Elmar Nascimento incluiu a mudança em seu parecer preliminar à MP da Eletrobras; oposição criticou a proposta no Plenário

Com Agência Câmara

O relator da Medida Provisória 1031/21, que autoriza a desestatização da Eletrobras, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), incluiu a previsão de que 25% do superávit financeiro de Itaipu, estimado em US$ 1 bilhão por ano, sejam destinados à criação de um novo programa social. Os outros 75%, segundo Nascimento, seriam utilizados para subsidiar a redução da conta de energia elétrica.

O relator afirmou que esses termos foram acordados com o governo. Ele anunciou no início da noite desta terça-feira (18) mudanças em seu parecer preliminar apresentado mais cedo. “Essa foi uma novidade incluída a pedido do governo, um pedido do presidente Bolsonaro que vamos atender” , disse o deputado.

A proposta está na pauta do Plenário desta quarta-feira (19).

No novo relatório, Nascimento propôs que os recursos da renovação das concessões de hidrelétricas da Eletrobras, depois da desestatização, serão destinados para os consumidores cativos (consumidores residenciais e pequenas empresas, com tarifa regulada), o que pode reduzir os custos para os consumidores domésticos. “A expectativa é que essa capitalização possa proporcionar a redução das tarifas. As mudanças foram direcionadas para modicidade tarifária e correção de injustiça tributária”, explicou Nascimento.

Esse valor pode chegar a R$ 8 bilhões. De acordo com o relator, o governo queria que metade desses recursos fossem alocados para os consumidores livres (grandes empresas consumidoras de energia, que negociam a compra), mas essa proposta foi rejeitada por Nascimento. “E o presidente concorda comigo, disse que tudo para reduzir a conta de luz dos pequenos ele apoiava”, afirmou.

Elmar Nascimento condicionou a privatização da Eletrobras a obrigatoriedade do governo contratar 6 mil megawatts de usinas térmicas movidas a gás e de 2 mil megawatts de Pequenas Centrais Hidrelétricas em diversas regiões do País. Também propôs a prorrogação dos contratos de energia eólica do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica por 20 anos.

Outra proposta de Nascimento obriga que o governo realoque as pessoas que vivem em faixa de transmissão de linhas de transmissão e as inclua no programa Casa Verde e Amarela. As faixas de transmissão poderão ser usadas para pavimentação de rodovias.

Ações

A nova versão também permite que os funcionários demitidos no primeiro ano após a capitalização possam usar as verbas de sua rescisão com a União pelo preço que tinham cinco dias antes da publicação da Medida Provisória. Com a medida, os funcionários podem comprar ações com preços mais baixos.

“Há uma expectativa que esse valor com a capitalização seja triplicado, podendo dar esse benefício ao funcionário. Bancamos isso e está no texto, sem o compromisso de apoio do governo, nem de apoiar, nem de não vetar”, informou o relator.

Críticas

Vários deputados de partidos da oposição se manifestaram contra o texto durante a sessão do Plenário na noite desta terça.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ),  falou em nome de todos os partidos contrários ao governo para manifestar "indignação" e "preocupação". Molon criticou o fato de o tema ser tratado por medida provisória, cuja tramitação tem prazo exíguo. "Não é possível votar a privatização de uma empresa como a Eletrobras que é a sexta empresa mais lucrativa do Brasil a toque de caixa. Matéria de medida provisória tem que ser relevante e urgente. Não há urgência de se privatizar esta ou qualquer empresa. Se alguém dissesse aqui que se trata uma empresa deficitária que ano a ano vai sobrecarregando os cofres públicos e no momento de pandemia não se pode gastar com isso, mas não é o caso", destacou.

Molon também lamentou a privatização da empresa que pode levar a concentração do mercado. "Vai dar um poder de mercado a uma única empresa privada exorbitante, um poder enorme que vai, na prática, determinar como vai funcionar o mercado. O poder público vai perder a capacidade de regulação nesse setor. A conta de luz vai aumentar em 14%", enumerou.

A intenção do presidente da Câmara é acelerar a análise do texto

Por Caio Sartori

O projeto de reforma do Código de Processo Penal (CPP), em discussão na Câmara dos Deputados, tem provocado críticas de associações do Ministério Público e polêmicas no meio jurídico. Promotores e procuradores alegam que pontos do texto podem reduzir seu poder de investigação. Já representantes dos advogados avaliam que a proposta traz avanços ao regulamentar aspectos hoje em aberto e cobram critérios fixados em lei para decidir quais investigações o MP deve fazer.

O debate no parlamento caminha para sua conclusão. Nesta terça, 18, termina o prazo de 12 sessões para que a comissão especial criada sobre o tema aprove seu relatório final. A partir daí, caberá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), pautar o projeto em plenário.

Um artigo do projeto do novo CPP em especial incomoda as organizações ligadas aos MPs – tanto a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) quanto as entidades estaduais. Ele prevê que os promotores e procuradores só poderão conduzir investigações criminais quando houver “fundado risco de inefica´cia da elucidac¸a~o dos fatos pela poli´cia, em raza~o de abuso do poder econômico ou poli´tico”.

Para as associações, esse trecho é nebuloso, já que, em sua opinião, é difícil avaliar se há ou não interferência nas investigações policiais.

“Nossa principal preocupação é a questão da investigação pelo MP porque, do jeito que está previsto, ela fica inviabilizada. O texto é subjetivo. Quem vai dizer se é de ‘fundado risco’, ou não? A situação concreta tem uma linha de subjetividade”, diz o promotor Cláudio Henrique da Cruz Viana, presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj).

Livre para investigar

O Supremo Tribunal Federal (STF) já fixou, no julgamento de um recurso, que os MPs podem, sim, conduzir investigações criminais. O relator do texto na Câmara, deputado João Campos (Republicanos-GO), garante que a Casa seguirá o entendimento da Corte. Esse tema chegou a ser votado pelos deputados, em 2013, e a proposta de retirar do MP o poder de investigar foi rejeitada. Os protestos da população à época (as chamadas Jornadas de Junho) ajudaram a pressionar os parlamentares para que a proposta fosse derrubada.

“É preciso haver um critério legal para saber quando o MP pode ou não investigar. O que não pode é o MP ficar ao sabor dele. O que sou categoricamente favorável é que as hipóteses estejam definidas em lei, e quem vai decidir isso é o Parlamento”, afirmou o advogado Gustavo Badaró. Ele preside a Comissão de Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e participa das discussões na Câmara. “Não pode ser o próprio MP quem decide se investiga ou não. Quando é investigação de gente famosa, (o MP) vai lá e instaura um procedimento; quando tem um caso menor, não abre. Não há um critério.”

A Constituição de 1988 definiu as funções do MP ligadas ao processo penal: controlar a atividade policial, oferecer a denúncia e requisitar diligências investigatórias ou de instauração de inquérito pela polícia. Com o passar do tempo, contudo, promotores e procuradores passaram a tocar as próprias investigações penais, prática que já foi endossada pelo STF. A linha de raciocínio é que, como a atividade-fim do Ministério Público envolve a promoção da ação penal – ou seja, a denúncia –, ele tem direito a exercer outras atividades que levem a ela.

Hoje, para dar início a uma investigação, basta que o MP tenha elementos para embasá-la e respeite direitos constitucionais e o devido processo legal, além de outros requisitos técnicos. No caso dos crimes mais ligados à classe política, por exemplo, ela pode começar com dados de órgãos como a Receita Federal, o Banco Central, a Controladoria-Geral e o Tribunal de Contas.

As apurações contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) em torno do caso das ‘rachadinhas’, por exemplo, foram iniciadas pelo MP do Rio. Tiveram como ponto de partida um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que identificou movimentações atípicas na conta de Fabrício Queiroz, o suposto operador do esquema.

Já no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, as apurações começaram com a Polícia Civil, mas tiveram participação do Ministério Público após suspeitas de que a investigação vinha sofrendo interferências.

Juiz de garantias

Outro ponto controverso do relatório preliminar de Campos sobre a reforma é a criação do juiz de garantias. A proposta enfrenta resistências no MP e no Judiciário. Instrutor do processo, esse magistrado seria responsável por acompanhar as investigações, mas não tomaria as decisões que poderiam tornar os acusados réus e condená-los.

A figura do juiz de garantias chegou a ser incluída no Pacote Anticrime de 2019. Não foi, porém, implementada, por decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia já dura cerca de dois anos e cresceu após a revelação de conversas entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da Lava Jato. Os contatos indicaram que o magistrado orientava o MP em ações penais, mas a legislação brasileira proíbe os magistrados de orientar as partes.

No texto que está na Câmara, o prazo para a implantação do juiz de garantias é de cinco anos, ampliando a previsão original.

Advogados veem esse instituto como necessário para evitar que os magistrados, ao tomar decisões condenatórias, sejam influenciados pelo que decidiram na instrução do processo. Com o novo mecanismo, atuariam dois juízes em cada investigação criminal: um para instruí-la, outro para julgá-la.

“Depois de tudo que se avançou na psicologia cognitiva, de tudo o que foi demonstrado do que os vieses causam em qualquer ser humano, o MP e a magistratura serem contra o juiz de garantias, negarem que possa ter um viés nos processos, é um absurdo”, alega o representante da OAB.

Já os investigadores e alas do Judiciário consideram o juiz de garantias incompatível com a realidade do Brasil. Lembram a dimensão territorial e a ausência de juízes em grotões do País.

“Não tem como pensarmos só nas capitais. Na maioria dos locais, há falta de juízes, então você traz uma figura que, sob o ponto de vista prático, é de difícil aplicação”, aponta o presidente da Amperj.

Em resposta a esse problema, o relator diz que as discussões do projeto têm buscado adaptar o juiz de garantias à situação brasileira.“Os principais argumentos utilizados na decisão do ministro Fux foram a questão orçamentária e o prazo para implementação”, afirma Campos. “Estamos dando um prazo de cinco anos para adequar o orçamento, ajustar as leis de organização judiciária dos Estados.”

Para Badaró, a digitalização dos processos - já em curso – e uma adaptação nas varas tornariam a criação do juiz de garantias algo menos complicado do que parece.

Outros pontos provocam embates entre MPs e a advocacia. Entre eles está a possibilidade de haver a chamada investigação defensiva por parte de advogados de defesa, em contraponto às apurações policiais ou de promotores e procuradores. O texto também pode proibir a condenação baseada em indícios e determinar que juízes só aceitem ou não uma denúncia após uma primeira resposta do acusado.

MP e advocacia convergem na preocupação com o fim da primeira fase do Tribunal do Júri, na qual o juiz decide se há a necessidade de levar o caso a júri popular. Há outro aspecto de concordância entre promotores, procuradores e advogados. Apesar de a proposta de revisão do CPP estar em pauta no Congresso há mais de dez anos, ambas as partes acreditam que o texto está avançando rápido demais em meio à pandemia, sem uma ampla discussão na sociedade. Na definição de Badaró, a reforma passou por “longos tempos de inação” e, agora, entrou em “hiperaceleração para terminar logo”.

Principais controvérsias

Pontos que opõem advogados e promotores

Criação do juiz de garantias num prazo de cinco anos

Proibição, para o MP, de abrir investigação criminal sem que haja ‘fundado risco de ineficácia da elucidação dos fatos pela polícia

Proibição da condenação com base em ‘indícios’

Permissão para a chamada ‘investigação defensiva’ por parte de advogados

Proibição de aceitação de denúncia pela Justiça sem que o acusado tenha sido ouvido

Serviço vai possibilitar o atendimento domiciliar especializado para pacientes

Por Sara Cardoso e Vania Machado

Os mais de 1,5 milhão de tocantinenses já têm, à disposição, um serviço de Telemedicina ofertado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado, que vai aumentar a capacidade de atendimento da rede estadual, proporcionando agilidade e eficiência na assistência à população. Trata-se do programa TOSaúde lançado, nesta terça-feira, 18, pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse. A plataforma do programa de consultas está liberada no endereço tosaude.to.gov.br e, nos próximos dias, também estará disponível nas lojas de aplicativo de smartphones.

O Tocantins é o primeiro estado da Região Norte do Brasil a lançar essa solução inovadora de telemedicina, seguindo os exemplos exitosos de outros estados e países que já utilizam o apoio dos recursos tecnológicos na área da saúde. “Fico muito feliz por estarmos conseguindo atingir nosso objetivo, que é facilitar e melhorar a vida do povo e, principalmente, na área da Saúde. São 22 especialidades, que estarão disponíveis aos tocantinenses dos 139 municípios. Este programa vai dar condições de um atendimento ágil, humanizado e de qualidade e mostra que o Tocantins caminha a passos largos”, comemorou o governador Mauro Carlesse.

O Chefe do Executivo Estadual destacou ainda que o TOSaúde será uma importante ferramenta no enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus. “Temos adotado várias medidas para evitar aglomerações e este serviço de telemedicina é mais uma ferramenta. O morador lá do interior vai poder contar com atendimento médico, sem ter que se deslocar aos grandes centros, evitando aglomerações nas unidades de saúde”, destaca.

Corroborando com a fala do governador Carlesse, o vice-governador Wanderlei Barbosa reforçou que o serviço on-line vai contribuir para agilizar o atendimento e reduzir filas nos hospitais. “Hoje, já se faz praticamente tudo pela internet e o Governo inova, quando traz para todos os tocantinenses a possibilidade de receber atendimento em casa, desafogando os hospitais que têm sofrido nesta pandemia”, afirmou.

Durante o lançamento do programa, o secretário de Saúde do município de Caseara e presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins (Cosems/TO), Rondineli da Silva, falou da importância do programa ao atender as necessidades da população. “Em nome dos 139 municípios, das 470 unidades de saúde espalhadas por todo o Estado e das mais de 519 equipes de saúde da família, queremos agradecer e dizer que para nós, de cidade pequena, termos a condição de um especialista estar nos atendendo sem a necessidade de locomoção nos alegra e traz tranquilidade. Agradeço, ao Governador, por reconhecer a importância dos municípios”, afirmou.

Como funciona

O secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, destacou que o programa TOSaúde vai funcionar 24 horas por dia, para atendimento a casos suspeitos de Covid-19. "Este atendimento vai ocorrer sete dias por semana. Nossa capacidade geral/mensal será de 30 mil atendimentos, o que é bem maior que nossa capacidade presencial. Vale ressaltar, além do teleatendimento, a importância da telinterconsulta exclusivo para médicos, os recém-formados, por exemplo, especialmente aqueles que atuam no interior, terão a possibilidade de tirar dúvidas e trocar ideias com médicos mais experientes. Esse recurso tecnológico além de garantir a melhoria no acesso aos serviços de saúde, otimiza os serviços da rede e o gerenciamento dos recursos”, informou.

Na plataforma, após o cadastro inicial e a triagem, o cidadão será atendido imediatamente por teleconsulta com o médico, se for classificado com grau moderado ou grave para Covid-19. Se for classificado com grau leve, ele será acompanhado por enfermeira, por 14 dias, para evitar que este paciente vá até uma unidade de saúde sem necessidade. Para as outras especialidades, a Central de Regulação do Estado vai organizar a lista e os pacientes serão contatados para triagem e posterior consulta.

O TOSaúde conta com Teletriagem, Teleconsulta, Telinterconsulta e Telemonitoramento. A Teletriagem auxilia na interpretação de sinais e sintomas por meio da coleta de dados de saúde diretamente com o paciente, para assessorar a conduta clínica dos médicos. A Teleconsulta permite ao paciente realizar uma consulta on-line, de forma segura, utilizando uma interface web ou de um aplicativo móvel. Já a Teleinterconsulta ocorre quando há troca de informações e opiniões entre médicos (também conhecida como segunda opinião), com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico, com intermédio da tecnologia. E o Telemonitoramento é o acompanhamento da situação de saúde dos pacientes, por intermédio da atualização dos dados clínicos e avaliação da evolução da situação de saúde.

O presidente da Agência de Tecnologia da Informação (ATI), Thiago Maciel, destaca que o acesso ao sistema só é possível para quem tem o Cartão Nacional do SUS cadastrado no Tocantins. “Agradecemos ao Governador por entender a importância do uso da tecnologia nos serviços públicos e destacamos que este sistema é bem básico, simples e assertivo”, reforçou.

Especialidades

Além de consultas com médicos clínicos e enfermeiros, o usuário terá acesso às seguintes especialidades: Alergia e Imunologia Pediátrica, Cardiologia , Cardiologia Pediátrica, Dermatologia, Dermatologia Pediátrica, Endocrinologia, Endocrinologia Pediátrica, Gastroenterologia, Gastroenterologia Pediátrica, Geriatria, Ginecologia, Hematologia, Infectologia Pediátrica, Mastologia, Nefrologia , Nefrologia Pediátrica, Neurologia, Neurologia Pediátrica, Nutrição Pediátrica, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Pediatria, Pneumologia, Pneumologia Pediátrica, Psiquiatria, Psiquiatria Pediátrica, Reumatologia, Reumatologia Pediátrica e Urologia.

O serviço possibilita o acesso ao atendimento ambulatorial especializado, marcação de exames e prescrição de receitas.

Covid-19: Estado terá que prestar informações sobre divergências nas doses de vacina recebidas e sobre leitos bloqueados. Também requer informações sobre suposto desabastecimento de insumos para cirurgias cardíacas no HGP

Com Assessoria

A Justiça proferiu, na segunda-feira, 17, nova decisão em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Defensoria Pública Estadual (DPE) contra o Estado do Tocantins, em que se pede a plena transparência nas informações relacionadas ao enfrentamento da Covid-19. Conforme a decisão judicial, o Estado terá que explicar informação divergente sobre a quantidade recebida de doses de vacina, bem como justificar por que não estão disponíveis no Portal Integra Saúde as informações sobre leitos de UTI e leitos clínicos bloqueados para uso.

Sobre a divergência, consta no processo que, no início deste mês, o Portal Integra Saúde, mantido pelo do Governo do Estado, informava o recebimento de 430.060 doses de vacina. Enquanto isso, o Painel de Distribuição do Ministério da Saúde comunicava ter remetido para o Tocantins 432.260 doses.

O prazo para que o Estado preste as informações determinadas é de cinco dias, contados a partir da notificação.

O MPTO está atuando no processo por meio da promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro e a DPE pelo defensor público Freddy Alejandro Solórzano Antunes. A decisão que determina os esclarecimentos é do juiz Gil de Araújo Corrêa.

MPTO requer informações sobre suposto desabastecimento de insumos para cirurgias cardíacas no HGP

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, requisitou do Secretário Estadual de Saúde, Edgar Tollini, informações a respeito da falta de insumos hospitalares para realização de cirurgias cardíacas no Hospital Geral de Palmas (HGP).

A atuação tem como base relatos de que a unidade sofre de completo desabastecimento de insumos hospitalares necessários aos procedimentos cirúrgicos de rotina, faltando materiais básicos como fio cirúrgico. O problema tem ocasionado transtornos e causado o acúmulo, assim como a aglomeração de pacientes, segundo relatos de profissionais da saúde.

Diante do exposto, o promotor de Justiça Thiago Ribeiro, titular da promotoria de Justiça, solicitou informações questionando se as cirurgias cardíacas estão sendo realizadas, qual a frequência, se há insumos hospitalares necessários para o referido procedimento, quais insumos estão em falta, as providências para sanar o problema, entre outros dados.

Pandemia e ações de preservação entraram na pauta

Por  Jéssica Matos e Vania Machado

O enfrentamento da pandemia e ações de preservação ambiental desenvolvidas no Tocantins pautaram a reunião nesta segunda-feira, 17, entre o governador do Estado, Mauro Carlesse, e o embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Todd Chapman. A reunião aconteceu na sede da embaixada americana em Brasília (DF), e contou com a participação dos secretários da Saúde, Edgar Tolini, e do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Miyuki Hyashida.

O governador Mauro Carlesse destacou que apesar da pandemia, o Estado tem buscado parcerias e investidores com foco no desenvolvimento sustentável e na geração de emprego e renda para a população. “O Tocantins é um estado novo, só tem 32 anos, mas é um estado que apesar da pandemia, vem crescendo. Todos os dias recebo empresários de várias partes do Brasil e do mundo. Temos várias oportunidades de negócios e excelentes incentivos fiscais, mas, sobretudo, o empresário que vai investir no Tocantins, já vai ciente de que queremos ampliar a nossa área produtiva, alavancar a economia, ao mesmo tempo preservando as nossas riquezas naturais”, ressaltou.

O embaixador americano Todd Chapman quis saber mais sobre os parques estaduais e ações que o Estado tem adotado para preservar o meio ambiente. “Esse é um esforço para entender melhor o que estamos fazendo em nível estadual, quais são as empresas americanas que estão cooperando, e para saber sobre várias áreas como pesca esportiva, agronegócio, meio ambiente. Quero conhecer mais sobre os parques estaduais. Nós temos planos para o Brasil no mercado do crédito de carbono que vai ser muito importante para atrair recursos necessários para proteger mais as florestas. Estamos interessados em saber mais sobre isso e o que está passando no Estado, o que tem feito para coibir o desmatamento ilegal e outras ações de preservação”, explicou.

O governador Carlesse frisou que a parceria americana é bem-vinda. “O Tocantins precisa da parceria americana para alavancar vários setores. O nosso agronegócio é forte e a área de mineração também. Produzimos soja, milho, algodão e a pecuária tem grande produção também. Mas nós temos rios, belezas naturais que precisam continuar sendo preservadas. É importante para nós fazer a economia caminhar de uma forma sustentável e que traga resultado para o nosso povo. Não adianta ter a região mais linda do mundo se não tem estrutura para trazer o turista e dar condições para a comunidade se manter”, reiterou o Chefe do Executivo Estadual.

A secretária de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Miyuki Hyashida, apresentou o programa Tocantins 20-40 Estratégia para um Tocantins Competitivo e Sustentável, baseado em quatro eixos (infraestrutura, meio ambiente, econômico e social), cujas ações já estão em andamento e previstas no Plano Plurianual (PPA). “A meta é em 20 anos praticamente zerar nossas emissões de carbono, trabalhando esses quatro eixos de forma que haja essa sustentabilidade tanto financeira quanto social e econômica”, informou.

As ações que visam a regularização fundiária, o combate às queimadas com o apoio das prefeituras, os projetos de preservação da fauna, da flora e das bacias tocantinenses também entraram em pauta.

Saúde

Na área da saúde, o secretário Edgar Tolini destacou que os Estados Unidos são um grande produtor de imunizantes e falou das ações desenvolvidas para prevenção e combate à pandemia no Tocantins. “Somos o único estado da região Norte que nunca entrou em colapso, temos aplicado bem os recursos federais, investimos na abertura de leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O número de casos de infecção e de mortes têm diminuído, e estamos buscando avançar na vacinação. Queremos fazer uma frente multitarefa e com outros estados também para que a gente possa ampliar essa oferta de vacinas tão importante nesse cenário de pandemia”, reforçou.