Por 6 a 5, ministros do Supremo decidiram pela prisão apenas após o trânsito em julgado, Congresso pode mudar

Carolina Brígido

No livro recém-lançado “Sem data venia: um olhar sobre o Brasil e o mundo”, o ministro Luís Roberto Barroso diz que dois colegas de Supremo Tribunal Federal (STF) que antes haviam votado pela prisão de condenados em segunda instância cederam à pressão “dos que pretendem que tudo permaneça como sempre foi”. Embora não tenha mencionado os nomes, o placar no STF foi alterado no fim do ano passado, barrando a detenção após sentença de segundo grau, porque Gilmar Mendes e Dias Toffoli mudaram o entendimento que já tinham manifestado em julgamento anterior sobre o assunto.

Se antes tinham votado pelas penas antecipadas, em 2019 mudaram de ideia e votaram pela possibilidade de condenados aguardarem em liberdade até o trânsito em julgado — ou seja, até que o último recurso seja analisado nos tribunais. Em 2016, ambos haviam votado pela prisão depois de condenação por tribunal de segunda instância.

“A mais importante alteração (trazida pelo STF), sem dúvida, foi a possibilidade de execução de decisões penais condenatórias após o julgamento em segundo grau, fechando a porta pela qual processos criminais se eternizavam até a prescrição, dando salvo-conduto aos ladrões de casaca. Essa mudança, todavia, não duraria muito, justamente por haver se revelado extremamente eficaz”, escreveu Barroso.

Segundo o ministro, “a corrupção contra-atacou com todas as suas forças e aliados, até conseguir desfazer a medida. Ressalve-se, com o respeito devido e merecido, o ponto de vista legítimo de quem entende que a Constituição impõe que se aguarde até o último recurso”.

Ainda no livro, Barroso afirmou que, em seguida, veio “a revanche dos que pretendem que tudo permaneça como sempre foi”. Ele conta que “a articulação para derrubar a possibilidade de execução das condenações criminais após a segunda instância foi o momento mais contundente da reação, logrando obter a mudança de posição de dois ministros do Supremo Tribunal Federal que, antes, haviam sido enfaticamente favoráveis à medida”.

A obra fala de temas que passaram pelo Supremo, como as decisões recentes no sentido de que o governo federal, os estaduais e as prefeituras têm atribuições no enfrentamento da Covid-19. Segundo o ministro, a pandemia trouxe uma dimensão política que “se manifesta em uma enorme falta de liderança e coordenação no seu enfrentamento no Brasil”. Ele afirma que “União, estados e municípios não foram capazes de construir uma estratégia harmônica, inclusive e sobretudo porque, no plano federal, ignoravam-se as recomendações da ciência e da medicina”.

'Desacerto político'

Ainda segundo Barroso, o governo federal é responsável pela crise atual. “O desacerto político, aliás, trouxe queda vertiginosa do real — moeda que mais se desvalorizou no mundo — num enorme e constrangedor desprestígio internacional. O país teve três ministros da Saúde em curto período e ainda assistiu à queda rumorosa do ministro da Justiça, em meio a outros sobressaltos. Tudo sem mencionar uma furiosa — quando não criminosa — campanha de desinformação por milícias digitais que infestam as redes sociais, produzida por vozes obscurantistas, truculentas e autoritárias”, anotou.

Medida havia sido tomada para compensar apagão no Amapá

Com Agências

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto nesta quarta-feira (25) antecipando o fim da isenção da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito. A partir de hoje, voltam a valer os percentuais vigentes pré-pandemia.

Pode me dar um contexto? Sempre que uma pessoa física ou jurídica toma crédito, há a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Esse imposto foi zerado em abril, inicialmente por um período de três meses, como medida de combate ao impacto econômico da pandemia do Covid-19.

Em julho, o governo prorrogou o benefício para créditos contratados até 2 de outubro, quando houve nova extensão do prazo, desta vez até o dia 31 de dezembro. O decreto de ontem antecipou o fim da alíquota zero.

Como fica a cobrança de IOF? A partir de hoje, incidirá sobre todas os contratos de crédito a alíquota de 0,0041% ao dia para pessoas jurídicas, e de 0,0082% ao dia para pessoas físicas, além do adicional de 0,38% pela operação.

Isso afeta contratos feitos entre abril e novembro? Não. A regra vale apenas para novos contratos de crédito firmados a partir de hoje, 26 de novembro.

Nos três primeiros dias de ação já foram percorridos cerca de 50 assentamentos e atendidas 2.122 famílias rurais

Por Edvânia Peregrini

A Força-tarefa do Governo do Tocantins que leva alimentos às famílias vulneráveis não para. Na zona rural do extremo norte do Estado, mesmo diante dos obstáculos para acesso aos assentamentos, neste período chuvoso, a equipe do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) segue empenhada em garantir que cada família seja beneficiada com uma cesta básica.

Nos três primeiros dias de ação, de 9 a 11, já foram percorridos cerca de 50 assentamentos do município de Araguatins, Esperantina e São Sebastião, sendo atendidas 2.122 famílias rurais. A ação, nesta segunda etapa, segue até o dia 19 e vai ocorrer em 25 municípios do Bico do Papagaio, contemplando 6.559 famílias cadastradas na primeira etapa.

Neste sábado, 12, a equipe, composta por 42 servidores, em 12 camionetes e quatro caminhões baús, já está em campo fazendo as entregas de mais cestas básicas aos agricultores familiares de assentamentos dos municípios de Esperantina, São Sebastião, Buriti, Augustinópolis e Praia Norte.

O senhor Benedito Pereira do Santos, da Associação Ouro Verde, em Araguatins, conta que recebeu as cestas nas duas etapas, e que os alimentos ajudam bastante na complementação alimentar dele e da esposa, pois os dois são do grupo de risco. “Essa é a segunda vez que eu estou recebendo essa cesta do Governo do Tocantins e agradeço demais. A pandemia está aí, eu e a mulher já somos de idade, não podemos arriscar”, afirmou.

A quebradeira de coco babaçu, Jaqueline Sousa Rodrigues, da Agrovila Tobasa, em Esperantina, foi uma das primeiras a receber sua cesta com alimentos. “Tenho filhos pequenos e essa cesta ajuda demais a gente, que está há tanto tempo parado por causa dessa pandemia”, ressaltou.

Tocantins contra o Coronavírus

Esta ação, realizada por meio de parceria com a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), faz parte das medidas emergenciais do Governo do Tocantins planejadas para minimizar os impactos sociais nas famílias em situação de vulnerabilidade, provocadas pela pandemia de Covid-19, causada pelo novo Coronavírus. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO).

Transparência e controle

A aquisição e a distribuição de mais de 450 mil cestas básicas, por compra direta, fazem parte da ação emergencial do Governo do Tocantins para minimizar os efeitos da pandemia nas famílias mais vulneráveis do Estado. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO) e de emendas parlamentares de deputados estaduais.

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço http://www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites. É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Segundo o governo, o Brasil já garantiu 300 milhões de doses de vacinas por meio de acordos com Fiocruz/AstraZeneca (100,4 milhões), Covax Facility (42,5 milhões) e Pfizer (70 milhões)

COM ESTADÃO CONTEÚDO

Em meio à disputa entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), sobre o protagonismo na vacinação contra o novo coronavírus, o governo federal entregou na última sexta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o plano nacional de imunização. O envio do documento ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski foi feito nas vésperas do julgamento marcado para discutir a obrigatoriedade da vacina e a apresentação, por parte do governo federal, de um plano contra a doença.

O plano de 94 páginas foi divulgado, por determinação de Lewandowski, após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dizer ao "Estadão" que o maior erro político cometido pelo governo até agora foi não se preparar para comprar a vacina contra o novo coronavírus. "Isso pode impactar o projeto de reeleição", afirmou ele, numa referência aos planos do presidente Jair Bolsonaro para 2022.

Segundo o governo, o Brasil já garantiu 300 milhões de doses de vacinas covid-19 por meio dos acordos: Fiocruz/AstraZeneca (100,4 milhões de doses, até julho/2020 e mais 30 milhões de doses/mês no segundo semestre); Covax Facility (42,5 milhões de doses) e Pfizer (70 milhões de doses em negociação).

"A interrupção da circulação da covid-19 no território nacional depende de uma vacina altamente eficaz sendo administrada em parcela expressiva da população (>70%). Em um momento inicial, onde não existe ampla disponibilidade da vacina no mercado mundial, o objetivo principal da vacinação é contribuir para a redução de morbidade e mortalidade pela covid-19, de forma que existe a necessidade de se estabelecer grupos prioritários", afirma o plano.

De acordo o governo, o Ministério da Saúde está fazendo "prospecção de todas as vacinas e sediou encontros com representantes de diversos laboratórios que possuem vacinas em fase III de pesquisa clínica, para aproximação técnica e logística".

O governo Bolsonaro definiu que a população prioritária para vacinação na primeira fase serão: os trabalhadores de saúde; as pessoas com 80 anos ou mais; as pessoas de 75 anos a 79 anos; pessoas de 60 anos ou mais "institucionalizadas" (que vivem em abrigos ou casas de repouso); e indígenas. O número de doses estimada é de 29,9 milhões apenas para essa primeira fase.

Pode haver alterações

"Vale ressaltar que os grupos previstos são preliminares, passíveis de alteração a depender das indicações da vacina após aprovação da Anvisa, assim como as possíveis contraindicações. Destaca-se ainda que há outros grupos populacionais considerados prioritários, a serem incluídos dentre as fases apresentadas, discutidos no âmbito da câmara técnica, a exemplo das populações ribeirinhas e quilombolas", ressalta o documento.

O plano também destaca que, como as vacinas não puderam ser testadas em todos os grupos de pessoas, pode haver algumas precauções e contraindicações temporárias, até que surjam mais evidências. É o caso de pessoas menores de 18 anos de idade, gestantes e pessoas que já apresentaram reação anafilática confirmada a qualquer componente da vacina ou a uma dose anterior do imunizante.

O governo prevê ainda uma campanha de informação sobre o processo de produção e aprovação de uma vacina, para dar "segurança à vacinação". Em um segundo momento, está prevista uma outra campanha, sobre a vacinação, públicos prioritários e dosagens.

Julgamento

O Plenário do Supremo vai dedicar a sua última semana de trabalho no ano para tratar da controvérsia. Na avaliação de integrantes da Corte, não há outra alternativa a não ser pacificar a questão, enquanto a pandemia volta a registrar aumento na média de mortes e de casos diários.

Na tarde de sexta, 11, o juiz Lauro Augusto Moreira Maia, titular da 29° Zona Eleitoral do município de Palmas conduziu a sessão de diplomação dos candidatos eleitos e suplentes nas Eleições de 2020. Em virtude da pandemia do Covid-19 a solenidade pública foi realizada, por meio de videoconferência, no plenário da Câmara Municipal, seguindo todas as recomendações da Organização Mundial de Saúde

Por Paulo de Deus

Na ocasião, o vereador e presidente da Câmara, Marilon Barbosa (DEM), por ter sido o mais votado na última eleição, discursou em nome dos parlamentares eleitos. “Em primeiro lugar quero agradecer a Deus e ao povo palmense pela oportunidade de novamente representar meu povo nessa Casa de Leis. Parabenizo a todos os servidores da Justiça Eleitoral, que mesmo no meio de uma pandemia, se esforçaram e se comprometeram em realizar uma eleição limpa e transparente. Vamos trabalhar em prol de nossa sociedade para superarmos todos os desafios pelos quais estamos passando. Nosso objetivo será retomar as atividades econômicas, para que possamos gerar emprego e renda para a população. Nós vereadores temos a obrigação de propor leis que beneficiem o povo dessa cidade, fiscalizar os atos do poder Executivo e sempre ouvir as demandas e cobranças da sociedade para que com isso possamos fazer um trabalho voltado para todos as classes sociais”, concluiu Marilon.

Durante a solenidade, o juiz Lauro Augusto Moreira Maia, falou sobre importância da participação popular no processo de escolha dos seus representantes. ”Hoje comemoramos a Democracia, a República com bastante alegria e com a sensação de dever cumprido. A diplomação marca o encerramento dos trabalhos da Justiça Eleitoral. É um momento especial e a partir de agora os escolhidos pelo povo, no exercício legal do seu direito de voto, estão aptos para tomarem posse. Parabenizo a todos os servidores da Justiça Eleitoral que não mediram esforços para realizarem um pleito seguro e transparente”, agradeceu.

Foram diplomados a prefeita reeleita Cinthia Ribeiro (PSDB), o vice André Gomes (AVANTE) e mais 19 vereadores e suplentes que farão parte da 09° Legislatura (2021/2024).

Receberam diplomas para participar da nova legislatura sete dos atuais parlamentares que conseguiram a reeleição: o atual presidente Marilon Barbosa (DEM), os vereadores Filipe Martins (PSDB), Rogério Freias (MDB), Folha Filho (PATRIOTA), Moisemar Marinho (PDT), Jucelino Rodrigues (PSDB) e Laudecy Coimbra (SD). Foram diplomados ainda os novos vereadores eleitos que integrarão o Parlamento a partir de janeiro próximo que são eles: Pedro Cardoso (DEM), Joatan (CIDADANIA), Lacerda do Gás (PSB), Júnior Brasão (PSB), Professora Iolanda Castro (PROS), Solange Duailibe (PT), Eudes Assis (PSDB), Professora Janad Valcari (PODEMOS), Daniel Nascimento (REPUBLICANOS), Márcio Reis (PSL), Waldson da Agesp (AVANTE) e Rubens Uchôa (CIDADANIA). Os diplomas poderão ser acessados e obtidos a qualquer tempo pelo interessado na página do Tribunal Regional Eleitoral na internet.