O voto divergente do ministro Gilmar Mendes, que garantiu a legalidade da reeleição de Antonio Andrade como presidente da Assembleia Legislativa, venceu com o voto de minerva do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux. O julgamento virtual da ADI 6759 no Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou às 23:59 de sexta-feira, 18

Com Assessoria

O relator da matéria, ministro Ricardo Levandowski acatou a ADI, votando para que “seja declarado inconstitucional o art. 15, § 3º, da Constituição do Estado do Tocantins, com a redação dada pela EC 10/2001, que admite que integrantes da mesa diretora da Assembleia Legislativa sejam reconduzidos para o mesmo cargo na mesma legislatura, por inobservância da regra inscrita no art. 57, § 4º, da CF, devendo aplicar-se in totum , também no âmbito estadual, o entendimento firmado por esta Corte na ADI 6.524/DF, com efeitos ex nunc a partir do julgamento deste feito”. Seu voto que foi seguido pelos ministros Carmen Lúcia e Edson Fachin.

Mas o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência parcial do relator, “para julgar PROCEDENTE a Ação Direta e FIXAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ao art. 15, § 3º, da Constituição do Estado de Tocantins, no sentido de POSSIBILITAR UMA ÚNICA REELEIÇÃO SUCESSIVA AOS MESMOS CARGOS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE TOCANTINS”.

O ministro Gilmar Mendes também divergiu, acrescentando ao voto de Alexandre de Moraes, que não poderia haver reeleição, desde que a reeleição fosse realizada após dezembro de 2020 quando o STF julgou a ADI que impossibilitou a reeleição na mesma legislatura.

Gilmar Mendes externou em seu voto: “Fixo as seguintes teses de julgamento: (i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução , limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das Mesas das Assembleias Legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores”. (Grifo nosso)

Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux acompanham o voto divergente de Gilmar Mendes, garantindo legalidade à reeleição de Antonio Andrade, pois a mesma aconteceu em julho de 2020, quando publicação do acórdão da ADI 6.524, que proíbe a reeleição na mesma legislatura, em conformidade com a Constituição Federal, ocorreu em dezembro de 2020.

TOCANTINS: NADA A RECLAMAR DO GOVERNO BORSOLNARO

O governo do Estado do Tocantins e a maioria dos gestores municipais não podem reclamar uma vírgula da gestão do presidente da República Jair Bolsonaro.

Nos momentos mais difíceis de combate à pandemia de Covid-19, o governo federal recheou os cofres de estados e municípios com recursos.  Via Codevasf, já são mais de 600 milhões de reais e outros 260 milhões de reais a mais pelo Programa Calha Norte.

Em se tratando de Saúde Pública, nenhum governo federal investiu mais nesse setor no Tocantins que o de Jair Bolsonaro.

SENADOR EDUARDO GOMES CUMPRE AGENDA NO TOCANTINS

Quem estará, novamente, no Tocantins, esta semana, é o senador Eduardo Gomes, que cumpre extensa agenda de compromissos e trabalho, trazendo ótimas notícias para a população tocantinenses.

Eduardo Gomes concentra seus esforços em assegurar o máximo possível de recursos para os 139 municípios e para o governo do Estado do Tocantins, ainda este ano de 2021, fazendo valer sua posição de líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional.

São esses recursos que têm se transformado em obras importantes para a população.

Ao mesmo tempo, Eduardo Gomes trabalha para garantir o empenho de outros recursos vultosos para o Orçamento de 2022, direcionados aos 139 municípios e para o governo do Estado, para que o Tocantins não tenha uma descontinuidade no ritmo que atingiu.

FIM DAS COLIÇÕES PARTIDARIAS: CHAPINHAS "A BOLA DA VEZ"

Com o fim, cada vez mais claro, das coligações proporcionais para as eleições de 2022, as chapinhas tornam-se a opção mais recomendada para os que querem concorrer a um cargo eletivo no próximo pleito, seja para a Câmara Federal, seja para a Assembleia Legislativa.

Os postulantes precisam correr para a formação das chapas, que precisam ter um número exato de participantes, para atender às normas do TSE.

Para os partidos com candidatos à reeleição será um “Deus nos acuda” para encontrar candidatos competitivos e que aceitem a situação de concorrer em desvantagem em relação aos detentores de mandatos e aos “donos de partidos”.

Nas chapinhas que não terão candidatos à reeleição,a s chances de vitória aumentam em 400% e os deputados federais que enfiaram “goela abaixo” dos vereadores o fim das coligações proporcionais nas últimas eleições municipais, chegou a hora de provar do próprio veneno.

Das oito vagas destinadas ao Tocantins na Câmara Federal, pelo menos 50% dos concorrentes à reeleição ficarão de fora, a não ser que calcem as “sandálias da humildade” e se candidatem a deputado estadual.

Fica a dica!

DÓRIA LIDERA PRÉVIAS TUCANAS

As prévias tucanas começam amanhã com o governador de São Paulo, João Doria, à frente de seu principal adversário interno, o colega gaúcho Eduardo Leite. A vantagem se dá pelos apoios já anunciados ao paulista em viagens feitas pelo País nos últimos meses. Até aqui, Doria soma, em tese, um terço do eleitorado do PSDB. Outros 10% fecharam com Leite - o restante segue em aberto, assim como a disputa interna, que promete ser acirrada.

Pelo calendário definido pela executiva nacional, os postulantes a presidenciável em 2022 terão pela frente dois meses de campanha - o primeiro turno está marcado para 20 de novembro. Além de Doria e Leite, a expectativa é de que o senador Tasso Jereissati (CE) e o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio também se inscrevam, mesmo sem disposição real para seguirem até o fim.

PARTIDO NOVO PODE PERDER PARTE DA BANCADA

Dez dias atrás, ao concluir a votação do texto-base do projeto que altera o Código Eleitoral, o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), presidente da Câmara, fez um comentário sobre um parlamentar do partido Novo que deu o que falar no plenário e nas redes sociais, entre críticos e apoiadores da legenda.

"Todos já votaram no plenário? Eu ia perder ali o nosso deputado, futuro progressista, Marcel van Hattem", disse Lira, indicando que o parlamentar gaúcho, um dos oito representantes do Novo na Câmara, deixará a legenda e voltará ao partido do qual saiu em 2018.

Além de Van Hattem, poderão se desligar do Novo os deputados Alexis Fonteyne (SP), Lucas Gonzales (MG) e Gilson Marques (SC), todos candidatos à reeleição, e Paulo Ganime (RJ), líder do partido na Câmara, que pretende se candidatar ao governo do Rio em 2022. Em princípio, a deputada Adriana Ventura (SP), que também quer disputar a reeleição, deverá ficar, mas a sua saída não está descartada e dependerá de como a legenda vai lidar com os conflitos internos nos próximos meses.

BOLSONARO NA ONU

Às vésperas de fazer seu terceiro discurso na Assembleia Geral da ONU, onde o mandatário do Brasil tradicionalmente abre os trabalhos do maior encontro de líderes do mundo, Bolsonaro chega a Nova York, nos Estados Unidos, com a missão de conciliar duas tarefas quase antagônicas.

Por um lado, segundo diagnóstico do Itamaraty, o Brasil precisa reverter uma crise de imagem internacional. Para isso, o presidente brasileiro teria que abordar exemplos de avanços ambientais em sua gestão, celebrar o aumento da taxa de vacinação e o recuo da pandemia entre os brasileiros, repetir o mantra da responsabilidade fiscal na economia e reafirmar o compromisso do Brasil com direitos humanos e valores democráticos.

Por outro, depois de atrair centenas de milhares de apoiadores às ruas no último sete de setembro e recuar de suas próprias palavras dois dias depois, Bolsonaro vê no evento espaço ideal para reafirmar valores caros à sua base eleitoral - e produzir conteúdo replicável por ela na internet.

PDT QUER TIRAR DATENA DO PSL

Lançado pelo PSL como pré-candidato à Presidência, o apresentador José Luiz Datena recebeu, nesta semana, um convite de filiação partidária ao PDT. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Carlos Lupi, presidente da sigla, disse que deu a opção de o apresentador concorrer a vice-presidente, integrando uma chapa com Ciro Gomes na disputa pelo Palácio do Planalto em 2022. Além dessa opção, segundo Lupi, ele poderá concorrer ao governo de São Paulo ou a uma cadeira no Senado, pelo Estado.

"Senti que ele gostou da ideia", avaliou Lupi sobre a proposta feita. Segundo o pedetista, apesar de Datena ter se filiado há pouco tempo no PSL, o apresentador disse estar insatisfeito com o partido devido a problemas internos e não quer permanecer na legenda.

LUIZA TRAJANO DIZ QUE NÃO “CONVERSOU COM NINGUÉM”

A empresária Luiza Helena Trajano, do Magazine Luiza, que foi apontada pela revista 'Time' nesta semana como uma das 100 personalidades mais influentes do mundo, afirmou nesta sexta-feira, 17, não ter interesse na carreira político-eleitoral. "Não conversei com o Lula nem com nenhum outro político."

Por sua atuação e sua imagem, ela vem sendo cortejada por políticos para compor uma chapa à presidência da República. O PT é um dos partidos que pensam nisso. Por isso, provocou um burburinho o fato de o texto da 'Time' apresentando a empresária ter sido assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

VULCÃO ENGRA EM ERUPÇÃO: PERIGO DE TSUNAMI NO BRASIL

Nos últimos dias, intensificaram-se os sinais de atividade sísmica nas Canárias, comunidade autônoma espanhola, que levou à retirada de animais e de 40 pessoas com problemas de mobilidade. O vulcão entrou em erupção no início da tarde, pelas 15h15 horas locais (14h15 GMT). A ilha está sob alerta amarelo.

Para as atividades vulcânicas do Cumbre Vieja causarem impacto na costa brasileira seria necessário um grande colapso do vulcão. Se isso ocorresse, atingiria toda a costa brasileira, de norte a sul, bem como de outros países banhados pelo Oceano Atlântico. Essa possibilidade, no entanto, é considerada por especialistas, que afirmam que a Região Nordeste do Brasil seria a mais impactada, mas que haveria danos em toda a costa brasileira.

Rafael Moraes Moura

O mês que começou com as falas de tom golpista do presidente Jair Bolsonaro no 7 de Setembro deve terminar com outro fato político capaz de estremecer as relações entre os poderes. No próximo dia 29, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalmente retomar o julgamento em que vai decidir como deve ser o depoimento de Bolsonaro no caso que apura a interferência indevida do chefe do Executivo na Polícia Federal. Em setembro do ano passado, o relator original do caso, Celso de Mello, determinou que a oitiva fosse presencial, o que contrariou Bolsonaro. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso e agora o plenário vai decidir se mantém de pé ou não a decisão de Celso.

Com a aposentadoria do ex-decano, que deixou o Supremo em outubro do ano passado, o processo foi redistribuído internamente para o ministro Alexandre de Moraes. Chamado de “xerife” pelos colegas, Moraes toca outras investigações que incomodam Bolsonaro e seus aliados, como o inquérito das fake news e a apuração sobre uma militância digital que atenta contra o regime democrático. Essas duas frentes já fecharam o cerco sobre o chamado “gabinete do ódio”.

Moraes foi indicado ao Supremo por Michel Temer, responsável pela carta pública em que Bolsonaro tentou distensionar o ambiente e apaziguar os ânimos, após os sucessivos ataques do presidente da República ao tribunal. Nas últimas semanas, o Supremo adiou o desfecho de dois julgamentos que atingem diretamente os interesses do atual ocupante do Planalto: o uso do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e a redução da alíquota de importação de revolveres e pistolas. Os dois julgamentos foram suspensos por pedidos de vista de Moraes e Kassio Nunes Marques, respectivamente.

O julgamento sobre o depoimento de Bolsonaro à PF chegou a ser marcado para fevereiro deste ano, mas acabou adiado, para evitar criar mais atrito com o Executivo depois da prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ). VEJA apurou que uma ala do Supremo defende o direito de Bolsonaro prestar o depoimento por escrito, como já foi garantido ao próprio Temer no âmbito do inquérito dos portos, por exemplo. Uma outra ala, no entanto, prefere se curvar à decisão de Celso de Mello e acha que cada caso é um caso, cabendo ao relator decidir como deve ser o depoimento. Mais uma vez, as atenções estão voltadas para o STF.

Por Rafael Moraes Moura

O PT tem uma difícil equação para resolver os próximos meses. Nas contas do partido, é preciso manter os votos da última eleição presidencial e conquistar 6 milhões de eleitores arrependidos que votaram em Jair Bolsonaro em 2018 para vencer o pleito de 2022.

A legenda considera que vai ser difícil, senão impossível, vencer na região Sul, a mais bolsonarista do país. Por outro lado, o PT aposta na vitória no Nordeste e em parte do Sudeste.

Já as regiões Centro-Oeste e Norte são locais onde a legenda pretende investir para reduzir a diferença de votos por meio de alianças com políticos regionais. A fusão entre DEM e PSL, partidos fortes nessas áreas, não será um problema para a formação de palanques, dizem petistas. A última pesquisa Datafolha mostrou a queda no apoio e aumento à rejeição a Bolsonaro nessas regiões. O presidente também perdeu força entre evangélicos, importante massa de seu eleitorado.

Segundo uma liderança petista, “não tem como 2022 ser pior que 2018”. Naquele ano, o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estava preso e condenado, não conseguiu concorrer e, ainda assim, transferiu 45 milhões de votos para Fernando Haddad. Agora, com Lula na urna e Bolsonaro derretendo nas pesquisas eleitorais, as chances aumentam, dizem petistas. Diferentemente de 2018, Bolsonaro não será um candidato “novato” e ambos terão dados de governos anteriores para apresentar.

Aliados do petista apostam que o combate à corrupção não será tema central na próxima eleição, como foi na última, e que Lula firmará o discurso na melhora da qualidade de vida da população durante seus oito anos de governo. Essa é uma variável que o PT, por conveniência, desconsidera.

Cético quanto ao arrefecimento da pauta de corrupção, o cientista político Paulo Kramer diz que a debacle da Lava Jato é uma boa notícia para a classe política, mas que o tema seguirá como questão importante para setores grandes da opinião pública. "Lula está irremediavelmente marcado pela corrupção do período do lulopetismo. O antipetismo ainda é muito forte. Acredito que o Lula é página virada da história política do Brasil, por isso até que não excluo a possibilidade de, na hora H, colocar outro ‘boi de piranha’ para concorrer pelo PT. Poderia ser Haddad, nome mais palatável para os petistas. Como o PT tem organização interna forte, é preciso que seja alguém capaz de articular com o aparelho partidário”, diz ele.

De acordo com uma pesquisa encomendada pelo Podemos e divulgada por VEJA , os brasileiros não querem um presidente corrupto, desosnesto ou ignorante. Até outubro de 2022 tudo pode mudar, mas dificilmente o PT conseguirá se livrar do selo da corrupção que marcou o partido nos últimos anos.

O prefeito de Guarujá, Válter Suman (PSDB), já deixou a Penitenciária I de São Vicente na tarde de sábado (18), junto com o secretário de Educação, Marcelo Nicolau.

Por Rayssa Motta e Fausto Macedo

A Polícia Federal apreendeu quase R$ 2 milhões na Operação Nácar-19, que prendeu na quarta-feira, 15, o prefeito de Guarujá (SP), Válter Suman (PSDB). O dinheiro foi encontrado em quatro dos 25 endereços vasculhados pela PF na cidade e nos municípios de São Bernardo do Campo (SP), São Paulo (SP) e Nova Iguaçu (RJ). O balanço foi divulgado nesta sexta-feira, 17, pela corporação.

A PF investiga se o tucano está por trás de um suposto esquema para desviar recursos públicos de contratos firmados pela prefeitura, incluindo verbas federais repassadas para o enfrentamento da pandemia de covid-19. O inquérito tem apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O secretário municipal de Educação, Marcelo Nicolau, também foi preso na operação. A reportagem apurou que ele e o prefeito foram levados ao Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente.

Além dos mandados de busca e apreensão, o desembargador Nino Toldo, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em São Paulo, também autorizou o bloqueio de R$ 7 milhões em bens e valores dos investigados.

Como mostrou o blog, a investigação teve como ponto de partida uma denúncia anônima e um relatório do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) que apontou movimentações financeiras suspeitas envolvendo a organização social Pró Vida, contratada pelo município no litoral paulista para administrar unidades públicas de saúde. A PF vê indícios de crimes de peculato, corrupção ativa e passiva, fraude em licitação, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Com a palavra, a prefeitura

"A Prefeitura de Guarujá informa que está tomando conhecimento das informações coletadas pela Polícia Federal e Tribunal de Contas da União e esclarece que os procedimentos administrativos relativos à aplicação dos repasses Covid, e também ao custeio do hospital de campanha, tiveram seus trâmites pautados na legalidade e na transparência, conforme manda a legislação, e está colaborando com as apurações. Há de se registrar que o Município já agiu em diversas frentes, tanto que procedimentos internos já haviam sido deflagrados para a apuração da má gestão e irregularidades praticadas pelas organizações sociais e empresas terceirizadas. Também já foi instaurada sindicância interna para apurar eventual envolvimento de servidores públicos.

Especificamente em relação aos contratos de gestão firmados com a Organização Social (OS) Pró Vida, a Prefeitura esclarece que procedeu com sua desqualificação e, em seguida, a Advocacia Geral do Município INGRESSOU COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido liminar de indisponibilidade de bens, quebra dos sigilos fiscal e bancário de seus responsáveis, há mais de 30 dias, além de pedir ressarcimento aos cofres públicos por parte da OS e a devida responsabilização civil. Além disso, representações criminais foram protocoladas na Polícia Civil. A Administração Municipal segue tomando conhecimento de todos os fatos e colabora com as investigações."

A reportagem entrou em contato com a OS Pró Vida e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestação.