Governo solicitou às prefeituras informações sobre quantitativo de famílias que serão beneficiadas e apoio dos diretores de escolas municipais na entrega dos kits de alimentos

Por Vania Machado

Em ofício direcionado a todas às prefeituras, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, comunica que o Estado ajudará os municípios nesse momento difícil da economia, agravada pela pandemia da Covid-19, com a distribuição de kits de alimentos para as famílias dos alunos das redes municipais de ensino.

No mesmo documento, o governador Mauro Carlesse solicita que os prefeitos enviem o quantitativo de alunos, por escola, que compõem a rede municipal de cada cidade e o número de famílias correspondentes a esse quantitativo de alunos.

“Assim que tivermos em mãos esse número de alunos das redes municipais e suas respectivas famílias, vamos definir a logística de entrega de forma que nenhuma família fique sem o kit de alimento. Eu fico muito feliz de poder colaborar e ajudar tantos pais e mães de famílias que estão passando por dificuldades”, ressalta o Governador.

O Chefe do Executivo Estadual reforça que desde o início da pandemia, o Governo do Tocantins adotou a doação de kits de alimentos como forma de suprir a necessidade momentânea de diversas famílias. “Já beneficiamos mototaxistas, músicos, autônomos; já entregamos para os alunos da Rede Estadual de Ensino e agora queremos ajudar nossos prefeitos, porque sabemos que eles têm dificuldades de fazer este trabalho nos municípios. Vamos começar por Araguaína já nesta sexta, 19, e dentro de uns dez dias acredito que tenhamos concluído essas entregas lá em Araguaína e, em breve, iniciaremos nas demais localidades”, complementou.

Ainda conforme o documento, a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esporte (Seduc) será responsável por definir a logística de entrega. O Governo do Tocantins também está solicitando aos municípios o apoio dos diretores das escolas municipais na entrega dos alimentos.

A decisão de doar kits de alimentos para os alunos das redes municipais foi anunciada primeiramente em reunião com prefeitos na manhã da última segunda-feira, 15, no Palácio Araguaia. A reunião contou com as presenças do deputado federal Carlos Gaguim, do senador Eduardo Gomes (por telefone), e dos prefeitos de Piraquê, Eduardo Sobrinho; de Augustinópolis, Júlio Oliveira; de Peixe, José Augusto; e de Silvanópolis, Gernivon Adão.

A notícia foi recebida com alegria pelos gestores, que reforçaram seus agradecimentos ao Governo do Tocantins. “Nós ficamos muito felizes, já repassei aos prefeitos do Estado todo e certamente vai atender as necessidades de muitas pessoas que estão passando dificuldade nesse momento de pandemia”, ressaltou o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.

A imprensa é um serviço essencial nessa pandemia, assim como médicos, enfermeiros, bombeiros e policiais militares. Não é só falácia nem proselitismo pois está reconhecida em lei. Não os blogueiros alinhados com o pensamento de determinado grupo político, nem os sites de fake News que buscam destruir reputações e construir narrativas. Mas o jornalismo profissional, feito por veículos de comunicação que há décadas estão no Tocantins e que têm compromisso com a verdade, com a apuração honesta e divulgação dos fatos da forma mais imparcial possível.

A imprensa livre e forte é essencial para informar através de fontes oficiais e confiáveis, o que ocorre em meio à maior crise sanitária e financeira dos últimos 100 anos. Temos a obrigação com o nosso público de divulgar tanto os fatos positivos, quanto os fatos negativos acerca dos poderes constituídos e da sociedade civil organizada e que medidas estão sendo tomadas para resolver os gravíssimos problemas que vimos enfrentando.

Dito isso, nos preocupa sobremaneira a escassez dos recursos públicos voltados para o setor, tanto com relação às campanhas publicitárias, que complementam a função de informar à população e ao mesmo tempo são uma importante fonte de receita para que os veículos profissionais de comunicação continuem oferecendo um trabalho de qualidade, quanto as linhas de crédito, fundamentais para que atravessemos esta pandemia sem demitir nossos funcionários, que se arriscam diariamente para levar as notícias aos leitores, ouvintes e telespectadores

Assim sendo, pedimos a sensibilidade dos nossos governantes, principalmente dos poderes Executivo e Legislativo para encontrar uma solução para este problema. Do contrário vamos ver empresas fechando, profissionais sendo demitidos e os gabinetes do ódio tomando conta do cenário da comunicação, com consequências imprevisíveis, principalmente para os mandatários do Estado.

O remanejamento de recursos para a Comunicação Social é fundamental para que continuemos desenvolvendo o nosso trabalho com qualidade, isenção, honestidade e imparcialidade necessários ao povo tocantinense de norte a sul do estado.

Da mesma forma, se faz necessária a finalização do processo de licitação da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Palmas, que já dura nove meses. Tão importante quanto, por todos os motivos elencados acima.

Palmas-TO, 17 de junho de 2020.

Assinam os seguintes membros da AVECOM - Associação Tocantinense dos Veículos de Comunicação, através dos seus representantes,

Márcio Rocha
Folha Capital

Maju Cotrim
Gazeta do Cerrado

Arnaldo Filho
AF Notícias

Alex Câmara
Orla Notícias

Wibergson Gomes
O Girassol

Fátima Fernandes
Portal Stylo

Hércules Dias
Portal HD

Sérgio Barbosa
Portal Agora-TO

Joana Castro
O Jornal

Edson Rodrigues
O Paralelo 13

Alessandro Ferreira
Agência Tocantins

Paulo Palmares
A Voz do Bico

Fred Alves
Centro Norte Notícias

Ricardo Fernandes / Eduardo Gomes
Diário Tocantinense

Wesley Silas
Portal Atitude

Tasso Antônio
Folha do Bico

Bruno Alves Gomes
Bico 24h

Raimundo Lira
Poptvnews

Jaciara Barros
Portal Jaciara Barros

Assinam ainda os seguintes veículos não integrantes da AVECOM, através dos seus representantes.

Marcos Pimenta
Rádio Líder FM

Marcelo Macedo
Sucesso FM

João Victor
Gazeta Tocantinia

Antônio Reis
Portal Gazeta do Bico e Rádio FM Fênix

Raimundo Silva de Oliveira
Sistema Dimensão FM

Saulo Póvoa
BR FM Alvorada

Bernardino Rodrigues de Sousa
Tribuna do Interior

A Câmara Municipal de Palmas, em razão dos mais diversos impropérios a ela dirigidos, como também aos parlamentares no exercício do mandato – pela pessoa conhecida como Pastor Nelcivan Feitosa – vem a público esclarecer algumas inverdades ditas em vídeo divulgado nas redes sociais, em 16/06/2020.

Com finalidade declaradamente eleitoreira – já que se filiou recentemente ao Partido Liberal e tem dito que pretende ser candidato nas próximas eleições – o cidadão tem gravado vídeos com acusações mentirosas, na tentativa de denegrir a imagem das pessoas e dos órgãos públicos. Se postando como “paladino da justiça e da honradez”, o ex-militar se esquece do seu passado inglório, recheado de acusações de violência doméstica e homicídios que não obedeceram aos preceitos da corporação e aos policiais militares, no exercício de suas funções.

Todas as vezes que o referido cidadão se identifica em seus vídeos, se apresenta como “ex-cabo da PM, expulso por denunciar políticos corruptos, bandidos e ladrões”. Não é verdade! É público e notório que sua expulsão dos quadros da PM se deu por outras razões, que estavam atreladas ao seu inadequado comportamento, enquanto policial.

Completamente desinformado – talvez porque estivesse preso ou pelo total desinteresse em acompanhar o noticiário – o referido cidadão questiona o preço do aluguel do novo prédio do parlamento, alegando que o custo gira em torno de R$ 130 mil reais. Ao contrário do que foi dito, o valor do aluguel foi fixado em R$ 95 mil reais, praticamente o mesmo custo do valor pago pela locação do prédio localizado na Av. Teotônio Segurado. Considerando a metragem do novo imóvel, paga-se atualmente R$ 18,76 por m², valor menor ao que era pago anteriormente, R$ 23,69. Esse valor do metro quadrado também é inferior ao valor de mercado, praticado na Quadra 104 Norte – próximo à Praça dos Girassóis – que varia entre R$ 30,00 a 33,60.

Além disso, pagando praticamente o mesmo valor de aluguel, a nova sede do Legislativo Municipal conta com dois elevadores, estacionamento subterrâneo para quarenta veículos, utilizados pelos vereadores e servidores, sistema de energia solar, alta tecnologia de segurança, porta com detector de metais e catracas de identificação, além de aproximadamente mil metros quadrados maior que o antigo prédio, como também, mais conforto.

Também ao contrário do que alega no tendencioso vídeo, a escolha do novo prédio se deu após uma ampla pesquisa de mercado, visando encontrar um imóvel que comportasse toda a estrutura de dezenove gabinetes, presidência e mais a área administrativa, exigências essas contempladas pela nova sede. Ressalta-se que a escolha não se deu em virtude do referido imóvel pertencer a “A” ou “B”, mas sim pelas suas especificidades.

Convém ressaltar, por fim, que apesar das notórias melhorias, a mudança não foi motivada pela vontade unilateral da Câmara de Vereadores. A mudança ocorreu porque o proprietário do imóvel localizado na Av. Teotônio Segurado, foi condenado por Improbidade Administrativa e impedido de contratar com a Administração Pública e, consequentemente, receber recursos públicos.

Cumpre-nos informar, ainda, que a atual gestão da Câmara de Vereadores reduziu, consideravelmente, seus custos na ordem de R$ 5 milhões. Os parlamentares, que outrora utilizavam – legalmente – dois carros à disposição de cada gabinete, agora contam com apenas um. As verbas para aquisição de combustíveis, por consequência, também foram reduzidas, assim como os recursos referentes à Cota de Despesa Parlamentar – CODAP, prevista em Resolução Administrativa.

Naturalmente, em razão da queda de repasses, o gabinete da presidência abriu mão de receber a verba extra pelo exercício do cargo. Os servidores da Casa Legislativa também foram sacrificados, uma vez que o valor do Vale-Alimentação também foi drasticamente reduzido.

Além do mais, comprometida com a lisura e a transparência, a atual gestão esclarece, desde já, que convocou todos os candidatos que passaram no último concurso público. Importante ressaltar que, diante da vacância de alguns cargos, outros componentes do cadastro de reserva e três procuradores, também foram convocados. Contudo, o gestor da Câmara de Palmas, não está obrigado a convocar todos àqueles que compõem o cadastro de reserva. Primeiro, porque a vaga está ocupada por pessoas que passaram no certame e, segundo, porque estar no cadastro de reservas é apenas uma expectativa de direito, e não um direito propriamente dito.

Enfim, essa onda de denuncismo – baseada em premissas mentirosas ou distorcidas – é o que há de pior no mundo globalizado, em razão da popularização da internet. Opiniões extremamente tendenciosas – além de aviltar contra o ambiente democrático – agride sem justificativas plausíveis, o parlamento como um todo.

O tal “paladino da moral” se esquece – propositalmente – de todos os relevantes serviços prestados à comunidade, pelo parlamento palmense, ao longo dos últimos trinta e um anos. Salienta-se que as redes sociais não podem se tornar um ambiente semelhante à “terra de ninguém”. O respeito institucional aos vereadores – legitimamente eleitos pelo povo – deve prevalecer, acima de tudo.

Palmas/TO, 17 de junho de 2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS

Marilon Barbosa – Presidente

Inquérito foi instaurado pelo próprio Supremo Tribunal Federal para apurar difusão de informações falsas e ameaças a ministros. Partido moveu ação que questionou legalidade

Por Fabio Rodrigues Pozzebom

Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) votaram pela legalidade do inquérito instaurado no ano passado para investigar a disseminação de notícias falsas e ataques a integrantes da Corte, formando maioria.

O julgamento ainda não foi concluído. Se, ao final, a maioria for confirmada, o inquérito continuará aberto, desde que trate apenas de ameaças e difamação a membros do STF e familiares, bem como de mensagens contrárias à democracia.

Segundo os ministros, a liberdade de imprensa e postagens em redes sociais não podem ser alvo da investigação, a não ser que sejam impulsionadas por financiamento ou esquema de divulgação em massa. Nos votos, os ministros lembraram que liberdade de expressão é diferente de ameaças e ofensas .

"Liberdade de expressão não se confunde com ameaça, com coação, com atentado. A Constituição consagra o binômio liberdade com responsabilidade. A Constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade de expressão utilizando esse direito como escudo protetivo para o discurso de ódio e a pratica de atividades ilícitas. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia", afirmou Alexandre de Moraes .

"Liberdade de expressão não pode ser biombo para criminalidade e para impunidade", disse Cármen Lúcia , "é contra o Poder Judiciário qualquer ato que atente contra a condição de segurança física ou psíquica de um juiz.

Está em julgamento de uma ação da Rede Sustentabilidade que pede o arquivamento do chamado inquérito, por irregularidades na forma como foi instaurado. O partido questionou o fato de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não ter sido consultada antes da abertura do inquérito. Outro ponto foi o presidente do tribunal, Dias Toffoli , ter escolhido Moraes para conduzir o caso, em vez de sortear um relator, como é a praxe.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou na semana passada, em defesa da legalidade do inquérito. Nesta quarta-feira, votaram no mesmo sentido Alexandre de Moraes, que é relator do inquérito das fake news , Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Outros cinco ministros ainda votarão nesta quarta-feira.

Em seu voto, Moraes garantiu não há nas apurações caso de simples xingamento aos ministros, ou críticas as decisões. Segundo ele, 72 trechos das investigações já foram encaminhados para a primeira instância do Judiciário, porque tratam de suspeitos sem direito ao foro privilegiado. O ministro citou exemplos de agressões e ameaças feitas aos ministros do STF por meio da internet que são alvo do inquérito.

"Eu peço redobrada atenção para algumas frases duras que vou ler, de algumas agressões e ofensas feitas aos ministros do STF para que se pare de uma vez por todas de se fazer confusões de críticas, por mais ácidas que sejam, que devem existir e continuar, com agressões, ameaças e coações. A primeira: ‘Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF’. Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso bandidagem, isso é criminalidade, postagem realizada por uma advogada do Rio Grande do Sul incitando o estupro, a violência sexual contra filhas de ministros do STF ", declarou.

O ministro também citou como exemplo a seguinte mensagem: “Quanto custa atirar a queima-roupa nas costas de cada ministro filho da puta do STF que queira acabar com a prisão da segunda instância. Se acabarem com a prisão em segunda instância, só nos resta jogar combustível e tocar fogo no plenário do STF com ministros barbies dentro”. E completou: “Já temos em poder armas e munição de grosso calibre. Esconda seus filhos e parentes bem escondido na Europa, porque aqui não vai ter onde se esconder. Faremos um tribunal em praça pública com direito ao fuzilamento de todos os parasitas e vagabundos estatais”.

Também nos votos , os ministros concordaram que o Ministério Público não tem exclusividade na abertura de inquéritos. Eles ressaltaram que o Regimento Interno do STF prevê possibilidade de instauração de investigação pelo presidente do tribunal para apurar agressões e ameaças à integridade da Corte e de seus integrantes. Ele também esclareceu que, nesses casos, o presidente do STF indica o relator.

O inquérito das fake news ganhou os holofotes há três semanas, quando Moraes determinou buscas e apreensões em endereços ligados a bolsonaristas. O governo criticou o ministro pela operação, o que deixou ainda mais áspera a relação do STF com o Palácio do Planalto.

Habeas corpus foi protocolado por ministro da Justiça; Weintraub defendeu a prisão de ministros do STF e os chamou de 'vagabundos'. Em depoimento, ele preferiu ficar em silêncio

Com Assessoria

Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o habeas corpus (HC) que tentava retirar o ministro da Educação, Abraham Weintraub do inquério das fake news . Pedido de HC havia sido feito pelo ministro da Justiça, André Mendonça.

O habeas corpus foi levado a julgamento em plenário virtual, onde os votos são computados de forma eletrônica. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Edson Fachin.

Os ministros Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso votaram contra o Habeas Corpus. O ministro Marco Aurélio foi o único que se posicionou de forma favorável ao pedido de Mendonça.

O ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido e não votou. Ele foi responsável por colocar Weintraub entre os investigados. A inclusão foi feita por conta da afirmação feita pelo ministro da Educação na reunião ministerial de 22 de abril.

Na ocasião, Weintraub disse que, se dependesse dele, "botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF". Em depoimento prestado no fim de maio sobre o inquérito, o ministro ficou em silêncio e não respondeu as perguntas da Polícia Federal.