Principal argumento dos partidos para a decisão é evitar o risco de uma onda de questionamentos dos resultados eleitorais a partir do ano que vem, travando o Judiciário e as comarcas locais

Com Agência Estado

Presidentes de 11 partidos se reuniram na manhã deste sábado (26) e fecharam um posicionamento contra o voto impresso nas eleições de 2022. Os caciques das legendas, incluindo os da base do presidente Jair Bolsonaro no Congresso, decidiram derrubar a proposta discutida na Câmara e patrocinada pelo chefe do Planalto. O texto propõe a implantação de um sistema auditável de papel nas urnas eletrônicas.

Conforme revelou reportagem no início do mês, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso tinha votos suficientes para avançar na comissão especial da Câmara. A articulação, porém, enfrentou resistência e agora os partidos prometem articular a rejeição da PEC com os deputados, ou até mesmo engavetá-la. Os 11 partidos que mobilizaram o encontro virtual representam 326 deputados entre os 513 integrantes da Câmara, número suficiente para derrubar a medida.

A reportagem apurou que os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atuaram para demover os partidos da ideia de aprovar o voto impresso. Moraes assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no período das eleições presidenciais e Barroso é o atual chefe da Corte eleitoral. A reviravolta ocorre no momento em que o presidente Jair Bolsonaro é alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva lidera pesquisas de intenção de voto para o próximo ano.

O principal argumento dos partidos para a decisão é evitar o risco de uma onda de questionamentos dos resultados eleitorais a partir do ano que vem, travando o Judiciário e as comarcas locais. "O pessoal se preocupa de que isso vai criar um tumulto dentro do nosso vasto Brasil tendo uma infinidade de juízes de primeira instância que podem amanhã, por pressões ou outras questões, questionar", disse o presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (SP), ao Broadcast Político. O PSL tem a maior bancada da Câmara, ao lado do PT, com 53 deputados. Para Bivar, a PEC deve ser engavetada. "Acho que nem vai votar."

Participaram da reunião os presidentes do PSL, Progressistas, PL, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, Avante e Cidadania. O presidente do Progressistas, Ciro Nogueira (PP-PI), aliado de Bolsonaro, foi o primeiro a falar e "puxou" a decisão do bloco. "A única coisa que nos uniu é manter o sistema atual", disse o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), em tom de brincadeira. "Tem vários argumentos, mas talvez o mais forte seja o de que teria uma eleição muito judicializada no Brasil", afirmou. Ele ainda disse que, para derrubar a PEC, os partidos estão dispostos a substituir os membros da comissão especial na Câmara. "Se for o caso, troca."

O presidente Jair Bolsonaro defende o voto impresso e disse diversas vezes que houve fraude na própria eleição que o elegeu em 2018. Ele sustenta a ideia de que teria vencido no primeiro turno. Questionado formalmente pelo TSE, o chefe do Planalto não apresentou nenhuma prova de irregularidade. Em tom de ameaça, ele já disse que não haverá eleição no Brasil sem o voto impresso. Neste sábado, 26, em Chapecó (SC), o presidente discursou a um grupo de apoiadores e voltou a defender a tese, novamente citando possibilidade de fraude e criticando Lula. "Tiraram um vagabundo da cadeia, tornaram esse vagabundo elegível e querem agora tornar o presidente pela fraude. Não conseguirão."

A postura de Bolsonaro é vista por dirigentes partidários como reação eleitoral. Além disso, lideranças enxergam um derretimento da imagem do presidente em parcela do eleitorado, o que diminui a influência do presidente entre os parlamentares. "Para não ter eleição, tem que dar um golpe. Para dar um golpe, precisa ter sustentação política, especialmente fora do País", afirmou Paulinho da Força. Ex-aliado de Bolsonaro e presidente do partido que o elegeu em 2018, Luciano Bivar afirmou que a força do sistema em vigor no País supera a tentativa do atual chefe do Executivo. "São bravatas. Estou no Estado de Direito. Ninguém tem esse poder onipotente de dizer que, se não for como ele quer, não vai existir isso e aquilo. Isso quem fala é a sociedade, é o sistema."

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, avaliou que o Congresso deve recuar de aprovar a medida. O risco para a segurança das eleições é o principal motivo para a mudança de ideia, afirmou durante entrevista ao Grupo Prerrogativas transmitida nas redes sociais. "Acho que não vai prevalecer essa história do voto impresso. O voto impresso vai ser uma volta no túnel do tempo a um país de fraudes e de eleições contestadas", disse. "Não é por outra razão que eu acho que os partidos políticos e mesmo as pessoas de boa-fé que acreditaram nessa ideia estão voltando atrás."

Em tramitação na Câmara, a PEC não acaba com a urna eletrônica, mas inclui na Constituição um artigo que torna obrigatória a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada ao equipamento. Com isso, o eleitor poderia conferir se o recibo em papel coincide com o que digitou. Para que seja válida nas eleições de 2022, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até outubro deste ano. Barroso disse que tem tentado desfazer uma posição de partidos de esquerda que admitiram apoiar a proposta por "não custar nada" implantar mais um sistema de checagem. "Custa, porque nós vamos criar um mecanismo de auditagem, que é o voto impresso, menos seguro que o objeto da auditagem, que é a urna eletrônica."

O encontro foi realizado por videoconferência. Participaram da reunião os presidentes:

Ciro Nogueira, do PP;

ACM Neto, do DEM;

Valdemar Costa Neto, do PL;

Marcos Pereira, do Republicanos;

Paulo Pereira da Silva, do Solidariedade;

Luciano Bivar, do PSL;

Roberto Freire, do Cidadania;

Baleia Rossi, do MDB;

Gilberto Kassab, do PSD;

Bruno Araújo, do PSDB;

e Luís Tibé, do Avante.

Presidente partiu de Chapecó e foi até Xanxerê, no oeste do Estado; por meio de transmissões em redes sociais, foi possível ver aglomeração

Com TV Cultura

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) participa de um passeio de moto com apoiadores na manhã deste sábado (26) na cidade de Chapecó, interior de Santa Catarina. Mais uma vez, ele não estava usando máscara, cumprimentou as pessoas e gerou aglomeração.

A chamada “motociata” começou por volta das 9h no Distrito Industrial Flávio Baldissera. Ele percorreu as principais vias da cidade. Após isso, os participantes foram para Xanxerê, cidade na mesma região, e participaram da inauguração de uma agência da Caixa Econômica Federal. Depois o grupo retornou a Chapecó e chegou ao local perto do meio-dia.

O prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), acompanhou a motociata na garupa da moto do presidente. Ele também não usava máscara. Em Santa Catarina, o item é obrigatório e passível de multa no valor de R$ 500 para quem não a usar em espaços fechados.

Ataques a CPI da Covid

Após o passeio de moto, Bolsonaro fez um discurso para os apoiadores e fez críticas à CPI da Covid: "Não adianta provocarem, inventarem, quererem nos caluniar, nos atacar 24 horas por dia porque não conseguirão. Só uma coisa me tira de Brasília: é o nosso Deus. Não vão ganhar no tapetão ou inventando narrativas”.

Ele também fez criticas aos senadores de oposição que fazem parte da comissão e os chamou de “sete pilantras”.

“Temos uma CPI de 7 pilantras que não querem investigar quem recebeu dinheiro, apenas quem mandou o dinheiro. Lamentavelmente, o Supremo [Tribunal Federal, o STF] decidiu pela CPI e decidiu também que governadores estão desobrigados de comparecer à mesma. Querem apurar o que? No tapetão, não vão levar", afirmou.

Os ataques a CPI acontecem após os depoimentos do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão, o chefe de importação do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda.

O deputado confessou que o presidente Jair Bolsonaro mencionou o nome do deputado Ricardo Barros (PP), líder do governo na câmara, depois que ouviu o alerta de que haveria irregularidades no processo de importação da Covaxin.

Covid-19 em Chapecó

Desde o início da pandemia, a cidade registrou pouco mais de 35 mil casos de Covid-19 e 649 óbitos. Neste momento, Chapecó está entre uma das 15 regiões de saúde em Santa Catarina que estão em situação grave devido o coronavírus.

Segundo Randolfe Rodrigues, elementos de que crime foi cometido pelo chefe do Executivo estão 'dados'. Decisão da cúpula da CPI deve ser submetida ao plenário da comissão

Por Amanda Pupo 5 horas atrás

O vice-presidente da CPI da Covid, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a comissão parlamentar de inquérito vai avaliar a possibilidade de comunicar a ocorrência de suposto crime cometido pelo presidente Jair Bolsonaro, no caso da compra da vacina Covaxin, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"A direção dessa CPI analisará a possibilidade de comunicar ao STF a ocorrência desse crime para as devidas observâncias do que está disposto no art. 86 da Constituição da República", disse Randolfe, após citar que existem "todos os elementos" para indicar um "crime de prevaricação" por parte de Bolsonaro.

Randolfe fez as afirmações após o depoimento de 7 horas e meia dos irmãos Miranda à CPI da Covid. Depois de muita insistência dos parlamentares, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) afirmou que o presidente teria citado o nome do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), ao ouvir denúncias de irregularidades na compra da Covaxin durante encontro no dia 20 de março. Barros negou envolvimento no caso.

"Foram apresentados aqui todos os elementos de um crime cometido pelo presidente da República", disse Randolfe. "O senhor presidente, através de representante de seu governo, dias depois, tenta intimidar as testemunhas que vão depor nesta CPI. Mais grave que tudo isso, ao ser comunicado do feito criminoso, relata ter suspeita de quem estaria operando e providência não é tomada. Estão dados todos os elementos de crime de prevaricação", afirmou Randolfe. "Tudo isso era por dinheiro. O esquema todo tinha como alicerce um enorme e estruturado esquema de corrupção", completou.

O artigo 86 da Constituição, citado pelo senador, estabelece as regras para processo de investigação contra um presidente da República. De acordo com o texto, admitida a acusação contra o mandatário, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o STF nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que o dia foi "histórico", iniciando, "efetivamente", uma nova fase da comissão. "Essa negociação da Covaxin é completamente eivada de irregularidades e fraude. Com a vinda dos irmãos Miranda, possibilitamos esse grande dia. Hoje começamos, efetivamente, nova fase da CPI. Nós já avançamos bastante com relação às teses do plano de trabalho e entramos para valer nessa coisa de desvio de dinheiro público, no beneficiamento pessoal", argumentou Renan. "A gravidade é muito maior do que vocês estão imaginando", disse o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM).

O ex-chefe de gabinete do ex-presidente Lula transfere parte da culpa pelos “roubos” aos antigos aliados do Centrão

Com UOL e VEJA

Gilberto Carvalho, ex-chefe de gabinete do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reconheceu que houve corrupção nos governos, que petistas se corromperam, mas poupou o ex-mandatário. "Lula não se corrompeu. Tenho convicção disso", disse ele em entrevista à revista Veja.

"Houve corrupção durante os nossos governos? Claro que houve corrupção nos nossos governos, como há em qualquer governo, em qualquer instituição, empresa. Houve petistas que se corromperam? Houve. Houve aliados nossos que se corromperam? Houve", admitiu Carvalho, que também foi ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência no governo de Dilma Rousseff (PT).

"Mas, se você considerar bem tudo o que houve na Petrobras, nos processos todos, a imensa maioria dos autores desses roubos são aqueles que continuam no governo Bolsonaro. São os mesmos partidos que continuam lá, os do Centrão", acrescentou ele.

Segundo Carvalho, os esquemas na Petrobras são anteriores ao governo Lula e existiam "pelo menos desde o governo FHC".

Ele disse ainda que Lula não se corrompeu. "Eu acompanho o Lula como ninguém, sou testemunha de que o presidente reafirmava o tempo todo: "Se cuidem, porque quem errar vai ser investigado". Foi assim quando houve o primeiro episódio, o do Waldomiro (Diniz), do Zé (José Dirceu), do (Antonio) Palocci."

'Lula é o candidato'

Carvalho afirmou que não há plano B para a legenda e que Lula é o candidato.

Pesquisa do Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria), ex-Ibope, divulgada hoje, mostra que, caso as eleições presidenciais fossem realizadas hoje, Lula teria 49% dos votos totais. Se considerados os votos válidos, o petista teria 56% das intenções e venceria já no primeiro turno. Já o atual presidente, Jair Bolsonaro (sem partido), ficaria em segundo lugar, com 23% dos votos totais e 26% dos válidos.

Não tem plano B, o presidente

Lula é o candidato. Seria uma bobagem da nossa parte querer inventar um plano B. É como se o Tite agora resolvesse botar o Neymar no banco por capricho. Não faz sentido Gilberto Carvalho

Questionado sobre como será pedir votos aos eleitores após o Mensalão e a Lava Jato, Carvalho avaliou que os fatos têm ajudado o partido. "Todo o processo em torno da Lava Jato e do próprio Lula vai mostrando para a sociedade que isso não era real. O PT não foi o inventor da corrupção."

Na quarta-feira (23), o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou que o ex-juiz Sérgio Moro foi parcial ao julgar Lula no processo do tríplex do Guarujá (SP). Com isso, todas as medidas tomadas pelo ex-magistrado nesse caso serão anuladas e o processo terá que ser retomado da estaca zero na Justiça Federal de Brasília.

Questionado se acredita que a democracia está em risco, Carvalho disse que a preocupação aumentou a partir do episódio do general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde. O Comandante do Exército, general Paulo Sérgio, decidiu não aplicar nenhuma punição a Pazuello por participar de um ato político com Bolsonaro.

"A nossa decepção é enorme com a decisão do comando do Exército em não punir o general. Esse episódio botou o Exército de joelhos. Hoje a gente já não tem mais dúvida dos riscos. Ficamos perplexos", afirmou Carvalho.

Como adiantamos ontem a redução começa de 15% para 12,5% e terá início em 2022

Por Andreia Verdélio

Na segunda fase da reforma tributária, o governo propôs a redução de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos atuais 15% para 10%. A mudança na alíquota deve ocorrer em duas etapas: para 12,5%, em 2022 e para 10% em 2023. O texto da reforma foi entregue hoje (25) ao Congresso Nacional pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

A medida vale para empresas de todos os setores, com exceção daquelas que aderiram ao Simples Nacional, que têm regime de tributação diferenciado. Além da alíquota geral, hoje as empresas pagam um adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês. Pelo projeto, esse adicional vai permanecer.

Com a redução dos impostos para empresas, a expectativa do governo é favorecer os investimentos e a geração de novos postos de trabalho.

Pela proposta, deixa de existir a possibilidade de isentar o dinheiro do empresário investido na sua empresa, o chamado juro sobre capital próprio. De acordo com o subsecretário de Tributação e Contencioso do Ministério da Economia, Sandro Serpa, essa possibilidade foi criada em 1996, quando era difícil ter acesso a crédito e as empresas precisavam se autofinanciar com recursos dos sócios.

“Após todos esses anos, foi-se perdendo o objetivo dessa medida, com a quantidade de bancos, fintechs, as várias possibilidade de crédito que as empresas têm, os juros mais reduzidos. Com as mudanças no mercado de crédito, se avaliou não ser mais necessário dar esse benefício aos sócios”, disse, durante entrevista virtual para apresentar a proposta de reforma.

Pagamento em ações

Os pagamentos de gratificações e participação nos resultados a sócios e dirigentes feitos com ações da empresa também não poderão mais ser deduzidos como despesas operacionais na declaração de IRPJ. Para o governo, a empresa não deve ter benefício por remunerar seus executivos com bônus em ações. Entretanto, os pagamentos a empregados ainda poderão ser deduzidos.

“Hoje, é um benefício para essas pessoas que têm a condição privilegiada de ser sócia ou dirigente”, disse Serpa. “Com a nova medida, entendemos que o sistema ficará mais justo. O sócio ou dirigente tem outras condições econômicas e outras formas de ganho direto. O empregado só tem o salário e, eventualmente, essa participação [de recebimento em ações]”, explicou.

Também fazem parte da reforma do Imposto de Renda, mudanças na reorganização de empresas, que, de acordo com o Ministério da Economia, visam impedir que se aproveitem de créditos indevidos quando compram ações ou ativos de outras empresas.

O texto trata ainda de regras claras para apuração do ganho de capital em alienações indiretas de ativos no Brasil por empresas no exterior; apuração trimestral do IRPJ e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Hoje há duas opções ,trimestral e anual, e aproximação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que deve reduzir custos e aumentar a eficiência do trabalho de apuração dos tributos pelas empresas.

Investimentos financeiros

A proposta de reforma tributária atinge também o Imposto de Renda de Pessoa Física e a tributação de investimentos financeiros.

De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças no Imposto de Renda para investimentos têm como principais objetivos facilitar a vida do investidor, igualar os benefícios dos grandes para os pequenos, cortar subsídios dos grandes investidores e fazer com que a tributação não defina mais a escolha da aplicação. A caderneta de poupança não será atingida pela reforma e segue isenta de impostos.

Os ativos de renda fixa, como Tesouro Direto e CDB, terão alíquota única de 15%. Hoje, há o escalonamento de 22,5% a 15%, dependendo do prazo de aplicação.

Pela proposta, os fundos abertos também terão a mesma alíquota, de 15%. Os fundos fechados (multimercados) serão tributados da mesma maneira e passam a ter o mesmo tratamento dos fundos abertos para “come-cotas”, que passará a ser recolhido uma única vez no ano (atualmente são duas). No caso dos fundos exclusivos, utilizados por pessoas com mais recursos, eles passarão a pagar como os demais.

Para os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), não haverá mais a isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física, no caso de Fundo de Investimento Imobiliário (FII) com cotas negociadas em bolsa a partir de 2022. A tributação dos demais cotistas cai de 20% para 15% na distribuição de rendimentos, na amortização e na alienação de cotas dentro e fora de bolsa de valores.

Pela proposta, as operações em bolsa de valores passarão a ter apuração trimestral e não mais mensal e a alíquota será de 15% para todos os mercados. Hoje, ela é de 15% em mercados à vista, a termo, de opções e de futuro, e de 20% no day trade (negociação baseada na oscilação de preços ao longo do dia).

De acordo com o Ministério da Economia, a compensação de resultados negativos poderá ocorrer entre todas as operações, inclusive day trade e cotas de fundos negociadas em bolsa. Atualmente, essa compensação é limitada entre operações de mesma alíquota.