Embora a PGR tenha se manifestado pela reconsideração da prisão, o ministro entendeu que não houve mudança capazes de justificar o soltura
Por Rayssa Mota
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta terça-feira, 31, a prisão preventiva do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).
Moraes considerou dois pontos principais: o histórico de violações ao sistema de monitoramento por tornozeleira eletrônica durante a detenção domiciliar e o risco de fuga em razão dos pedidos de asilo diplomático feitos pelo parlamentar.
"Diante da manutenção das circunstâncias fáticas que resultaram no restabelecimento prisão, somadas à tentativa de obtenção de asilo político para evadir-se da aplicação da lei penal, a manutenção da restrição de liberdade é a medida que se impõe para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal", diz um trecho da decisão.
Embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha se manifestado pela reconsideração da prisão, o ministro entendeu que não houve mudanças capazes de justificar o relaxamento da detenção.
"Não há indicação, portanto, de que o reiterado desprezo do réu pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Poder Judiciário, de modo geral, tenha se modificado. Pelo contrário, as ações do parlamentar indicam quadro fático absolutamente semelhante àquele que levou ao restabelecimento de sua prisão", registrou.
Daniel Silveira foi preso em fevereiro, quando publicou um vídeo nas redes sociais defendendo a destituição dos ministros do STF. Ele chegou a ser colocado em prisão domiciliar no mês seguinte, mas voltou ao regime fechado em junho, depois que a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio registrou 36 violações à tornozeleira, incluindo descargas, rompimento da cinta e ausência na área delimitada.
O deputado virou réu por grave ameaça, crime tipificado no Código Penal, e por incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas, delito previsto na Lei de Segurança Nacional, após os ministros do Supremo aceitarem a denúncia oferecida pela PGR no inquérito dos atos antidemocráticos por causa do vídeo.
Ainda nessa terça-feira, 31, Moraes também manteve o decreto de prisão preventiva contra o presidente do PTB, o ex-deputado Roberto Jefferson, no inquérito das milícias digitais.
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e integrantes da cúpula do Congresso dizem que o artigo publicado pelo ministro Ricardo Lewandowski no jornal Folha de S.Paulo, no final de semana, representa o mais claro recado de membro da corte ao presidente Jair Bolsonaro desde o início da escalada de tensão entre os Poderes
POR MATHEUS TEIXEIRA, MARIANNA HOLANDA E RICARDO DELLA COLETTA
A análise é que Lewandowski foi o primeiro a dar concretude às estratégias que o Judiciário pode adotar caso o chefe do Executivo resolva partir para uma ruptura institucional.
Essa é a diferença apontada, por exemplo, em relação ao presidente do Supremo, Luiz Fux, e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, que fizeram discursos duros contra Bolsonaro.
Os dois ministros, no entanto, não citaram a possibilidade de prisão nem detalharam o caminho jurídico a ser trilhado para punir o presidente, caso a disputa com a corte descambe para uma tentativa de golpe.
Além disso, Lewandowski deixou claro que não simpatiza com a ideia de haver algum tipo de anistia a quem ajudar a promover um movimento que viole as regras do jogo democrático estabelecidas pela Constituição.
No artigo, Lewandowski faz uma analogia com uma lei da Roma Antiga que proibia generais de atravessarem, com suas tropas, o rio Rubicão, que demarcava a fronteira ao norte com a província da Gália.
Depois, detalha a situação e passa a discorrer sobre artigos da Constituição e da nova Lei de Segurança Nacional que criminalizam qualquer tipo de intervenção armada contra as instituições.
O ministro também faz referência expressa ao trecho da Constituição que costuma ser distorcido por bolsonaristas para justificar eventual uso das Forças Armadas contra o STF e o Congresso.
"E aqui cumpre registrar que não constitui excludente de culpabilidade a eventual convocação das Forças Armadas e tropas auxiliares, com fundamento no artigo 142 da Lei Maior, para a 'defesa da lei e da ordem', quando realizada fora das hipóteses legais, cuja configuração, aliás, pode ser apreciada em momento posterior pelos órgãos competentes", escreveu o ministro do STF.
Ao final do texto intitulado 'Intervenção Armada: crime inafiançável e imprescritível', o ministro faz um alerta: "Como se vê, pode ser alto o preço a pagar por aqueles que se dispõem a transpassar o Rubicão".
O artigo foi elogiado nos bastidores do Supremo e, no Congresso, a esperança é que o alerta de Lewandowski sirva para Bolsonaro recuar nos ataques ao STF.
Em conversas reservadas, integrantes da corte consideraram importante o ministro ter feito o alerta de que as ameaças à democracia e ao regular funcionamento das instituições caracteriza crime e não pode ser protegido pela liberdade de expressão.
Eles lembram que esse delito está previsto nas leis dos países mais avançados do mundo e não é uma exclusividade da legislação brasileira.
Já o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que o artigo de Lewandowski é o que há de "mais lúcido se escreveu nos últimos tempos".
"O Judiciário está deixando claro quais são os limites e ele [Bolsonaro] fica cada vez mais só. Lembro de um presidente que ficou assim. Chama Fernando Collor de Mello", afirmou.
No Palácio do Planalto, entretanto, a avaliação é que o texto não representa uma novidade relevante, uma vez que ministros do Supremo vêm dando recados velados a Bolsonaro com frequência. O ministro não cita nominalmente Bolsonaro, mas há vários sinais no artigo de que ele foi direcionado ao mandatário.
Nos últimos meses, Bolsonaro atacou ministros do STF e colocou em dúvida a realização das eleições de 2022. Além disso, o presidente promoveu uma defesa do voto impresso, usando para tanto argumentações falsas de que pleitos passados foram fraudados.
A escalada de falas golpistas de Bolsonaro levantou o alerta de que ele pode estar pavimentando um discurso para não reconhecer o resultado eleitoral do próximo ano, caso ele seja derrotado.
Existe ainda forte tensão entre críticos e governadores com as manifestações em apoio a Bolsonaro convocadas para o feriado de 7 de Setembro. Um dos principais temores é com a politização das forças de segurança pública e com a possível insubordinação de Polícias Militares.
Nesta segunda-feira (30), Bolsonaro tentou esvaziar a raiz golpista dos protestos e afirmou, em entrevista, que as manifestações programadas terão como pauta a "liberdade de expressão" e a defesa do voto impresso.
Já nesta terça, em discurso em Uberlândia, Bolsonaro afirmou que a população brasileira nunca teve uma oportunidade como a que terá com os atos de 7 de Setembro. O presidente, porém, não deu detalhes sobre qual seria essa oportunidade e para fazer o que exatamente no feriado.
A vida se faz de desafios. Sem desafios a vida não tem graça. As oportunidades aparecem. Nunca outra oportunidade para o povo brasileiro foi tão importante ou será importante quanto esse nosso próximo 7 de Setembro, afirmou o presidente em discurso de improviso no interior mineiro.
Encontro discutiu a viabilidade de pagamentos de progressões e outros direitos
Por Wanderson Gonçalves
Os representantes da Câmara Técnica de Análise e Solução do Passivo Retroativo Devido aos Servidores do Poder Executivo reuniram-se na tarde desta terça-feira, 31, no gabinete do secretário da Administração para debaterem as próximas ações que viabilizem a pagamento dos passivos e retroativos devidos aos servidores de acordo com estudos efetuados.
Com foco na viabilidade e capacidade financeira do Estado honrar como cada passivo, a reunião tratou do pagamento de progressões e outros eventuais direitos de cada categoria.
Com intuito de agilizar os processos de revisão dos passivos, o próximo passo será encaminhar ofício para a Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Planejamento (Seplan), solicitando informações que ampare os estudos já realizados pela Câmara, sobre a legislação pertinente, bem como os processos de despesas para avaliar as formas de pagamento e as normas jurídicas que amparam tais direitos.
“Para isso, buscamos dirimir as principais dúvidas concernentes ao tema da Câmara em questão, pontuamos alguns tópicos relevantes que precisam de embasamento jurídico, e para agilizar o processo será encaminhado um ofício solicitando as informações necessárias. A partir daí poderemos traçar as estratégias a serem adotadas para chegarmos a uma solução concreta”, ponderou Bruno Barreto, secretário da Administração.
Debate compartilhado
A composição da Câmara Técnica de Análise e Solução do Passivo Retroativo Devido aos Servidores do Poder Executivo foi publicada no Diário Oficial de nº 5.811 no dia 18 de março deste ano. Para participar dos estudos foram nomeados representantes dos servidores públicos, nesta Câmara participam os presidentes, Cleiton Pinheiro do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe), Jorge Antônio do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins (Sindare) e Manoel Miranda do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (Sintras). Também participou do debate o secretário Executivo da Secretaria de Planejamento e Orçamento, José Dias Leite.
Vale destacar que, os sindicalistas foram escolhidos por ampla maioria, quase a unanimidade, das entidades de classe, para representar os servidores públicos estaduais.
Gestão municipal alcançou uma redução de mais de 20% do déficit habitacionalGestão municipal alcançou uma redução de mais de 20% do déficit habitacional
Por Lorena Karlla
Em 2017, palmenses defenderam implantação de empreendimentos habitacionais e a gestão municipal já investiu R$ 220 milhões
A Prefeitura de Palmas atendeu a demanda da população que defendeu a inclusão da construção de empreendimentos habitacionais na elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 e já entregou 2.764 unidades e prevê concluir mais 620 moradias ainda este ano. A meta estabelecida no planejamento foi de 2.900 unidades. Já foram investidos R$ 220 milhões em moradia e as unidades entregues representam uma redução de mais de 20% do déficit habitacional. Esse é mais um exemplo da importância da participação da comunidade na elaboração do PPA de Palmas e agora em setembro ocorrerá uma nova Consulta Pública para planejar os próximos quatro anos.
“Em 2017, os palmenses defenderam a inclusão da construção dos empreendimentos habitacionais e conseguiremos entregar mais unidades do que a demanda, serão mais de 3,3 mil moradias em quatro anos. Garantir moradia para quem não tem condições é fundamental para o desenvolvimento de uma cidade e avançamos muito na política habitacional”, enfatizou o secretário municipal da Habitação, Fábio Frantz, lembrando ainda que, além da entrega da moradia, “a prefeita Cinthia Ribeiro busca garantir a inclusão social dessas famílias, por meio de capacitações profissionais, projetos sociais em parceria com a Caixa Econômica Federal”.
Mais que casa própria, foram garantidas acessibilidade, calçadas, ruas pavimentadas, sistema de água e esgoto, iluminação comum e em LED e em alguns casos, casas com sistema de energia solar. “Contamos novamente com a participação dos palmenses na elaboração do PPA e que possam apontar quais empreendimentos e serviços a gestão pública deve atender”, frisa Fábio Frantz.
Elaboração do PPA 2022-2025
A Prefeitura de Palmas está em processo de elaboração do PPA 2022-2025. Conforme destaca o superintendente de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplag), José Augusto Rodrigues Santos Júnior, o momento é oportuno para definir onde o Município irá investir recursos. “A gestão municipal quer definir em conjunto com os seus moradores onde deve investir, quais serviços precisa implementar ou ampliar, quais equipamentos deve reestruturar, instalar e como se dará a continuidade da construção da Capital tocantinense, focada na sustentabilidade e no bem-estar dos seus moradores”.
Empreendimentos entregues pela atual gestão:
1. Palmas Vertical Residence North I, 256 unidades;
2. Palmas Vertical Residence North II, 256 unidades;
3. Residencial Leblon, 128 unidades;
4. Residencial Barra da Tijuca, 120 unidades;
5. Recanto das Araras I, 500 unidades;
6. Jardim Vitória I, 500 unidades;
7. Recanto das Araras II, 500 unidades;
8. Residencial Santo Amaro, 240 unidades;
9. Residencial Porto Real, 144 unidades.
Por Pepita Ortega
O Ministério Público Federal recorreu da decisão que rejeitou denúncia apresentada contra o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, criador do canal Terça Livre, por ameaças feitas ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral Luís Roberto Barroso e incitação ao crime. Na peça enviada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesta segunda-feira, 30, a Procuradoria sustenta que a ameaça a Barroso ficou "clara" e que Allan agiu de forma criminosa ao veicular promessas de violência a uma autoridade.
O recurso do MPF no Distrito Federal foi apresentada contra decisão dada na terça-feira passada, 24, pela juíza Pollyana Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal do DF. No despacho, a juíza disse que declarações do blogueiro não configuram "ameaças sólidas" e que "um magistrado não pode nem deve ser facilmente intimidado".
A Procuradoria argumenta que tais fundamentos apresentados pela juíza não se sustentam, considerando que o próprio ministro representou contra Allan. Segundo o MPF, tal situação demonstra a intimidação causada pela fala do blogueiro.
"Em meio a tanta tensão política ocorrida no País nos últimos anos, qualquer instigação mais enérgica propagada por pessoas com grande influência nas mídias sociais da internet, como o caso de Allan dos Santos, facilmente serve de estímulo para que terceiros cheguem às vias de fato e concretizem as agressões e violências sugeridas no discurso", registra trecho do recurso.
O MPF ainda rechaçou a ideia de que as falas de Allan tenham sido proferidas por impulso ou em momento em que os ânimos estivessem exaltados. "O blogueiro gravou um vídeo, editou e postou na internet. Teve tempo para premeditar se iria ou não divulgar, bem como se retiraria do ar tais falas, caso percebesse em seguida que as havia proferido no ímpeto das suas emoções", apontou a Procuradoria em nota.
As declarações contra o ministro estão registradas em um vídeo publicado pelo blogueiro em seu canal no Youtube em novembro. Na gravação, Allan dos Santos diz: "Tira o digital, se você tem culhão! Tira a porra do digital, e cresce! Dá nome aos bois! De uma vez por todas Barroso, vira homem! Tira a porra do digital! E bota só terrorista! Pra você ver o que a gente faz com você. Tá na hora de falar grosso nessa porra!".
De acordo com a Procuradoria, o crime incitado por Allan 'pode ser facilmente identificado' no trecho em que diz: 'Pra você ver o que a gente faz com você'. "Por mais que não esteja de forma explícita e detalhada qual será a atitude que Allan dos Santos irá realizar, caso a ameaça se concretize, é possível inferir-se que, no mínimo, trata-se de uma lesão corporal contra o ministro do STF", afirma o MPF. Os procuradores dizem que é 'patente' a incitação causada pelo bolsonarista.