Muitos especulam sobre o que vai acontecer no dia 7 de setembro.O Brasil vai parar? Terá guerra? O governo vai diminuir o preço do combustível?

Por Brasil do trecho

Uma certeza temos, não veremos o desfile tão aclamado no dia da independência.

Várias entidades estão sendo chamadas para protestar em prol do governo em todos os lugares do Brasil, destacando o centro do poder, a cidade de brasília, precisamente na esplanada dos ministérios.

Muito se diz que depois da greve de 2018, 7 de setembro é o o dia que provavelmente chegará mais perto do êxito em uma greve dos caminhoneiros.

Lembrando que algumas lideranças nacionais não concordam com um ato, mas a maioria dos caminhoneiros pretende aderir o protesto não apenas como profissional, e sim como cidadão.

Circulam pelas redes sociais alguns movimentos que planejam bloquear trechos em rodovias do país, ou seja, movimentar além da esplanada.

A categoria se encontra dividida sobre o que realmente fazer, apoiar ou não? Mas uma coisa é certa, já podemos esperar uma reação da classe caminhoneira no próximo feriado.

Trecho de 50 km, em Gurupi, refere-se ao percurso da rodovia TO-365, do entroncamento da BR-153 ao povoado do Trevo da Praia e ao acesso à balsa no rio Tocantins

Por Jarbas Coutinho

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, autorizou as obras para conclusão do trecho da rodovia TO-365, do entroncamento da BR-153, em Gurupi, ao povoado do Trevo da Praia e ao acesso à balsa no rio Tocantins. A Ordem de Serviço para a empresa vencedora da licitação foi assinada nesta quinta-feira, 2, na sede do povoado. As obras fazem parte do programa Tocando em Frente e vão demandar investimentos na ordem de R$ 70 milhões.

Serão executados os serviços de terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica, obras de arte e programas ambientais.

As obras de pavimentação da TO-365 foram divididas em duas fases, sendo que a primeira já está concluída. Com a contratação de empresa para a execução das obras da segunda fase, o trecho, de pouco mais de 50 km, deve ser todo asfaltado, beneficiando os produtores e a comunidade da região.

O Governador explicou que a pavimentação da rodovia é uma antiga demanda da população e um compromisso assumido, ainda quando era deputado estadual. Ele afirmou que a obra vai facilitar o escoamento da produção, fomentar o turismo, gerar emprego e melhorar a qualidade de vida da comunidade. "Fico feliz em poder cumprir mais esse compromisso. Estamos iniciando, hoje, a segunda etapa e a expectativa é de entregar o mais rápido possível essa obra, com um asfalto de qualidade para suportar o tráfego de veículos com segurança e conforto para a população".

Na oportunidade, Mauro Carlesse lembrou as dificuldades iniciais da gestão, em virtude da falta de recursos e das medidas duras adotadas para enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Essas medidas foram necessárias para resgatar a capacidade de investimento e a credibilidade do Governo, além de possibilitar a realização de obras dessa natureza em todo o Tocantins", afirmou.

O vice-governador Wanderlei Barbosa enfatizou a questão da mobilidade ao reforçar a importância da rodovia. "Quem precisar se deslocar, vai ter muito mais facilidade e segurança. As pessoas estão acreditando no desenvolvimento a partir dessa obra e a recuperação econômica do Estado nos permite andar em rodovias de qualidade", ressaltou.

"O Trevo da Praia nunca mais será o mesmo", reagiu a prefeita de Gurupi, Josi Nunes, ao destacar a relevância da pavimentação da rodovia. "É uma obra de muita qualidade, que vai impactar positivamente a vida das pessoas. Vai facilitar o escoamento dos produtos e promover o desenvolvimento socioeconômico da região. Estamos aqui para acolher e parabenizar o Governador pelo desprendimento em realizar essa obra tão importante, prometida por muitos, mas que só agora está se tornando realidade. Gurupi agradece a sua parceria, Governador".

A secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), Juliana Passarin, destacou a qualidade do asfalto que está sendo feito na rodovia que, segundo ela, vai impactar positivamente a vida das pessoas. "Essa obra, além de facilitar o escoamento da produção, representa qualidade de vida para todos que vivem nessa região. E isso é o que prega o governador Carlesse", enfatizou Juliana Passarin.

Valorização

O proprietário rural Antônio Martins explicou que a região conta com grandes, médios e pequenos produtores de grãos, que veem no asfaltamento da rodovia uma forma de encurtar distância, proporcionar segurança e até mesmo agregar valor às propriedades. "Todos os segmentos precisam da estrada pavimentada, porque isso vai agregar valor às propriedades e à produção. Portanto, facilitará a vida em todos os aspectos com relação à questão viária, como na saúde, na educação e na segurança", ressaltou.

“Para mim, é de grande importância”, disse o também produtor rural, José Alonso Sena. Segundo ele, a pavimentação da rodovia significa segurança e economia. “Sempre preciso ir à cidade e, com a estrada asfaltada, vai ficar mais rápido e seguro. Além disso, vão diminuir as revisões constantes no veículo, o que também significa economia", pontuou.

Tocando em Frente

O programa Tocando em Frente, do Governo do Tocantins, prevê investimentos na ordem de mais de R$ 2,9 bilhões e objetiva o fortalecimento da economia e a geração de empregos para a população nos 139 municípios. A expectativa é de que os investimentos propiciem a geração de aproximadamente 104 mil empregos e beneficiem 359 mil pessoas com programas sociais.

Os recursos são oriundos de várias fontes como operações de crédito, convênios federais e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que serão investidos em obras de infraestrutura, educação, saúde, além do fomento à produção e de ações de inserção social.

Um dos braços do Tocando em Frente é o projeto Pró-município, que realizará intervenções de infraestrutura urbana nos 139 municípios de, no mínimo, R$ 1,02 milhão por cidade, valor destinado à pavimentação ou à recuperação de pavimento urbano. Só para este projeto estão alocados R$ 208 milhões.

Presenças

O ato da assinatura contou ainda com a presença do deputado federal Carlos Gaguim; do presidente da Assembleia Legislativa, Antonio Andrade; do presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Diogo Borges; de deputados estaduais, prefeitos da região e auxiliares do Governo.

Resolução permitirá que partidos em formação usem assinaturas digitais para preencher um dos requisitos legais para o registro na Justiça Eleitoral

Com Assessoria do TSE

Na sessão administrativa desta terça-feira (31), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, uma resolução que regulamenta mecanismos de coleta de assinaturas eletrônicas para que um partido político em formação possa obter o apoiamento necessário de eleitoras e eleitores para a sua criação.

A medida cumpre determinação da própria Corte Eleitoral, que já admitiu, em análise de consulta pelo Plenário, a possibilidade do uso de assinaturas digitais por partido em formação para demonstrar o devido apoio de parcela do eleitorado à instituição da nova legenda.

A resolução aprovada estabelece dois mecanismos de coleta de assinaturas eletrônicas para cumprir a decisão do TSE, e que se encontram em fase de desenvolvimento. Ainda este ano estará disponível o uso de assinaturas eletrônicas por meio da certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Posteriormente, será possível gerar no aplicativo e-Título um código próprio para atender a esse mesmo objetivo. Essa medida pretende ampliar o uso das assinaturas digitais, considerando que o aplicativo já foi baixado por mais de 20,5 milhões de pessoas.

O texto aprovado pelo Plenário nesta terça promove alterações na Resolução TSE nº 23.571/2018, que disciplina o processo de criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos, justamente para regulamentar a coleta de assinaturas eletrônicas em apoio à formação de uma nova legenda.

Voto do relator

Ao encaminhar o voto na sessão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, informou que a minuta de resolução era fruto das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TSE nº 111/2020 em razão do julgamento da Consulta nº 0601966-13/DF, a quem expressou seus profundos agradecimentos.

Em sessão de dezembro de 2019, o Tribunal respondeu de forma positiva a uma indagação sobre a admissibilidade de assinaturas eletrônicas como meio idôneo para a manifestação do apoiamento de eleitoras e eleitores no processo de formação de partidos políticos. Essa aceitação, no entanto, foi condicionada a uma regulamentação prévia e ao desenvolvimento, pelo TSE, de ferramenta tecnológica para verificar a autenticidade das assinaturas.

No voto apresentado, Salomão destacou que, além de atender ao que ficou decidido na consulta por intermédio do uso das assinaturas digitais referentes à ICP-Brasil, o Tribunal planeja ir além, ao buscar desenvolver um código próprio no aplicativo e-Título. Segundo o ministro, a Justiça Eleitoral, sempre em sintonia com o emprego da tecnologia digital no aprimoramento do processo eleitoral, não poderia deixar de possibilitar aos partidos em formação o uso da coleta de assinaturas eletrônicas para comprovar um dos requisitos legais e indispensáveis à criação da agremiação.

De acordo com o ministro, o uso da assinatura por certificação digital tem o potencial de representar um salto em relação ao modelo atual de coleta e conferência de assinaturas de eleitoras e eleitores que manifestam apoio à criação de novos partidos, “diante do notório incremento de segurança no processamento dos dados”. “Além disso, esse processo conferirá maior celeridade, por facilitar sobremaneira o trabalho de verificação e homologação realizado por esta Justiça especializada”, acentuou o ministro.

Segundo o relator, a mudança proposta para a Resolução nº 23.571, com a adoção da assinatura eletrônica mediante certificação digital, “em muito contribuirá para a simplificação, transparência e confiabilidade em comparação com a assinatura manual”. Ele propôs o prazo de 120 dias para que a resolução entre em vigor, período necessário, de acordo com ele, para o completo desenvolvimento das ferramentas e adequação dos sistemas envolvidos na temática.

Ao acompanhar o voto do relator, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, sugeriu a flexibilização desse prazo. “Considerando a limitação da coleta física de assinaturas decorrente da pandemia da Covid-19 e de forma a possibilitar que os partidos em formação, para os quais ainda está em curso o prazo para a coleta de assinaturas, possam usufruir da nova ferramenta, proponho estender em 120 dias os prazos respectivos”, disse.

Conforme Barroso, essa sugestão não alteraria, é claro, a exigência legal de que os partidos concluam todo o processo de criação e tenham o registro de seu estatuto deferido pelo TSE ao menos seis meses antes das Eleições de 2022.

Alterações

Entre as novidades, as mudanças acrescentam a um capítulo da Resolução nº 23,571 uma seção específica sobre a coleta de assinaturas eletrônicas de apoio à criação de partido político. Além de alterar a redação do artigo 12, que fala da busca desse apoiamento, o novo texto acrescenta sete dispositivos (12-A, e de 13-A até 13-F) na resolução de 2018.

Entre outros pontos, o artigo 13-A prevê que o apoio de eleitora ou eleitor a partido em formação não implica filiação partidária, sendo inválido o apoio manifestado por pessoa já filiada a outro partido. Também indica que uma pessoa não filiada pode apoiar a criação de mais de uma agremiação.

Já o artigo seguinte (13-B) estabelece taxativamente que o apoio à formação de partido poderá ser firmado por meio de assinatura eletrônica, a ser captada pelo sistema de coleta de apoiamento, ou por assinatura manuscrita e, se a pessoa for analfabeta, por impressão digital. E destaca que a coleta de assinaturas, independentemente do meio pelo qual seja firmada pela pessoa, constitui ato atribuído ao partido em formação, cabendo à Justiça Eleitoral os devidos procedimentos de conferência.

Em outro momento, a norma estabelece que o Portal do TSE disponibilizará consulta individualizada por eleitora ou eleitor, para assegurar que eles possam verificar se seus nomes constam das relações de apoiadores remetidas à Justiça Eleitoral pelos partidos em formação. Para isso, serão observadas as regras de tratamento de informações fixadas pelo Tribunal em norma editada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a condenação do ex-deputado federal e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, por danos morais ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Além de confirmarem a decisão de primeira instância, os desembargadores aumentaram o valor da indenização para R$ 50 mil.

Por Rayssa Motta

A decisão unânime foi tomada em julgamento nesta terça-feira, 31, mesmo dia em que Moraes manteve a prisão preventiva do ex-deputado no inquérito das milícias digitais. O colegiado analisou um recursos apresentados pelo ministro, para aumentar a indenização fixada inicialmente em R$ 10 mil, e pelo político para reverter a condenação imposta pela 2ª Vara Cível Central.

O processo foi aberto a partir de declarações dadas pelo ex-deputado à impressa no ano passado. Roberto Jefferson afirmou que Moraes advogou para a facção criminosa paulista Primeiro Comando da Capital (PCC). "Primeiro Comando da Capital, o maior grupo de narcotraficantes do Brasil, assassinos de policiais, de policiais militares, de policiais penitenciários, de policiais civis. E o advogado deles era o Alexandre de Moraes. E hoje, desgraçadamente, veste uma toga de ministro do Supremo Tribunal Federal", disse o presidente do PTB.

Em sua decisão, o desembargador Rui Cascaldi, relator do caso, disse que Roberto Jefferson tentou atribuir ao ministro "o rótulo de criminoso". Ele também afastou a argumentação da defesa de que a fala do ex-deputado foi descontextualizada.

"O réu ao dizer que o autor advogou para o PCC deixou claro seu intuito de atribuir a este o 'rótulo' de criminoso, defensor de bandidos, de forma a retirar-lhe o respeito como ministro da Suprema Corte. E não há nenhuma prova de que tenha advogado para o PCC", diz um trecho do voto.

"Não foi por outra razão que o réu apontou o autor como advogado do PCC, porque há na sociedade a disseminação desse "preconceito" ou "crença", equivocada, de que o advogado que defende criminoso, ou organizações criminosas, com estes acaba muitas vezes se confundindo", acrescenta o desembargador. O entendimento foi seguido pelos colegas Francisco Loureiro e Claudio Godoy.

Em julho, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo já havia mantido uma condenação imposta ao ex-deputado em outro processo movido pelo ministro e pela mulher dele, a advogada Viviane de Moraes. A ação foi aberta porque Jefferson chamou Moraes de "Xandão do PCC" e disse que a mulher dele "era piloto de fogão virou a maior jurista do Brasil". "Você entra no escritório, 3 milhões, 2 milhões, mas garantia de sentença favorável, embargos auriculares, ela virou a longa manus do Careca, ele só disca e os relatores de lá dão o que ela quer, ela ganha tudo, virou uma vergonha", afirmou o petebista.

Ontem, Moraes negou um pedido da defesa do ex-deputado para colocá-lo em prisão domiciliar em razão de seu estado de saúde. Aos 68 anos, ele tem diabetes, hipotireoidismo e diverticulite, segundo os advogados. No entanto, na avaliação de Moraes, o ex-deputado não demonstrou "qualquer debilidade física que o impedisse da prática de seus afazeres diários".

Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2)

Por Cleia Viana

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto.

De acordo com o substitutivo, os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88% para os fundos.

Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Após o fim das deduções, o total será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 15% para 14%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

“A correção proposta na faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda será a maior desde o Plano Real. Os contribuintes perceberão redução significativa no IR devido. E cerca de 16 milhões de brasileiros – metade do total de declarantes – ficarão isentos”, disse o relator.

Desconto mantido

Um dos pontos para os quais as negociações evoluíram a ponto de a oposição apoiar o texto é a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual.

Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Após as negociações, o limite passou para R$ 10,5 mil.

Lucros e dividendos

Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.

A maior parte dos países no mundo realiza esse tipo de tributação. Entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas a Letônia não tributa lucros e dividendos.

Entretanto, ficam de fora as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento nesse regime especial de tributação, hoje equivalente a R$ 4,8 milhões, contanto que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples.

Outras exceções são para:

as empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas está sob controle societário comum;

as empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e

fundos de previdência complementar.

Debate em Plenário

O projeto é a segunda fase da reforma tributária encaminhada pelo governo. Parlamentares de oposição, no entanto, manifestaram apoio à votação da proposta devido às alterações feitas pelo relator.

Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), o texto agora “é um projeto da Câmara, em favor da reforma tributária justa e solidária”. Ele elogiou a redução do IR para a pessoa física e a taxação de lucros e dividendos.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) elogiou o acordo obtido pelos líderes partidários, mas defendeu mudanças no projeto por meio de destaques. “Precisamos ter coragem de enfrentar o desafio de desonerar a tributação sobre o consumo, que pesa mais no bolso do trabalhador, do desempregado, do pai de família.”

Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que a reforma no Imposto de Renda é necessária, mas criticou o texto ao apontar distorções a partir do porte das empresas, em favor das pequenas. “É uma espécie de regressividade para pessoas jurídicas, e assim as empresas não vão querer crescer, faturar”, disse.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a rapidez na discussão do projeto. “Falamos de reforma tributária há mais de dez anos, e o substitutivo não aborda taxação de grandes fortunas ou sobre valor agregado”, disse. “É um pequeno passo, faltou regressividade”, afirmou, cobrando tributação menor sobre os mais pobres.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que, com o aval do Poder Executivo, a proposta dará origem a uma nova forma de tributar no País. “Esta nova forma de tributar vai ser mais justa, mais equânime para a sociedade: aqueles que ganham mais pagarão mais, aqueles que ganham menos pagarão menos.”

Durante a votação, Barros anunciou que, exceto por razões jurídicas, não deverá haver veto presidencial quanto ao fim dos juros sobre capital próprio ou à taxação de lucros e dividendos. “Se, por algum acaso, houver veto, o governo fará acordo para derrubá-lo”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias