Relatora da ADPF 778 é a ministra Carmem Lucia
Com Agências
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal que afaste interpretação do Tribunal Superior Eleitoral que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegibilidade tomadas no âmbito da Justiça Comum. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 778, que trata da matéria, foi distribuída para a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Na ação, o partido questiona interpretação recente adotada pelo TSE no julgamento de recursos ordinários eleitorais referentes ao pleito de 2020. O PSDB aponta a mudança jurisprudencial do TSE, que passou a permitir à Justiça Eleitoral a alteração de decisões da Justiça Comum que resultem em decretação de inelegibilidade de candidatos, conforme a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990, artigo 1º, inciso I, alínea “i”).
Conforme o partido, com essa mudança de entendimento, o TSE tem afastado a incidência de dois de seus verbetes sumulares: a Súmula 24, que não autoriza a interposição de recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório, e a Súmula 41, segundo a qual não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou o desacerto das decisões de outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.
Anterioridade eleitoral
Com base na anterioridade eleitoral (artigo 16 da Constituição Federal), o PSDB pede a concessão da liminar a fim de afastar a validade dessa interpretação, pelo menos, em relação às eleições de 2020. No mérito, solicita ao STF que reconheça a impossibilidade de a Justiça Eleitoral alterar decisões da Justiça Comum que resultem em cassação de registro, afastamento do titular, perda de mandato eletivo ou decretação de inelegibilidade. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Fechamento da Ford no Brasil impacta, além de cerca de 5.000 empregos, cadeia produtiva do setor
Montadora vai deixar de produzir os modelos Ka, EcoSport e Troller T4; apenas as áreas administrativa e de engenharia serão mantidas
Por iG Carros
A Ford anuncia nesta segunda-feira (11) que irá interromper este ano a produção de carros e peças no Brasil, como parte do plano de reestruturação da empresa na América Latina.
Primeira montadora de automóveis a se instalar no Brasil, em 1919, a Ford fazia os modelos Ka, Ka Sedan e EcoSport na fábrica de Camaçari (BA) e o 4x4 Troller T4, em Horizonte (CE), além de operar uma fábrica de motores e transmissões em Taubaté (SP). Nas fábricas de Taubaté e Camaçari, será mantida apenas a produção de autopeças para atender ao mercado de pós-venda. Já a fábrica da Troller irá deixar de operar no quarto trimestre de 2021.
“Estamos mudando para um modelo de negócios ágil e enxuto ao encerrar a produção no Brasil, atendendo nossos consumidores com alguns dos produtos mais empolgantes do nosso portfólio global. Vamos também acelerar a disponibilidade dos benefícios trazidos pela conectividade, eletrificação e tecnologias autônomas suprindo, de forma eficaz, a necessidade de veículos ambientalmente mais eficientes e seguros no futuro.”, destacou o CEO da Ford, Jim Farley, em nota divulgada pela empresa.
São Bernardo
Fábrica em São Bernardo do Campo (SP) foi fechada em 2019, onde já foram produzidos modelos lendários e, ultimamente, apenas caminhões
A Ford fechou 2020 como a quinta maior montadora do Brasil, com 139.255 automóveis e comerciais leves emplacados e uma fatia de 7,14% do mercado, apontam os números do Renavam divulgados pela Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores). Cenário bem diferente de 2015, quando a Ford detinha 10,24% do mercado e era a quarta maior montadora do país.
Em nome da lucratividade do negócio, a Ford promoveu uma série de mudanças nos últimos anos, sendo que até então a mais importante tinha sido o fechamento da fábrica de São Bernardo do Campo (SP), em 2019. Adquirida com a compra da Willys Overland em 1967, a unidade industrial chegou a ser a mais importante da marca no país, mas fechou as portas produzindo apenas o hatch Fiesta e os caminhões da linha Cargo.
Com a reestruturação, os modelos Ka, EcoSport e Troller T4 deixam de ser oferecidos pela empresa, fazendo com que a linha da Ford fique restrita apenas aos importados Ranger (Argentina), Edge (Canadá), Territory (China) e Mustang (EUA).
Ainda este ano, a marca do oval pretende iniciar a importação do SUV médio Bronco, produzido no México, e da van Transit (Uruguai). O plano de produção da Ford na Argentina e Uruguai segue inalterado. No Brasil, a presença ficará restrita ao Centro de Desenvolvimento de Produto, na Bahia, ao Campo de Provas de Tatuí (SP) e à sede administrativa, em São Paulo (SP). Sem dúvida, a Ford está na maior encruzilhada da sua história , não apenas no Brasil, mas no mundo.
Fim de uma era
O encerramento da produção da Ford no Brasil é um capítulo bastante trágico da história da indústria automotiva no País. A unidade de produção em Camaçari (BA) foi inaugurada em março de 2002, quando mostraram em primeira mão o protótipo Fiesta Flex, que acabou não sendo o primeiro modelo do gênero, já que a VW saiu na frente com o Gol Total Flex, no início de 2003.
Além do primeiro modelo flex produzido no Brasil, apesar de ainda como um conceito, a Ford também inaugurou o segmento de utilitários esportivos com o EcoSport , lançado em 2003, em Manaus (AM). O carro foi um sucesso absoluto e ficou sozinho no mercado por mais de cinco anos, com a chegada dos primeiros rivais diretos, como o Chevrolet Tracker e o Renault Duster.
A equipe de engenharia da Ford no Brasil também foi responsável pela introdução de conceitos inovadores e de alta qualidade no País. Entre os exemplos estão os motores de três cilindros, de 1.0 e 1.5 litro de cilindrada. Ambos contam com variadores de fase nos comandos de válvulas, correia dentada que precisa ser trocada apenas a cada 260 mil km, entre outros itens.
Com o fim da produção dos modelos da Ford no Brasil, a participação de mercado da marca deverá cair ainda mais. Considerando as vendas de automóveis e comerciais leves, a Ford ocupa hoje em dia quinta posição, com 7,14% ,atrás de Toyota (7,07%) e Renault (6,75%), segundo o balanço de 2020 da Fenabrave (Federação dos Distribuidores de Veículos). Ambas deverão ultrapassar a Ford, que corre o risco de ficar com apenas o oitavo lugar em vendas no País em poucos meses.
Três inquéritos do STF devem trazer dor de cabeça a Bolsonaro em 2021
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem três inquéritos em curso que podem trazer dor de cabeça para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 2021. Apesar de ser investigado em apenas um deles —o que busca esclarecer se houve interferência política na Polícia Federal—, o presidente pode ter a imagem arranhada a depender dos rumos de outras duas investigações. Uma delas é a que apura o financiamento de atos antidemocráticos. A segunda é a que busca os responsáveis por disseminações de notícias falsas e ameaças contra membros do Supremo, o chamado inquérito das Fake News.
Os três inquéritos são relatados pelo ministro Alexandre de Moraes, que entrou em rota de colisão com o Bolsonaro em abril ao impedir o chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Alexandre Ramagem, de assumir o comando da Polícia Federal. O episódio irritou o presidente, que chegou a dizer que havia chegado "ao limite". "Chega de interferência. Não vamos admitir mais interferência. Acabou a paciência", disse Bolsonaro. As investigações no Supremo foram prorrogadas por mais 90 dias no final de dezembro, mas podem levar mais tempo a depender do andamento dos casos.
No dia 24 de fevereiro, o inquérito sobre a interferência na PF deve ser destravado, com a definição, pelo plenário do STF sobre a forma como Bolsonaro deve ser ouvido na investigação. Primeiro relator do caso, o agora aposentado ministro Celso de Mello havia determinado que o depoimento do presidente fosse presencial, mas a AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu para que Bolsonaro pudesse responder às perguntas por escrito. É isso que o plenário vai decidir no fim de fevereiro. O inquérito foi aberto em abril do ano passado, após a saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ex-ministro acusou Bolsonaro de tentar interferir na PF por motivos políticos. Foi no decorrer deste inquérito que a reunião ministerial do dia 22 de abril veio a público. Nela, o presidente diz: "Eu não vou esperar foder a minha família toda, de sacanagem, ou amigos meus, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence à estrutura nossa. Vai trocar!".
O vídeo está sendo usado por Moro para provar que houve interferência na PF. Após ouvir Bolsonaro, a PF vai concluir a investigação e cabe ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, decidir se denuncia ou não o presidente e os demais investigados. Caso Bolsonaro seja denunciado, cabe à Câmara dos Deputados autorizar ou não a abertura de um processo contra o presidente.
Outros inquéritos podem atingir aliados do presidente
Além do inquérito sobre a interferência na PF, há outras duas investigações que, embora não sejam diretamente sobre Bolsonaro, podem trazer dor de cabeça ao presidente por envolver aliados próximos. Um deles é o inquérito aberto a pedido da PGR para investigar o financiamento de atos antidemocráticos. O caso foi aberto em março do ano passado, após manifestações em Brasília que pediam o fechamento do Congresso e do Supremo. Embora tenha participado de um desses atos, Bolsonaro não é investigado. Mas as investigações do caso já chegaram ao chamado "Gabinete do Ódio", que teria operado dentro do Palácio do Planalto, gerido por funcionários próximos ao presidente e seus filhos.
O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) chegaram a prestar depoimento nesse caso na condição de testemunhas. As investigações também atingem nomes importantes do Aliança pelo Brasil, partido que Bolsonaro pretende fundar. Estão na mira da PF o segundo vice-presidente da sigla, o empresário Luís Felipe Belmonte; e Sérgio Lima, um dos idealizadores da legenda. O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), Sara Winter, líder de um grupo armado de extrema direita e o youtuber Allan dos Santos também são investigados. Além deles, são investigados blogueiros que mantêm sites de apoio a como Roberto Boni e Ernane Neto. Já no inquérito das Fake News são investigadas as deputadas Bia Kicis (PSL-DF) e Carla Zambelli (PSL-SP), aliadas do presidente. O caso foi aberto em março de 2019. Allan dos Santos e Sara Winter também estão entre os alvos dessa investigação. Em maio do ano passado, Moraes determinou que seis deputados federais da base de Bolsonaro prestassem depoimento à Polícia Federal, aumentando a tensão entre O STF e o Palácio do Planalto. Foram ouvidos Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Daniel Silveira (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Além disso, os deputados estaduais Douglas Garcia (PSL-SP) e Gil Diniz (PSL-SP) também tiveram de prestar depoimento à polícia.
Não são apenas políticos os aliados de Bolsonaro alvos das investigações. Moraes já determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal de três suspeitos de financiar o grupo que espalha notícias falsas: o dono das lojas Havan, Luciano Hang; Edgard Corona, dono das redes de academias SmartFit e BioRitmo; e Reynaldo Bianchi Júnior, músico e humorista.
O prazo para o término das investigações acaba em abril, mas pode ser esticado por Moraes.
Manobras do atual presidente da casa, Davi Alcolumbre, mira a desistência do MDB em disputar a presidência
Por Edson Rodrigues
Nesta segunda feira (11), o palácio do planalto, na pessoa do seu presidente da república, Jair Messias Bolsonaro, segundo a revista veja, o palácio do planalto deu um cheque mate na cúpula do MDB nacional.
De acordo com a revista, o apoio do Palácio do Planalto ao nome de Rodrigo Pacheco à Presidência do Senado está escancarado e a insatisfação dos “caciques” do partido “não tira um segundo de sono de Jair Bolsonaro”.
Para cada ação, uma reação!
Por ainda estar começando o dia, os membros do MDB nacional ainda não se pronunciaram. Nem no senado, nem na câmara e tampouco os ex-presidentes da república; José Sarney e Michel Temer.
O MDB deve se pronunciar publicamente após, nos bastidores, ter definido um caminho a seguir, algo que provavelmente leve ao desembarque de 100% do governo. Se isso ocorrer, o partido deve se juntar às oposições e trabalhar para ter um só candidato à mesa do senado e da câmara dos deputados.
A matéria diz ainda que “a aposta de aliados de Alcolumbre é de que o MDB desista de disputar para preservar postos importantes na Casa”, mas o MDB ainda é um dos maiores partidos do senado federal, com a maior bancada e mostrou sua força neste último pleito municipal, liderando o ranking com 8.709 eleitos (12,76%), sendo: 772 prefeitos, 660 vice-prefeitos e 7.277 vereadores.
A sigla garante que não vai brigar por cargos do governo, mas que também não ficará fora da discussão e participação dos comandos das mesas do Congresso. Esta é mais uma árdua missão para o ‘bombeiro’ e construtor de entendimentos, senador Eduardo Gomes (MDB/TO), (foto) um ótimo articulador político e juiz de paz.
Presidente do Supremo disse que "não há democracia sem respeito às instituições" e que qualquer tentativa de concentração de poder deve ter "imediata reação" dos "demais poderes constituídos"
Com Correio Braziliense
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, garantiu que a Corte, "como guardiã da democracia constitucional, permanecerá vigilante para que a situação registrada nos EUA no último 6 de janeiro jamais ocorra no Brasil". A afirmação foi feita em artigo publicado no jornal O Globo deste domingo, 10. Segundo ele, o Judiciário tem papel essencial, porque cabe a esse poder ser o garantidor do cumprimento das leis e da Constituição. "Não se pode hesitar em cumprir essa missão", escreveu Fux.
O presidente do Supremo disse que "não há democracia sem respeito às instituições", - sendo elas do Judiciário, do Legislativo, do Executivo ou mesmo as privadas -, e afirmou que qualquer líder que busque subjugá-las, "concentrando e abusando do poder a ele concedido pelo voto, deve sofrer imediata reação da imprensa livre, da sociedade crítica e dos demais poderes constituídos".
"Vitórias eleitorais não representam carta-branca para desígnios individualistas ou decisões arbitrárias. O governo é das leis e não dos homens", disse o ministro no artigo. "Preservaremos a democracia a qualquer custo", concluiu.
Vale lembrar que, um dia após os fatos ocorridos nos Estados Unidos, quando extremistas invadiram a sede do Legislativo americano para interromper a confirmação da eleição naquele país, o presidente Jair Bolsonaro voltou a levantar dúvida sobre a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro e a pressionar pela instituição do voto impresso.
Na ocasião, sem citar diretamente o ataque ao Capitólio por uma multidão pró-Donald Trump na quarta-feira, Bolsonaro afirmou que o modelo eletrônico pode levar o Brasil a ter um problema pior que os EUA. "Se nós não tivermos o voto impresso em 2022, uma maneira de auditar o voto, nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos", disse o presidente.
Também sem apresentar nenhuma prova, Bolsonaro repetiu que houve fraude nas eleições americanas. "O pessoal tem que analisar o que aconteceu nas eleições americanas agora. Basicamente qual foi o problema, causa dessa crise toda? Falta de confiança no voto. Então lá, o pessoal votou e potencializaram o voto pelos correios por causa da tal da pandemia e houve gente que votou três, quatro vezes, mortos votaram, foi uma festa lá. Ninguém pode negar isso daí", disse Bolsonaro. "E aqui no Brasil, se tivermos o voto eletrônico em 2022, vai ser a mesma coisa. A fraude existe", completou o presidente brasileiro.