Presidente do Sindicato dos Policiais Federais de São Paulo, Susana do Val, destaca que mudanças previstos no Congresso podem abrir caminho para interferência política na corporação

Por Pedro Ícaro *

A CPI da Covid-19 está movimentando o Congresso Nacional, porém outro assunto que está repercutindo no Parlamento é a reforma administrativa - principalmente no que se refere às forças de segurança. Nesta sexta-feira (18/06) a presidente do Sindicato dos Policiais Federais de São Paulo, Susana do Val, explicou, em entrevista ao Correio, como a PF está avaliando a discussão da reforma e o como ela afeta a corporação.

“Estão criando dois regimes, um teria um cargo típico de estado e outro não. O primeiro teria um pouco mais de garantias para trabalhar, mas não se sabe ainda quais cargos vão estar dentro desse conceito e quais não estarão. Há outras questões que podem atrapalhar o serviço público, como a previsão de fazer uma contribuição extraordinária, porque até então não se sabe quanto vai ser, caso seja um valor alto, pode tornar a carreira menos atrativa”, explicou.

Em meio a uma situação orçamentária restrita, Susana do Val explica que se há restrições em grandes dimensões o serviço não tem como continuar trabalhando. Ela afirma que a reforma tem esse como principal objetivo, a redução orçamentária. Além disso, aponta que a reforma faz com que haja intervenção política para dentro da instituição, pois permite ter indicações de chefia fora dos quadros técnicos.

“Temos contato com o Ministério da Justiça, porém temos o Ministério da Economia que atua fortemente na parte central da reforma, que é o corte de gastos do Estado. Acreditamos que as autoridades estão tentando mostrar que esse corte excessivo pode ser um ‘tiro no pé’, já que conhecem bem o serviço da Polícia Federal, então estamos confiando que estão tentando demonstrar para o Ministério da Economia, para os parlamentares, a situação específica do nosso trabalho”, disse.

O sindicato da Policia Federal de São Paulo teve Susana Val como primeira mulher presidente da associação. Ela assumiu o cargo em fevereiro de 2020 para um mandato de três anos e conta que ficou surpresa com a decisão.

“Sendo mulher em um universo onde apenas 8% são mulheres policiais federais em São Paulo, me surpreendi porque a eleição não foi fácil e é uma responsabilidade muito grande. Representamos não somente as mulheres, mas todos os policiais federais de São Paulo e fiquei muito feliz com a eleição de saber que existe uma aceitação de ter uma mulher a frente”, falou.

* Estagiário sob supervisão de Renato Souza

Presidência da República respondeu, ao Supremo Tribunal Federal (STF), ser contra uma ação discutida na corte que pode restringir a possibilidade de jornalistas serem julgados na esfera penal por conteúdos produzidos no âmbito da profissão.

Por Guilherme Mendes

Para o Planalto, a liberdade de expressão está estabelecida na Constituição, mas os jornalistas devem responder ao que for considerado como violação a estes mesmos valores constitucionais.

A manifestação foi enviada pela Advocacia-Geral da (AGU) nesta quinta-feira (17), e integra os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 826.

A ação foi originalmente pedida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) em abril deste ano, contra o que interpreta ser um assédio contra a classe jornalística no país.

"Desde o início do atual governo, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública vem requisitando a abertura de inquéritos policiais para apurar publicações de jornalistas e outras manifestações públicas críticas. Em 2019 e 2020, já foram abertos 77 inquéritos", argumentou a ABI em sua manifestação inicial.

"Dispositivos oriundos de períodos de exceção voltam a servir de fundamento para a prática de atos lesivos aos preceitos fundamentais da liberdade de informação jornalística, da liberdade de expressão e da democracia", argumentou a associação.

A ABI pede à corte que considere inconstitucional a possibilidade de que se abra processo, contra a publicação de notícias envolvendo agentes públicos, com base nos crimes de "calúnia" e "difamação", previstos no Código Penal. A única exceção defendida pela associação é na hipótese de produção sistemática de fake news.

Em sua resposta, a AGU, que representa Jair Bolsonaro na corte, não enxerga conflito entre a liberdade de expressão e a previsão de crimes contra a honra.

"Caso haja colisão entre esses dois direitos fundamentais, na análise do caso concreto", argumenta a advogada da União Daniela de Oliveira Rodrigues, que assina a peça, "poderão ser usada a ponderação, a concordância prática e a proporcionalidade, não se fazendo necessário - nem razoável - afastar a tipificação de crimes contra a honra para que a liberdade de expressão prevaleça."

Justiça Militar

Ainda na manifestação da AGU, o governo se coloca contra a possibilidade de que civis sejam julgados pela Justiça Militar, caso o ofendido seja um militar ou a instituição. A ABI argumenta, na sua ação apresentada ao Congresso, que a possibilidade de que as instituições militares processem quem "ofenda a honra" da corte pode inibir quem queira publicar conteúdos jornalísticos sobre o tema.

"Considere-se, por exemplo, jornalista que publica matérias imputando condutas criminosas a militar na execução de operação de garantia da lei e da ordem (GLO)", exemplifica a associação de imprensa. "Por que a eventual calúnia deveria ser caracterizada como 'crime militar'? Observe-se que, nesse caso, as Forças Armadas se encontram, inequivocamente, cumprindo suas funções institucionais, previstas no artigo 142 da Constituição Federal – garantia da lei e da ordem. Por que a crítica aos militares mereceria tratamento diferente da crítica dirigida aos servidores públicos civis?"

A AGU novamente discorda da posição. Em seu posicionamento enviado à Suprema Corte, a assessoria jurídica do Planalto interpreta que a decisão de que tais casos fiquem sob o guarda-chuva da Justiça Militar foi propositalmente definida no momento da Assembleia Constituinte. "Nessas situações como aqui demonstrado, não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural, vez que a Justiça Militar é seara constitucionalmente prevista para processar e julgar os crimes militares definidos em lei", concluem

Em outro documento anexo ao processo, onde órgãos do governo apresentam argumentos e sugestões à decisão da AGU, os militares reforçam este argumento.

"Os crimes militares, praticados por civil enumerados no Código Penal Militar, objetiva [sic] sobretudo preservar as instituições militares, tanto é verdade que os delitos praticados contra militares, somente são enquadrados como crimes militares, se forem praticados contra militar em situação de atividade ou assemelhado ou contra funcionários dos Comandos Militares ou da Justiça Militar no exercício de função inerente ao seu cargo", ponderou o Comando da Marinha.

O Exército, em sua manifestação, foi além: "De pronto, sublinha-se que o autor da inicial, indiretamente, parte do princípio que a apuração de todo e qualquer suposto crime praticado por civil na Justiça Castrense será realizada de forma parcial. Ou seja, põe em descredito o funcionamento da Justiça Militar (que é uma das mais antigas do Brasil e é composta por profissionais de ímpar capacidade técnica)", inicia a nota técnica.

Apesar de reconhecer a liberdade de imprensa, a manifestação do Exército adverte que excessos jornalísticos podem ser punidos pela Justiça Militar. "Não se pode aceitar que ações jornalísticas, sob o prisma da liberdade de expressão e do direito à informação, acobertem eventuais excessos que possam configurar práticas criminosas, pois os princípios citados pelo autor na inicial não são absolutos", continua. "Ademais, todos, sem exceção, devem respeitar as normas previstas na República Federativa do Brasil."

A ADPF 826 tem relatoria do ministro Gilmar Mendes, e ainda está em fase de instrução dentro da corte, recebendo manifestações do governo e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de partes interessadas no tema. Ainda não há data para que a questão vá a julgamento.

Magistrado pediu para permanecer no cargo até 12 de julho, data em que completa 75 anos e é obrigado a se aposentar

Com Agências

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou em uma semana a sua aposentadoria. Inicialmente, o decano deixaria a Corte em 5 de julho, mas ele comunicou a presidência que vai ficar até a "data-limite", no dia 12, quando completa 75 anos.

"Faço-o para, em livre manifestação, dedicar-me, até a undécima hora, ao Judiciário e, com isso, diminuir, ao máximo, o número de processos que ficarão, no gabinete, esperando o sucessor", escreveu em mensagem enviada ao presidente do STF, Luiz Fux.

Segundo o ministro, "em vez de antecipar, em poucos dias, a aposentadoria, aguardarei, em mais uma demonstração de apego ao ofício de servir, como julgador, aos semelhantes, a data-limite de permanência no cargo".

Hoje, o gabinete do ministro conta com 1809 processos, dos quais 23 tramitam sob sigilo. Nos últimos dias, Marco Aurélio tem liberado para votação, no plenário virtual, uma série de processos de sua relatoria.

Umas das ações pautadas trata da criação de um imposto sobre grandes fortunas. Outro processo já liberado questiona se o presidente Jair Bolsonaro deve ser investigado sobre o depósito dos cheques de R$ 89 mil realizados por Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro.

No início do mês, Fux se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro e pediu, "por cortesia", para ele aguardar a aposentadoria do decano antes de indicar um novo nome para a vaga.

A iniciativa aconteceu após o mal-estar gerado pela indicação do ministro Kassio Nunes Marques, cujo nome foi confirmado antes da aposentadoria do ministro Celso de Mello. Ao fazer isso, Bolsonaro quebrou uma tradição que vinha sendo respeitada pelo menos desde 1989.

Gestores abordaram as Políticas públicas de incentivo, bem como as ações para alavancar esta cadeia

Por Edvânia Peregrini

O desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva da piscicultura no Tocantins é bem promissor, e para isso, a atual gestão vem trabalhando as ações de forma integrada, envolvendo as pastas do Governo do estadual para alavancar essa cadeia. As políticas públicas de incentivo, bem como as ações para o fomento da piscicultura foram abordadas nesta sexta-feira, 18, na Agrotins 2021 pelos gestores que também atuam na Câmara Setorial da Piscicultura do Tocantins.

Participaram do quadro os gestores da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), Jaime Café; da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Miyuki Hyashida; da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Sandro Henrique; da Secretaria da Indústria e Comércio (SICs) Tom Lyra; do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Fabiano Miranda; do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) Renato Jayme; e da Agência de Fomento, Denise Rocha.

Na ocasião, cada gestor ressaltou sua contribuição para que o estado, que hoje ocupa a 18ª posição no ranking nacional, se posicione entre os cinco maiores produtores de peixes do Brasil, com uma estimativa de produzir 50 mil toneladas de pescado por ano.

O secretário da Agricultura, Jaime Café, reforçou os incentivos promovidos pelo Governo do Tocantins “Desenvolvemos, nos últimos anos, políticas públicas voltadas à piscicultura, podemos citar o programa Tilápia – Vida na Água, com linhas de crédito específicas, a concessão de isenção no ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] para a produção e a comercialização do pescado até 2024, além do melhoramento das nossas estradas, pensando no transporte dessa produção. Então o sucesso da cadeia se deve a um trabalho conjunto”, frisou.

A secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Miyuki Hyashida, explanou sobre a Estratégia Tocantins Competitivo e Sustentável, um projeto de desenvolvimento capitaneado pela Semarh que guiará o Tocantins até o ano de 2040, que inclui em seu eixo econômico o incentivo a inovações tecnológicas que garantam uma produção de baixo carbono das cadeias produtivas, como a da piscicultura. Miyuki elogiou o empenho de todos e comentou o potencial do Tocantins. “Nós somos um estado com a maior quantidade de águas internas do país, com grande potencial para a aquicultura, e hoje vejo que o governo viu isso, com a visão de todos que estão aqui. Então eu fico muito satisfeita de ver o resultado obtido quando se quer fazer e nesta gestão nós estamos vendo isso acontecer, afinal a aquicultura era um gargalo imenso”, afirmou.

O gestor do Ruraltins, Fabiano Miranda, ressaltou a atuação integrada do órgão para levar atendimento ao produtor: “Com essa integração das pastas do Governo, vejo que estamos alinhados e preparados para nos posicionarmos entre os estados de maior produção de peixe. E o nosso empenho é levar de forma eficiente assistência técnica aos produtores. Para isso, capacitamos nossos extensionistas que estão aptos a atender o produtor desde a elaboração do projeto para acesso à linha de crédito, facilitado pela Fomento; ao acompanhamento técnico da atividade”, frisou o presidente Fabiano Miranda.

“O Governo do Tocantins está empenhado em desenvolver a piscicultura, e para isso investe em incentivos e políticas públicas para desenvolvimento da atividade, especialmente em linha de crédito para o pequeno produtor, por meio do Programa Tilápia – Vida na Água, disponibiliza pela Agência de Fomento”, ressaltou Denise Rocha.

Plano de Desenvolvimento da Piscicultura no Tocantins

Com a participação do setor produtivo, órgãos de pesquisa, fomento, fiscalização, dentre outros, o governo segue Plano de Desenvolvimento da Piscicultura no Tocantins (PDP), que traz as propostas de políticas públicas para o planejamento e ordenamento da piscicultura, no período de 2017 a 2027, focadas em sete eixos: Licenciamento Ambiental e Sanidade; Incentivos Fiscais; Financiamento e Seguro Garantia; Pesquisa, Tecnologia e Pós-Graduação; Assessoria Técnica e Capacitação; Infraestrutura, Distribuição, Suprimento e Beneficiamento; e Organização e Governança.

Suspeitos praticaram crimes envolvendo a negociação de óleos combustíveis e derivados entre a estatal e trading companies estrangeiras

Por Mirelle Pinheiro

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (18/6), a Operação Sem Limites VI para aprofundar as investigações sobre práticas criminosas cometidas na antiga diretoria de abastecimento da Petrobras, especificamente na Gerência Executiva de Marketing e Comercialização.

Cerca de 12 policiais federais cumprem, no Rio de Janeiro (RJ), um total de três mandados de busca e apreensão expedidos pela 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR). Além disso, foram expedidas ordens para bloqueio de valores até o limite dos prejuízos identificados até o momento.

As apurações foram iniciadas após a deflagração da Operação Sem Limites, que teve por objetivo o cumprimento de prisões e buscas e apreensões de integrantes de organização criminosa responsáveis pela prática de crimes envolvendo a negociação de óleos combustíveis e derivados entre a estatal e trading companies estrangeiras.

Desde então, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal aprofundaram as investigações dos esquemas criminosos, já tendo ocorrido o cumprimento de relevantes medidas cautelares para colheita de provas no âmbito de outras quatro operações.

As ordens judiciais cumpridas na nova fase, que integram o conjunto de investigações da Operação Sem Limites, buscam elucidar a prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa por novos suspeitos identificados.

Segundo diligências policiais e provas apresentadas por colaborador da Justiça, foi possível identificar a participação em fatos criminosos de um estrangeiro, representante de interesses de trading companie internacional junto à estatal brasileira, assim como de um nacional ligado a um ex-gerente da Petrobras responsável por receber recursos de corrupção no exterior, com uso de contas em nome de offshore, e sua posterior distribuição aos envolvidos no esquema criminoso.

O aprofundamento da investigação ainda permitiu identificar dois brasileiros envolvidos com outro ex-funcionário da área comercial da Petrobras com o qual obtinham informações privilegiadas sobre negociações da estatal e tratavam de operações comerciais em que poderiam obter vantagens indevidas.

A Polícia Federal informou que segue nas investigações para identificar e responsabilizar os suspeitos de atentarem contra a estatal que foi vítima de articulações criminosas.