Decisão que favoreceu Lula foi tomada por maioria e pode ser aplicada a outros presentes recebidos por ex-presidentes
Por Gabriela Coelho
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta segunda-feira (12) o arquivamento da investigação sobre um suposto esquema de venda ilegal de joias dadas a ele. No pedido, os advogados de Bolsonaro citam decisão recente do TCU (Tribunal de Contas da União) que decidiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não precisa devolver um relógio de ouro da marca Cartier, avaliado em R$ 60 mil, que ganhou em 2005, na França, durante o primeiro mandato dele no Palácio do Planalto. O pedido de Bolsonaro foi feito em um processo que tramita no STF e foi endereçado à PGR (Procuradoria-Geral da República).
A decisão do TCU que favoreceu Lula foi tomada pelo voto da maioria dos ministros da corte e pode ser aplicada a outros presentes recebidos por ex-presidentes, como Jair Bolsonaro, até que haja uma lei específica sobre o tema.
O TCU julgou o caso após o deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentar uma representação pedindo que Lula devolvesse o relógio ao acervo público da Presidência. Uma norma estabelecida em 2016 pelo tribunal definiu que todos os documentos e presentes recebidos pelos presidentes da República desde 2002, excluindo apenas os itens de natureza personalíssima ou de consumo próprio, devem ser incorporados ao patrimônio da União.
No pedido para arquivar a ação em análise no STF, a defesa de Bolsonaro diz que a mesma solução jurídica aplicada pelo TCU no caso de Lula, “por isonomia e similaridade fática”, será adotada pelo tribunal de contas no julgamento de um processo relacionado aos presentes recebidos por Bolsonaro enquanto presidente.
Dessa forma, os advogados dizem que, “consequentemente, reconhecer-se-á — ou melhor, confirmar-se-á o que há muito já se sabe — que não há qualquer ilicitude nas condutas praticadas por Jair Bolsonaro, seja no âmbito administrativo, seja na seara penal”.
“A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento — se isenta de vícios e cercada das formalidades legais — interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade”, diz a defesa do ex-presidente.
Na semana passada, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou à Secretaria Judiciária do Tribunal que informe à defesa de Bolsonaro sobre todos os procedimentos e medidas no processo sobre a tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita. Para o ministro, a decisão é necessária para assegurar o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
Em julho, a Polícia Federal entregou ao STF o relatório de indiciamento de Bolsonaro e auxiliares dele por vendas ilegais de joias presenteadas por autoridades internacionais. A PF acredita ter provas robustas para incriminar o ex-presidente. Os crimes atribuídos a ele foram: peculato (desvio de dinheiro público), associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Detalhes da investigação
No relatório de indiciamento, a PF afirmou que a suposta venda de joias recebidas por Bolsonaro pode ter custeado despesas dele e da família nos Estados Unidos entre janeiro e março de 2023. Ele viajou ao país norte-americano em 30 de dezembro de 2022, um dia antes do fim do mandato dele como presidente da República.
“Os proventos obtidos por meio da venda ilícita das joias desviadas do acervo público brasileiro, que, após os atos de lavagem especificados, retornaram, em espécie, para o patrimônio do ex-presidente, possam ter sido utilizados para custear as despesas em dólar de Jair Bolsonaro e sua família, enquanto permaneceram em solo norte-americano”, disse a PF no documento.
Ainda de acordo com a corporação, Bolsonaro e assessores dele atuaram para desviar pouco mais de R$ 6,8 milhões a partir da venda de joias e presentes dados por autoridades internacionais.
A soma considera os itens que, segundo os investigadores, foram objeto da atuação da associação criminosa, para propiciar o enriquecimento ilícito do ex-presidente, mediante o desvio dos bens para patrimônio pessoal.
Vale lembrar que no 8/1 foram invadidos o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do STF.
Por Fernanda Diniz
Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em entrevista ao programa CNN Entrevistas que os eventos de 8 de janeiro não devem ser considerados um atentado à democracia.
O ex-ministro destacou que o evento, frequentemente tratado como uma tentativa de golpe, deve ser entendido como uma manifestação frustrada.
“Aquelas pessoas todas ficaram um tempo enorme na frente dos quartéis, acampados, etc. Pretendendo que os militares interviessem no governo. Ou seja, que dessem um golpe. [Os invasoreas] pretendiam uma intervenção militar no processo político”, explicou Jobim.
Jobim detalhou que a insatisfação dos manifestantes estava relacionada ao fracasso em conseguir uma intervenção militar.
“Eu enxergo aquela manifestação da rua, que é tratada como golpe, como uma espécie de expressão da frustração deles por não terem conseguido o golpe militar”, concluiu.
Promotor é suspeito de exigir a empresário vantagem indevida no valor de R$ 3 milhões para arquivar procedimento investigatório criminal. Ele foi alvo de mandado de buscas nesta quarta (07) que resultou na apreensão de milhões em dinheiro
Por Mikaela Ramos
Um promotor de Justiça do Ministério Público do Piauí exigiu R$ 3 milhões para arquivar procedimento investigatório criminal contra um empresário de Teresina e acabou tornando-se alvo da Polícia Federal. Foi deflagrada a Operação Iscariotes nesta quarta-feira (07) que resultou na apreensão de R$ 900 mil em dinheiro vivo na casa do promotor.
Segundo a PF, a vítima procurou o plantão da Polícia Federal e denunciou à autoridade policial que havia sido abordada pelo promotor de justiça em um restaurante, quando o investigado teria dado o prazo de poucos dias para que a vítima pagasse expressiva quantia para não ser mais investigada.
COMO FORAM AS INVESTIGAÇÕES?
Diante dos fatos e considerando que o investigado tem prerrogativa em razão da função pública, o fato foi comunicado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí, a quem cabe investigar membros do Ministério Público, que solicitou a cooperação da Polícia Federal, levando em conta que a entrega do dinheiro era iminente.
Após seguidos dias de diligências, a equipe de investigação conseguiu confirmar a denúncia da vítima, conseguindo, inclusive, registrar o recebimento de parte do dinheiro pelo investigado.
Diante da representação ministerial, o Tribunal de Justiça do Piauí expediu mandado de busca e apreensão em face do promotor.
CRIME QUE O PROMOTOR PODE RESPONDER
Comprovados os fatos sob investigação, o agente público poderá responder pelo crime de concussão, que consiste na conduta de exigir vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la.
O nome da operação faz referência a Judas Iscariotes, em razão do agente público, incumbido da função de fiscal da lei, ter traído a confiança nele depositada pelo Estado e pela instituição.
Ação foi protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet
Por André Richter
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.
As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.
"A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere", afirmou o procurador.
Para Gonet, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
"A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização", completou.
No documento, a PGR cita dados da Associação Contas Abertas. Segundo a entidade, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em "emendas Pix" em 2023.
A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Corte também começou uma campanha contra desinformação com o uso da linguagem regional
Por Gabriela Coelho
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) lançou, nesta terça-feira (6), o Disque-Denúncia “1491? para denúncias de desinformação durante as eleições. As informações coletadas serão encaminhadas ao órgão competente. Em conjunto, a Polícia Federal lançou um painel com informações sobre investigações criminais em andamento no país, com um espaço para crimes eleitorais.
No painel, não é revelado quem está sendo investigado, mas é possível ser vistos quais são os crimes investigados, a concentração por cidade, por município, por região do país. As atualizações são diárias.
A corte e associações também mostraram uma campanha para combater a desinformação durante o período eleitoral. Com o lema “Jornalismo é confiável, fala nossa língua, protege da desinformação e fortalece a democracia”, a campanha usa a linguagem regional para engajar os eleitores. As eleições deste ano ocorrem em 6 de outubro e o segundo turno no dia 27 do mesmo mês. Serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.568 municípios.
A campanha tem o conceito principal de que a mentira pode destruir o voto do eleitor e pretende alertar para a disseminação de fake news.
“Para cada região do país, utilizamos os termos mais usados. Haverá um painel da Polícia Federal com um painel para o cidadão acompanhar providências e mostrar as sequências para preservar veracidade dos fatos e consequências para quem atuar na desinformação”, disse a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE.
Na campanha, o tribunal vai usar um tom de descontração com o alerta sobre o perigo da disseminação de mentiras, além de estimular a checagem das informações antes do compartilhamento. “Bah! Mentira é chinelagem!”, “Oxe! Mentira é de lascar!”, “Compartilhe apenas papo reto”, “Nada de migué. Verifique!” e “Cuidado com conteúdo leso” são algumas das frases que serão veiculadas nas redes sociais.
O ministro Alexandre de Moraes, ex-presidente do TSE, disse que “o mal do século em relação a democracia é a instrumentalização das redes sociais que se deixaram ser usadas por discurso de ódio”.
“Não há nada mais sagrado nas eleições da vontade do eleitor. O eleitor não é só bombardeado, mas seu perfil é ilicitamente estudado. Importante a tarefa da justiça eleitoral que o combate seja cada vez mais aprimorado”, afirmou.
Perfil do Eleitorado
O Brasil tem mais de 155 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições deste ano. Desse total, 52% são mulheres e 48% são homens. São 81,8 milhões de brasileiras aptas a votar e 74 milhões de homens. 47,2 mil pessoas se declararam transgênero. A faixa etária que chama a atenção é de 45 a 59 anos, que soma 38.883.736 eleitores. O eleitorado jovem do Brasil, entre 16 e 17 anos, é de 1,83 milhão de pessoas.
A maioria dos eleitores está no Sudeste: são 66,9 milhões de pessoas nesta região, o que equivale a 42,9%. O Nordeste conta com 43,3 milhões de eleitores, sendo 27,7% do total. Já a região Sul tem 22,9 milhões de pessoas aptas a votar, sendo 14,7%. No Norte, são 12,9 aptos, sendo 8,3% do eleitorado. E no Centro-Oeste há 9,7 milhões eleitores, sendo 6,2% do total.
Já pessoas com o ensino médio completo somam 42.154.620 pessoas, sendo 27% do total. Já as pessoas analfabetas são 3,57%. Além disso, 93,9 pessoas se declararam solteiras e 52 mil casadas. Já eleitores com deficiência chegou a 1.451.846.
Conforme o TSE, 140.038.765 de eleitores brasileiros não fizeram a declaração de cor, sendo 89,8% do total. Mais de 8,5 milhões se declararam pardas (5,45%), 1,8 milhão se declararam pretas (1,16%) e 5,2 milhões de pessoas informaram que são brancas (3,3% do eleitorado).