Senadores devem votar outra medida na sessão desta quarta; uma PEC com novas regras eleitorais está na pauta, mas sem retorno das coligações

Por Daniel Weterman

Líderes do Senado entraram em consenso de que não é possível aprovar o novo Código Eleitoral a tempo de a mudança entrar em vigor no próximo ano. Dessa forma, os senadores devem votar outra medida na sessão desta quarta (22). Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com novas regras eleitorais está na pauta, mas sem o retorno das coligações proporcionais.

"A maioria do Senado tem a tendência de manter o sistema político atual sem as coligações e com a cláusula de desempenho", disse Pacheco, em coletiva, após reunião com líderes da Casa. Também hoje, o Senado deve aprovar um projeto que altera a regra de distribuição das sobras eleitorais, este sim para entrar em vigor em 2022. A proposta deve mexer significativamente no cálculo das vagas do Legislativo e aumenta o risco para os partidos nanicos.

Na segunda-feira (27), o Congresso deve analisar o veto do presidente Jair Bolsonaro às federações partidárias. O modelo é apontado como um bote salva-vidas para as legendas pequenas. Ainda não há acordo, porém, para derrubada desse veto. Pacheco não quis adiantar a tendência de votação no Congresso, mas confirmou a sessão para segunda.

Plenário rejeita o retorno das alianças partidárias para eleições legislativas, o que não interessava às pequenas legendas. De acordo com a relatora Simone Tebet, dispositivo distorcia vontade do eleitor e reunia agremiações com nada em comum por conveniência

Com Correio Braziliense

O Senado rejeitou, ontem, o retorno das coligações para eleições do Legislativo. A volta dessas alianças era parte de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, com mudanças em regras eleitorais, aprovada na semana passada na Câmara, por iniciativa do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O retorno das coligações é uma reivindicação dos pequenos partidos. Para eleger mais parlamentares, essas legendas dependem das alianças. Suas chapas ao Legislativo têm poucos votos, embora alguns candidatos sejam bem votados. Em defesa do fim das coligações proporcionais, argumenta-se que estimulam a proliferação de legendas de aluguel e bancadas pulverizadas. Em consequência, ocorreriam com problemas de governabilidade.

A proibição de coligações proporcionais vigorou pela primeira vez em 2020. Em consequência, houve proliferação de candidaturas ao Executivo. O objetivo era “puxar” votos para o Legislativo. Alguns partidos se queixaram de dificuldade para financiar suas campanhas. Legendas consideradas ideológicas, como Rede, PCdoB e Cidadania, estão entre as ameaçadas de ter menos parlamentares eleitos e, mais adiante, de extinção.

Segundo a relatora, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade.

Entre os trechos também aprovados ontem está um dispositivo para incentivar candidaturas de mulheres e negros. Aprovada em agosto pela Câmara, a proposta segue agora para promulgação. O texto precisa ser promulgado até 2 de outubro para que as regras tenham validade nas eleições de 2022. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já tinha alertado para a dificuldade de se aprovar integralmente o novo código eleitoral a tempo de passara a valer já para as eleições gerais do próximo ano. Foram 70 votos contra três na votação em primeiro turno, e 66 a três na votação em segundo turno. Como é uma PEC, a proposta não passa pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Nós estamos, primeiro, rejeitando a volta das coligações nas eleições proporcionais, até porque ela foi extinta na reforma eleitoral de 2017. O que fica? Fica que mulheres e negros eleitos contarão em dobro para fins de cálculo do valor dos fundos da eleição de 2022 até 2030, como uma forma de estímulo”, salientou a relatora.

O texto aprovado mantém mudança na regra de fidelidade partidária encaminhada pela Câmara, constitucionalizando a fidelidade partidária. Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída.

Objetivo é garantir a trafegabilidade dos trechos

Por Erica Lima

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), iniciou nessa segunda-feira, 20, os trabalhos de manutenção preventiva e corretiva de rodovias da região sul do Estado.

De acordo com o diretor de Operação e Conservação Rodoviária da Ageto, Mizael Cavalcante Filho, seis rodovias estão recebendo intervenções nesta semana. “Os trabalhos de manutenção não param e devem continuar de maneira intensa antes do início do período chuvoso”, informou ele.

Na TO-070, entre Aliança do Tocantins e Formoso do Araguaia, com extensão de 54 km, as equipes estão realizando os serviços de manutenção do pavimento com realização de tapa-buracos.

Já os trechos das rodovias TO-387, entre São Salvador e Paranã; e da TO-181, de Dueré a Formoso do Araguaia, estão recebendo roçagem mecanizada.

A unidade descentralizada da regional também está realizando a manutenção em três rodovias estaduais não pavimentadas. As vias recebem levantamento de greide, revestimento primário e patrolamento. As equipes estão trabalhando na TO-498, entre Jaú e a Divisa com o estado de Goiás; na TO-373, entre o entroncamento da BR-242 e a Lagoa do Romão; e a TO-483, de Figueirópolis a Sucupira.

A secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin, destacou que o objetivo do Governo é garantir condições de trafegabilidade das rodovias estaduais. “Estamos desenvolvendo um Plano de Melhoria da Malha Viária Estadual e, além das manutenções corriqueiras, também estão sendo realizadas melhorias que visam garantir a qualidade das rodovias e a segurança dos usuários durante o período chuvoso”, explicou.

Mutirão de Manutenção

Paralelamente aos trabalhos desenvolvidos em Gurupi, o Governo do Tocantins também está com equipes trabalhando no Mutirão de Manutenção de Rodovias Estaduais nas regionais de Araguaína e Gurupi.

O projeto prevê a correção e a manutenção de toda a malha viária do Estado. Os serviços começaram pelo Bico do Papagaio e devem beneficiar todas as regiões do Tocantins. A próxima Residência Rodoviária a receber os trabalhos é a de Paraíso do Tocantins.

A Comissão  de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral (PEC 28/2021), mas rejeitou a volta das coligações nas eleições proporcionais. Entre os trechos mantidos, está um dispositivo para incentivar candidaturas de mulheres e negros. Aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para votação no Plenário, que deve ocorrer ainda hoje

Por Rodrigo Baptista

Segundo o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acordo envolvendo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e líderes prevê a votação da matéria em dois turnos na sessão plenária desta quarta-feira.  

— Nós possivelmente votaremos em dois turnos na sessão de hoje — disse Davi. 

O texto começou a ser discutido na comissão no último dia 15, mas um pedido de vista adiou a votação para esta quarta-feira. Segundo a relatora, Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentarem a fragmentação partidária e dificultarem a governabilidade.

— O eleitor sempre sabe em quem vota; nunca sabe, contudo, a quem seu voto ajudará a eleger. Muitos partidos implicam muitos acordos, num investimento maior, portanto, de tempo e recursos políticos para construir e manter coalizões governamentais. O resultado pode ser paralisia decisória, descontentamento dos eleitores, perda de legitimidade dos governos — disse. 

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) manifestou apoio ao relatório de Simone, mas lamentou o escasso tempo para análise do texto no Senado.

— Quase sempre não podemos aprimorar as propostas que chegam, porque chegam no apagar das luzes da tramitação. Não somos um deserto de ideias — apontou o senador. 

As coligações em eleições proporcionais estão proibidas desde a promulgação da Emenda Constitucional 97, de 2017, e já não valeram nas eleições municipais de 2020.

Segundo senadores, a ideia é promulgar apenas parte da proposta encaminhada ao Senado, o que descartaria eventual retorno da PEC para a Câmara. “Fatiar“ emendas e promulgar partes consensuas é um recurso utilizado desde 2001. Entre os trechos aprovados pelos deputados e que foram bem recebidos pelos senadores, está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres, para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

— Parece ser um mecanismo eficiente para estimular os partidos a incluírem nas listas de candidatos nomes competitivos de mulheres e de negros. Afinal, os votos por eles obtidos redundarão, a partir do ano seguinte à eleição, num volume maior de recursos repassados mensalmente para o partido — apontou Simone Tebet (MDB-MS).

Fidelidade partidária

O texto de consenso aprovado na CCJ mantém mudança na regra de fidelidade partidária encaminhada pela Câmara. Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída. 

Hoje, ao trocar de partido, esses parlamentares mantêm o mandato apenas em caso de “justa causa”, que inclui, segundo a Lei 9.096, de 1995, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição”.

Entre outros pontos, a PEC prevê uma regra para impedir que, em caso de incorporação de partidos, eventuais sanções aplicadas ao partido incorporado seja transferido para o partido incorporador. 

O texto permite às fundações partidárias de estudo e pesquisa e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação, tais como cursos de formação e preparação em geral, incentivo à participação feminina na política, capacitação em estratégias de campanha eleitoral e cursos livres, inclusive os de formação profissional. 

O texto também estabelece que plebiscitos municipais deverão ocorrer apenas nas datas das eleições. 

Posses em janeiro

Simone Tebet manteve no texto a mudança do dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e da posse dos governadores para o dia 6, a partir das eleições de 2026. Hoje as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro. 

— A princípio, parece razoável a proposta de alteração das datas de posse dos chefes do Poder Executivo, que procura resolver a um tempo os inconvenientes que o dia 1º de janeiro apresenta, como data festiva, para a presença de autoridades outras, e a simultaneidade com a posse de governadores — apontou Simone. 

Iniciativa popular

A CCJ retirou a flexibilização da participação popular prevista no texto da Câmara. A PEC encaminhada aos senadores estabelecia que 100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados.

Simone excluiu esses dispositivos alegando que é preciso debater mais sobre a questão. Ela considera que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portando, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.

Anterioridade

A previsão do texto original de que, para valerem na eleição seguinte, as regras eleitorais definidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior Eleitoral teriam que ser publicadas um ano antes — à semelhança do que Constituição já exige para qualquer mudança na lei eleitoral — foi outro item excluído por Simone.

Para a relatora, colocar isso na Constituição poderia inviabilizar a interpretação e adequação das normas vigentes pelos tribunais, já que é frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo, o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras à nova lei.

Emendas

Simone Tebet fez alguns ajustes no texto por meio de emendas de redação. Parte das emendas de mérito apresentadas por senadores foram destacadas e passarão a tramitar como projetos autônomos segundo recomendação da relatora.

Entre as emendas, está proposta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente e governador e vice-governador. 

O texto precisa ser promulgado até 2 de outubro para que as regras tenham validade nas eleições de 2022.

Fonte: Agência Senado

Entregas ocorrem até este domingo, 26

Por Eliane Tenório

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), atende até este domingo, 26, aproximadamente 8,9 mil famílias tocantinenses impactadas pela pandemia da covid-19, com entrega de kits de alimentos. A ação tem o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional dos cidadãos.

A ação teve início nessa segunda-feira, 20, e ocorre nos municípios de Aliança, Ananás, Augustinópolis, Axixá, Buriti do Tocantins, Cristalândia, Dois Irmãos, Esperantina, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Maurilândia, Novo Acordo, Palmas, Paranã, Ponte Alta do Tocantins, Praia Norte, São Miguel do Tocantins, São Sebastião, Sucupira e Taguatinga, numa parceria com os Centros de Referências de Assistência Social (Cras), as associações comunitárias e as entidades religiosas. Para esses municípios, estão sendo entregues 8,9 mil cestas básicas, o que corresponde a mais de 120 toneladas de alimentos.

Palmas

O Governo do Tocantins, por meio da Setas, entregou na sexta-feira, 17, e nessa terça-feira, 21, cestas básicas para parceiros, em Palmas, na intenção de atender famílias impactadas pela pandemia da covid-19. Foram entregues kits de alimentos para a Igreja do Evangelho Quadrangular e a Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa).

 Secretário da Setas, José Messias de Araújo

“As equipes do Governo do Estado, por meio da Setas, vêm se revezando para cumprir as entregas para todos os parceiros, associações de classe, entidades religiosas, os Cras [Centros de Referência de Assistência Social] de todos os municípios, que são responsáveis pela entrega direta às famílias que necessitam dos alimentos”, destaca o secretário da Setas, José Messias de Araújo. “É uma determinação do governador Mauro Carlesse que os alimentos cheguem à mesa de todas as famílias tocantinenses, enquanto durar a pandemia e seus efeitos”, afirma.

Ação emergencial

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, quando o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos da pandemia provocada pelo novo Coronavírus.

Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas 1,3 milhão de cestas básicas nos 139 municípios do Estado, por meio da Setas e de outros órgãos estaduais como o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc).

Transparência e controle

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.