticos, o Ministério Público Eleitoral e o próprio TSE, à revelia da equipe do procurador-geral Augusto Aras, considerado complacente com o chefe do Executivo, podem tomar para si as provas de agora e as futuras e trabalhar para que o registro de candidatura de Jair Bolsonaro seja negado.
Uma das hipóteses aventadas pelos magistrados é transformar os autos em inquérito judicial, uma espécie de investigação coordenada pelo TSE nos moldes dos inquéritos tocados pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar ataques aos ministros, e utilizá-los para conter apoiadores mais estridentes do presidente, cortar o financiamento de futuros canais propagadores de fake news e atuar como arma de contenção dos arroubos presidenciais. Integrantes do TSE ouvidos por VEJA sob reserva avaliam que já existem elementos, por exemplo, para questionar a campanha à reeleição por abuso de meios de comunicação, um dos requisitos para cassação ou rejeição de registro, pelo fato de o presidente ter utilizado a TV Brasil, uma emissora pública, para espalhar fake news sobre urnas eletrônicas e realizar atos de campanha antecipada, apresentando personagens como o ministro da Justiça Anderson Torres como potencial candidato em 2022.
Além do caso da TV Brasil, que suspendeu a programação normal para transmitir o que os magistrados avaliam como ato de campanha do presidente, o tribunal quer deixar engatilhadas provas que envolvem o financiamento das motociatas de Bolsonaro, a produção de lives, a desmonetização de canais bolsonaristas que espalham notícias fantasiosas e dão suporte ao ex-capitão e o suposto pagamento de manifestantes em atos como o de Sete de Setembro.
Não foi, portanto, à toa que apesar de não cassado o presidente e o vice no julgamento, o TSE entendeu que existe uma espécie de atalho que pode punir Bolsonaro no ano que vem. Para os ministros, o uso de aplicativos de mensagens com o objetivo de promover disparos em massa, contendo desinformação e mentiras sobre adversários, pode, sim, configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. “Essa tese é que ficará como legado nosso para conter, reprimir e até tornar inelegíveis quem ultrapassar os limites. Não se irá aguardar a formalização de ações para apurar abusos e crimes. No curso ou na antecedência da eleição, nós iremos reprimir quem vier com ataques ilegais e abusivos”, disse a VEJA um ministro do TSE.
“O TSE firmou posicionamento que certamente balizará o comportamento dos candidatos e partidos para as eleições de 2022”, completa o advogado Rodrigo Pedreira, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). O ministro Mauro Campbell, que assume a partir de agora a corregedoria e a relatoria do inquérito administrativo, já avisou a interlocutores que vai manter a postura do seu antecessor, Luis Felipe Salomão, que incomodou o Planalto ao determinar a suspensão de repasses feitos a canais bolsonaristas.
Reações por enquanto estão nos bastidores e todos querem apuração antes de falar em punição ou perda do cargo
Com Poder 360
A acusação de que o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) teria montado um esquema de “rachadinha” em seu gabinete é vista como “muito grave” por seus colegas senadores e com potencial para causar constrangimentos à Casa. A avaliação, no entanto, é feita apenas nos bastidores.
Congressistas ouvidos pelo Poder360 afirmam não querer comentar publicamente o caso por se tratar de um colega com o qual convivem no dia a dia. O Poder360 também procurou todos os titulares da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), presidida por Alcolumbre. Apenas o senador Esperidião Amin (PP-SC) comentou. Outros 6 disseram que não iriam se pronunciar e os demais não responderam.
Reportagem da revista Veja diz que Alcolumbre contratou 6 mulheres para atuarem como funcionárias fantasmas em seu gabinete em Brasília. De acordo com o texto, elas devolviam parte de seus salários ao senador. Receba a newsletter do Poder360 todos os dias no seu e-mail .
Conforme os congressistas ouvidos, se a acusação for comprovada, a situação do senador fica muito fragilizada e ele pode ser penalizado, no âmbito do Legislativo, com a perda do mandato. Além disso, avaliam que a imagem do Congresso ficará comprometida. Em nota, o Alcolu.
Ele tem segurado há mais de 3 meses a sabatina do ex-ministro da Justiça André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF (Supremo Tribunal Federal). “É nítido e evidente que se trata de uma orquestração por uma questão política e institucional da CCJ e do Senado Federal”, disse. Para .
Para os senadores ouvidos, no entanto, não importa se o caso surge no bojo de uma perseguição se o mérito da acusação for comprovado.
Em nota, o Alcolumbre rebateu a acusação e disse estar sofrendo uma “campanha difamatória sem precedentes”..
Já Amin afirmou que a “leniência” do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com a definição de uma data para a sabatina “é imprevisível”. “Certamente já compromete a sua gestão. Ele tem feito olhar de paisagem, até quando eu não sei”, disse.
Os senadores ouvidos ressaltaram, porém, que ainda é cedo para se avaliar qualquer punição a Alcolumbre porque é preciso que as investigações sobre o caso avancem e cheguem a uma conclusão. Dessa forma, acreditam que ele seguirá à frente da CCJ até a questão ser esclarecida.