Governo acerta mudança no teto de gastos e Bolsonaro terá mais R$ 83,6 bi em ano eleitoral

Por Agência Brasil

A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

Na avaliação de Motta, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 e as mudanças nas regras fiscais, devem gerar mais R$ 39 bilhões. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.

Para o relator, a alteração na PEC será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias no ano que vem e que deve substituir o Bolsa Família. A PEC deve garantir também R$ 11 bilhões para a compra de vacinas em 2022.

Caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilhões. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilhões. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necessário aprovação de dois terços dos parlamentares.

Precatórios

De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.

Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar também valerá para estados, Distrito Federal e municípios.

Teto de gastos

O texto aprovado na comissão também mudou o cálculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior.

A aprovação dessa mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as projeções da inflação de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior. No índice acumulado em 12 meses até junho, o índice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilhão. Já o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que já representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os três primeiros trimestres deste ano.

O relator justificou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia da covid-19 e também à necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. "Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina", disse. "Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer."

Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.

Municípios

A PEC também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

* Com informações da Agência Câmara

O objetivo é apoiar o paciente, de hospitais públicos de Palmas, e seu acompanhante, que moram no interior e não têm onde se hospedar durante o tratamento de saúde

Por ElianeTenório

Fé, amizade e acolhimento são alguns sentimentos sempre presentes nas histórias contadas por pacientes de hospitais públicos e acompanhantes hospedados na Casa de Apoio Vera Lúcia Pagani, gerida pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - Setas. O objetivo é apoiar o paciente, de hospitais públicos de Palmas, e seu acompanhante, que moram no interior e não têm onde se hospedar durante o tratamento de saúde.

Ana Paula Dias, conta sobre como foi passar sete semanas hospedada na Casa de Apoio Vera Lúcia, acompanhando o tratamento de um câncer de sua mãe, Girlene Pereira Dias. “Eu ouvia falar de como era a instituição, mas, tive a oportunidade de usufruir dos serviços e posso afirmar que a Casa de Apoio é um hotel cinco estrelas. Todos os quartos têm ar condicionado, o refeitório é enorme, comida toda hora, produtos de higiene, cobertas de camas, tudo disponível. Aqui é um lugar muito abençoado, a começar pela equipe de pessoas abençoadas por Deus e que nós aprendemos a amar. O tratamento foi o melhor, estou muito agradecida”.

“Aqui a gente conheceu pessoas com diversos tipos de enfermidades, mas que encontraram apoio na instituição e interagem e fazem amizade. Poder compartilhar uma palavra de esperança com essas pessoas é muito importante”, afirmou. “Obrigada pelo carinho, apoio e dedicação com os pacientes, e que Deus possa abençoar a cada um dos voluntários e patrocinadores, que são pessoas conduzidas pelo Espírito Santo de Deus, para abrir o coração e doar tudo o que nos oferecem na Casa de Apoio”, agradeceu a hóspede.

De janeiro a setembro de 2021, já foram mais de 10 mil atendimentos. A Casa de Apoio Vera Lúcia é gerida pelo Governo do Estado por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), e tem a importante função de amparo às famílias tocantinenses que enfrentaram problemas de saúde. Na Casa, os acompanhantes de pacientes de hospitais públicos de Palmas podem contar com acolhimento, atendimento social, hospedagem, além de quatro refeições saudáveis e equilibradas, diariamente.

 

“Nossa equipe tem se empenhado muito para acolher as pessoas nesses momentos tão delicado para qualquer família, destaca o secretário da Setas, José Messias de Araújo. “Agradecemos aos servidores da instituição pelo empenho no acolhimento, aos parceiros e voluntário pela colaboração, esforços que contribuem para o serviço de excelência prestado aos que precisam tratar da saúde e que encontram na Casa de Apoio mais que hospedagem, um lugar de acolhimento como tem provado os vários depoimentos de quem precisa da Casa".

“Mantida pelo Governo do Tocantins, com apoio de voluntários e parceiros, todos os serviços prestados pela instituição são gratuitos e oferecidos com muito amor. Chegou nos hospitais, Hospital Geral, Maternidade Dona Regina, Hospital Infantil e necessitou de um lugar, uma acolhida, nós estamos aqui de braços abertos, com o coração cheio de amor para receber a todos que aqui chegarem”, afirmou a gerente da instituição, Elisângela Sardinha.

Casa de Apoio Casa de Apoio

Os pacientes de hospitais públicos de Palmas, que moram no interior do Tocantins e, ou, em estados vizinhos, contam com a atenção especial do Governo do Tocantins no momento em que mais precisam com hospedagem na Casa de Apoio, com três refeições diárias, apoio psicológico e espiritual e entretenimento, entre outros, contando com a colaboração de voluntários parceiros.

Voluntariado

A Casa de Apoio recebe doações e ações voluntárias de amparo emocional e espiritual para seus hóspedes. Algumas das necessidades constantes dos usuários são roupas, calçados fechados (exigência dos hospitais), itens de higiene pessoal e alimentação complementar. Os interessados em conhecer a Casa e se tornarem parceiros podem entrar em contato pelo telefone (63) 3218-2465.

A Casa de Apoio fica a 200 metros do HGP, o que facilita o acesso ao tratamento de saúde 

Diariamente, a instituição tem capacidade para atender 126 pessoas.

Localização

A Casa de Apoio fica a 200 metros do HGP, o que facilita o acesso aos tratamentos de saúde. Além do custeio contínuo do Governo do Tocantins, a instalação também conta com doações de parceiros voluntários, que ajudam de diversas formas.

Estrutura

A estrutura física da Casa é composta de mais de 120 leitos equipados com beliches, ar-condicionado, cozinha, brinquedoteca, sala interdisciplinar, parquinho, área de convivência social e capela.

Os hóspedes são selecionados e encaminhados pelas assistentes sociais dos hospitais públicos de Palmas. Endereço: Quadra 203 Sul, Avenida LO-05, APM-01.

A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Regina Helena Costa restabeleceu sentença que condenou o ex-governador do DF José Roberto Arruda por improbidade administrativa

Com Poder360

Segundo o Ministério Público do DF, a condenação se deve a um contrato feito sem licitação com uma empresa responsável por organizar um jogo de futebol entre Brasil e Portugal por R$ 9 milhões, em 2008, na reinauguração do Estádio Bezerrão, no Gama (DF).

O ex-governador havia sido condenado à suspensão de seus direitos políticos por 4 anos; ao pagamento de uma multa equivalente a 50 vezes o valor do seu salário à época; à perda do cargo exercido no momento do trânsito da condenação; e à proibição de contratar com o poder público por 3 anos.

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) havia reformado a sentença e julgado a ação como improcedente. Para o órgão, a conduta de Arruda foi mera irregularidade administrativa, sem comprovação de dano ao dinheiro público.

No entanto, a ministra destacou que a decisão do TJDFT está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que dispensa a ocorrência de danos aos cofres públicos para a caracterização dos atos de improbidade administrativa.

Além de Arruda, Regina também restabeleceu a condenação do então secretário de Esporte e Lazer do DF, Agnaldo Silva de Oliveira.

A relatora apontou que os administradores públicos não observaram a legislação vigente ao contratar a empresa, violando o princípio da legalidade.

Luiza Brunet pode estar amando novamente. Segundo informações de Leo Dias, do site Metrópoles, a modelo estaria vivedo um affair com Luiz Fux, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Da Redação 

O político e Brunet tem uma amizade de longa data, além do trabalho. Em junho deste ano, ela foi convidada para integrar o Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário. Na ocasião, Luiza chegou a compartilhar uma foto sua no Conselho Nacional de Justiça ao lado de Fux.

Ainda de acordo com Dias, o casal passou o feriado de 12 de outubro juntos num hotel luxuoso.

O que já circula pelos corredores de Brasília é que Luiza Brunet e Luiz Fux estão realmente juntos, mas preferem manter a discrição sobre suas vidas particulares.

Veja a publicação de Luiza Brunet:

Além de Bruno Funchal, a secretária especial adjunta do Tesouro e Orçamento, Gildenora Dantas, e secretário-adjunto do Tesouro também saíram

POR TALITA LAURINO

O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram demissão de seus cargos ao ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira (21/10).

A debandada ocorre em um momento de descontentamento da equipe econômica com a mudança no teto de gastos para acomodar despesas com o novo Auxílio Brasil e o “auxílio-diesel”, anunciado nesta quinta pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

De acordo com a pasta, a decisão de ambos é de ordem pessoal. “Funchal e Bittencourt agradecem ao ministro pela oportunidade de terem contribuído para avanços institucionais importantes e para o processo de consolidação fiscal do país”, afirmou a Economia.

A secretária especial adjunta do Tesouro e Orçamento, Gildenora Dantas, e o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Rafael Araujo, também pediram exoneração de seus cargos, por razões pessoais.

Cenário

Guedes perdeu uma parcela importante de sua equipe na mesma semana em que o governo decidiu ampliar o valor do Auxílio Brasil de R$ 300 para R$ 400. Para isso ser possível, uma parte do subsídio ficará fora do teto de gastos, o que Funchal e sua equipe consideram inadmissível.

O Secretário já havia sinalizado que deixaria o cargo se tivesse que assinar “alguma” medida que envolvesse a liberação de recursos fora da regra, os chamados créditos extraordinários.

O ministro Paulo Guedes, que até essa terça-feira (19/10) concordava com Funchal, admitiu “licença temporária” para gastar no dia seguinte e considerou, até mesmo, antecipar a revisão da regra, que estava prevista para ocorrer em 2026.

O chefe da pasta econômica disse que o governo deve pedir o que chamou de “waiver” (renúncia da regra). Segundo ele, o espaço fora do teto será de R$ 30 bilhões, se aprovado.

“Estávamos estudando se faríamos uma sincronização de despesas com o teto. Seria uma antecipação da revisão do teto de gastos. Ou mantém [o teto], mas pede uma licença para gastar essa camada temporária de proteção”, disse durante uma live.

“A camada de proteção é transitória. Nos leva até dezembro do ano que vem. Ou seja, enquanto nós sofrermos esses impactos trazidos pela calamidade da pandemia, nós precisamos de um programa que possa cobrir o preço da comida e da energia, pressionadas pela inflação”, acrescentou.