Economistas enxergam risco de retrocesso diante da fragilidade de Bolsonaro e da influência precoce das eleições de 2022 nas decisões em Brasília.
Por BBC
Pior do que está dá para ficar. Essa é a avaliação de economistas que viam como positiva a agenda de reformas proposta pela equipe econômica e que, agora, enxergam risco de retrocesso diante da fragilidade de Bolsonaro e da influência das eleições de 2022 nas decisões do governo.
Pelo menos dois elementos hoje tornam o ambiente em Brasília desfavorável à aprovação de reformas, pontua o economista sênior da MCM Consultores Mauro Schneider.
Primeiro, um governo enfraquecido — como é o caso de Bolsonaro, com índice de aprovação na casa dos 24% — é menos propenso a desagradar determinados setores e, por isso, é mais permeável a pressões.
"As reformas sempre implicam em perdas e ganhos. O objetivo, no fim, é gerar um resultado líquido favorável ao país, mas, na maior parte das vezes, alguém perde para uma maioria ganhar. Um governo enfraquecido é muito mais sensível a isso", ele pondera.
O segundo ponto é a aproximação do ciclo eleitoral, quando os governos, especialmente aqueles que não gozam de amplo apoio, têm a "tentação de considerar como prioritários os projetos que resultem em maiores ganhos eleitorais".
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É o que parece ter acontecido com a reforma do Imposto de Renda, ele exemplifica. Depois de um vai-vem com pressões feitas por diversos grupos, o texto aprovado nesta quarta-feira (1) na Câmara dos Deputados cria ainda mais distorções no sistema tributário, segundo especialistas.
Para além da piora da proposta inicial, a própria decisão de pautar a reforma do IR seria um indicativo de que o ciclo eleitoral é de fato a prioridade do governo, já que há outras propostas no Congresso consideradas mais importantes para o esforço de simplificação do sistema tributário, como a reforma dos impostos sobre consumo, como ICMS e PIS/Cofins.
"Aqueles que têm criticado dizem que o IR entrou na frente porque geraria o benefício de agradar a classe média", diz Schneider à BBC News Brasil
Em relatório enviado a clientes da consultoria no fim de agosto, o economista avalia que seria melhor paralisar a agenda de reformas "para se evitar o risco de aprovação de medidas que provoquem uma piora do ambiente econômico no país".
O ex-secretário do Tesouro Carlos Kawall, hoje diretor do ASA Investments, faz avaliação semelhante. Se o "normal", com a proximidade do calendário eleitoral, seria já não termos um momento favorável para a aprovação de reformas, diante da atual conjuntura ele acaba se tornando desfavorável.
"Temos riscos de aprovar reformas que não só não sejam um avanço na direção que a gente quer — do ponto de vista da consolidação da aceleração do crescimento econômico, geração de emprego —, mas que retrocedam em coisas que já foram conquistadas", pontua o economista.
"O que está se buscando agora é menos fortalecimento do arcabouço institucional e mais a aprovação de medidas de alívio fiscal com intuito eleitoral", acrescenta, mencionando a reforma do IR e a PEC dos precatórios, que propõe parcelar dívidas da União constituídas por decisões judiciais com trânsito em julgado para que o governo possa acomodar uma expansão do gasto com seu novo Bolsa Família.
Os sinais preocupantes, contudo, são anteriores e já apareciam desde a tramitação do Orçamento de 2021, diz Kawall. A peça foi aprovada em março, com três meses de atraso, uma série de despesas subestimadas e cerca de 22% do total de investimentos direcionados para o Ministério da Defesa.
O valor previsto para as emendas parlamentares, que os deputados e senadores utilizam para gastar em obras em seus redutos eleitorais, bateu recorde e atingiu R$ 48,8 bilhões. Após a sanção presidencial, o custo das emendas caiu para R$ 33,8 bilhões, que ainda assim é recorde: quase três vezes o total aprovado em 2019, no primeiro ano do governo Bolsonaro, R$ 13 bilhões.
"A gente está discutindo o 'meteoro' [termo usado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes] dos precatórios, mas a gente tem que lembrar que houve um 'meteoro' das emendas parlamentares também neste ano, né?", comenta Kawall.
"Se a gente tivesse resolvido aquele meteoro anterior de outra maneira — e ainda podemos pro ano que vem —, talvez o dos precatórios não fosse tão problemático."
O 'risco jabuti'
Schneider relembra o caso mais recente da capitalização da Eletrobras, outra evidência de que a fragilidade do governo pode se materializar em distorções importantes nas propostas que tramitam pelo Congresso.
"O caso foi muito simbólico porque a MP acabou levando junto na sua aprovação os famosos 'jabutis'", diz ele, referindo-se aos adendos feitos no texto que não têm relação com o tema da proposta.
Entidades do setor elétrico avaliam que os jabutis da MP que abre caminho para a privatização da estatal podem aumentar ainda mais o preço da energia consumida no país — contrariando o discurso do governo de que a proposta poderia baixar as contas de luz em 7,36%.
Um dos pontos incluídos traz a previsão de contratação obrigatória de termelétricas a gás natural em diferentes regiões do país, medida que exigiria investimento para aumentar a infraestrutura de gasodutos existente. Outro prevê uma reserva de mercado para energia produzida por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), o que, na prática, vai na contramão da livre concorrência.
"O caso da Eletrobras não foi um jabuti, foi um Projeto Tamar inteiro, né?", brinca o economista José Roberto Mendonça de Barros, ex-secretário de Política Econômica.
No fim de maio, em artigo publicado do jornal O Estado de São Paulo e intitulado Reformas à Moda do Centrão, ele dizia julgar prematuro e exagerado o otimismo que o mercado financeiro demonstrava naquele momento com a tramitação das reformas após a aliança entre governo e o Centrão — um amálgama de partidos que tradicionalmente se aproximam do Executivo na tentativa de colher vantagens, seja na forma de cargos na administração pública ou de recursos que possam injetar em seus respectivos redutos eleitorais para garantirem suas reeleições.
"O que eu queria dizer [no texto] era, ora, aprovar alguma coisa eles vão, mas a qualidade do que vai ser aprovado, se de fato vai valer a pena, é que é o problema."
A reforma do Imposto de Renda, diz ele, é uma das que mais urgentemente merecia ser descartada: "É tão inconsistente que é melhor não sair nada".
A aprovação do texto na Câmara nesta semana foi alvo de duras críticas por parte tanto de economistas liberais quanto dos chamados desenvolvimentistas, dois grupos que em geral estão em polos opostos das discussões.
Sócio-fundador da Macro Capital Gestão de Recursos e ex-economista-chefe do banco Credit Suisse, Nilson Teixeira lembra que ainda antes de começar a ser discutida pelos deputados a proposta já era frágil.
Depois de entregar o projeto, Paulo Guedes chegou a afirmar em entrevista que os cálculos da Receita Federal haviam sido muito conservadores, gerando erro na calibragem das alíquotas propostas — o que levou a uma alteração no texto.
"Eles estavam há dois anos para soltar uma proposta e soltaram aquilo. Qual a confiança que se tem quando eles mesmos não tinham convicção no projeto?", disse à BBC News Brasil.
A esse elemento ele acrescenta a "fraca participação" do Executivo, incluindo o presidente, na coordenação da tramitação no Congresso, para costurar a negociação entre as diferentes vozes (e interesses) envolvidas no processo.
Em um artigo publicado no jornal Valor Econômico na última semana, intitulado Como Não Fazer Uma Reforma, Teixeira descreve em 11 pontos porque a proposta de reforma do IR é um "roteiro quase perfeito de como não agir para implantar um sistema tributário eficaz e sem distorções".
O economista diz que valeria a pena discutir e aprovar novas reformas, mas de forma diferente do modus operandi nos últimos meses. Ele admite, contudo, que os "incentivos" vão no sentido contrário de uma mudança, com a antecipação do debate eleitoral e o nível alto de polarização política.
"Aprovar por aprovar não me parece bom, principalmente se for para aumentar ou perpetuar privilégios", diz ele, mencionando a reforma administrativa, que mexe nas carreiras do funcionalismo público e também tramita na Câmara.
Nesta sexta-feira, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) informou que eventual participação de caminhoneiros nas manifestações do dia 7 de setembro
Com Agência Estado
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Caminhoneiro Autônomo e Celetista divulgou neste sábado nota afirmando que "repudia veementemente qualquer ação ou pretensão declarada que viole as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito e da coexistência de poderes institucionais independentes e harmônicos entre si".
Na nota, assinada pelo deputado federal Nereu Crispim (PSL/RS), a frente parlamentar versa sobre retrocesso social "inadmissível" os chamamentos articulados nas redes sociais para participação de caminhoneiros em atos antidemocráticos no dia 7 de setembro, que "não podem ser tolerados, seja pela ilegitimidade de quem convoca, seja pela ilegalidade de suas pretensões."
"Não há espaço para omissão dos representantes de direitos da categoria dos caminhoneiros autônomos e celetistas que devem expressamente manifestar-se contra ato atentatório dos pilares da democracia", acrescenta o documento.
Nesta sexta-feira, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) informou que eventual participação de caminhoneiros nas manifestações do dia 7 de setembro "representará a vontade individual" do transportador, mas em nota a entidade não deixou claro se apoia ou não as manifestações ou se orienta a adesão de seus associados.
Quilombo luta pelo direito há mais de 100 anos
Laiane Vilanova
“É meu, o privilégio de poder assinar esse documento, devolvendo o direito à terra para esse povo. Agora eles poderão dizer com orgulho que essa terra é deles. E não paramos por aqui, há outros hectares em processo de titulação que já estão em estudo, e o que for da nossa competência, com certeza nós faremos em benefício da Comunidade Barra do Aroeira”, destacou o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, durante a entrega de títulos definitivos de terras às famílias da comunidade quilombola Barra do Aroeira, hoje distrito do município de Santa Tereza do Tocantins, na região do Jalapão.
A entrega ocorreu na manhã desta sexta-feira, 3, como parte das ações do programa Essa Terra é Nossa que faz parte do plano de desenvolvimento Tocando em Frente, lançado pelo governador Mauro Carlesse em julho deste ano.
O quilombo teve início em 1871, quando Dom Pedro II presenteou com as terras, o negro Félix José Rodrigues por lutar na Guerra do Paraguai. O território pertence à família dos Rodrigues há 150 anos. Entretanto, a formalização da associação se deu apenas em 2004, quando foi iniciado o processo que originou a titulação definitiva com o Termo de Permissão firmado em 2006.
O coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Océlio Nobre, representou o Judiciário na solenidade de entrega de títulos definitivos de terras na comunidade quilombola Barra do Aroeira, distrito do município de Santa Tereza, realizada nesta sexta-feira (3/9).
Com o título definitivo da terra, os descendentes de Félix José poderão destravar importantes processos como aposentadoria dos idosos e captação de recursos junto a programas de fomento como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
O presidente do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), Divino José Ribeiro, que conduziu o processo de titulação da área, pontuou o empenho da gestão em dar celeridade a esta causa. “Esse não deveria ser um processo demorado. É um processo burocrático sim, mas com empenho é possível resolver e foi isso que aconteceu. Quando nos deparamos com esse processo da comunidade Barra do Aroeira ficamos sensibilizados com a causa, e junto com o Governador, decidimos nos empenhar. Colocamos uma equipe que trabalhou aqui por oito meses seguidos, fazendo estudos e georreferenciamento. E hoje, enfim, conseguimos entregar o documento para a comunidade”, destacou.
O título coletivo foi entregue à Associação Comunitária dos Quilombolas de Barra de Aroeira, que representa aproximadamente 120 famílias.
A presidente da Associação, Maria de Fátima Rodrigues, comemorou o recebimento do documento e lembrou a história da Comunidade. "O sentimento de hoje é de muita alegria, por estar realizando uma etapa do nosso sonho, que é ter de volta a nossa terra. O nosso território tem uma extensão de 62 mil hectares, mas ao longo do tempo fazendeiros foram invadindo e nosso povo expulso. Hoje nós vamos receber a posse de 1 mil hectares que eu acredito que já vai mudar muita coisa. Então nós só temos a agradecer o apoio do governador Mauro Carlesse, nessa nossa luta de mais de 100 anos”, comemorou.
Reparação histórica
O vice-governador Wanderlei Barbosa, que também participou do evento, destacou a felicidade pela entrega do título. “O nosso papel enquanto gestores é esse, levar benefícios a quem realmente precisa e foi isso que fizemos aqui hoje, com a entrega do título definitivo da terra para a Comunidade Barra do Aroeira, que agora poderá tocar importantes projetos para o desenvolvimento local”.
Presente no evento, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), deputado Antonio Andrade, reforçou a parceria com o Governo do Estado em prol dos tocantinenses. “Esse dia ficará marcado na história da comunidade, do município de Santa Tereza e do Estado do Tocantins e é isto que eu, enquanto chefe do legislativo, quero continuar fazendo de levar benefícios para quem realmente precisa. Quero parabenizar o governador Mauro Carlesse pelo empenho e reforçar a nossa parceria, da Assembleia e do Governo do Estado, para que nós possamos continuar a realizar os sonhos do povo tocantinense", disse.
O juiz Océlio Nobre, coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), também prestigiou o evento e parabenizou o governo pela atuação na causa. “Nós presenciamos aqui hoje o ato de um governo que está reconhecendo e protegendo a identidade de uma comunidade e reconhecendo um direito que deveria ter sido reconhecido a mais de um século. A Justiça do Tocantins está sempre presente onde há cidadania e quero parabenizar a todos do Governo que reconheceram esse direito”, finalizou.
A presidente da Associação Comunitária dos Quilombolas de Barra de Aroeira, Maria de Fátima Rodrigues, comemorou o recebimento do documento
O prefeito de Santa Tereza, Antônio Campos, definiu o momento como sendo de emoção para toda a comunidade local. “A Comunidade lutou muito por esse momento que estamos vivendo hoje, e o sentimento é de emoção e gratidão ao governador por olhar com carinho para Barra do Aroeira. Eu tenho certeza de que Félix José Rodrigues está lá de cima olhando e sorrindo de felicidade por esse título".
Mais benefícios
Ainda durante o evento foi assinado um termo de cooperação técnica, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, entre o Governo do Tocantins e o município de Santa Tereza do Tocantins para a implantação de um núcleo do Instituto de Identificação na cidade.
“Essa Terra é Nossa”
O programa Essa Terra é Nossa faz parte do plano de desenvolvimento Tocando em Frente, lançado pelo governador Mauro Carlesse em julho deste ano. O programa tem o objetivo de consolidar a política de regularização fundiária no Tocantins, com a expectativa de convalidar cerca de 85 mil títulos rurais, dando condições de desenvolvimento aos agricultores de todas as regiões do Estado.
Para auxiliar na efetivação do programa, o Governo do Tocantins, por meio do Itertins e em parceria com a Agência de Tecnologia da Informação (ATI), elaborou uma plataforma on-line, o Sistema de Gestão Terra Nossa, por onde o cidadão poderá enviar laudos e documentos para dar início ao processo de regularização.
Diante do aumento da gasolina, o presidente diz ter congelado o imposto e tem transferido aos governadores a responsabilidade pelo preço
Com Zero Hora
Pressionado pelo aumento dos preços de gasolina e diesel, o governo federal entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar os Estados a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis. O documento é assinado pelo próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pede que o Supremo fixe prazo de 120 dias para que o Congresso aprove uma nova lei sobre o tema.
A petição encaminhada ao Supremo é uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). O presidente alega que o Congresso foi omisso ao não editar lei complementar para regular a cobrança de ICMS no país. Caso seja reconhecido pelos ministros que houve descaso do Legislativo, os parlamentares serão notificados sobre a necessidade de incluir a matéria na lista de votações.
A petição inicial não foi distribuída internamente e, portanto, ainda não há relator responsável pelo caso e nem previsão de quando ela será incluída na lista de julgamentos da Corte. É ainda possível que a ação seja analisada pelo plenário virtual do STF, ferramenta na qual os ministros depositam seus votos no decorrer de uma semana, mantendo o caso longe dos holofotes públicos.
A ação menciona emenda constitucional aprovada em 2001 que previa a regulamentação da cobrança de forma monofásica, ou seja, incidindo uma só vez, uniforme em todo o território nacional, mas diferenciadas por produto. A própria emenda, porém, deixa em aberto a possibilidade de a cobrança ser ad valorem, ou seja, um valor fixo por litro, ou ad rem, ou seja, um percentual sobre o valor da operação ou preço de venda.
Na ação, Bolsonaro e Bianco mencionam que isso não ocorreu, "lamentavelmente, embora transcorridos quase 20 anos desde a promulgação" da emenda. "Esse impasse legislativo tem se mostrado bastante prejudicial para o país", diz o documento.
A ação cita dados do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) segundo os quais o ICMS sobre combustíveis representou 18,1% de todo o ICMS arrecadado no país em 2018, o equivalente a 1,44% do PIB. O documento relembra ainda a greve dos caminhoneiros de 2018, que pararam o país por vários dias em razão do aumento do diesel.
"Segundo pesquisas do IBGE, a parcela de gastos das famílias brasileiras com transporte já representava, em 2017/2018, aproximadamente 18,1% das despesas do orçamento doméstico. Não por acaso, em maio de 2018, o Brasil assistiu a eclosão de um amplo movimento grevista de caminhoneiros, que protestavam, entre outras coisas, contra o alto custo do diesel", afirma.
Para o governo, a tributação de ICMS sobre combustíveis tem alíquotas "excessivamente assimétricas", pode gerar fraudes e prejudica o consumidor final.
O documento é uma tentativa de obrigar o Congresso a apreciar uma proposta de autoria do Executivo sobre o tema. "As vicissitudes do atual modelo são tão graves que tornaram necessária a formulação da presente medida judicial", diz a ação.
No dia 12 de fevereiro, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei complementar para alterar a cobrança de ICMS sobre combustíveis. O texto tinha como objetivo determinar que o imposto passaria a ter um valor fixo e incidir sobre o litro do combustíveis — a exemplo de tributos federais como PIS, Cofins e Cide. O ICMS hoje incide sobre o preço do combustível — o preço médio ponderado ao consumidor final, que é reajustado a cada 15 dias.
Como cada Estado tem competência para definir a alíquota, já na época do envio do texto havia dúvidas sobre se ele não feria o pacto federativo, pois essa atribuição passaria a ser do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O ICMS sobre gasolina varia de 25% a 34% atualmente — em São Paulo, por exemplo, é de 25%, e no Rio de Janeiro, de 34%. Sobre o diesel, as alíquotas variam de 12% a 25%; sobre o etanol, de 12% a 30%; e sobre o gás de cozinha, de 12% a 25%.
Diante da resistência dos governadores, o projeto não avançou na Câmara, e em 30 de março, o próprio Bolsonaro enviou ofício solicitando aos deputados que retirassem da proposta o regime de urgência — que permite que o texto possa tramitar de forma mais rápida na Casa. Em 16 de junho, no entanto, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), voltou a pedir urgência para o projeto, e o requerimento foi aprovado em 29 de junho.
A ordem de prisão foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a pedido da PGR
Por Rayssa Motta e Fausto Macedo
A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira, 3, o blogueiro bolsonarista Wellington Macedo de Souza no inquérito aberto para investigar a organização de manifestações violentas no feriado de 7 de Setembro.
A ordem de prisão foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
"A medida, cumprida em Brasília, tem o objetivo de aprofundar investigações em curso nos autos de inquérito que tramita naquela Corte", informou a Polícia Federal.
O blogueiro já havia sido alvo de buscas no último dia 20 na operação que atingiu o cantor Sérgio Reis. Ele também teve o canal de YouTube e o perfil no Instagram suspensos na investigação.
Macedo se apresenta nas redes sociais como jornalista e coordenador nacional da Marcha da Família. Entre fevereiro e outubro de 2019 ocupou o cargo de assessor da Diretoria de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Ele foi apontado pela PGR como um dos responsáveis pela divulgação de 'ato violento e antidemocrático' previsto para o feriado.
Em seu perfil do Twitter, o único que permanece ativo, chegou a publicar sobre as manifestações do feriado: "Se eles não obedecerem o nosso pedido, a cobra vai fumar". Em outra postagem recente, em provável referência ao golpe militar de 1964, escreveu: "Após 57 anos, serão derrotados os que se achavam donos do poder. Poder o povo dá. Poder o povo tira, só o povo é o poder".