Da Assessoria
Após quase três décadas em que foram demitidos de suas funções, a luta dos Pioneiros do Tocantins para corrigir a injustiça sofrida por meio da Portaria 020/97, finalmente chegou ao fim na noite desta quarta-feira, 7, com a aprovação na Câmara dos Deputados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/2017. Conhecida como PEC dos Pioneiros, a proposta convalida os atos administrativos praticados no Tocantins de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994.
Por acreditar que estes homens e mulheres são os principais responsáveis pelo Tocantins de hoje, obstinado em reconhecer o trabalho daqueles que se instalaram no sertão tocantinense, o deputado federal Vicentinho Júnior (PL-TO), tornou-se na Câmara dos Deputados o defensor da PEC. “Esta é a maior conquista do nosso mandato. Quem acompanha o nosso trabalho sabe da luta que foi para chegarmos a esse dia. Finalmente a injustiça cometida a estes homens e mulheres será corrigida”, comemorou.
Vicentinho Júnior agradeceu o apoio e sensibilidade dos colegas parlamentares. “Estou muito feliz com a sensibilidade desta Casa, sou grato ao nosso presidente Arthur Lira por pautar e colocar a PEC em votação. Agradeço ainda ao senador Eduardo Gomes, que foi peça fundamental nesta conquista, pois defendeu junto ao Governo Federal a importância deste gesto de reconhecimento a estes guerreiros”.
Ao afirmar que a justiça tarda, mas não falha Vicentinho Júnior lembrou de muitos dos pioneiros que faleceram. “Infelizmente a luta de quase três décadas fez com que muitos pioneiros não pudessem estar aqui hoje para comemorar, mas a todos eles o nosso agradecimento por acreditarem em um sonho que tornou-se o Tocantins. A nossa é também por àqueles que partiram com a certeza de que o dia de hoje chegaria, e chegou”, concluiu.
Entenda
Com o argumento de que os atos foram praticados de boa-fé, diante da precariedade estrutural do Estado recém-criado, a Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada em 2015 pelo ex-senador Vicentinho Alves (PL), votada e aprovada por unanimidade no Senado Federal. Em 2017 encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados e desde então o deputado federal Vicentinho Júnior tornou-se defensor da sua aprovação.
Em 2019, o então presidente Rodrigo Maia (Sem partido) autorizou a instalação da Comissão Especial para análise da proposta. No dia 26 de outubro, a Comissão realizou a primeira audiência pública que contou com a participação dos Pioneiros do Tocantins.
Aprovada nesta quarta-feira, 7 de julho, em primeiro por 400 votos a 26. No segundo turno foram 422 votos favoráveis e 28 contrários a Proposta chegou a ser pautada em plenário, no final de 2020, mas nunca foi discutida. A PEC segue para promulgação de sessão solene no Congresso Nacional.
Ex-diretor de logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias prestou depoimento nesta quarta-feira à CPI da Covid
Com Agência O Globo
O ex-diretor de logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias prestou depoimento nesta quarta-feira (7) à CPI da Covid . Dias foi questionado sobre as denúncias do policial militar Luiz Paulo Dominghetti , que se apresenta como representante da empresa Davati Medical Supply, de que ele teria pedido um dólar de propina por dose para a compra de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca.
Após advertências do presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM) para que não mentisse sobre os fatos narrados, Dias foi preso em flagrante .
Veja algumas perguntas e respostas sobre a atuação de Dias na compra de vacinas
Por que Dias recebeu Dominguetti no ministério, se não tinha atribuição para negociar vacinas?
Roberto Dias afirmou à CPI que não tinha a atribuição de negociar vacina contra Covid-19. Em relação à reunião, disse que o encontro oficial no Ministério da Saúde ocorreu para que os representantes da Davati entregassem o documento que atestaria que a empresa representava a AstraZeneca e a existência das 400 milhões de doses. Ao ser questionado porque discutiu vacina se essa não era a sua atribuição, Dias disse que não houve negociação.
Depois, Dias disse que um diretor da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) da pasta, com a "mesma honestidade de propósito", recebeu a Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários (Senah), para verificar a existência das doses.
Por que Dias não perdeu o cargo quando teve a exoneração pedida, na mesma época em que dois auxiliares foram exonerados?
Questionado por que Pazuello quis demiti-lo após irregularidades na aquisição de testes de Covid-19, Dias disse desconhecer os fatos narrados.
O ex-diretor alegou que pediu ao ex-ministro que fosse indicado para a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), porque estava cansado do trabalho no ministério. Dias teria sido mantido no cargo devido à pressão política.
O que é o dossiê citado por Omar Aziz?
O senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que Roberto Dias fez um dossiê para se proteger. Dias não confirmou nem negou a existência do dossiê. Segundo o presidente da comissão, o ex-diretor levantou documentos no Ministério da Saúde antes de sua demissão. Aziz cita supostos emails da Casa Civil com pedidos a Dias. O ex-secretário ficou em silêncio e não comentou as declarações.
Houve interferência direta de Elcio Franco no Departamento de Logística?
O ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde diz que a equipe comandada por ele na pasta sofreu interferência direta do número dois do então ministro Eduardo Pazuello, coronel Élcio Franco. De acordo com Dias, a Diretoria de Logística (DLOG) do Ministério da Saúde tem três coordenadores. Ao ser nomeado diretor na gestão do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta, em 2019, Roberto Dias afirma que indicou os três ocupantes desses cargos.
ex-ministro Luiz Henrique Mandetta e Roberto Dias
Quando Pazuello assume o posto de ministro e Élcio Franco é nomeado secretário-executivo, Dias afirma que dois dos três coordenadores foram trocados por ordem superior.
Como Dias chegou ao cargo?
Dias disse que foi nomeado para o cargo pelo ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, por indicação do ex-deputado Abelardo Lupion. Afirmou que permanecia no posto a cada troca de ministro por conhecer bem a área. O ex-diretor de Logística afirmou que o deputado Ricardo Barros (PP-PR), atual líder do governo na Câmara, não foi responsável por sua indicação ao cargo no ministério. Dias mantém relação com "diversos parlamentares do estado" do Paraná, onde é servidor concursado.
Estado já distribuiu mais de 840 mil doses de imunizantes contra a Covid-19
Por Laiane Vilanova
O Estado do Tocantins está entre os dez estados brasileiros que melhor distribuem a vacina aos municípios. Os dados são do Ministério da Saúde e estão disponíveis na plataforma Localiza SUS. Ao todo, o Estado já repassou aos municípios 846.728 doses de imunizantes contra a Covid-19, alcançando um percentual de distribuição de 94,2%. A informação foi repassada pela superintendente de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES), Perciliana Bezerra, nesta quarta-feira, 7, durante encontro com profissionais da imprensa.
Na oportunidade, a superintendente destacou que o resultado se deve a seriedade com que o trabalho de distribuição das vacinas é realizado no Estado. “Nosso tempo médio de repasse aos municípios é de 48 horas. Em até dois dias após o recebimento dos imunizantes eles são conferidos, preparados e distribuídos aos 139 municípios do Tocantins. Para isso temos equipes às vezes trabalhando na madrugada, tudo para darmos celeridade à imunização da população”, detalhou.
O Tocantins segue a metodologia de distribuição orientada pelo Ministério da Saúde por meio de notas técnicas que são encaminhadas às secretarias de saúde estaduais. A partir desse documento, são feitos os cálculos que definem a quantidade de vacinas que cada município receberá.
Perciliana Bezerra também explicou que a definição da quantidade de doses que cada município recebe é definida levando em conta o número de pessoas que se enquadram dentro dos públicos prioritários definidos no Plano Nacional de Imunização (PNI), e não o número da população em geral. “Temos casos de municípios que possuem o número de habitantes parecidos, mas um tem mais trabalhadores da indústria que o outro. Quem tem mais trabalhadores da indústria, que é o público-alvo desta etapa da vacinação, terá que receber mais doses da vacina”, pontuou.
Palmas
Dos 20.477 mil trabalhadores da indústria do Tocantins estimados pelo Ministério da Saúde, a maior parte está concentrada em Palmas, que foi também o município que mais recebeu vacinas, cerca de 15 mil doses de imunizantes para este grupo, conforme informou a superintendente Perciliana Bezerra. “Os trabalhadores da indústria estão sendo vacinados desde a pauta nº26 do Ministério da Saúde, nós já estamos na pauta nº27. O município de Palmas já recebeu 95% das doses destinadas a este grupo prioritário”, explicou.
Só nesta etapa, Palmas recebeu um total de 3.124 doses de vacinas. Destas, 2.964 foram da Pfizer e outras 160 doses do imunizante da Janssen.
A pauta nº 27 do Ministério da Saúde orienta a distribuição das primeiras doses das vacinas Janssen e Pfizer para atender os trabalhadores industriais, trabalhadores da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos e 33% da população em geral de 55 a 59 anos.
Prioridade
Outro ponto esclarecido pela superintendente de Vigilância em Saúde da SES foi referente a ampliação da vacinação em alguns municípios para a população geral. “A orientação do Ministério da Saúde é que se imunize por completo as pessoas dos grupos prioritários, para depois avançar para a imunização da população geral", ressaltou.
As vacinas são recebidas em frascos que contém dez doses de imunizantes, ou seja, um frasco pode imunizar até dez pessoas. Municípios que avançaram na vacinação, tinham sobras de doses das vacinas de outros grupos prioritários. “Quando fazemos o cálculo, às vezes um município precisa de 25 doses para o seu público prioritário, por exemplo, e eu tenho que arredondar [para 30] porque não posso fracionar o frasco. Então ele termina recebendo mais doses, ficam com cinco doses a mais para aquele público prioritário, por exemplo. Isso está sendo feito desde janeiro. Consequentemente alguns municípios tiveram mais doses sobrando por conta desse arredondamento e também por conta do seu público-alvo”, afirmou Perciliana Bezerra.
Imunização no Tocantins
Dados do vacinômetro da Secretaria de Estado da Saúde, mostram que 490.003 mil pessoas já receberam a primeira dose das vacinas contra a Covid-19 que são feitas em duas etapas, como: Coronavac; AstraZeneca e Pfizer. Já com o imunizante da Janssen que tem aplicação em dose única, foram imunizadas um total de 9.233.
Volta às aulas
Ao todo, 10% da população tocantinense já está imunizada. Com esse resultado, algumas atividades no Estado têm previsão para retornarem de forma presencial, como as aulas. Perciliana Bezerra explicou que a decisão de retorno das aulas presenciais leva em conta a imunização dos trabalhadores da educação. “Quando falamos em trabalhadores da educação não foram apenas os professores, mas sim merendeiras, porteiros, administrativos e todos os profissionais que atuam no ambiente escolar, sendo assim, temos um percentual de 100% desse público vacinado”, reforçou.
Plano Nacional de Imunização
O Plano Nacional de Imunização definiu, em princípio, 28 grupos como sendo os prioritários na fila da vacinação contra a Covid-19. Desses, já foram distribuídas doses de vacinas para imunização de 27 categorias. Sendo a população geral (maiores de 18 anos sem comorbidades) um dos últimos grupos a serem vacinados.
O próximo público prioritário a ser vacinado por completo é o dos trabalhadores da indústria. A estimativa da Superintendência de Vigilância em Saúde da SES, com base nos dados encaminhados pelas prefeituras, é que pelo menos 20 mil trabalhadores serão imunizados nesta etapa.
Presenças
Participaram da coletiva de imprensa os secretários da Comunicação, Élcio Mendes; da Casa Civil, Rolf Vidal; além do secretário-chefe da Governadoria e coordenador do Grupo de Trabalho para o Monitoramento do Plano Estadual de Vacinação, Divino Alan Siqueira.
A ilegalidade quanto à ausência de concurso público e a manutenção de milhares de profissionais sob contratação temporária no quadro da Secretaria Estadual da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) pode ser solucionada a partir de audiência de conciliação entre o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Estado do Tocantins designada, para o próximo dia 19 de julho, pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas no curso da ação civil pública 00376912120198272729 ajuizada para realização de concurso.
Com Assessoria do MP
Conforme a ação civil pública, o último concurso para provimento de cargos do magistério da Educação Básica foi lançado ainda no ano de 2009 e teve seu resultado divulgado em março de 2010 – portanto, há 11 anos. Informações prestadas pelo Estado demonstram que 3.275 candidatos aprovados foram nomeados, quantidade bastante inferior ao número de servidores que a Seduc vem mantendo sob contratação precária para suprir o deficit de profissionais acumulado ao longo dos anos.
Em informação juntada pelo MPTO ao processo em outubro de 2020, é relatada a existência de, ao menos, 6.673 contratos temporários, como parte de contratações que vêm sendo sucessivamente renovadas pela administração pública.
O Ministério Público sustenta que a situação fere a Constituição Federal, quanto à regra que estabelece a aprovação em concurso como critério para a investidura em cargo público. Também é sustentado que a administração deixa de promover a seleção de servidores por meio de concurso e termina por possibilitar a ocorrência de proselitismo político, no que se refere a indicações de profissionais a serem contratados temporariamente, ingerência que viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
A ação civil pública que pede a realização de concurso foi proposta pelo Ministério Público do Tocantins em setembro de 2019. Nela, é requerida a realização de certame para o provimento de, no mínimo, 4.882 cargos vagos, contemplando-se o de professor e outros, acompanhada da obrigação do Estado em se abster de celebrar contratos temporários de forma reiterada e sucessiva no âmbito da Secretaria da Educação.
Atua no processo o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, atualmente em exercício na 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que classifica a situação das contratações temporárias como "inconstitucional" e "insustentável".
Em outra ação civil pública, proposta anteriormente já foi proferida decisão pela Justiça em junho de 2013, declarando nulas as contratações de professores sem concurso público e determinando ao Estado que se abstivesse de promover contratos para o magistério fora das hipóteses legais.
Resultado ultrapassa projeções feitas pelo FMI no ano passado
Com RedeTV!
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na quarta-feira (7) que, diante da pandemia, o desempenho recente da economia brasileira superou o de vários países avançados. Segundo Guedes, o resultado foi também superior às previsões apresentadas no ano passado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
As afirmações foram feitas durante audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para a qual foi convocado para falar sobre distorções encontradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas apresentadas pelo presidente Jair Bolsonaro.
FMI
“Ontem recebi a missão do FMI que está fazendo um relatório final sobre o Brasil. Eles chegaram ao Brasil em março do ano passado com previsões de que o PIB [Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país] brasileiro ia cair 9,7% e que o da Inglaterra ia cair 4%, o dos Estados Unidos [EUA], 3%”, disse o ministro logo ao início da audiência.
De acordo com Guedes, o que aconteceu foi “exatamente o inverso”. “O PIB brasileiro caiu 4%, enquanto o da Inglaterra caiu 9,7%; o da Itália, 8,7%; o da França, 7,6%; o da Alemanha, 5,6%; o do Japão, 4,5%. Isso quer dizer que o Brasil superou em desempenho todos esses países avançados. A exceção foi a China e os Estados Unidos”, disse o ministro, ao reiterar que o país está agora retomando o crescimento.
Ele acrescentou que o FMI errou também nas as projeções de que o Brasil ficaria em depressão, com a chegada da pandemia. “Eu dizia que íamos voltar [com um crescimento] em V, e nós realmente voltamos em V.”
Economia de pé
“Agora de manhã recebi uma pesquisa mensal sobre o comércio, que caiu fortemente durante a pandemia. Estamos crescendo 7% [nesse setor]. Então o Brasil já está de pé e decolando em boa velocidade contra todas essas expectativas. Isso está acontecendo em todos nossos indicadores: na arrecadação, que está vindo bem acima do esperado, na produção industrial e no consumo de energia elétrica e de combustíveis. O Brasil se levantou novamente, e isso é uma demonstração de resiliência da democracia brasileira”, afirmou Guedes.
Segundo o ministro, “lá fora, ninguém acreditava no Brasil. Diziam que a democracia brasileira era frágil e ia se romper porque tinha um governo de direita que não respeitava a democracia. O que vimos foi o contrário. Vimos logo no primeiro ano milhões de pessoas nas ruas aprovando a reforma da previdência, enquanto, na França, milhões foram às ruas para impedir a reforma”, complementou, ao dizer que a economia “está voltando com força”, e que ela “já está de pé”.
TCU
Acompanhado do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, Guedes respondeu a alguns questionamentos de deputados sobre distorções apontadas pelo TCU na auditoria financeira feita nas contas apresentadas pelo presidente Jair Bolsonaro, referentes ao ano de 2020. O TCU teria constatado superavaliação de R$ 49,2 bilhões no caso do regime previdenciário de servidores civis e subavaliação de R$ 52,7 bilhões no regime das Forças Armadas para inativos e pensionistas.
A auditoria financeira verificou “deficiências nas estimativas relativas às projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União e do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, registradas nas demonstrações financeiras de 2020 do Ministério da Economia e do Ministério da Defesa”.
Bianco disse que a superavaliação de R$ 49,2 bilhões, relativa à previdência de servidores civis, “equivale a 4% de um déficit de R$ 1,15 bilhão projetado para 150 anos”, e que a subavaliação de R$ 45,5 bilhões de inativos das Forças Armadas “equivale a 11% de um déficit de R$ 405,8 bilhões projetado para 150 anos”.
Já os R$ 7,2 bilhões relativos às pensões das Forças Armadas equivalem, segundo o secretário, “a apenas 2,4% de um déficit de R$ 298 bilhões projetados para 75 anos”. “Não há qualquer tipo de procedimento no sentido de fazer sub ou superavaliação. O TCU avaliou e concordou com isso”, acrescentou o secretário.